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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1899569 PR 2020/0262352-4

Publicação

DJ 25/10/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1899569_4475c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1899569 - PR (2020/0262352-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

RECORRIDO : EDSON PINHEIRO DE LIMA

ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA - PR023510

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE

TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR, contra acórdão do TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DISCUSSÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS NA DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.

1. O título executivo (ação coletiva nº 2006.70.0013563-3) transitou em julgado na data de 08/12/2010. Por sua vez, a decisão do STF proferida no RE 638115, que entendeu pela inexistência do direito de incorporação dos quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, foi proferida em 18/03/2015. Por conseguinte, é inaplicável ao caso o disposto no art. 535, § 5º, do NCPC, eis que a decisão proferida pelo STF é posterior ao trânsito em julgado do título executivo.

2. Cabe salientar que a discussão referente à inexigibilidade do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo n° 2006.70.00.013563-3 encontra-se preclusa, pois já foi decidida nos autos do AI 5039270-69.2015.4.04.0000, no âmbito do cumprimento da obrigação de fazer no respectivo mandado de segurança.

3. Em que pese tenha a Universidade propostos recursos excepcionais, ambos não foram admitidos, sendo que o agravo em recurso especial (nº 947.744) não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e o agravo em recurso extraordinário (1.005.909) teve seguimento negado, decisões que transitaram em julgado em 19 de outubro de 2016 e em 03 de março de 2017, respectivamente, conforme se constata no Evento 41 do Agravo de Instrumento citado alhures (OUT7-e-STJ FL.1037 e CERTTRAN12 ).

4. A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos previstos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, foi objeto de debate no STF, em sede de repercussão geral, suscitada no RE 870.947. Na sessão de 20/09/2017, o Plenário do STF proferiu julgamento aprovando a tese de repercussão geral de nº 810, reconhecendo a inconstitucionalidade da atualização monetária das

condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

5. Nos termos do art. 85, § 1º, do NCPC, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, com exceção do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento seja efetuado por meio de expedição de precatório (§7º do art. 85).

6. A sistemática processual prevê o pagamento de honorários advocatícios uma única vez em sede de cumprimento de sentença, os quais são arbitrados independentemente de haver impugnação. Por conseguinte, inexiste previsão legal para a condenação de honorários em decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que os honorários já tenham sido fixados anteriormente" (fls. 135/136e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls.

143/165e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 1.022 DO NCPC. CONTRARIEDADE À TESE.

1. A decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressando o entendimento desta Turma.

2. Há, no caso, contrariedade ao entendimento proferido pela Turma e os aclaratórios são cabíveis apenas em caso de omissão, obscuridade ou contradição. Em síntese, a contrariedade à tese não enseja efeitos infringentes" (fl. 171e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, no que relevante,

violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 535, III, § 5º, 502, 503, 506 e 507 do

CPC/2015, sustentando o seguinte:

"3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1022 DO NCPC

Em seu embargos declaratórios, a UTFPR requereu o esclarecimento de pontos essenciais do julgamento realizado, a saber:

1. DA APLICAÇÃO DO ART. 535, III, § 5º do CPC/15 (ART. 741, II, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73). NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI E 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

2. IMPROPRIEDADE DE AFASTAMENTO DA LEI 11960/2009 NA CORREÇÃO DO INDÉBITO

3. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502, 503, 506 E 507 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE

As questões supra, contudo, não foram enfrentadas, o que causa a nulidade do v. acordão. Anote-se, apenas para ilustrar, que foi colacionado o entendimento do Eg. STF sobre a questão de fundo(quintos), bem como colacionados elementos a infirmar a preclusão na espécie.

Nada, no entanto, foi dito pela Colenda Turma.

Ademais, restou suscitado todo o arcabouço normativo que apontaria para a necessidade de esclarecimento acerca dos pontos acima indicados. Os

embargos de declaração, no ponto, foram opostos visando ao explícito prequestionamento de questão crucial para o deslinde da lide, com o aclaramento acerca da necessidade de certeza sobre o quantum seria devido a título de diferenças salariais.

(...)

Com a devida vênia, trata-se de QUESTÃO OMISSA NO JULGAMENTO EM SEU TODO, o que pode prejudicar, inclusive as razões de reforma da decisão em seu mérito.

Refira-se, por derradeiro, que o recorrente apontou obscuridade no julgamento da causa, uma vez que a matéria fora decidida pelo STF em seu favor no RE 638.115, o que foi solenemente desconsiderada pelo Tribunal recorrido.

Afora isso, restou demonstrado que a 'preclusão' para fins de discussão da inexigibilidade do título não teria qualquer relação adequada e próxima com a impugnação ao cumprimento de sentença proposto pela parte interessada. Tais questões jamais foram enfrentadas pela TRF4 APESAR DE INSTADO PARA TANTO.

Desta forma, requer seja decretada a nulidade do r. Acórdão para que outro seja prolatado, suprindo as omissões/obscuridades apontadas.

4. MÉRITO RECURSAL: VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL (CF, ART. 105, III, 'A')

4.1 DA APLICAÇÃO DO ART. 535, III, § 5º do CPC/15 (ART. 741, II, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73). NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI E 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O voto condutor do julgado ora recorrido, para rechaçar a pretensão do ente público, deixou de considerar o entendimento do Eg. STF sobre a matéria, firmado em sede de repercussão geral. Tal orientação conduz à inexigibilidade do título. Vejamos.

(...)

A repercussão geral foi reconhecida porque, à luz da Constituição, considerando não somente o disposto no artigo 62, parágrafo único, que vigia até então, mas também os artigos 61, § 1º, II, 'a' e 63, I da Carta Federal, a única interpretação possível dos artigos 2º, 3º e 5º da Lei nº 9.624/98 é aquela exposta aqui, a qual, tendo em vista as reedições e convalidações de medidas provisórias que a precederam, todas anteriores a 11.11.97, conclui pela não ampliação do prazo máximo previsto para incorporações após essa data, fixada por outros atos normativos independentes daqueles.

É por expressa inexistência de previsão legal que não deve ser concedida a incorporação dos 'quintos' – como de resto o pagamento de qualquer parcela retroativa, ao fundamento de que a Lei nº 9.624/98 teria revigorado o princípio da incorporação dos quintos/décimos/VPNI pelo exercício de função comissionada, cargos em comissão e de natureza especial, não persistindo mais no ordenamento jurídico pátrio as disposições da Lei nº 9.527/97, fato esse reafirmado pelo artigo 3º da MP 2.225- 45/2001, que faz referência somente aos artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/94 e ao artigo 3º da Lei nº 9.624/98.

Os argumentos que conferem plausibilidade as razões que aqui se apresentam encontram-se de forma expressa em texto de lei, ou seja, no parágrafo terceiro do art. 2 da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro: 'salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência'.

Assim, além dos elementos caracterizadores da revogação, a lei exige

disposição expressa e literal na lei nova revogadora de que restabelece a eficácia da lei antiga revogada, disposição essa que não se encontra no texto da MP n.º 2.225-45/2001.

A finalidade e a aplicação do disposto no art. 535, III, § 5º do CPC/15 (art. 741, II, parágrafo único do CPC/73) outra não é senão a de manter a coerência do sistema jurídico, a harmonia das decisões do Poder Judiciário sobre a interpretação da Constituição Federal e a de assegurar o já decidido pelo E. STF no RE nº 638.115, que em sua parte final dispôs expressamente:

(...)

Já previa o artigo 741 do Código de Processo Civil:

(...)

Tal dispositivo legal restou mantido em sua essência no art. 535 do CPC/15: (...)

Nos termos do artigo acima, o título é inexigível quando este é fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou quando a interpretação dada à lei ou ao ato normativo é incompatível com a Constituição Federal.

Pois bem, a decisão que gerou título executivo foi dada com interpretação da lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. Confira-se mais um fundamento do julgado no RE nº 638.115:

(...)

E ainda em sua parte final decidiu:

(...)

Desta forma, necessária a imediata aplicação do artigo 535 do CPC/15 (art. 741, II e seu Parágrafo único do CPC/73) no caso presente, sob pena de negativa de vigência do mesmo e afronta, inclusive, ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI e 97, ambos da Constituição, o que ora se requer com o provimento do presente recurso especial e a declaração de inexigibilidade do título judicial em que se funda.

4.2 DA ALEGADA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS 502, 503, 506 E 507 DO CPC

Ademais, completamente inadequado fundamentar a negativa de provimento do agravo de instrumento com base na possível preclusão para fins de manejo da alegação de inexigibilidade do título judicial ora executado, senão vejamos.

Conforme se infere do julgamento da causa, a Turma Julgadora apontou que a discussão acerca da inexigibilidade do título estaria preclusa, uma vez que tratada no AI nº 5039270-69.2015.404.0000, que estaria discutindo o cumprimento de obrigação de fazer relacionada com o Mandado de Segurança nº 2006.70.00.013563-3.

Com a máxima vênia, o disposto no art. 507 do CPC não é aplicável na espécie, para fins de apontar para a preclusão da alegação de inexigibilidade de título apresentada pela UFPR, dado que não existe identidade de fundamentos entre aquele agravo de instrumento e o ora em exame, sendo que as partes, inclusive, não guardam correlação, o que está a indicar que existe uma pretensão de conferir solução para questão ainda pendente de julgamento.

(...)

Assim, o que restou precluso com o julgamento do AI nº 5039270-69.2015.404.000 e não mais pode ser questionado é a discussão acerca do cumprimento de fazer proposto pelo Sindicato ao qual vinculado à parte

agravada, relacionada com a ordem mandamental.

Ora, da simples análise das razões de recurso de agravo de instrumento manejadas pela UTFPR naquele feito é possível a constatação de que a intenção era obstar o cumprimento da ordem transitada em julgado no MS coletivo ajuizado pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL):

(...)

Do transcrito acima é possível se verificar que existe oposição da UTFPR acerca do cumprimento de sentença manejado pelo Sindicato, que consistia na implantação de obrigação de fazer para seus substituídos. Este é o limite do que estava sendo decidido, pelo que é neste limite que seria possível apurar eventual preclusão acerca da discussão acerca da inexigibilidade do título, sob pena de afronta aos artigos 502 e 503 do CPC:

(...)

Com a máxima vênia, seria possível vislumbrar eventual preclusão apenas em relação à obrigação de fazer imposta a UTFPR exigida pelo Sindicato, sendo que seus efeitos não podem alcançar o que é ora objeto do presente agravo de instrumento que é o cumprimento de sentença individual da parte agravada, onde se busca o pagamento de diferenças relacionadas com a incorporação de quintos entre 1998 e 2001, no período de 2006 a 2014.

Repise-se que o AI 5039270-69.2015.404.000 trata de discussão relacionada apenas com a obrigação de fazer, sendo que aqui as partes são diversas, o que aponta para a impropriedade da alegação ora acolhida de preclusão da questão em favor do agravada.

Ora, no Mandado de Segurança Coletivo proposto pelo Sindicato restou pretendido apenas e tão-somente a abstenção de exclusão da folha de pagamento de incorporações de funções ou redução de valores em favor dos substituídos:

(...)

Tal ordem mandamental, ao ser cumprida, foi objeto de insurgência através do AI 5039270-69.2015.404.0000, onde a questão da inexigibilidade do título foi debatida com resultado desfavorável para a autarquia educacional.

Por outro lado, considerando que a ação de mandado de segurança não pode servir de substitutivo de ação de cobrança, conforme Súmula 269 do STF (O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança), o que se infere é que a questão da inexigibilidade do título pelo entendimento do STF a respeito da matéria (RE 638115) não pode ser considerada preclusa em feito específico onde se discute o pagamento de valores relacionados, ou seja, a obrigação de pagar.

Note-se que sequer é o Sindicato, autor da ação mandamental originária, quem propôs o cumprimento de sentença acerca dos valores devidos no período entre a impetração e a implantação de valores (processo originário n. 5055244-64.2016.404.7000-PR), o que está a indicar que não é possível realizar-se a conexão almejada pela parte interessada entre este agravo de instrumento e o manejado pelo Sindicato, sob pena de afronta, inclusive, ao art. 506 do CPC:

(...)

A se entender pela preclusão, é possível se verificar verdadeira extrapolação dos limites de cognição do mandado de segurança, sendo que a característica sumariedade de tal ação não comporta maiores digressões que não aquelas relacionada com o ato coator a ser corrigido, a existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída das alegações.

Note-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de

conferir vazão à utilização estreita do mandado de segurança, especialmente para que não se transforme em atalho para eventual e necessária ação ordinária, sendo que sequer é acolhido em seu bojo o pagamento de juros de mora e correção monetária, que devem ser buscados em ação de cobrança própria:

(...)

Neste rumo, sendo o presente agravo de instrumento decorrente de ação de cumprimento própria, ajuizada por substituído do Sindicato-impetrante, não há como se conferir a alegada preclusão a respeito da inexigibilidade do título sem que os artigos 502, 503, 506 e 507 do CPC sejam afrontados, pelo que a decisão proferida pelo TRF4 igualmente merece reforma no ponto, conforme acima demonstrado" (fls. 182/189e).

Por fim, requer "a admissão e provimento do presente Recurso Especial, para o fim de ser anulado ou reformado o Acórdão impugnado, de acordo com a legislação federal pertinente, para fins de se obstar o pagamento de quintos em favor da parte recorrida no período de 1998 a 2001, aplicando-se o entendimento consolidado a respeito da matéria pelo STF (REXT nº 638115), bem como, subsidiariamente, aplicando a Lei nº 11.960/2009 na correção do débito" (fl. 190e).

Contrarrazões, a fls. 292/331e.

Negado seguimento ao Recurso Especial, quanto ao Tema 810/STJ, e admitido, quanto ao mais, pelo Tribunal de origem (fls. 366/368e).

A irresignação merece parcial conhecimento e, nessa extensão, não merece prosperar.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, "contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente ao pagamento de diferenças de quintos/décimos incorporados por servidores públicos" (fl. 130e), que foi parcialmente provido pelo Tribunal a quo .

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

De início, observo que, no tocante ao critério de aplicação da correção monetária e juros de mora, houve negativa de seguimento à insurgência, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, do que resulta a perda do objeto da respectiva tese recursal.

Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela

parte recorrente.

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao

interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação

jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA

MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA

TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO

KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN,

Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de

09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,

SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.

Com efeito, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que:

"O título executivo (ação coletiva nº 2006.70.0013563-3) transitou em julgado na data de 08/12/2010. Por sua vez, a decisão do STF proferida no RE 638115, que entendeu pela inexistência do direito de incorporação dos quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, foi proferida em 18/03/2015. Por conseguinte, é inaplicável ao caso o disposto no art. 535, § 5º, do NCPC, eis que a decisão proferida pelo STF é posterior ao trânsito em julgado do título executivo " (fl. 130e).

Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas

razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF,

que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos

eles".

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de

sentença com caráter contencioso. Precedentes.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018).

Como se não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, julgado sob o rito da repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual a Medida Provisória 2.225-45/01 apenas transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI as parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/94, e 3º da Lei 9.624/98, mas não respristinou as normas que previam a incorporação das parcelas, o que somente seria possível por expressa previsão legal.

Concluiu, assim, pela ofensa ao Princípio da Legalidade nas hipóteses de incorporação de quintos aos vencimentos do servidor público federal pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre 08/04/98 e 04/09/2001. O julgado em questão restou assim ementado, in verbis :

"Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido" (STF, RE 638.115, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/08/2015).

Nada obstante, o Pretório Excelso houve por bem alterar o julgamento anterior ao acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, deliberando que: i) é vedada a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados aos servidores beneficiados por decisão judicial transitada em julgado, ressalvado, em tese, o cabimento de ação rescisória; ii) por sua vez, os servidores beneficiados seja por decisão judicial não transitada em julgado, seja por decisão administrativa, que estivessem percebendo os quintos até a data de 18/12/2019 terão assegurado o pagamento da respectiva parcela até sua absorção por reajustes posteriores.

A propósito, confira-se a ementa do julgado:

"Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso

ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. 7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores " (STF, EDcl no RE 638.115/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2020).

Por oportuno, convém reproduzir o seguinte excerto do voto do Ministro

GILMAR MENDES (Relator):

"1) Pagamento dos quintos decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

Após muita reflexão e análise dos autos à luz da jurisprudência desta Corte, entendo que é caso de reconsideração parcial da decisão embargada. Explico.

O Código de Processo Civil de 1973 já dispunha acerca da inexigibilidade dos títulos judiciais nos casos em que a sentença exequenda se baseasse em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, a saber:

(...)

Entretanto, não havia distinção expressa na legislação precedente entre ser o entendimento do STF anterior ou superveniente à sentença exequenda.

O novo Código de Processo Civil inovou, trazendo expressamente distinção acerca do procedimento a ser adotado, a depender do momento em que se reconhece a inconstitucionalidade/constitucionalidade da lei ou ato normativo em que fundamentou a sentença.

Quando a decisão do STF no âmbito do controle de constitucionalidade, seja difuso ou concentrado, ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, o título executivo oriundo da decisão considerar-se-á inexigível, nos termos dos arts. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e art. 535, § 5º:

(...)

Cumpre registrar que o Plenário desta Corte, ao apreciar a ADI 2418, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17.11.2016, reconheceu a constitucionalidade tanto dos arts. 741, parágrafo único, e 475-L, § 1º, do CPC/73, quanto dos arts. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5º, do NCPC, por entender que os referidos dispositivos, ao agregarem ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade, buscaram, na realidade, harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição.

Destaco que, em 20.9.2018, a questão foi novamente apreciada pelo Plenário, por ocasião da conclusão do julgamento do RE-RG 611.503, Rel. Min. Teori Zavascky, Red. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, (Tema 360 da repercussão geral). Na oportunidade, reafirmou-se o decidido na ADI 2418, firmando-se a seguinte tese:

'São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda '

Conforme demonstrado, o Pleno assentou a constitucionalidade dos dispositivos, seja do CPC/73 ou CPC/15, mas impôs interpretação no sentido de que, em qualquer dos casos, 'o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda '.

Por outro lado, o atual CPC estabelece que, caso a declaração de inconstitucionalidade seja posterior ao trânsito em julgado da sentença, sua rescisão se dará pela via da ação rescisória, conforme extrai-se do art. 535, § 8º, do CPC, in verbis:

(...)

Registro que tal posicionamento também ficou expresso no voto proferido pelo relator da ADI 2418, Min. Teori Zavascki, nos seguintes termos: No atual regime (CPC/15), se a decisão do STF, sobre a inconstitucionalidade, for superveniente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, ‘caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.'

Ainda que a questão não seja relevante para o deslinde da presente controvérsia, ressalto que enxergo com ressalvas a constitucionalidade da parte final do § 8º acima transcrito. Isto porque a fórmula de dies a quo trazida no dispositivo afigura-se capaz de restabelecer a pretensão rescisória

das partes, mesmo após exaurido o prazo de dois anos subsequente à prolação da sentença fundada em lei declarada inconstitucional pelo STF. Como destacado pelo eminente Min. Celso de Mello no julgamento da ADI 2.418, a dualidade de prazos estabelecidos para cabimento da ação rescisória de acordo com a anterioridade ou subsequência da declaração de inconstitucionalidade da norma 'pode, eventualmente, gerar descompasso, considerando o interregno entre elas existentes'.

No mesmo sentido, a doutrina vem reconhecendo que o termo inicial de cabimento da ação rescisória coincidente com a declaração de inconstitucionalidade da norma pelo STF afigura-se contrário ao próprio princípio da segurança jurídica. A esse respeito, confira-se a posição de Nelson Nery Júnior e Rosa M. A. Nery:

'Salienta-se que a ADIn, por exemplo, não tem prazo de exercício previsto em lei, de sorte que se trata de pretensão perpétua, que pode ser ajuizada dois, cinco, dez, vinte anos depois da entrada em vigor da lei apontada inconstitucional. Por óbvio, a rescisória – instituto que se caracteriza como exceção à regra constitucional da intangibilidade da coisa julgada material, que, como exceção, deve ser interpretada restritivamente – não pode receber esse mesmo tratamento e nem as partes devem submeter-se a essa absoluta insegurança jurídica. Daí por que, extinta a pretensão rescisória pela decadência, não pode renascer' (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa M. A. Código de Processo Civil Comentado. 16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1413).

De todo modo, cabe reconhecer que há em nosso ordenamento jurídico mecanismos aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF, seja em momento anterior ou posterior ao seu trânsito em julgado .

Dessa forma, parece-me que a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado, por esta via, não se coaduna com a legislação e com a jurisprudência desta Corte.

Por fim, cumpre apenas registrar que o atual Código de Processo Civil, em suas normas transitórias (art. 1.057), estabeleceu que 'o disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973'.

Feitas essas considerações, curvo-me à orientação firmada pelo Pleno para reconsiderar parcialmente a decisão embargada, e firmar a impossibilidade de se determinar, por esta via, a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, ressalvado, em tese, o cabimento de ação rescisória para rediscutir o tema "

Vale acrescentar que, em harmonia com a jurisprudência da Suprema

Corte, o STJ já encampava a compreensão de que "o parágrafo único do art.

741 do CPC/1973 somente tem incidência nas execuções em que o título judicial

é posterior à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato

em sentido contrário àquele considerado no julgado em execução" (STJ,

EAREsp 409.096/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,

PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/09/2018).

Nesse norte:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA APLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA NORMA.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se, excepcionalmente, que os Embargos de Declaração, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do artigo 535 do CPC/1973 cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.

2. No caso dos autos, proveu-se o recurso da União (fls. 607-608, e-STJ) com base no que foi decidido pela Primeira Seção do STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, da relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, que firmou o entendimento de que a nova redação do art. 741, caput, do CPC, não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente à sua entrada em vigor. Dessa forma, como o trânsito em julgado do título discutido nos autos se deu em 2006, depois da edição da MP 2.180/2001, é aplicável o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Logo, mesmo a sentença já tendo transitado em julgado, a Fazenda Pública poderia alegar que esse título é inexigível, alcançando o objetivo da norma de evitar execução de títulos judiciais inconstitucionais.

3. Contra o referido acórdão, a parte embargante opôs os presentes Embargos de Declaração aduzindo omissão no julgado. Alegou que 'é possível verificar que a recorrida e ora embargante apresentou nas suas contrarrazões ao Agravo Interno, o entendimento do STF veiculado no julgamento da ADI n. 2.418, sobre a impossibilidade de aplicar-se o art. 741, § único, do CPC/73, quando o pronunciamento do STF tenha sido posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda' (630, e-STJ).

4. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.418/DF, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 17.11.2016, na qual se objetivava a declaração de inconstitucionalidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, com a redação dada pela Medida Provisória 2.102-2001, firmou a orientação de que o referido dispositivo agregou 'ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (grifei).' Tal entendimento foi ratificado pela

Suprema Corte no julgamento do RE 611.503/SP, Relator Min. Teori Zavascki, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Dje 19.3.2019, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.

5. No caso em apreço, o trânsito em julgado do título que reconheceu à embargante o direito à incorporação dos quintos adquiridos em cargo anterior ao ingresso na magistratura se deu em 2006. Todavia, a declaração de inconstitucionalidade de incorporação de quintos por magistrados pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em 2014, no julgamento do RE 587.371/DF, ou seja, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que reconheceu o direito à embargada. Dessa forma, na hipótese dos autos, a União não poderia se valer do disposto no parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 para desconstituir o título executivo transitado em julgado.

6. O STJ 'alinhando-se ao entendimento exarado no STF, firmou compreensão no sentido de que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não tem incidência nas hipóteses em que superveniente decisão do STF determina a interpretação de lei em sentido contrário à que foi dada em decisão transitada em julgado. O parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 somente tem incidência nas execuções em que o título judicial é posterior à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato em sentido contrário àquele considerado no julgado em execução' (EAREsp 409.096/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24.9.2018). No mesmo sentido: REsp 1.663.630/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/6/2017; AgInt no REsp 1.610.003/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9/6/2017; REsp 1.237.895/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; REsp 1.353.324/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015.

7. Ressalta-se que a ora embargante, ao impugnar o recurso da União (fls. 533- 603, e-STJ), aduziu omissão no julgado no que se refere ao que foi decidido pela Corte Suprema na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade. Porém, o recurso da União foi provido, sem análise do ponto suscitado pela ora embargada.

8. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão embargada e negar provimento ao recurso da ora embargada, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a União não pode se valer do disposto no parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, uma vez que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu anteriormente ao pronunciamento do STF acerca da inconstitucionalidade da matéria" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.369.742/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2019).

Postas tais considerações, na espécie, conclui-se inviável a reforma do

aresto regional, na medida em que a apreciação da matéria pelo STF no RE

638.115/CE (23/03/2015), ao que se extrai dos autos, aconteceu quando há

muito já havia transitado em julgado o título judicial exequendo.

Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula

568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de

Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema".

Demais, quanto à preclusão, entendeu o Juízo a quo que:

"(...) a discussão referente à inexigibilidade do título executivo já se encontra preclusa. A matéria foi debatida nos autos da ação mandamental que veio a constituir o título executivo (Mandado de Segurança Coletivo nº 2006.70.00.013563-3). A UTFPR, após o cumprimento da obrigação de fazer no respectivo mandado de segurança, alegou a inexigibilidade do título executivo, tese que foi rechaçada pelo Juiz de Primeiro Grau, decisão que restou mantida por este Tribunal em acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 5039270- 69.2015.4.04.0000" (fl. 132e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do

Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente

poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de

matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa,

reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula

7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,

conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe

provimento.

I.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1304484382/recurso-especial-resp-1899569-pr-2020-0262352-4/decisao-monocratica-1304484401

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