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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgInt no REsp 1932328 DF 2021/0107583-1

Publicação

DJ 25/10/2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1932328_6d958.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1932328 - DF (2021/0107583-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137 JULIO AUGUSTO MOURA DE PAIVA - DF059161 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418

EMBARGADO : JOSE MARIA CHAVES PINHEIRO LOPES

ADVOGADOS : EDUARDO HENRIQUE SILVA BONTEMPO - DF058017 VIVIAN COSTA MARQUES - MG193814

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em face da decisão acostada às fls. 757-762 e-STJ, da lavra deste signatário, em que se reconsiderou deliberação da Presidência do STJ e não se conheceu do recurso especial, por fundamento diverto.

Nas razões dos aclaratórios (fls. 764-769 e-STJ) a embargante alegou omissão no decisum acerca do precedente acostado nas razões do agravo interno, relativa ao tema/repetitivo 955.

Impugnação às fls. 779-782 e-STJ.

É o relatório.

Decide-se.

1. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do CPC/15, têm fundamentação vinculada às hipóteses legalmente previstas. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Não servem, no entanto, como meio de manifestação do inconformismo da parte com a decisão prolatada.

Citam-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1488352/PE , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1649618/SP , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; EDcl no AgInt no AREsp 895.807/RJ , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1011452/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020.

No caso em tela, a embargante alegou omissão no decisum acerca do

precedente acostado nas razões do agravo interno, relativa ao tema/repetitivo 955.

Razão não lhe assiste.

Primeiramente porque o recurso especial sequer foi conhecido - o que, logicamente, conduz a ausência de análise de mérito.

Ademais, o ponto indicado como omisso não guarda qualquer relação com a controvérsia trazida no recurso especial - e justamente por este motivo não fora sequer suscitada anteriormente.

Inexistente, portanto, a alegada omissão.

2. Necessário observar, ainda, a conduta reiterada da parte em apresentar aclaratórios, apontando omissão sobre "precedente acostado nas razões do agravo interno", relativo ao mérito, em feitos nos quais o recurso não foi sequer admitido/conhecido.

Tal fato, inclusive, já motivou a aplicação de multa, por exemplo, no julgamento dos EDcl no AgInt no ARESP n. 1742657/DF.

Advirta-se à parte, portanto, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015).

3. Do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1304436914/edcl-no-agint-no-recurso-especial-edcl-no-agint-no-resp-1932328-df-2021-0107583-1/decisao-monocratica-1304436931