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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1927254 RS 2021/0074751-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1927254 RS 2021/0074751-9
Publicação
DJ 25/10/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1927254_82cc7.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1927254 - RS (2021/0074751-9) DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de divergência interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, assim ementado (Fl. 12823): PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ANÁLISE DE VALIDADE DE LEI ORDINÁRIA EM CONFRONTO COM LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIAS RESERVADAS A COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Observo que o Tribunala quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunala quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.164.452/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei a regular a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas.6. Desse modo, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, nos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, não podem ser objeto de compensação "os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)."7. No que diz respeito à alegação de que a Lei 13.670/2018 viola garantias constitucionais, como o respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica, o Recurso Especial não pode ser conhecido. Trata-se de matéria eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal.8. Agravo Interno não provido. No recurso de embargos de divergência o embargante sustenta que: "O v. acórdão embargado, todavia, entendeu que não caberia a esse Eg. STJ apreciar a questão sob o enfoque da violação ao art. 6º do Decreto-Lei nº 4.567/62, já que os princípios nele previstos, teriam contornos constitucionais. Ao assim decidir, o v. acórdão embargado diverge do entendimento já manifestado pela Corte Especial e pela 4ª Turma desse Eg. STJ, como será a seguir demonstrado" (fls. 12845/12846). De acordo com o embargante: (a) "o primeiro acórdão paradigma é proveniente de julgamento da Colenda Corte Especial e foi proferido nos autos de Embargos de Divergência em Resp nº 1.182.987/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, acórdão publicado no DJe de 19.09.16" (fl. 12853); (b) "O segundo acórdão paradigma é oriundo da Colenda 4ª Turma desse Eg. STJ e foi proferido nos autos de AgInt nos EDs no Resp nº 1.654.012/SP, Rel. Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, publicado no DJe de 27.06.19" (fl. 12858). É o relatório. Passo a decidir. O embargante pretende, por meio da técnica recursal dos embargos de divergência, discutir a possibilidade de se admitir, ou não, recurso especial que aponte como violado o art. 6º, da LINDB - ou que tenha por objetivo definir o sentido e alcance interpretativo do dispositivo legal. Ocorre que não cabem embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade. Nesse sentido: "Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ" (AgInt nos EREsp 1854744/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021). Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia. Nesse sentido, dispõe: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.615.774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020 e AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.792.499/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/6/2021, DJe 14/6/2021. Incidência à hipótese da Súmula 315/STJ. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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