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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_5945_40641.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 5945 - EX (2021/XXXXX-3) DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Na petição inicial a requerente pleiteia a determinação ao Cartório do 1º RCPN do Rio de Janeiro para que realize a averbação do seu divórcio ocorrido há quatro anos tendo em vista que o óbice notarial imposto referente à idade do filho, que na época do divórcio tinha 17 anos, não mais subsiste, pois hoje ele já atingiu a maioridade. Aduz que a dificuldade imposta pelo registro notarial lançará os requerentes em um processo mais lento "apenas por uma burocracia da lei brasileira" (fl. 3). Em consonância com o Provimento CNJ n. 53/2016 e com o § 5º do art. 961 do Código de Processo Civil, as sentenças de divórcio consensual simples ou puro, porquanto nele não há mais disposição sobre guarda, alimentos, adoção e/ou partilha de bens, mas apenas a dissolução do matrimônio, deixaram de exigir homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, podendo ser levadas diretamente ao registro civil de pessoas naturais para averbação. Por sua vez, em casos de divórcio qualificado, entendendo-se assim aquele que envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens, o procedimento de homologação é da competência do Superior Tribunal de Justiça que está adstrita ao juízo meramente delibatório, cuja finalidade é conferir eficácia ao título estrangeiro nos exatos termos em que foi prolatado, mediante a análise dos requisitos previstos nos arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ. Na espécie, a sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Uster, além de dissolver o casamento de E. M. B. K. e J. K., homologou acordo firmado entre as partes que decidiu sobre guarda do filho , alimentos e sobre direitos patrimoniais. Nesse contexto, deve ser indeferido o pedido de determinação de averbação na forma pleiteada, pois, ainda que hoje o filho tenha atingido a maioridade, a sentença estrangeira dispôs acerca de outras questões que a caracterizam como divórcio qualificado e não simples, exigindo-se, portanto, a homologação pelo STJ para a posterior averbação em cartório. Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a certidão de trânsito em julgado, imprescindível ao procedimento de homologação. Além disso, no processo de homologação é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, sob pena de nulidade do feito. Dessa forma, n o mesmo prazo, deve a requerente apresentar a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016), emitida no local de origem do documento se assinada no exterior. Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de J.K., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, caso em que, então, deve solicitar a citação por edital. Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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