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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no MS 23748 DF 2017/0227505-5

Publicação

DJ 22/10/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-MS_23748_ddc29.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23748 - DF (2017/0227505-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : ANTONIO MARCOS BAPTISTA

ADVOGADOS : EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO - MG084709 RODOLFO VIANA PEREIRA - MG073180

EMBARGADO : UNIÃO

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ANTÔNIO MARCOS

BAPTISTA, a decisão de minha lavra, assim fundamentada:

"Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por

ANTONIO MARCOS BAPTISTA, contra suposto ato ilegal imputado ao

MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E

SERVIÇOS, que demitiu o impetrante do cargo de Técnico em Propriedade

Industrial, nos termos dos arts. 116, I, II, III, IV e IX; 117, IX, XI, XV e XVI;

127, III; 132, I, IV, IX, XII e XIII, da Lei 8.112/90, arts. 10, I e XII, e 11, I, III e

IX, da Lei 8.429/92, "considerando comprovadas as várias modalidade de

condutas, realizadas de forma reiterada, considerando as conclusões da

Corregedoria do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, emitidas por

meio do Parecer nº 28/2015/INPI/PR/COGER e o correspectivo Despacho de

aprovação do Presidente do INPI e Parecer nº 00598/2016/CONJURMDIC/AGU, bem como Despacho nº 00340/2017/CONJUR-MDIC/CGU/AGU,

observada a apreciação das provas apresentadas no Relatório Final da

Comissão de Processo Disciplinar, vista e avaliadas as provas contidas nos

autos" (fl. 85e).

Para tanto, alega o impetrante que:

"7. Esclareça-se que o Processo Administrativo Disciplinar indicado no ato

demissório do impetrante 52400.027504/2012-18 (é resultado da

renumeração do PAD nº 52400.000573/09), que, posteriormente, foi

novamente renumerado sob o nº 52400.082026/2012-09, tendo ainda, em

apenso, o PAD nº 52400.002647/08 (doc. 4).

(...) 9. Restará adiante demonstrado a configuração do ato abusivo e ilegal

da autoridade coatora ao demitir o impetrante mesmo diante de várias

irregularidades e nulidades no processo administrativo indicado na Portaria

nº 981-SEI, de 28.6.2017, inclusive, contrariando o conjunto probatório nele

produzido.

(...) IV – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE IV.1 – Da

incidência da prescrição punitiva da Administração (...) 13. Conforme consta

TEXTUALMENTE no próprio “Termo de Indiciação”, serviu “como ponto de

partida dos fatos a serem esclarecidos” a representação anexada no volume

2, folhas 226 a 228 dos autos.

14. Os fatos constantes na referida representação foram levados ao conhecimento à autoridade competente (Presidente da Comissão de Ética do INPI) no mês de maio de 2008 (cf. mensagem eletrônica às f. 226/228):

(...) 16. Ocorre que, no caso dos autos, o quinquênio prescricional foi interrompido com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar INPI nº 52400.027504/2012-18 aos 25 de fevereiro de 2009, como também restou expressamente consignado no item 2 do “Parecer nº 28/2015/INPI/PR/COGER”:

(...) 17. Assim sendo, o prazo prescricional voltou a correr tão somente e por inteiro em 15 de julho de 2009, isto é, após o transcurso de 140 (cento e quarenta) dias, que é o prazo máximo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar INPI nº 52400.027504/2012-18 (art. 152, caput, c/c art. 169, § 2º da Lei nº 8.112/90).

18. E, tendo sido expedida a Portaria demissória do impetrante somente aos 28 de junho de 2017, constata-se, a toda evidência, o transcurso do lapso superior a cinco anos.

(...) IV.2 – Da litispendência e da coisa julgada administrativa (...) 28. Ocorre que estes fatos já foram anteriormente apurados e discutidos com a instauração do Processo INPI nº 52400.002647/08 em apenso (doc. 4).

29. Após devido processamento do referido processo administrativo, foi firmado aos 25 de fevereiro de 2010 “Acordo de Conduta Pessoal e Profissional” (vide f. 239/242), pondo, em consequência, fim à discussão ali travada, ressaltando-se que os fatos apurados são os mesmos. Incide ao caso a Súmula 19/STF, segundo a qual “é inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira”. (...) IV.3 – Da violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório – Nulidade insanável 32. Na defesa que ofertou nos autos (f. 519/564), em preliminar, o impetrante, com base no artigo 161, § 3º da Lei nº 8.112/90, requereu antes do encerramento da instrução processual:

(i) a reinquirição das testemunhas Hércio José de Lima Ribeiro e José Hufnagel Barbosa;

(ii) a expedição de ofícios ao órgão próprio do INPI para que forneça informações sobre: o tempo médio utilizado pelos servidores no encaminhamento de processos à sede do INPI pelas DIREG’s em todo o país e a produtividade do indiciado e se a mesma se encontra acima ou abaixo na média do restante dos servidores do INPI.

33. Tais requerimentos foram indeferidos pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (cf. f. 603/607), tendo o impetrante sido devidamente intimado desta decisão (cf. f. 608).34. Insurgindo-se contra esta decisão, foi interposto “recurso com pedido de reconsideração” (cf. f. 611/620) – juntado aos autos aos 27.11.2015, sendo que, após este ato, O IMPETRANTE, além de não ter havido resposta do recurso interposto, JAMAIS FOI FORMALMENTE INFORMADO DOS ATOS SUBSEQUENTES OCORRIDOS NO PAD, tomando apenas ciência do ato demissório com a publicação no DOU nº 124 (30.6.2017) da Portaria nº 981- SEI, de 28 de junho de 2017.

(...) 38. Destaque-se, Cultos(as) Ministros(as), que o fato do impetrante e seus procuradores não terem sido formalmente informados de todos os atos subsequentes à interposição do “recurso com pedido de reconsideração” (cf. f. 611/620), evidentemente causou ao impetrante graves e irreparáveis prejuízos, impedindo-lhe de exercer o direito de se contrapor (ou aderir) às diversas e seguidas manifestações ocorridas nos autos.

(...) IV.4 – Do cerceamento de defesa (...) 46. Com a máxima venia, tais indeferimentos prejudicaram, em muito, a defesa, vez que as provas

solicitadas guardam estrita pertinência com o objeto da demanda e merecem ser produzidas, sob pena de cerceamento de direito e, ato contínuo, nulidade processual.

(...) 49. Quanto à expedição dos ofícios, imprescindível sublinhar que as acusações baseiam-se essencialmente sobre o comportamento do impetrante na condição de SERVIDOR DO INPI.

(...) 58. É imperioso saber qual a taxa de envio de protocolos feitos pelo impetrante, quais os atrasos, quando estes ocorreram e, ademais, de que modo tais questões são retratadas na média estatística pertinente às atuações dos servidores do INPI como um todo.

59. Uma vez mais, caso esta prova não seja produzida, o direito do impetrante ficará a descoberto, não havendo evidentemente substrato concreto para formação do julgador.

Ademais, tendo em vista que o ato demissório deu-se parcialmente em razão do acolhimento desta alegação acusatória, o prejuízo aqui é mais que patente.

(...) IV.5 – Da violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da simetria às provas dos autos 61. O julgamento do processo administrativo disciplinar cabe à autoridade que determinou a sua instauração.

62. No caso em exame, à Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, no exercício de sua competência legal, coube a função de apurar os fatos apontados como irregulares, colher provas, emitindo, ao final, o relatório de todo o ocorrido, dirigindo-o posteriormente à autoridade julgadora que, com base nos elementos de prova produzidos, poderá acolher ou não o relatório para agravar ou minorar a pena determinada.

(...) 64. Consoante se verifica, o sentido do supramencionado dispositivo legal permite concluir que o relatório da comissão processante não será acolhido no julgamento do processo administrativo disciplinar em uma única hipótese, qual seja, no caso em que contrariar as provas dos autos, situação em que a autoridade julgadora poderá, motivadamente, aumentar, diminuir ou isentar o servidor de responsabilidade.65. Na espécie em debate, de acordo com o relatório final elaborado pela Comissão Processante (cf. f. 621/767), constata-se que esta, considerando todo o acervo probatório produzido nos autos, decidiu pela aplicação da pena de suspensão ao impetrante pelo período de 90 (noventa) dias, NÃO restando comprovado que o servidor se valeu do cargo para obter vantagem ou, ainda, que sua atuação tenha importado lesão aos cofres públicos.

(...) 68. Não obstante, o Parecer nº 28/2015/INPI/PR/COGER (cf. f. 769/807, elaborado pela Corregedora do INPI e que embasou o ato demissional), divergiu unicamente do enquadramento legal, constando a seguinte conclusão:

(...) 69. Porém, o supramencionado parecer que embasou o ato demissional não demonstrou como o relatório final elaborado pela Comissão Processante teria contrariado as provas dos autos, mas, sim, concordou com as conclusões firmadas e apenas divergiu do enquadramento jurídico atribuído aos fatos.

(...) 71. Através da Portaria nº 981-SEI, de 28 de junho de 2017, o Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Substituto, acatando recomendação do mencionado Parecer nº 28/2015/INPI/PR/COGER (cf. f.

769/807), elaborado pela Corregedora do INPI, aplicou a penalidade de demissão ao impetrante.

(...) 76. Por sua vez, as condutas praticadas pelo impetrante – (i) utilizar login e senha dos usuários para preencher formulários e protocolizar 14 (quatorze) processos junto ao INPI, na ausência do usuário; (ii) utilizar login e senha

dos usuários para preencher formulários e protocolizar (dez) processos junto ao INPI, na ausência do usuário para realizar trabalhos os quais o cônjuge foi remunerado para fazer e (iii) encaminhar 3 (três) processos à sede em desconformidade ao estabelecido em memorandos da chefia, sendo 2 (dois) destes processos encaminhados à sede com atraso injustificado – de forma isolada e sem outras agravantes e em comparação ao enorme número de processos protocolizados pelo servidor e de atendimentos realizados (vide relatórios de produtividade apresentados com a defesa à f. 575 a 579) , não se mostram aptas, por si só, para justificar a pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, ainda mais quando não se vislumbra o uso do cargo público para beneficiar-se indevidamente a si ou a terceiros, mas apenas condutas que não observaram as normas regulamentares do INPI, condutas estas insuficientes a ensejar a pena capital, ainda mais quando a referida conduta sequer teve o condão de gerar qualquer prejuízo ao INPI e ou vantagens ao impetrante.

77. Assim sendo, certo é que a manutenção da pena de demissão também viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois, de acordo com os princípios que norteiam uma boa e justa repressão disciplinar, o servidor público não deve sofrer as consequências que extrapolem os limites estabelecidos na norma punitiva especificamente incidente ao caso" (fls.

04/71e).

O pedido de concessão de liminar foi indeferido, a fls. 3.198/3.201e.

A UNIÃO manifestou, a fls. 3.207e, interesse no feito.

A autoridade coatora apresentou informações, a fls. 3.210/3.244e, rechaçando, fundamentadamente, os pontos suscitados pelo impetrante no mandamus.

Contra a decisão que negou o pedido de liminar (fl. 3.198/.3.201e), foi interposto Agravo interno (fls. 3.247/3.377e), respondido, a fls. 3.382/3.390e. Em parecer, o MPF opina pelo desprovimento ao agravo regimental e pela denegação da segurança (fls. 3.395/3.413e).

Por primeiro, o impetrante entende que “o PAD (segundo PAD) que fundamentou a decisão de demissão foi inaugurado em razão de ofício datado de 05.02.2009, tendo o ato demissionário sido publicado em 28.07.2017, 08 anos depois”.

Em verdade, para tanto, mistura os conceitos de processo administrativo disciplinar e processo ético. Nesse ponto, por serem esclarecedoras, transcrevem-se as informações prestadas pela autoridade coatora (fl. 3.214e):

"Deve-se destacar que o Processo nº 52400.002647/08, cujo Impetrante faz menção, não se trata de Processo Administrativo Disciplinar, mas sim de processo que tramitou no âmbito da Comissão de Ética do INPI, que não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional".

Com efeito, "consoante o art. 142, § 1°, da Lei 8.112/1990, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar do Estado inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do PAD. Em outras palavras, o prazo prescricional não começa com a mera ciência da irregularidade por qualquer servidor público, mas sim pelo conhecimento inequívoco da infração pela autoridade competente para a instauração do PAD" (STJ, MS 25.401/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/08/2020).

De igual modo, iniciada a contagem, esse prazo é interrompido com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração do processo disciplinar; essa interrupção não é definitiva, porquanto após 140 dias (prazo máximo para conclusão e julgamento do

PAD a partir de sua instauração), o lustro prescricional recomeça a correr por inteiro; e somente a sindicância de caráter punitivo implica a interrupção, não servindo como marco interruptivo a instauração de procedimento administrativo com finalidade meramente investigatória, que busca tão somente colher informações preliminares para futura instauração do processo disciplinar.

Ou seja, "é cabível a interrupção da prescrição, em face da instauração de sindicância, somente quando este procedimento sumário tiver caráter punitivo e não meramente investigatório ou preparatório de um processo disciplinar, pois, neste caso, dar-se-á a interrupção somente com a instauração do processo administrativo disciplinar, apto a culminar na aplicação de uma penalidade ao servidor" (STJ, RMS 33871/ES, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/06/2012).

Ainda, a propósito:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO.

SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA.

1. A prescrição da pretensão punitiva da Administração somente é interrompida quando a Sindicância for de caráter punitivo, e não exclusivamente investigatória ou preparatória para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes.

2. Recursos administrativos e pedido de reconsideração administrativo, em regra, são recebidos apenas no efeito devolutivo. Precedentes.

3. Segurança denegada" (STJ, MS 14335/DF, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/04/2012) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A partir de fatos noticiados em 12.12.2005, a Corregedoria da Polícia Civil instaurou sindicância em 10.5.2007, motivada pela necessidade de investigar possível participação dos agravados em extorsão. O ulterior processo administrativo, que os levou à suspensão, foi instaurado somente em 21.1.2008, ou seja, mais de dois anos após a comunicação do fato.

2. O prazo prescricional bienal aplicável à espécie não é interrompido com a sindicância quando esta não tem caráter punitivo, e sim investigativo.

Precedentes do STJ.

3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 33.276/BA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2011).

Tal compreensão acabou consolidada na Súmula 635/STJ, "os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção." No caso, ao que se tem dos autos, em 20/02/2009, a Presidência do INPI – autoridade competente para a instauração do PAD – encaminhou ofício determinando a instauração de Sindicância (fl. 93e), para "providências imediatas em relação ao Relatório da Comissão de Ética Pública" (fl. 95e).

Em 30/11/2012 (fl. 121e), a Corregedora, Drª. Daniele Michel Soares Neves, sugeriu a modalidade PAD, em detrimento da Sindicância investigativa,

tendo sido constituída a Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, por meio da Portaria 567/2012, de 07/12/2012 – primeiro ato de instauração válido (fl. 127/129e) –, ou seja, dentro do lustro prescricional.

Outrossim, como cediço, "as sucessivas prorrogações de prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não são, por si sós, causa de nulidade do procedimento. Ademais, a extrapolação do prazo de conclusão do processo disciplinar previsto no art. 152 da Lei 8.213/1991 não constitui nulidade, salvo se comprovado prejuízo à defesa, à luz do princípio pas de nullite sans grief. Alinhados com essa compreensão: MS 22.200/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6.9.2019; MS 17.727/DF, Rel.

Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 1º.7.2015; MS 16.192/DF, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; MS 15.687/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.11.2011; AgRg nos EDcl no RMS 30.468/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19.9.2012; RMS 28.968/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3.8.2009" (STJ, MS 24.672/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/08/2020).

De igual modo, não há falar em litispendência ou em coisa julgada, vez que, consoante se extrai do relatório final da comissão processante, o impetrante, apesar de ter assinado Termo de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – no âmbito do procedimento ético -, continuou a realizar os mesmos desvios, no curso do PAD:

"Como MAUS ANTECEDENTES, aponta-se: 1) o servidor res- pondeu a Procedimento Ético (processo INPI 52400.002647/08) e, por apresentar conduta que, segundo a comissão de Ética, deu margem a “questionamentos do ponto de vista ético, que ultrapassam suas alegadas boas intenções”, foi firmado Acordo de Conduta Pessoal e Profissional para garantir prazos de remessa de petições e evitar contatos com usuários que pudessem conduzir a um questionamento de sua conduta do ponto de vista ético. Apesar do Acordo celebrado, o servidor continuou a praticar condutas que, do ponto de vista disciplinar, não são desejáveis no serviço público; 2) O servidor Antônio Marcos Batista teve o reconhecimento de prescrição punitiva por parte da administração, que determinara o registro de anterior penalidade de suspensão, por 155 dias, nos assentamentos funcionais do referido servidor, conforme consta nos autos do PAD INPI 52400.070269/2012-96, publicado no Boletim de Pessoal Extra, em 12 de março de 2014.Prosseguindo com os parâmetros de dosimetria elencados no art. 128 da Lei 8112/90, a Comissão deve identificar, ainda, se a conduta infracional foi isolada ou ocasional ou se é continuada e frequente.

Em relação à irregularidade 1, a tabela abaixo é uma compilação da prova autuada à f. 321, volume 2, do presente PAD, contendo apenas os formulários eletrônicos que, comprovadamente, foram preenchidos e protocolados pelo indiciado, na ausência dos usuários. (...) É de se lembrar que o período amostrado está limitado a menos de um ano (entre setembro de 2013 a julho de 2014). Assim, o conjunto probatório mostra que, para a irregularidade 1, a conduta infracional foi realizada de forma continuada e frequente ou, nas palavras do próprio indiciado: “… é atividade corriqueira”.

Quanto à irregularidade 2, o processo 906719127 foi protocolizado no dia 4/9/2013 e os processos 906734819, 906734797, 906734851, 906734843, 906734835, 906734827, 906734720, 906734908 e 906734860 foram protocolizados no dia 09/09/2013, indicando que, pelo menos de acordo com o alcance da apuração, esta infração foi cometida de forma pontual. Em

relação às irregularidades 3, as petições referentes aos processos MU8501746-9, PI0700487-7 e 3020120004683 foram protocolizadas em dias diferentes pelo indiciado, em 04/08/2014, 25/08/2014 e 28/07/2014, e todas encaminhadas à sede no dia 07/11/204, mostrando que a conduta infracional, embora tenha se repetido, de acordo com o alcance da apuração, não parece ser continuada" (fl. 1.095e).

Assim, ao contrário do que pretende fazer crer o impetrante, procedimento ético não equivale a procedimento administrativo disciplinar. Logo, não falar em prescrição, litispendência nem coisa julgada administrativa.

Posto isso, quanto às nulidades do processo, por ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, igualmente não restou comprovado o direito líquido e certo alegado.

Ao que se tem dos autos, o servidor apresentou defesa, a fls. 872/916e, na qual seus advogados requereram a realização de novas diligências; o acolhimento das preliminares de prescrição e litispendência, e, no mérito, o reconhecimento de sua inocência.

Registre-se, outrossim, que em sua defesa, o servidor não apresentou negativa dos fatos ou de sua autoria, a ele imputados, limitando-se a defender sua boa-fé e a apontar que as condutas investigadas seriam de prática comum, no sentido de prestar um atendimento célere e desburocratizado a todos os usuários, de forma impessoal, sem que tenha havido favorecimento a alguém ou mesmo lesão aos cofres públicos.

O requerimento de inquirição de testemunhas e de apresentação de novos documentos restou indeferido pela Comissão, fundamentadamente, a fls.

957/960e, tendo o indiciado apresentado pedido de reconsideração, encaminhado à Comissão Processante, a fls. 964/973e.O Relatório Final da Comissão, foi apresentado, a fls. 974/1.120e, apontando as seguintes irregularidades praticadas pelo servidor: (i) “Utilizar login e senha dos usuários para preencher formulários e protocolizar junto ao INPI, na ausência do usuário e utilizando recursos da repartição” (fl 999e); (ii) “Utilizar login e senha dos usuários para preencher formulários e protocolizar junto ao INPI, na ausência do usuário, utilizando recursos da repartição para realizar trabalhos os quais o cônjuge foi remunerado para fazer” (fl. 1.020e), e (iii) “Encaminhamento de processos à sede com atraso injustificado e, em alguns casos, em desconformidade ao estabelecido em memorandos da chefia” (fl. 1.027e).

Ou seja, o impetrante acompanhou a tramitação do PAD (fls. 227/233e, 395e e 714e), teve ciência da oitiva de testemunhas (fls 723/738e, 798/811e), do termo de indiciação (fls. 817/865e), teve regular citação (fl. 866e) apresentando defesa (fls. 872/916e); o indeferimento de provas foi fundamentado (fls.

956/960e), houve a intimação do impetrante (fl. 961e), apresentação de pedido de Pedido de reconsideração (fl. 964/973e) e relatório final da Comissão processante (fls. 974/1.120e).

De fato, a Comissão processante justificou, de forma exaustiva, seu indeferimento do pedido de reinquirição de duas testemunhas (ouvidas com a presença do indiciado, mas sem o acompanhamento de advogado); do pedido de fornecimento de dados sobre o tempo médio utilizado pelos servidores para encaminhamento de proces- sos à sede do INPI e sobre a produtividade do indiciado (fs. 1.052/1.060e e 1.113/1.116e).

Com efeito, "a jurisprudência do STJ consiste em afastar a nulidade do processamento administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa, se houver motivação idônea para o indeferimento de produção de provas" (MS 20.968/DF, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29.6.2020).

Ordem denegada" (STJ, MS 26.838/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/04/2021).

A propósito, ainda:

"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR TERMO DE INDICIAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTO INDEFERIDO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ATO NORMATIVO INTERNO DO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.

(...) 2. "O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, principalmente, como na espécie dos autos, em que realizado de forma suficientemente fundamentada." (MS 13.470/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/8/2008, DJe 23/9/2008) 3. No caso, a Comissão Processante concluiu que o impetrante promoveu, com dolo, a efetivação de uma compensação indevida, por ter descumprido os procedimentos previstos no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal, urna vez que teria à sua disposição várias possibilidades de verificar que a restituição anterior já teria ocorrido e, mesmo assim, deixou de fazê-lo, abstendo-se, inclusive, de registrar a própria compensação que autorizou.

(...) 5. Mandado de segurança denegado, ressalvadas as vias ordinárias" (STJ, MS 14.855/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 19/05/2011).

Além disso, deve-se destacar que, em se tratando da via mandamental, exige-se a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito perseguido, sendo certo que as meras alegações do impetrante não são capazes de contornar essa exigência, sendo impossível levar a termo dilação probatória.

Consoante informações prestadas a fl. 3.223e, "diante da manifestação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ANTES da confecção do Relatório Final, as alegações do Impetrante foram novamente analisadas pela Autoridade Competente quando do encaminhamento dos autos para julgamento, conforme as fases processuais previstas no art. 151 da Lei n° 8.112/90, sendo certo que não houve o reconhecimento de qualquer tipo de nulidade em relação ao repressivo disciplinar sob exame".

Outrossim, esta Corte possui compreensão firmada de que "inexiste nulidade decorrente da falta de intimação do servidor público quanto às conclusões contidas no relatório final da Comissão Processante, tendo em vista a ausência de previsão legal para tal providência" (STJ, MS 23.464/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/12/2019), No mesmo sentido: STJ, MS 21.898/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 01/06/2018 e MS 17.892/DF, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 21/09/2016.

No caso, a parte impetrante não comprova nenhum prejuízo à sua defesa, "não podendo, no sistema de nulidade do direito brasileiro, atribuir-se a pecha de nulidade a uma estrita irregularidade formal, que não causa prejuízo algum ao direito dos sujeitos envolvidos, a que a lei não atribui expressamente o destino da invalidade jurídica" (STJ, MS 24.672/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/08/2020).

Com efeito, embora o impetrante sustente que o conhecimento prévio do teor do pedido de reconsideração era importante para verificar os aspectos

formais do julgamento, não demonstra o prejuízo advindo da ausência da ciência de seu conteúdo.

Por mais esse motivo, impossível reconhecer a nulidade pretendida.

Por fim, quanto à violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da simetria às provas dos autos, o parecer que embasou o ato demissório, da Corregedoria do INPI (Parecer 28/2015/INPI/PR/COGER), concluiu, após detida análise das provas, que "o servidor indiciado, por concurso formal, se valeu do cargo para atender a interesse privado, em benefício de terceiros, atuando como verdadeiro procurador dos usuários já indicados, mediante a utilização de recursos de tecnologia do INPI, incorrendo nas proibições estabelecidas no art. 117, incisos IX, XI e XVI da Lei 8112/90, mesmo diante da inexistência de indícios quanto ao recebimento de vantagem pessoal ou prejuízo ao erário. (...) o servidor indiciado, no exercício de suas atribuições, de forma dolosa, consciente e reiterada, utilizou os recursos computacionais da DIREG/MG para atuação e patrocínio de interesse particular, onde se resta claro o favorecimento dos usuários que teriam contratado sua esposa para atuar na confecção e no acompanhamento de pedidos de marcas no INPI.

Verdadeiramente, agiu o servidor indiciado como efetivo procurador ou representante legal destes usuários, ao ser direta e exclusivamente responsável pela confecção de petições que deveriam ser apresentadas ao INPI pela sua esposa, agente da propriedade industrial. Não se pode perder de vista que o servidor indiciado tinha conhecimento do caráter ilícito de sua conduta, não somente pela existência de diversos esclarecimentos e determinações expressas nesse mister, mas também em razão do procedimento ético que sofreu em 2008 onde, naquela oportunidade, não só reconheceu a inadequação de sua conduta, mas também teria se comprometido a atuar seguindo o padrão ético exigido do servidor público (f. 193-Processo INPI 52400.002647/2008) (...) O servidor incorreu nas proibições estabelecidas no art. 117, incisos IX, XI e XVI da Lei 8112/90, onde houve a percepção de vantagem pecuniária por parte da esposa do servidor indiciado, mesmo diante da inexistência de indícios quanto a eventual prejuízo ao erário. (...) Assim, o conjunto probatório mostra que os processos MU8501746-9, PI0700487-7 e 3020120004683 foram encaminhados à sede pelo servidor indiciado com um atraso excessivo e injustificado de 95, 74 e 102 dias, respectivamente. Além disso, estes processos foram enviados pelo servidor em desacordo com os memorandos da chefia da DIREG/MG n.

169/2011, 081/2013 e 044/2014, que estabelecem ser o servidor Wilson Garzon o responsável pela montagem e envio desses lotes à sede. Cabe sublinhar que Wilson Garzon não estava em gozo de férias no dia 07/11/2014, data em que os referidos lotes fo- ram enviados à sede. Não obstante, conforme as provas documentais citadas no Termo de Indiciação, as petições referentes a estes três proces- sos foram protocolizadas em dias diferentes pelo servidor indi- ciado, em 04/08/2014, 25/08/2014 e 28/07/2014, mas todas encaminhadas no dia 7/11/2014, sendo estas as petições que so- freram os maiores atrasos dentre aquelas encaminhadas em desconformidade aos memorandos da chefia. Outro fato comum a estes três processos é que eles apresentam o mesmo procurador, a Sra. Margareth Pena, do escritório de marcas e patentes Lancaster, onde trabalharam a esposa e o cunhado do servidor indiciado. Ainda, conforme indagado ao servidor indi- ciado em seu interrogatório, as referidas petições foram protocolizadas no último dia legal para manifestação sobre parecer técnico ou cumprimento de exigência. Esse conjunto probatório indica que o

servidor indiciado protocolizou as referidas petições para garantir a data do último dia legal para manifestação do requerente, mantendo os referidos processos na DIREG/MG até que documentos faltantes fossem juntados às respectivas petições, provocando o atraso constatado para beneficiar o escritório Lancaster (...) O servidor indiciado, por concurso formal, se valeu do car- go para atender a interesse privado, em benefício de terceiros, de sua esposa e cunhado, atuando como verdadeiro procurador dos usuários já indicados, incorrendo nas proibições estabelecidas no art. 117, incisos IX e XI da Lei 8112/90, mesmo diante da inexistência de indícios quanto a eventual prejuízo ao erário. Convém ponderar, ademais, que as condutas dolosas já descritas, perpetradas pelo servidor indiciado, também se enquadram em improbidade administrativa, na forma prevista no art. 132, IV, da Lei 8112/90, c/c art. 11, caput e incisos I e II da Lei 8429/1992, pois atentam contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, na medida em que se consubstanciam na prática de atos visando: a) fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; b) retardar, indevidamente, ato de ofício, consoante as disposições do Manual de Processo Administrativo Disciplinar editado pela CGU" (fls.

1.159/1.183e).

Como cediço, "é firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático- probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar" (STJ, MS 16.121/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/04/2016).

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

(...) II - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar o mérito administrativo.

III - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar ao mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: (MS n. 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017 e MS n.

20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017).

(...)" (STJ, AgInt no RMS 58.391/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,

SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2020).

Quanto à possibilidade de a autoridade competente decidir contrariar o resultado formulado pelos pareceres processantes, conforme entendimento desta Corte, "a Comissão Processante não concentra as funções de acusar e julgar, de modo que a autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão Processante, podendo agravar ou abrandar a penalidade, ou até mesmo isentar o servidor da responsabilidade, desde que apresente a devida fundamentação. Pode a autoridade competente, verificando a ocorrência de vício insanável, determinar a anulação total ou parcial do PAD, ordenando a constituição de outra Comissão, para instaurar nova persecução disciplinar. No âmbito federal trata-se de interpretação do art. 169 da Lei 8.112/1990. Nesse sentido: MS 21.544/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017" (STJ, AgInt no RMS 60.890/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2021).

Ao que se tem, portanto, a Portaria 981/SEI, de 28/06/2017 (fl. 85e), demitiu o ora impetrante com fundamento nos "artigos 116, incisos I, II, III, IV e IX combinado com os incisos IX, XI, XV e XVI, do art. 117; inciso III do art. 127; incisos I, IV, IX, XII e XIII do art. 132, da Lei nº. 8.112, de 1990; artigo 10, incisos I e XII; e artigo 11, incisos I, III e IX, da Lei nº. 8.429/92, tudo de acordo com as provas contidas no Processo Administrativo Disciplinar INPI nº 52400.027504/2012-18" (fl. 85e). Ou seja, impetrante não logrou êxito em comprovar qualquer ilegalidade na aplicação da pena de demissão, nos termos dos dispositivos mencionados.

Assim, restando devidamente comprovados, no caso, os elementos necessários ao enquadramento da conduta do impetrante, não há como afastar a pena que lhe é imposta, de vez que, "uma vez concretizada a infração administrativa grave, não é possível mitigar a aplicação da pena de demissão legalmente prevista" (STJ, AgInt no RMS 56.025/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2018). Consoante a jurisprudência do STJ, 'não se está negando vigência ao art. 128 da Lei 8.112/1990 ('Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais'), pois tais critérios de dosimetria são direcionados para as hipóteses em que a própria lei dá margem discricionária, o que não é o caso das hipóteses de demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990)" (STJ, REsp 1.685.571/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017).

Esta Corte é firme na orientação segundo a qual "a ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos são ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as provas possíveis à elucidação da controvérsia.

Seu rito é distinto. As provas têm que ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Caso não restem atendidos os seus requisitos intrínsecos, não será a hipótese do mandado de segurança. Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto, tomando-se como parâmetro as provas préconstituídas acostadas aos autos (...) A revisão da matéria fática produzida no procedimento administrativo, com a consequente incursão no mérito do julgamento administrativo não é permitida ao Poder Judiciário" (STJ, AgInt no RMS 51.976/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe

de 28/04/2021).

Assim, ausente, no caso, o alegado direito líquido e certo.

Ante o exposto, denego a segurança, prejudicado o Agravo interno de fls.

3.247/3.377e.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição" (fls. 3.415/3.429e).

Ainda inconformado, sustenta o ora embargante que:

"III – OMISSÃO – DA DENEGAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL – NULIDADE – DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DE MATÉRIA ABORDADA NO WRIT

5. Com todas as venias, a r. decisão não examinou uma matéria abordada nas razões do mandamus aqui em discussão.

6. Segundo consta expressamente na inicial do presente mandado de segurança:

“62. No caso em exame, à Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, no exercício de sua competência legal, coube a função de apurar os fatos apontados como irregulares, colher provas, emitindo, ao final, o relatório de todo o ocorrido, dirigindo-o posteriormente à autoridade julgadora que, com base nos elementos de prova produzidos, poderá acolher ou não o relatório para agravar ou minorar a pena determinada.

63. É o que se encontra disposto nos artigos 165 e 168 da Lei nº 8.112/1990, in verbis:

(...)

64. Consoante se verifica, o sentido do supramencionado dispositivo legal permite concluir que o relatório da comissão processante não será acolhido no julgamento do processo administrativo disciplinar em uma única hipótese, qual seja, no caso em que contrariar as provas dos autos, situação em que a autoridade julgadora poderá, motivadamente, aumentar, diminuir ou isentar o servidor de responsabilidade.

65. Na espécie em debate, de acordo com o relatório final elaborado pela Comissão Processante (cf. f. 621/767), constata-se que esta, considerando todo o acervo probatório produzido nos autos, decidiu pela aplicação da pena de suspensão ao impetrante pelo período de 90 (noventa) dias, NÃO restando comprovado que o servidor se valeu do cargo para obter vantagem ou, ainda, que sua atuação tenha importado lesão aos cofres públicos.

66. Confira-se a reprodução do relatório final, nas partes que interessam:

(...)

68. Não obstante, o Parecer nº 28/2015/INPI/PR/COGER (cf. f. 769/807, elaborado pela Corregedora do INPI e que embasou o ato demissional), divergiu unicamente do enquadramento legal, constando a seguinte conclusão:

(...)

69. Porém, o supramencionado parecer que embasou o ato demissional não demonstrou como o relatório final elaborado pela Comissão Processante teria contrariado as provas dos autos, mas, sim, concordou com as conclusões firmadas e apenas divergiu do enquadramento jurídico atribuído aos fatos.

70. É o que constou expressamente em seus itens 43, 55 e 71 adiante retratados:

(...)

72. Considerando o disposto no artigo 168, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90 e ante a demonstração de que, no caso em deslinde, o relatório da comissão processante não contrariou as

provas coligidas no processo administrativo disciplinar, fato inclusive expressamente reconhecido no parecer jurídico que embasou o ato demissório, há que ser declarada a ilegalidade do ato coator, afastando-se, em consequência, a pena de demissão aplicada ao impetrante.

73. Eventual interpretação que tornasse viável a aplicação, pela autoridade julgadora, de penalidade maior do que a proposta pelo relatório final da comissão processante sem demonstração de sua contrariedade com as provas dos autos, além de afrontar a literalidade do disposto no artigo 168, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, incorreria em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao artigo 128 da Lei nº 8.112/90, e da simetria às provas dos autos.

(...)

75. Pontue-se ainda que, em estrita consonância com a aplicação da penalidade de suspensão pela Comissão Processante, posteriormente foi exarado nos autos às f. 877/914 pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços o “Parecer nº 00598/2016/CONJUR-MDIC/CGU/AGU” – mencionado expressamente na portaria demissória – de autoria do Advogado da União, Dr. Fábio Caetano Freitas de Lima, devidamente aprovado pelo

Coordenador Dr. Waldemir Alves de Oliveira, a seguir reproduzido nas partes que interessam:

(...)

7. Esclareça-se bem, Ilustre Ministra, que, diante de uma leitura atenta dos trechos acima reproduzidos, constata-se que no mandado de segurança em voga impetrado pelo aqui embargante foi especificamente aventada a questão de que, na forma dos arts. 165 e 168 da Lei nº 8.112/1990:

(...)

9. Com máxima venia, a r. decisão monocrática, ao equivocadamente entender que “impetrante não logrou êxito em comprovar qualquer ilegalidade na aplicação da pena de demissão, nos termos dos dispositivos mencionados”, incorreu em grave prejuízo ao impetrante ao não apreciar esta questão que havia sido exatamente posta na inicial do writ.

10. Portanto, a r. decisão, da forma como foi proferida, contém grave omissão, a qual necessita ser devidamente apreciada por esta d. Ministra, sob pena de configurar denegação da atividade jurisdicional" (fls. 3.434/3.478e).

Por fim, requer o "pronunciamento EXPRESSO por esta Relatora de todos

os dispositivos invocados nesta peça, mais especificamente a compreensão

acerca da aplicação ao caso dos arts. 5º, XXXV e 93, IX da Carta Magna, eis

que a questão poderá vir a ser objeto de recurso, a fim de que não venha a faltar

o requisito do necessário prequestionamento da matéria (...) seja devidamente

apreciada as alegações constantes na inicial do presente mandado de

segurança e que se encontram aqui especificamente indicadas e, como

consequência lógica, se for o caso, atribuindo aos presentes embargos de

declaração efeito modificativo para reformar a r. decisão embargado, no sentido de conceder a segurança, nos termos da explanação supra. Caso não seja acolhido o pedido anterior, o que se alega em atenção ao princípio da eventualidade, pede que sejam abordadas as questões ao norte ventiladas, ao menos para fins do prequestionamento" (fls. 3.480/3.481e).

Impugnação, a fls. 3.488/3.493e, pela rejeição dos Declaratórios.

De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).

Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.

Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis :

"A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).

Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no

sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento – podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" (in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527).

A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO:

"A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução.

A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" (in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241).

Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.

Diante desse contexto, observa-se que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material perpetrado pelo acórdão embargado, revelando-se, assim, o nítido propósito de reexame da matéria.

Deve-se ressaltar que, seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão,

rediscussão e reforma de matéria já decidida.

Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.

2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante.

3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.338.942/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/03/2020).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado.

3. Embargos de Declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/02/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC'.

2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015).

3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso,

delineadas no art. 1.022 do CPC.

4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.

5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios.

6 . Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no MS 22.597/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2017).

De outro lado, a parte embargante pretende prequestionar dispositivos

constitucionais. Entretanto, segundo o entendimento deste Tribunal, os

Embargos de Declaração somente se mostram cabíveis se ocorrerem os

pressupostos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão,

não cabendo ao STJ apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais,

em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob

pena de usurpação da competência do STF, não se mostrando omisso o

acórdão que deixa de fazê-lo.

Em tal sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 315/STJ. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.

1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Corte Especial do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso Especial.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

3. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se examinar o mérito do Recurso Especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

4. Ora, não são cabíveis Embargos de Divergência contra acórdão que não conheceu da matéria por entender inadmissível o Recurso Especial na hipótese dos autos. Assim, como o mérito do Recurso Especial não foi apreciado, incide o disposto da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".

5. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do

embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado.

6. Embargos de Declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/08/2019).

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt na Rcl 35.425/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2020).

Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios.

Advirto, entretanto, que a oposição de novos Declaratórios, ante o seu

caráter procrastinatório, importará na aplicação de multa processual, nos termos

do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

I.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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