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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1948904 PR 2021/0217569-2
Publicação
DJ 25/10/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1948904_23cba.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1948904 - PR (2021/0217569-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : LURDINHA DRESCH

RECORRENTE : PAULO RENATO PACHECO DE SOUZA

RECORRENTE : SERRANA AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA

ADVOGADO : JACKSON HARALAN DE LUCA - PR093678

RECORRIDO : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO SUDOESTE DO PARANA -EVOLUA

ADVOGADOS : SEGIO SINHORI - PR040800 PEDRO SINHORI - PR057535

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM DESFAVOR DO

EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO

RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

2. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência

ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição

intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o

devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A

causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o

devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação

com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor

durante o prazo prescricional). Precedentes.

3. Recurso especial conhecido e não provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por LURDINHA DRESCH e OUTROS

fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 30/03/2021.

Concluso ao gabinete em: 23/07/2021.

Ação: de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE

CREDITO DA REGIAO DO SUDOESTE DO PARANA - EVOLUA em face de LURDINHA DRESCH

e OUTROS na qual requer o pagamento de parcelas inadimplentes de contrato de cédula

de crédito bancário celebrado entre as partes.

Decisão interlocutória: acolheu parcialmente a exceção de préexecutividade.

Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto por

LURDINHA DRESCH e OUTROS, extinguindo a execução pela prescrição e condenando os

executados, ora recorrentes, nos ônus sucumbenciais ante ao princípio da causalidade,

nos termos da seguinte ementa:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 219, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC/1973. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO EM SEDE RECURSAL.

CABIMENTO. REMUNERAÇÃO EM FACE DO TRABALHO DESENVOLVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

1. Consoante art. 219 do CPC/1973, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. No entanto, não ocorrendo a citação válida nos prazos dos §§ 1º a 4º do art. 219 do CPC, em razão da desídia da exequente, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão.

2. Reconhecida a prescrição da pretensão executória, não se justifica a condenação do ônus de sucumbência em desfavor do exequente, pois foi a inadimplência do executado que deu causa à propositura da ação. Logo, diante do princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pelos executados.

3. Impõe-se a fixação de honorários advocatícios em grau recursal para o advogado dativo, com o fim de remunerar o trabalho desempenhado.

Recurso provido." (fl. 89, e-STJ).

Recurso especial: alegam violação dos arts. 82, §2º, e 85, caput, e § 10º,

do CPC/2015.

Sustenta, em síntese, a impossibilidade de se assegurar que quem deu causa à

propositura da ação de execução foram os executados, não podendo ser-lhes imputados

ônus sucumbenciais.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da Súmula 568/STJ

O TJ/PR, ao decidir pela impossibilidade de atribuir o ônus de sucumbência ao credor, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: REsp 1.545.856/CE, 4ª Turma, DJe de 15/12/2020; e AgInt no REsp 1.749.342/PR, 3ª Turma, DJe de 27/4/2020.

Ressalta-se que a a jurisprudência não faz distinção entre a prescrição decretada de ofício ou por acolhimento de pedido realizado pelo executado em exceção de pré-executividade, para fins de determinar a sucumbência.

Logo, o recurso especial não merece provimento.

Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1304432836/recurso-especial-resp-1948904-pr-2021-0217569-2/decisao-monocratica-1304432854

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