Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 697184 SP 2021/0313404-6

1. O habeas corpus indeferido liminarmente em decisão monocrática atacou diretamente decisão singular proferida por Desembargador que negou seguimento ao writ na origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. Em casos como este, em regra, o mandamus não pode ser conhecido, sob pena de se ultrapassar a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal) e de se incorrer em indevida supressão de instância.

2. Ressalta-se que, na hipótese, a tese referente ao princípio da insignificância não foi suscitada pela defesa nas razões de apelação, de modo que, de fato, não poderia ser apreciada no bojo do writ originário, e tampouco no mandamus impetrado perante esta Corte Superior, pois a análise direta do tema pelo STJ revelaria dupla supressão de instância.

3. Conquanto a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum não superior a 4 anos (1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão), as instâncias ordinárias verificaram a presença da reincidência específica e da circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, o que justifica fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

4. Agravo regimental improvido.

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.