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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1889563_cb354.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1889563 - SP (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROCURADOR : ANA MARIA GRECO E OUTRO(S) - SP019699

RECORRIDO : VANILSON PINHEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO : MARCELO GALVÃO E OUTRO(S) - SP126591

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual assim ementado (e-STJ fl. 187):

TRÂNSITO. MULTA. SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NÃO CARACTERIZADA. PROVA COLIGIDA QUE CORROBORA A VERSÃO APRESENTADA PELO AUTOR.

Não provimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e ao recurso de apelação apresentado pela autarquia paulista.

Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 213/2175).

Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 165, 276 e 277, §§ 2° e 3° do Código de Trânsito Brasileiro, defendendo que a infração de "dirigir o autor sob influência alcoólica" restou caracterizada pelo teste de etilômetro realizado, havendo presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo.

Aduz que qualquer concentração de álcool no sangue é suficiente para o reconhecimento do estado de embriaguez na esfera administrativa.

Contrarrazões às e-STJ fls. 224/229.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 230/232.

Passo a decidir.

Extrai-se dos autos que o autor ajuizou ação declaratória de

nulidade de auto de infração lavrado por suposta condução de veículo automotor sob

influência de bebida alcoólica, penalidade estabelecida no art. 165 do Código de Trânsito

Brasileiro.

O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, nos termos do

art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, tendo a Corte de origem mantido a

sentença, por entender haver nos autos prova bastante para elidir a presunção de

legitimidade do ato administrativo impugnado pelo ora recorrido, anotando, in verbis:

Consta do auto de infração hostilizado que sua lavratura se deu por dirigir o requerente veículo automotor sob influência alcoólica ou de qualquer outra substância psicoativa (e-pág. 13).

Nada obstante a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, podem estes sindicar-se por todos os meios idôneos de provas processuais, e, para o caso dos autos, o receituário médico e o testemunho de o autor ser abstêmio, (e- págs. 21-3 e 82), corroboram com a alegação do demandante de que o resultado positivo do teste resultara apenas da ingestão do medicamento referido na inicial.

Ademais, o laudo pericial expedido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo-IMESC, embora anexado aos autos somente após a prolação de sentença, concluiu que “Não há elementos que permitam admitir cientificamente a existência da ligação entre o evento (resultado do etilômetro) e um estado de embriaguez”. “O uso do medicamento Glyteol xarope pode apresentar falso positivo no teste do etilômetro, por conter em sua composição álcool etílico a 2%” (e-págs. 160-4).

Suficiente, pois, o conjunto probatório para o acolhimento da pretensão anulatória.

Como se vê, as instâncias ordinárias concluíram que o resultado

positivo do teste do bafômetro ocorreu em virtude do uso de remédio com álcool em sua

composição, sem que o ora recorrido tivesse conhecimento dessa circunstância.

Nas razões do apelo nobre, todavia, a autoridade de trânsito, ora

recorrente, não impugnou esse fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão

recorrido quanto ao ponto, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF, segundo a

qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em

mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

O recorrente nem sequer se reportou ao laudo pericial expedido

pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, limitando-se a

defender que a embriaguez foi constada pelo teste do etilômetrro e a presunção de

legalidade e veracidade que milita em prol dos atos administrativos.

Ademais, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem

decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático

probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1304485427/recurso-especial-resp-1889563-sp-2020-0206557-0/decisao-monocratica-1304485443