jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1875979 RS 2021/0110682-3
Publicação
DJ 25/10/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1875979_d7544.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1875979 - RS (2021/0110682-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : CEREALISTA COMIMPEX LTDA

AGRAVANTE : INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA

AGRAVANTE : LMV - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

AGRAVANTE : MÔNICA WENDT CASARIN

AGRAVANTE : VANESSA WENDT CASARIN

ADVOGADOS : ALDO ALFREDO MÜLLER - RS012864 WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF017540 CARLOS ALFREDO MULLER KLUG - RS040539 FERNANDA SABACK GURGEL - DF042101

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CEREALISTA COMIMPEX

LTDA., INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA, LMV–

INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA, MÔNICA WENDT CASARIN,

VANESSA WENDT CASARIN contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª

Região, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 2.132):

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o prazo prescricional para a responsabilização do sócio na execução fiscal flui somente a partir do momento em que constatada alguma das hipóteses que legitimam o redirecionamento, em consonância com o princípio da actio nata.

2. Para a caracterização da prescrição intercorrente, não basta apenas que se passe o prazo de cinco anos, sendo necessário também que reste provado que a parte exequente agiu com desídia, o que não se verifica quando a exequente promove diligências úteis à satisfação do crédito.

3. Estando caracterizado o grupo econômico (consoante definição dada pelo art. 2º, § 2º, da CLT), as empresas que o integram respondem solidariamente pelo pagamento de contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, com base no art. 30, IX da Lei nº 8.212/91.

4. Restando demonstrados o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 50 do Código Civil, a justificar a responsabilização das empresas integrantes do grupo econômico e dos seus sócios.

No especial obstaculizado (e-STJ fls. 2.144/2.204), as recorrentes

alegam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 124, 135, III, 174 e 185-A

do CTN, ao art. 219 do CPC/1973, aos arts. 50 e 178 do Código Civil, ao art. 2º da Lei n.º

8.397/1992 e ao art. 2º da CLT.

Em síntese, sustentam que:

(i) No presente feito, operou-se a prescrição na pretensão de responsabilidade das recorrentes pelos débitos dos devedores originais, tendo em vista que a citação do devedor original se deu em 29/06/1999, e o pedido de redirecionamento foi feito em Novembro de 2013.

(ii) a ausência de responsabilidade tributária das recorrentes por não terem qualquer relação com o fato gerador das obrigações "sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico", acrescentando que, mesmo nos termos do art. 124 ou 128 do CTN, há necessidade de vinculação ao fato gerador.

(iii) a ilegitimidade passiva para figurarem no polo passivo da execução diante da inexistência de grupo econômico, e que tal circunstância (existência de grupo econômico) deveria ser analisada "sob a ótica tributária e não trabalhista, como pretende a recorrida". No ponto, acrescenta que "As empresas devedoras não possuem qualquer participação no capital das requeridas assim como as requeridas não possuem qualquer participação societária nas empresas devedoras. As requeridas são pessoas distintas das executadas" .

(iv) ofensa ao art. 50 do Código Civil, argumentando que "os requisitos a serem observados para a concessão da cautelar (indisponibilidade patrimonial) são os da Lei nº 8.397/92, e não os da responsabilização pessoal do sócio (artigo 135, inciso III, do CTN) ou do (art. 50 do Código Civil) desconsideração da personalidade jurídica [...]" e que seria "Equivocado o pedido de caracterização de 'grupo econômico' com base no art. 50 do Código Civil Brasileiro e inciso III, art. 135 , do , CTN, pois ambos dispositivos legais tratam da responsabilidade pessoal dos sócios ou administradores".

(v) ofensa ao art. 178 do Código Civil pois o prazo de decadência para que seja pleiteada a anulação do negócio jurídico em que há fraude contra credores é de quatro anos e que "O redirecionamento da execução combatida nestes embargos, não se presta para arguição de fraude à execução ou contra credores" .

As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 2.210/2.225.

O recurso foi sobrestado na origem em razão da pendência de

julgamento do do REsp 1.201.993/SP (Tema n.º 444/STJ), representativo da controvérsia,

versando sobre a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de

cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica (e-STJ fls. 2.228/2.229).

Às e-STJ fls. 2.258/2.261, o Tribunal de origem negou seguimento

ao recurso especial "em relação à matéria tratada no Tema STJ 444" e não admitiu o

recurso "no tocante às demais questões aventadas pelo recorrente" (e-STJ fl. 2.261).

Essa decisão foi objeto de agravo interno (em relação ao versado no

Tema n.º 444/STJ) e agravo em recurso especial no restante da matéria.

Ao reexaminar a questão, o Tribunal de origem não admitiu o

recurso especial (e-STJ fls. 2.344/2.350), destacando (e-STJ fls. 2.344/2.350):

Em melhor análise da questão, verifico que a tese firmada no Tema 444 do STJ trata do termo inicial da prescrição para redirecionamento aos sóciosgerentes nos casos em que a empresa originalmente executada é dissolvida irregularmente, enquanto que o presente caso discute a prescrição para redirecionamento à empresa e respectivos sócios, diante da constatação de indícios de formação de grupo econômico de fato e sucessão empresarial.

No sentido da distinção cito, abaixo, trecho da decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães no AgInt no REsp 1702324 (publicado em 02/06/2020): [....]

Dessa forma, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015, torno sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso e passo a novo exame de admissibilidade do recurso.

As recorrentes alegam que o acórdão violou o disposto nos artigos 124 e 185-A do Código Tributário Nacional e artigos 50 e 178 do Código Civil, além da existência de divergência jurisprudencial.

Inicialmente, em relação à alegação de ocorrência de prescrição, verifica-se que a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF.

[...]

No caso dos autos, um dos fundamentos utilizados para a negativa de provimento à apelação foi a ausência de inércia da exequente na persecução de seu crédito.

Em suas razões, todavia, a recorrente não impugnou especificamente tais conclusões.

A pretensão também não merece trânsito no que toca à alegação de ausência de responsabilidade tributária, pois o acórdão impugnado harmoniza- se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, a Súmula 83 do STJ (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que aplica-se tanto as hipóteses das alíneas a e c , do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.

Ainda, o recurso não merece trânsito porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

[....]

Já em relação à interposição do recurso com fundamento na a divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea "c".

[....]

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Prejudicado o agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil.

A parte recorrente interpôs agravo em recurso especial (e-STJ fls.

2.361/2.387), no qual sustenta, em síntese, inadequação desses fundamentos e reitera as

razões do apelo raro, acrescentando que (e-STJ fls. 2.367 e seguintes):

A demonstração de inércia da Fazenda para a configuração da prescrição para o redirecionamento consta expressamente no Especial, o que comprova também que houve a impugnação específica desse argumento equivocado do acórdão recorrido. Logo, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 283 do STF ao caso em tela.

A discussão do Recurso Especial submetido ao rito dos Repetitivos realmente foi o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal

quando há dissolução irregular da empresa devedora. No entanto, a tese jurídica fixada após o julgamento do Especial pode (e deve) ser aplicada aos casos em que há suposto ato ilícito previsto no artigo 135 do CTN, tal como mencionado na própria tese repetitiva.

O ato ilícito supostamente praticado pelo contribuinte pode ser diferente, mas a conclusão é a mesma: o termo inicial para a prescrição do redirecionamento deve ser a citação ou a data da prática do suposto ato ilícito previsto no artigo 135 do CTN, conforme o STJ já assentou no Tema nº 444/STJ. [....]

De acordo com a Corte Superior, quando a data da citação da pessoa jurídica devedora originária ocorre antes da prática de suposto ato ilícito previsto no artigo 135 do CTN, a prescrição será contada a partir da “data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário”

[....]

A Cautelar Fiscal teve como fundamento indícios de suposta formação de grupo econômico que teria sido reconhecida em sentenças proferidas em ações trabalhistas, todas mencionadas na inicial da referida Medida Cautelar. É inequívoco que a Fazenda Nacional tomou conhecimento do suposto grupo econômico em momento anterior ao ajuizamento da Cautelar.

Mais precisamente, foi notificada dessas sentenças em julho de 2008.

[....]

Se a Agravada tinha indícios suficientes para pedir a indisponibilidade de bens das Agravantes mediante a Cautelar, ela também tinha conhecimento da prática de atos supostamente ilícitos e que fundamentariam o redirecionamento. Isso não é uma conclusão difícil de obter a partir da apreciação detalhada das peculiaridades que o caso envolve.

A Fazenda Nacional foi inerte e atuou com desinteresse. O ajuizamento da Medida Cautelar Fiscal e o pedido de redirecionamento DEVERIAM ter sido efetivados concomitantemente dentro do prazo prescricional de cinco anos, mas o Fisco atuou de forma desidiosa no tocante ao redirecionamento, o que resultou na prescrição do seu direito de cobrar os eventuais corresponsáveis tributários.

[....]

A Eg. Corte Superior estabeleceu que a data da prática do ato autorizador do redirecionamento consiste na “data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica contribuinte ou do patrimônio pessoal do sócio administrador infrator, ou seu começo”.

Essa data é apontada pela própria Fazenda Nacional em suas contrarrazões ao REsp (evento 20). A Agravada reconhece expressamente que a descapitalização das empresas originais do grupo (CASARIN) iniciou-se em 1996.

Passo a decidir.

Ressalto, inicialmente, que o recurso especial tem origem em

embargos à execução, cujos pedidos foram julgados improcedentes em primeiro grau de

jurisdição (e-STJ fls. 1.971/1.993).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao

recurso de apelação. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor

do acórdão recorrido (e-STJ fls. 2.115/2.131):

A) Prescrição intercorrente para fins de redirecionamento

À luz do princípio da actio nata - que impede a fluência do prazo prescricional enquanto inexigível a pretensão do credor -, não se pode exigir da parte exequente que promova a citação dos responsáveis tributários, em razão da existência de causa para o redirecionamento da execução, à míngua do efetivo conhecimento dessa situação. Por isso, a jurisprudência desta Corte orienta-se

no sentido de que o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal flui somente a partir do momento em que constatada alguma das hipóteses que o legitimam. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDICIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE.

1. Decorridos mais de cinco anos desde a constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica até o pedido de redirecionamento aos responsáveis tributários, há prescrição. 2. Iniciativas da exequente em relação ao devedor originário não servem para obstar a prescrição intercorrente em relação ao responsável tributário. 3. Precedentes do e. STJ. (TRF4, AG 0006123-45.2012.404.0000, Primeira Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, D.E. 05/10/2012)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

1. Para o redirecionamento da ação contra terceiros, deve-se considerar a existência - ou não - de inércia do exequente no impulsionamento do feito, de acordo com o princípio da actio nata, pois o Fisco não pode ser penalizado por não ter pleiteado o redirecionamento, sem que isso tenha sido possível. 2. O parcelamento do débito interrompe a fluência do prazo de prescrição (inc. IV do art. 174 do CTN), o qual recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (Súmula nº 248 do Tribunal Federal de Recursos). 3. Hipótese em que, em nenhum momento a Fazenda Pública permaneceu inerte por mais de cinco anos, razão pela qual, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. A configuração da responsabilidade por sucessão pressupõe a existência de um liame entre a atividade da empresa que anteriormente ocupava o ponto e a da que passou a ali atuar, sob a mesma ou outra razão social, ou sob forma individual (art. 133 do CTN). A circunstância de não ter sido formalizada a sucessão é irrelevante, desde que os elementos fáticos permitam inferir a continuidade da exploração da atividade econômica. 5. Comprovada a sucessão de empresas, aplicável à espécie o disposto no art. 133, I, do CTN, que determina a responsabilidade integral do sucessor no pagamento da dívida fiscal. (TRF4, AC 5007420-38.2014.404.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 30/07/2015)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. O prazo prescricional para a Fazenda postular pelo redirecionamento não se conta da citação inicial da empresa originalmente executada, mas, sim, da vinda aos autos do conjunto indiciário apto a configurar a formação de grupo econômico e a sucessão empresarial. 2. A prescrição objetiva não só garantir a segurança jurídica, mas também punir o credor que permanece inerte e não busca satisfazer o seu cré dito em tempo hábil. Razão pela qual o início da prescrição vincula-se ao momento em que o credor pode exercer seu direito de cobrar e não o faz por inércia, consoante consagrado pelo princípio da actio nata. 3. Caso em que não se encontram patenteados nos autos os requisitos configuradores do instituto da prescrição, porquanto não se verifica a inércia da Fazenda na persecução do executivo fiscal pelo lustro legal. 4.

Apelação improvida. (TRF4, AC 0014514-57.2015.404.9999, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 11/11/2015)

Logo, o prazo não se conta da citação da pessoa jurídica executada - como defende a parte apelante - mas do momento em que a exequente teve ciência da causa do redirecionamento.

Saliento que, consoante os precedentes acima referidos, esse raciocínio se aplica não apenas na hipótese do redirecionamento em face do sócio-gerente calcado no art. 135, III, do CTN, mas também nas causas em que se aponta a existência de grupo econômico ou de sucessão empresarial.

No caso em apreço, as embargantes - LMV Incorporadora e Construtora Ltda., Cerealista Comimpex Ltda., Industrial e Comercial de Cereais Sinop Ltda., Vanessa Wendt Casarin e Mônica Wendt Casarin - foram incluídas no pólo passivo da execução fiscal tendo em vista a formação de grupo econômico dissimulado, a existência de abuso da personalidade jurídica e a ocorrência de confusão patrimonial.

Os elementos que ensejaram o pedido de redirecionamento do feito executivo em face das embargantes foram reunidos ao longo do trâmite do feito executivo, ensejando, inclusive, o ajuizamento - em 27/08/2009 - da Cautelar Fiscal nº 2009.71.10.003054-0. Como a parte exequente postulou, no bojo da referida ação cautelar, o reconhecimento da formação de grupo econômico, é de se considerar que nessa data a exequente teve ciência do conjunto probatório necessário para legitimar o redirecionamento do feito executivo. Como o redirecionamento da execução foi determinado em 18/11/2013, resta evidente que não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos.

De qualquer modo, ainda que se tome como dies a quo do prazo prescricional marco anterior à propositura da cautelar fiscal, é de se considerar que a exequente não restou inerte desde o ajuizamento da execução fiscal, adotando uma série de diligências úteis à satisfação do crédito, como bem sintetizado em sede de contrarrazões (evento 63, CONTRAZ1, p. 6):

'Analisando-se os autos da ação ora embargada, verifica-se que, em momento algum, houve paralisação do feito por inércia da parte exequente.

Pelo contrário, ao simples passar de olhos pelo processo, ressalta a busca incessante de bens feita pela União contra a empresa original com o objetivo de satisfazer o seu crédito, o que acabou culminando com o ajuizamento de ação cautelar ajuizada de forma incidental à presente execução fiscal.

Analisando-se a execução fiscal ora embargada verifica-se que houve inúmeros incidentes processuais, várias tentativas de penhora, várias diligências dos Oficiais de Justiça, ajuizamento de embargos, apresentação de exceção de pré-executividade e vários recursos.

Em 2010 foi determinado pelo Juízo a suspensão do curso da execução fiscal ora embargada para aguardar o deslinde da ação cautelar.

Após o julgamento da ação cautelar, que ocorreu em 05 de março de 2013, sobreveio o deferimento do redirecionamento em novembro de 2013.

Portanto, verifica-se que, em momento algum, houve paralisação do feito por inércia da parte exequente.'

Consoante entendimento sedimentado nesta Corte, a extinção do crédito pela prescrição intercorrente depende não apenas do transcurso do prazo de cinco anos, mas também da desídia da exequente. Nesse sentido, colaciono decisões desta Turma:

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. Consoante exposto no art. 125, III, do CTN, a citação da empresa executada interrompe o prazo prescricional, em relação aos demais responsáveis solidários. Para a caracterização da prescrição intercorrente, não basta apenas que se passe o prazo de cinco anos, mas também que reste provado que a exequente agiu com desídia.

2. Apelação provida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013655-62.2002.404.7100, 1ª TURMA, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, D.E. 23/09/2010, PUBLICAÇÃO EM 24/09/2010)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA.

1. A responsabilidade do sócio administrador pelos débitos fiscais da empresa qualifica-se como solidária e subsidiária, velando- se equivocada a citação do sócio em nome próprio no momento da citação do devedor principal. Para

tanto, necessário pedido expresso de redirecionamento, acrescido da demonstração de causa justificadora da responsabilidade (art. 135, III do CTN). 2. Em razão da solidariedade, quando interrompida a prescrição com a citação da pessoa jurídica, dá-se por interrompida, também, frente aos sócios (art. 204, § 1º, do Código Civil). Em razão da subsidiariedade, enquanto a execução estiver sendo processada regularmente em face da pessoa jurídica, não se pode cogitar de prescrição intercorrente, seja frente à empresa, seja frente aos sócios. 3. Situação em que não restou caracterizada inércia por parte do exeqüente, desconfigurando-se a hipótese de prescrição intercorrente quer em relação à devedora principal, quer em relação ao sócio. 4. A responsabilidade do sócio administrador pelos débitos fiscais da empresa é excepcional. O ônus da prova, aqui, é da Fazenda Pública. Trata-se de fato constitutivo do direito ao direcionamento, cabendo a quem alega a ocorrência da infração à lei ou aos estatutos, a prova correspondente, nos termos do art. 333, I, do CPC. 5. A mera desativação da empresa sem baixa nos órgãos de registro competentes, especialmente no contexto econômico brasileiro, não é indício de infração à lei, mas de que se frustraram os objetivos sociais e de que não houve recursos para pagamento dos débitos, inclusive fiscais. 6. Ausente se quer indício de fraude à lei, e comprovado que à época do ajuizamento da execução a empresa detinha patrimônio, que foi objeto de oportuna penhora, afasta-se a possibilidade do direcionamento da execução fundada em dissolução irregular. (TRF4, AG 2007.04.00.031687-3, Primeira Turma, Relator Taís Schilling Ferraz, D.E. 27/11/2007)

PROCESSO CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO- GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . 1. O prazo prescricional para cobrança de contribuições previdenciárias é qüinqüenal, (art. 174 do CTN), porquanto restou reconhecida a inconstitucionalidade do art. 46 da Lei nº 8.212/91 pela Corte Especial deste Regional, no bojo da Argüição de Inconstitucionalidade no AI nº 2004.04.01.026097-8/RS. 2. Com a interrupção da prescrição em relação à empresa (art. 174, § único, I, do CTN), interrompese o prazo também em relação ao sócio, por efeito da solidariedade (art. 125 , III, do CTN). Para a caracterização da prescrição intercorrente para redirecionamento ao sócio, contudo, não basta apenas que se passe o qüinqüênio desde a interrupção do prazo prescricional, mas também deve restar provado que a exeqüente agiu com desídia, deixando de promover qualquer impulso útil ao processo por mais de cinco anos, o que não se pode dizer no caso em comento. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 2007.04.00.004754-0, Primeira Turma, Relator Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/10/2007)

Desse modo, ainda que se adote, como dies a quo do prazo prescricional, marco anterior à propositura da cautelar fiscal, deve ser afastada a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente não agiu com desídia.

B) Responsabilidade tributária das embargantes

Compulsando os autos, verifico que o redirecionamento da execução fiscal foi determinado com base nos fundamentos expostos por ocasião do julgamento da Cautelar Fiscal nº 2009.71.10.003054-0 (Processo eletrônico nº 5004745-08.2014.4.04.7110). No bojo dessa ação, foram reunidos diversos elementos capazes de indicar a existência da formação de grupo econômico e de sucessão empresarial, bem como de abuso da personalidade jurídica e de confusão patrimonial, senão vejamos:

'(...)

De início, em análise geral dos documentos dos autos, já se conclui notável a transferência de patrimônio efetuada pelas empresas devedoras para as demais, de forma direta ou, mais comumente, indiretamente, seja utilizando- se de empresas constituídas no exterior, e tendo como procurador pessoa de confiança de Domingos Casarin, ou pela arrematação de bens em leilões judiciais, também por pessoa de confiança do devedor, e após efetuando a

cessão a empresas controladas pelas suas filhas, Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin.

No entanto, ante o pedido que é feito pela Fazenda e as inequívocas consequências negativas para a gestão das empresas, entendo que além da configuração de dilapidação do patrimônio por parte das empresas devedoras, deve restar claramente configurado o vínculo de cada uma das demais com as devedoras originárias, de forma a caracterizar que efetivamente fazem parte do mesmo grupo econômico.

Portanto, além das óbvias relações de parentesco das sócias-diretoras das empresas com Domingos Casarin, também deve restar demonstrado que cada uma das demais empresas tem relação direta com as empresas devedoras, ou por meio de sucessão, ou de aproveitamento do patrimônio que foi dilapidado pelas empresas originais, que faça acreditar na sua efetiva participação em esquema fraudatório.

Nesta senda, verifico a seguir os fatos relacionados a cada uma das demais pessoas jurídicas arroladas na inicial:

- Cerealista Obelisco Ltda. Requer a Fazenda que a sua responsabilidade seja atribuída com base no reconhecimento da ocorrência de sucessão de empresas, nos termos do art. 133 do CTN, uma vez que continuou as atividades das empresas devedoras, funcionando em prédio interligado à antiga sede de Domingos Casarin e Cia. Ltda., na qual também atuava a Casarin Comércio de Alimentos. Das provas apresentadas, os contratos sociais já são evidência do intuito fraudatório.

Com efeito, a empresa Domingos Casarin e Cia. tinha como objetivo 'a importação e exportação, comercio e distribuição de gêneros alimentícios, de materiais de construção, fertilizantes, e de artigos correlatos aos ramos acima mencionados, bem assim, representação por conta própria ou alheia, dos referidos bens' (cláusula 11 do contrato social, anexo 29). Depois, na consolidação de 14.02.2006, na cláusula terceira, o objetivo da sociedade ficou caracterizado (cláusula terceira) como 'o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de cereais, por conta própria ou por conta de terceiros, a comercialização de gêneros alimentícios'. Também a empresa Casarin Comércio de Alimentos Ltda., que funcionava nas mesmas instalações, foi constituída tendo por objetivo o comércio varejista e atacadista de produtos alimentícios industrializados e em estado natural, rações para animais, além de outros produtos, bem como engenho de beneficiamento de arroz e secagem de cereais, todos constantes da cláusula terceira do contrato social (anexo 29).

Pois a Cerealista Obelisco (contrato social no anexo 30) foi constituída em 26.01.2004 tendo por objetivo 'a secagem, beneficiamento, comercialização, importação e exportação, de cereais'. A empresa atua, portanto, a toda evidência, no mesmo mercado das originárias que funcionavam no antigo prédio, e utilizando-se das mesmas instalações das empresas devedoras. Mais ainda, o contrato de constituição da empresa é firmado por Domingos Casarin, que, embora tivesse apenas 1% do capital social, foi designado Administrador 'com poderes amplos e ilimitados, para representar a sociedade, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, em todos os seus atos, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio'.

Quanto ao outro sócio, Mahoney Sociedade Anônima, pessoa jurídica sediada no Uruguai, os documentos dos autos efetivamente fazem crer que seu ingresso na sociedade aconteceu apenas para praticamente tornar inexistente a responsabilidade patrimonial de Domingos Casarin. Tanto que, apesar de possuir 99% das quotas da sociedade, não tinha qualquer ingerência na Administração, salvo na imposição de gravames ou alienação de imóveis, hipóteses em que seria necessária a sua autorização.

No entanto, mesmo que fosse necessária a referida anuência, já se observa que não haveria maiores empecilhos, já que o procurador da empresa era José Bernardo da Rocha Figueira, contador que presta assessoria às empresas do grupo. Ao que tudo indica, pela sua participação em outras transferências de

patrimônio envolvendo bens de Domingos Casarin, atua como seu representante, na condição de procurador de empresas que atuam como intermediárias em negociações, de forma a emprestar suposta legitimidade a alienações posteriores envolvendo os mesmos bens, que acabam sendo transferidos a outras empresas que também pertencem, de fato, a Domingos Casarin.

No entanto, os fatos posteriormente ocorridos relacionados à empresa Obelisco tornaram ainda mais transparente que se tratava de sociedade simulada, tendo esta como proprietário, de fato, Domingos Casarin.

Na primeira alteração contratual, de 01.09.2004, foi consignada a troca do representante da empresa uruguaia, ficando constituído como procurador da mesma o próprio Domingos Casarin, que assim ficou na condição de sócioadministrador, com 1% das quotas sociais, e também como procurador da outra sócia, que detinha os 99% restantes.

Após, na segunda alteração contratual, de 23.12.2004, Domingos Casarin, apesar de continuar como procurador da empresa que detinha 99% da sociedade, retirou-se da mesma, transacionando a sua participação na sociedade com Leci Irene Romano de Lima, que ficou responsável pela administração, e é pessoa de sua confiança, tanto que é a responsável pelo preenchimento das declarações de Imposto de Renda de suas empresas (anexos 07, 31 e 32). Consta, ainda, da Declaração de Imposto de Renda da nova sócia, que a sua principal fonte pagadora é Domingos Casarin & Cia Ltda (anexo 33).

Frise-se, ainda, quanto à confusão patrimonial, que dois veículos que eram de propriedade da Casarin Comércio de Alimentos, e que foram formalmente alienados para terceiros (anexo 28), foram encontrados por Oficial de Justiça Avaliador da Justiça do Trabalho dentro dos armazéns da Cerealista Obelisco, em diligência fracassada para a penhora de bens das empresas devedoras (anexo 01), o que é feito no mesmo endereço, uma vez que, como já dito, a Obelisco ocupa as mesmas instalações da Domingos Casarin Ltda. e Casarin Comércio de Alimentos. É de salientar, ainda, que no local encontrava-se Domingos Casarin, que, 'ao assinar o auto de depósito, lançou, no verso do mesmo a declaração ali constante, no sentido de que os bens não são de propriedade da reclamada'.

- LMV - Incorporadora e Construtora Ltda. Constituída em 1997 pelas sócias Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin, estando atualmente estabelecida na cidade de Sinop/MT (anexo 19). Há fatos documentados nos autos quanto à transferência de patrimônio originado da empresa Domingos Casarin.

O imóvel de matrícula nº 191 foi objeto de dação em pagamento a 03 (três) credores, com cláusula de retrovenda, quitando-se dívida total de R$ 411.458,31 (anexo 23). Após o cancelamento da cláusula de retrovenda, a fração de 30,31% do imóvel, que anteriormente havia sido utilizada para quitar o valor de R$ 124.729,00 foi adquirida pela LMV por R$ 32.000,00, sendo revendido a terceiros por R$ 100.000,00. Com efeito, como alegado na inicial, as transações somente podem ter tido o objetivo de desviar patrimônio das empresas devedoras do Fisco para a LMV.

Outros elementos indiciários da efetiva conjugação de esforços com as devedoras do Fisco foram as transações dos imóveis de matrícula nºs 29.321 e 23.539, adquiridos por terceiro e depois revendidos à LMV (anexos 20 e 21). Ainda, embora constitua prova mais indireta da participação da empresa, foi apresentada nos autos a transação do imóvel nº 30.358 (anexo 12), arrematado na Justiça do Trabalho por José Luiz Vaz Bandeira, apontado como empregado de confiança de Domingos Casarin, por R$ 15.000,00. O arrematante posteriormente revende o imóvel por R$ 25.000,00 para a empresa Inlas Trading Limited, pessoa jurídica com sede em Bahamas e representada pelo já citado José Bernardo da Rocha Figueira. A empresa revende o imóvel para terceiro por R$ 250.000,00.

Mas o quadro envolvendo esta empresa efetivamente se completa com o imóvel nº 42.128 (anexo 17), o qual foi arrematado em hasta pública por Luiz Henrique Gagliardi Thomaz, funcionário de Domingos Casarin (anexo 18). O imóvel foi depois vendido para a empresa Inlas Trading Limited, que depois o

repassou à LMV. Por vias transversas, a empresa é beneficiada pela empresa Inlas, que tem por representante no Brasil, Jose Bernardo da Rocha Figueira, funcionário de confiança de Domingos Casarin, caracterizando-se, embora indiretamente, a transferência de patrimônio das empresas devedoras para a LMV.

Também os imóveis nºs 1.743 e 30.359 (anexos 24 e 25) foram arrematados em leilões da Justiça do Trabalho pela LMV, sendo o primeiro posteriormente revendido a terceiros. O que pode, a princípio, ser considerado um negócio simples e corriqueiro, adquire outra conotação quando integrado ao esquema de transferência de patrimônio promovido pelas empresas devedoras do Fisco. É ainda a LMV proprietária do imóvel de matrícula nº 64.336, arrematado em leilão, onde funciona a Cerealista Obelisco.

- Cerealista Comimpex Ltda. Tem como sócias Mônica e Vanessa Wendt Casarin, tendo por objetivo social 'o Beneficiamento, comercialização, distribuição, importação e exportação de cereais' (anexo 39). Arrematou em leilão na Justiça do Trabalho os imóveis e equipamentos que são hoje formalmente alugados para a Cerealista Obelisco, tendo como procurador José Bernardo da Rocha Figueira, funcionário de confiança de Domingos Casarin (anexo 41).

- Industrial e Comercial de Cereais Sinop Ltda. Estabelecida na cidade de Sinop/MT, é de propriedade das filhas de Domingos Casarin (anexo 15).

O imóvel nº 941, enquanto de propriedade de Domingos Casarin e Cia., foi objeto de dação em pagamento a diversos credores, com cláusula de retrovenda (anexo 13). Com o seu cancelamento, as frações do imóvel começaram a ser adquiridas pela Inlas Trading Limited, representada por José Bernardo da Rocha Figueira, que apresentou parte do imóvel em hipoteca ao Estado do Mato Grosso, em favor da empresa Sinop. O mesmo acontece em relação ao imóvel nº 942 (anexo 16).

Já o imóvel nº 1.612 foi arrematado na Justiça do Trabalho por José Luiz Vaz Bandeira, sendo posteriormente transmitida a propriedade a Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin (anexo 26). Como proprietárias do imóvel, apresentaram-no também em hipoteca ao Estado do Mato Grosso, em favor da empresa Sinop. Mesmo caminho teve também o imóvel nº 1.613 (anexo 27).

Também o veículo IDX-9629, que era de propriedade da Casarin Veículos Ltda., atualmente pertence à Comercial Sinop (anexo 28).

- Financeira Texity Sociedade Anônima. Com domicílio em Montevidéu, é representada por Vanessa Wendt Casarin (anexo 45). Proprietária do imóvel de matrícula nº 6.540, adquirido de Casarin Veículos (anexo 10). Segundo a narrativa da inicial era o único imóvel da devedora do Fisco, e foi locado pela financeira à mesma Casarin Veículos (anexo 34), sendo representada no ato por José Bernardo da Rocha Figueira. Atualmente o imóvel encontra-se locado à San Marino Veículos, sendo o mesmo representante que recebe os aluguéis (anexo 35). Chama a atenção ainda, em relação à venda, o valor atribuído de R$ 350.000,00, uma vez que a avaliação do imóvel era de R$ 6.000.000,00 (anexo 36).

Constituição de grupo econômico. Expostos os fatos relevantes da inicial quanto à participação de cada uma das empresas, faço agora a análise sobre a afirmação feita pela Fazenda de que foi constituído grupo econômico, devendo todos os seus integrantes responderem solidariamente pelas obrigações dos demais.

A este respeito, deve ser transcrito o art. 2º, § 2º da CLT, uma vez que bem expressa o conceito jurídico de grupo econômico:

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Já o CTN, no art. 124, II, estabelece a responsabilidade solidária entre 'as pessoas expressamente designadas por lei'. Regulamentando o dispositivo, a

Lei nº 8.212/91 instituiu a responsabilidade solidária entre as empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem à seguintes normas:

(...)

IX - empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei.

No presente caso, não pode deixar de ser ressaltado que a hipótese é de grupo econômico dissimulado, não admitido e mesmo veementemente negado pelos seus integrantes, justamente pelo intuito fraudatório de eximir-se do cumprimento de suas obrigações tributárias.

E, com efeito, é evidente a confusão patrimonial e o abuso de personalidade jurídica de todas as empresas relacionadas na inicial. Os bens que hoje se encontram com as demais pertenciam anteriormente, sem exceção, a Domingos Casarin e Cia. Ltda., Casarin Comércio de Alimentos e Casarin Veículos Ltda. Seja pela intermediação de empresas com sede no exterior, e que invariavelmente têm como representantes pessoas de confiança de Domingos Casarin, seja pela realização de negócios aparentemente lícitos, mas que revelam a sua verdadeira identidade quando conjugados aos demais atos praticados, o que ocorreu, em síntese, foi uma programada dilapidação de patrimônio das empresas de Domingos Casarin. Isto obviamente tinha o objetivo de impossibilitar o pagamento dos credores e obter lucro financeiro, ou mesmo que os bens pudessem ainda permanecer sob a sua posse, para a consecução de sua atividade empresarial.

Ademais, os documentos dos autos comprovam que Domingos Casarin é o administrador de fato de todas as empresas do grupo. Não há como toda a transferência patrimonial empreendida ter sido feita apenas por coincidência, sem um planejamento central. Mais ainda, as empresas beneficiárias do esquema estão sob o controle familiar, funcionando, no mais das vezes, no mesmo endereço, ou em prédios lindeiros, das empresas devedoras.

Assim, os fatos apresentados evidenciam a existência do Grupo Econômico Casarin, constituído pelas empresas arroladas na inicial, devendo todas as integrantes responderem solidariamente pelos débitos tributários.

Neste sentido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

O artigo 124, II, do CTN e o artigo 30, IX, da Lei n° 8.212/91, admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. Havendo provas de que as empresas integram um mesmo grupo econômico, cabível o redirecionamento da execução. In casu, configurado o grupo econômico apenas em relação a uma das empresas embargantes, devido a identidade de sócios e administradores. A outra, apesar da similitude de denominações, é pessoa jurídica distinta da executada, não havendo igualdade de sócios ou qualquer outro elemento que possa afastar a presunção de boa-fé e demonstrar a existência de fraude ou de grupo econômico disfarçado. (TRF4, AC 2006.72.04.004529-5/SC, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Vilson Darós, D.E. 01.04.2009)

Sucessão de empresas. Quanto à Cerealista Obelisco, além de fazer parte do grupo econômico ora reconhecido, ainda é indubitável que efetivamente é sucessora de Domingos Casarin e Cia. Ltda. e Casarin Comércio de Alimentos Ltda.

Pelos fatos apresentados, denota-se que a Cerealista Obelisco tem convergência de objetivo com as antigas empresas, ocupando as mesmas instalações, tendo o mesmo administrador e proprietário de fato, e ainda com a confusão patrimonial demonstrada nos autos. Com isto, resta perfeitamente caracterizado que a Obelisco não apenas faz parte do mesmo grupo econômico, mas é também legítima sucessora de duas das empresas

originárias.

Com isto, a Cerealista Obelisco é responsável pelos débitos tributários não apenas do grupo econômico em si, mas também, integralmente, das empresas antecessoras, nos termos do art. 133 do CTN:

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

(...)

Com este posicionamento, os precedentes seguintes:

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO DE ENTIDADES.

Está caracterizada a sucessão de empresas se há comprovação, pelo estatuto anexado, de que uma foi extinta e outra criada para substituí-la, bem assim de que a segunda absorveu o patrimônio da primeira.

Além disso, resta provado que a sucessora está sediada no mesmo endereço da extinta . Assim, há ser reconhecida a sucessão de entidades, com fulcro artigo 133 do CTN, devendo a sucessora responder pelo débito cobrado na execução fiscal que se discute. (TRF4, AG 2008.04.00.016118-3/RS, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Vilson Darós, D.E. 11.11.2008)

TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. REDIRECIONAMENTO CONTRA FIRMA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. Existindo contundentes indícios de que a sucessão de empresas ocorreu de fato, uma vez que a firma individual agravada já funcionava no endereço da devedora original e manteve a exploração do fundo de comércio, cabível a aplicação do art. 133 do CTN. 2. O redirecionamento do feito executivo contra os co-responsáveis da pessoa jurídica executada não exige prévia comprovação inequívoca da responsabilidade tributária, mas apenas início de prova da responsabilidade, a qual pode ser amplamente discutida e, talvez, rejeitada em sede de embargos do executado, ocasião em que este tem a oportunidade de fazer valer seu direito de defesa. 3. No caso dos autos, porém, houve início de prova da dissolução irregular, o que justi?ca o redirecionamento. (TRF/4ª Região -Segunda Turma - AC nº 2004.04.01.038041-8/PR - Rel. Dirceu Almeida Soares - Data da Decisão: 16/11/2004 - DJ de 12/01/2005, p. 660).

Diante disso, é evidente que estas transações constituem ardis para esquivar os recursos das empresas devedores dos vultosos encargos fiscais referidos pela requerente, bem como a existência de formação de grupo econômico segundo os termos do inciso II do artigo 124 do Código Tributário Nacional, bem como a ocorrência de sucessão de empresas preconizada no artigo 133 do Código Tributário Nacional.

Domingos Casarin, Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin.

Reconhecida a responsabilidade de todas as empresas do grupo pelos débitos tributários, resta analisar o requerimento da inicial em relação às pessoas físicas dos sócios. Cumpre analisar, igualmente, o pedido formulado no parecer do Ministério Público Federal, acerca da responsabilidade de José Bernardo da Rocha Figueira e Leci Irene Romano de Lima (fls. 64/97).

Com efeito, tenho que os elementos apresentados na inicial são suficientes para formar, ao menos em juízo preliminar, convencimento quanto à responsabilidade também dos sócios em relação aos débitos tributários.

Quanto a Domingos Casarin, não há dúvida de que todo o esquema fraudatório

veio em seu benefício. Não há como desconsiderar o caráter doloso das transferências empreendidas, tal a quantidade de negociações envolvendo como intermediárias empresas representadas por empregados de sua confiança, que posteriormente revendiam os bens às outras empresas do grupo. É evidente que o fato de as novas empresas serem hoje saudáveis apenas foi possibilitado pela fraude aos credores empreendida pelas empresas originárias, o que proporcionou a utilização do capital, equipamentos e instalações necessárias à sua atividade, e que foram desvirtuados da finalidade que inevitavelmente teriam, qual seja, o pagamento dos débitos das empresas.

O caráter doloso das negociações referidas na inicial fica ainda mais evidenciado quando se examina a atitude de Domingos Casarin, que, quando da visita de Oficial de Justiça, apenas afirma que os bens não pertencem mais às empresas devedoras, os equipamentos são alugados etc. Ora, mais do que ninguém, é ele sabedor das circunstâncias que levaram a esta situação, de que os bens que não puderam ser utilizados para o pagamento das dívidas estejam ainda sendo utilizados pelas suas empresas.

No mais, os mesmos fundamentos que levaram ao reconhecimento do grupo econômico também servem para o convencimento quanto à responsabilidade pessoal de Domingos Casarin. Os bens que foram objeto de transferência eram todos de empresas de sua propriedade, foram alienados, em negócios verdadeiros ou 'de fachada', com o evidente propósito de esconder o patrimônio, e no mais das vezes eram após revendidos, ao menos formalmente, para as novas empresas que não são de sua propriedade, mas são de seu controle.

É inequívoca, portanto, a atuação de Domingos Casarin no esquema fraudatório, e conseqüentemente também de sua responsabilidade, também no campo pessoal, pelo pagamento dos débitos tributários.

Quanto a Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin, tenho que a resposta também deve ser positiva. O significativo aumento de patrimônio experimentado por ambas (anexo 44), por si, é apenas indicativo, mas não

seria suficiente para a medida, ainda mais porque participam de sociedades de empresas. No entanto, quando se conjuga o aumento de patrimônio de ambas com a dilapidação dos bens das empresas originais, a forma subreptícia como era feita a transferência para as suas empresas, o fato de que estas empresas efetivamente fazem parte do mesmo grupo econômico das devedoras do Fisco, somente se pode concluir que tiveram ativa participação no esquema fraudatório, possibilitando o destino final para o patrimônio. Não se pode conceber que com tamanha transferência de bens para o seu domínio, ainda mais com intermédio de empresas representadas por empregados de confiança de Domingos Casarin, pudesse ser de seu desconhecimento o esquema fraudulento de desvio de patrimônio.

É de se ressaltar, ainda, em apoio à presente medida, que bens de propriedade da Domingos Casarin e Cia. acabaram por ficar na esfera de patrimônio pessoal de ambas. Fica plenamente caracterizada, portanto, a responsabilidade pessoal também de Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin pelos débitos tributários, nos termos do art. 135, III do CTN.

Portanto, deve também ser acolhido o pedido de indisponibilidade dos bens também da esfera pessoal de Domingos Casarin, Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin, como sócios proprietários das empresas integrantes do grupo econômico, e participantes de esquema de fraude contra credores.

Inarredável, então, a conclusão de que a personalidade das empresas era utilizada com abuso, em benefício do grupo familiar e em detrimento dos credores, mormente considerada a insolvência do conglomerado, sendo plenamente possível o redirecionamento do feito aos sócios.' - grifei

Depreende-se, daí, haver sólidos fundamentos a impor a responsabilização tributária das ora embargantes. Com efeito, a prova coligida atesta a formação de grupo econômico dissimulado, com abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, a ensejar a responsabilidade tributária não apenas das empresas envolvidas (LMV Incorporadora e Construtora Ltda., Cerealista Comimpex Ltda., Industrial e Comercial de Cereais Sinop Ltda.), mas também de suas sócias (Vanessa Wendt Casarin e Mônica Wendt Casarin).

Sabe-se que a cautelar fiscal possui natureza instrumental, destinando-se a resguardar bens necessários à satisfação do crédito titularizado pela Fazenda Pública, evitando a sua dilapidação pelo devedor.

Todavia, não há óbice a que elementos reunidos no bojo da ação cautelar sejam valorados pelo juízo da execução fiscal a fim de impor o redirecionamento do feito executivo. Diversamente do que alega a parte recorrente, o redirecionamento da execução em face dos responsáveis tributários prescinde do ajuizamento de ação própria, podendo ser determinado nos autos da execução - inclusive com base em elementos carreados no bojo da cautelar fiscal.

Saliento que, embora não exista na seara tributária dispositivo legal específico a indicar os requisitos necessários para a configuração de grupo econômico, a jurisprudência vem entendendo que os contornos do conceito de grupo econômico são traçados pelo artigo 2º, § 2º, da CLT. E, à luz da definição aí inscrita, é inequívoco estar caracterizado, in casu, o grupo econômico. Isso porque, contrariamente ao que sustenta a parte recorrente, há um vínculo de subordinação entre as empresas, as quais são, em última análise, geridas por Domingos Casarin, como pontuou o magistrado singular - que denomina o grupo econômico, inclusive, de Grupo Econômico Casarin.

Por imposição do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91, as empresas do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelos débitos de natureza previdenciária, verbis:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

(...)

IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;

Note-se que essa regra alcança não apenas os tributos expressamente previstos na Lei nº 8.212/91, mas também as demais contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social não reguladas nesse diploma legal - como a CSLL, o PIS e a COFINS. Nessa linha, aliás, pacificou-se a jurisprudência desta Corte, como se percebe a seguir:

EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO.

1 . Aplica-se o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, que são destinadas à Seguridade Social.

2. Se o sócio-administrador da empresa executada praticou atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III), cabível o redirecionamento da execução contra ele.

3. Caso em que restou demonstrada a interligação entre as empresas, todas sob a administração centralizada de um dos sócios, que as constituiu com a ?m de impedir que seu patrimônio pessoal e o das empresas sob seu controle fossem alcançados pela Fazenda Pública.

(TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029402-38.2013.404.0000, 1a. Turma, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2014)

REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. DÉBITOS DE PIS E COFINS. ART. 30, IX DA LEI 8.212/91. INDÍCIO DE INFRAÇÃO À LEI.

1. Quanto ao redirecionamento às empresas NAJE Administração e Participações Ltda. e JNA Administradora de Bens Próprios, cabe observar que, em princípio, não se poderia deixar de aplicar o artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, ao menos sob o argumento utilizado pela decisão. Ora, as contribuições ao PIS e à COFINS não deixam de ser, também elas, contribuições destinadas à Seguridade Social, de forma que, pelo simples fato de não estarem regulamentadas pela Lei nº 8.212/91, não se poderia argumentar inexistir responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. Não é demais referir que, em outras

execuções fiscais, também restaram apurados indícios de ter havido o aproveitamento do fundo de comércio entre as empresas, conforme tive a oportunidade de observar quando do exame do agravo de instrumento nº 5010744-63.2013.404.0000, da manifestação do julgador a quo.

2. Havendo indícios a autorizar a responsabilização tributária tanto das empresas como do sócio, justifica-se a inclusão no polo passivo da execução fiscal. O redirecionamento se dá, obviamente, sem prejuízo da ulterior possibilidade de discussão da responsabilização destas pessoas físicas e jurídicas, em sede de ação que permite dilação probatória, a fim de examinar eventual alegação de inocorrência de grupo econômico ou prática de atos contrários à lei.

(TRF4, AG 5029388-54.2013.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 29/04/2014)

A execução fiscal embargada tem por escopo justamente a cobrança de PIS (evento 1, OUT14, p. 1/27). Logo, aplica-se o comando normativo supracitado para legitimar a responsabilidade tributária solidária das empresas integrantes do grupo econômico.

Não prospera, concessa venia, a tese de que a responsabilidade tributária das empresas integrantes de grupo econômico só exsurgiria para as empresas que tivessem realizado conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. A um, porque a responsabilidade tributária não decorre, aqui, do art. 124, I, do CTN (que prevê o interesse comum na situação que constitui o fato gerador), mas do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91, o qual não faz referência alguma à participação no fato gerador e possui fundamento no art. 124, II do CTN (Art. 124. São solidariamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei). A dois, porque a existência de abuso da personalidade jurídica e de confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), possibilitando que outra empresa integrante do grupo responda pelos débitos tributários das demais mesmo que não tenha realizado o fato gerador. Sobre o tema, confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA CLT. SÚMULA 07/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1(...)

2. Quanto ao art. 2º da CLT, a insurgência esbarra no óbice contido na Súmula n. 07/STJ, porquanto, à luz dos documentos carreados aos autos, que apontaram as relações comerciais efetuadas pela executada e pela recorrente, o Tribunal a quo chegou à conclusão de que se tratava do mesmo grupo de empresas.

3. (...)

4. Quanto à tese de inexistência de abuso de personalidade e confusão patrimonial, a pretensão esbarra, uma vez mais, no enunciado sumular n. 07 desta Corte. À luz das provas produzidas e exaustivamente apreciadas na instância a quo, chegou o acórdão recorrido à conclusão de que houve confusão patrimonial.

5. Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal.

6. Por outro lado, esta Corte também sedimentou entendimento no sentido de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica no bojo do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria, o

que afasta a alegação de que o recorrente é terceiro e não pode ser atingido pela execução, inexistindo vulneração ao art. 472, do CPC. (Recurso Especial

nº 1.071.643 -DF (2008/0144364-9), 4ª Turma, Min. Luiz Felipe Salomão, Dje 13/04/2009)

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

(...) 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (Resp 968564/ RS 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje 02/03/2009)'

A responsabilidade tributária das sócias dessas empresas, por sua vez, resta igualmente fundada no art. 50 do Código Civil, uma vez que caracterizados o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial, impondo-se a desconsideração da personalidade jurídica. Como as embargantes Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin são sócias de empresas que integram o grupo econômico, é irrelevante que não sejam sócias das devedoras originárias. F riso, ainda, que, como a desconsideração foi promovida em momento anterior ao início da vigência da Lei nº 13.105/15 (Código Processual Civil), não há de se cogitar da observância do incidente aí previsto (art. 133).

Noutro giro, considero que a explicação, deduzida no apelo, acerca da evolução patrimonial de Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin não é suficiente para suplantar os elementos que indicam a existência de confusão patrimonial. Peço vênia para transcrever, uma vez mais, excerto da decisão proferida pelo magistrado singular:

'Quanto a Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin, tenho que a resposta também deve ser positiva. O significativo aumento de patrimônio experimentado por ambas (anexo 44), por si, é apenas indicativo, mas não seria suficiente para a medida, ainda mais porque participam de sociedades de empresas. No entanto, quando se conjuga o aumento de patrimônio de ambas com a dilapidação dos bens das empresas originais, a forma subreptícia como era feita a transferência para as suas empresas, o fato de que estas empresas efetivamente fazem parte do mesmo grupo econômico das devedoras do Fisco, somente se pode concluir que tiveram ativa participação no esquema fraudatório, possibilitando o destino final para o patrimônio. Não se pode conceber que com tamanha transferência de bens para o seu domínio, ainda mais com intermédio de empresas representadas por empregados de confiança de Domingos Casarin, pudesse ser de seu desconhecimento o esquema fraudulento de desvio de patrimônio.

É de se ressaltar, ainda, em apoio à presente medida, que bens de propriedade da Domingos Casarin e Cia. acabaram por ficar na esfera de patrimônio pessoal de ambas. Fica plenamente caracterizada, portanto, a responsabilidade pessoal também de Mônica Wendt Casarin e Vanessa Wendt Casarin pelos débitos tributários, nos termos do art. 135, III do CTN.'

Sublinho, outrossim, que não se está a tratar, aqui, propriamente da ocorrência de fraude à execução ou de fraude contra credores, consoante aponta a recorrente. Cuida-se, ao revés, da fixação da responsabilidade tributária das embargantes, tendo em vista a existência de grupo econômico dissimulado, o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial, a ensejar a

desconsideração da personalidade jurídica.

Sobreleva notar, por fim, que a questão sub examine já foi trazida à apreciação desta Turma no bojo da Apelação Cível nº 5009102- 31.2014.4.04.7110, que envolveu as mesmas partes. Ao julgar o recurso, esta Corte entendeu estar caracterizada a responsabilidade tributária dos recorrentes, em acórdão que restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O SÓCIO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. A citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação aos sócios, consoante artigo 125, III, do CTN. Todavia, para o redirecionamento da ação contra os sócios, deve-se considerar a existência - ou não - de inércia do exequente no impulsionamento do feito, de acordo com o princípio da actio nata, pois o Fisco não pode ser penalizado por não ter pleiteado o redirecionamento, sem que isso tenha sido possível. 2. É possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e máfé com prejuízo a credores (STJ, REsp 968564/RS, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/03/2009; RMS nº 12872/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002). 3. Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (CC, art. 50), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, I).

4. Caso em que a responsabilidade dos administradores não está fundada na mera falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, mas em diversos atos praticados com o intuito de suprimir o recolhimento das contribuições. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009102-31.2014.404.7110, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/08/2015)

Impõe-se, por conseguinte, a manutenção integral da sentença objurgada.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, consoante fundamentação supra.

Pois bem.

O recurso não merece acolhimento.

Com efeito, a Corte de origem afastou a alegação de ocorrência de

prescrição intercorrente destacando (e-STJ fls. 2.215/2.217):

À luz do princípio da actio nata - que impede a fluência do prazo prescricional enquanto inexigível a pretensão do credor -, não se pode exigir da parte exequente que promova a citação dos responsáveis tributários, em razão da existência de causa para o redirecionamento da execução, à míngua do efetivo conhecimento dessa situação. Por isso, a jurisprudência desta Corte orienta-se

no sentido de que o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal flui somente a partir do momento em que constatada alguma das hipóteses que o legitimam.

[....]

Logo, o prazo não se conta da citação da pessoa jurídica executada - como defende a parte apelante - mas do momento em que a exequente teve ciência da causa do redirecionamento.

Saliento que, consoante os precedentes acima referidos, esse raciocínio se aplica não apenas na hipótese do redirecionamento em face do sócio-gerente calcado no art. 135, III, do CTN, mas também nas causas em que se aponta a existência de grupo econômico ou de sucessão empresarial.

No caso em apreço, as embargantes - LMV Incorporadora e Construtora Ltda., Cerealista Comimpex Ltda., Industrial e Comercial de Cereais Sinop Ltda., Vanessa Wendt Casarin e Mônica Wendt Casarin - foram incluídas no pólo passivo da execução fiscal tendo em vista a formação de grupo econômico dissimulado, a existência de abuso da personalidade jurídica e a ocorrência de confusão patrimonial.

Os elementos que ensejaram o pedido de redirecionamento do feito executivo em face das embargantes foram reunidos ao longo do trâmite do feito executivo, ensejando, inclusive, o ajuizamento - em 27/08/2009 - da Cautelar Fiscal nº 2009.71.10.003054-0. Como a parte exequente postulou, no bojo da referida ação cautelar, o reconhecimento da formação de grupo econômico, é de se considerar que nessa data a exequente teve ciência do conjunto probatório necessário para legitimar o redirecionamento do feito executivo. Como o redirecionamento da execução foi determinado em 18/11/2013, resta evidente que não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos.

De qualquer modo, ainda que se tome como dies a quo do prazo prescricional marco anterior à propositura da cautelar fiscal, é de se considerar que a exequente não restou inerte desde o ajuizamento da execução fiscal, adotando uma série de diligências úteis à satisfação do crédito [....]

Esse posicionamento não diverge do entendimento que este

Tribunal Superior fixou no exame da matéria.

Ao decidir o Tema Repetitivo n.º 444, no qual se discutia a fixação

do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, a Primeira

Seção entendeu que "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação

tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de

dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá,

na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no

REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da

exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do

CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sóciosgerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do

intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva

promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do

art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art.

185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)" (REsp 1201993/SP, rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe

12/12/2019).

No tema, destaco, ainda:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, NESTA VIA RECURSAL, POR DEMANDAR REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em relação à prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, a 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Resp. 1.201.993/SP (Tema 444), firmou a tese repetitiva de que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela ulterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sóciosgerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).

2. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, tem-se que, na hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal por sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, somente após a constatação de que a empresa sucessora prosseguiu na mesma atividade e no mesmo endereço é que surge a pretensão executiva da Fazenda em face da pessoa jurídica sucessora, que se tornou responsável pelos débitos pretéritos da devedora original por sucessão tributária, iniciando o fluxo do prazo prescricional.

3. In casu, constou expressamente do acórdão recorrido que a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora Giro Comércio de Pneus Ltda. se tornou conhecida em 10.10.2011, com a juntada aos autos da informação de reconhecimento da sucessão empresarial em outro feito. É este, pois, o termo a quo para o redirecionamento para a empresa sucessora, e não a citação da devedora originária. Logo, diante do deferimento do pedido de redirecionamento em 4.5.2012, realizando-se a citação em 16.8.2012, não se verifica o decurso do prazo quinquenal na espécie, de modo que não ocorreu a prescrição para o redirecionamento do executivo fiscal.

4. Ademais, a alteração do julgado para acolher a tese de que, desde janeiro de 2003, se tornou conhecida a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

5. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: [....]

6. Agravo Interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1384958/PR, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021)

Ao examinar os embargos de declaração opostos a esse julgado, a

Primeira Turma acrescentou:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, NESTA VIA RECURSAL, POR DEMANDAR REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL REJEITADOS.

1. [....]

2. Na hipótese, ausentes quaisquer das situações que legitimam o acolhimento dos aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, ao consignar que, na hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal por sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, somente após a constatação de que a empresa sucessora prosseguiu na mesma atividade e no mesmo endereço é que surge a pretensão executiva da Fazenda em face da pessoa jurídica sucessora, que se tornou responsável pelos débitos pretéritos da devedora original por sucessão tributária, iniciando o fluxo do prazo prescricional.

3. In casu, constou expressamente do acórdão recorrido que a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora Giro Comércio de Pneus Ltda. se tornou conhecida em 10.10.2011, com a juntada aos autos da informação de reconhecimento da sucessão empresarial em outro feito, o que afasta a data da citação como termo inicial da contagem do lustro prescricional.

4. Não se configura, aliás, contraditório o julgado ao afirmar que o acolhimento da tese da recorrente de que, desde janeiro de 2003, se tornou conhecida a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

5. Vale destacar que jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos. [....]

6. Logo, a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, mas apenas a discordância das partes quanto ao conteúdo da decisão embargada, o que não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.

7. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1384958/PR, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021)

Assim, incide a Súmula 83 do STJ (não se conhece do recurso

especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido

da decisão recorrida).

No que diz respeito à responsabilidade tributária das recorrentes, é

possível observar que o Tribunal Regional, soberano na apreciação das provas carreadas

aos autos, reconheceu a formação de grupo econômico com confusão patrimonial e abuso

de personalidade jurídica, com a autorização para o redirecionamento da ação executiva

contra as empresas recorrentes e seus sócios.

Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos

dependeria do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência

incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

(AgInt no AgInt no REsp 1583311/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 14/02/2020)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal, ajuizada contra Dijan Química Consultoria e Engenharia Ltda., que, por sua vez, opôs exceção de pré-executividade. Na decisão de origem, rejeitou-se a exceção, afastando as alegações de nulidade da CDA e de ausência de sucessão de empresas, bem como indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

[....]

VII - O Tribunal de origem assentou a regularidade do reconhecimento da sucessão de empresas, no presente caso; apontando, com fundamento no conjunto probatório dos autos, a semelhança entre as atividades das empresas, a mesma localidade do estabelecimento, bem como a identidade de sócios na administração, além de evidências no sentido de ocorrência de fraude fiscal.

VIII - A decisão que reconheceu a sucessão comercial da executada com a Empresa Eccosystems Soluções Ambientais Ltda. baseou seu fundamento nos indícios constantes dos autos.

IX - Interpretar de forma diversa, como pretende a excipiente, exigiria maior dilação probatória de sua parte, circunstância que é inadmissível em exceção de pré-executividade.

[....]

XI - Observa-se que o objeto social das empresas é muito semelhante, que a atividade empresarial é exercida no mesmo local (vide certidão do Oficial de Justiça, fl. 55), e que a mesma sócia (Janaína dos Santos Costa), que fundou a Sociedade Empresária Dijan, deu continuidade às atividades como administradora à frente da Empresa Eccosystems.

XII - Os recibos de aluguéis juntados também não comprovam a efetiva locação do imóvel, porquanto não sobrevieram os comprovantes de pagamento dos locativos de Eccosystems a Dijan, eis que os acostados têm como beneficiários um escritório de advocacia, circunstância que dá indícios de que a executada elaborou o contrato de locação na tentativa de driblar o fisco.

XIII - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, no sentido defendido pela recorrente - acerca da existência de bens da executada, bem como os alegados óbices ao redirecionamento e a apontada ausência dos elementos necessários para a configuração da sucessão empresarial -, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

[....]

XXI - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.539.467/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância que determinara a inclusão da ora agravante no polo passivo de Execução Fiscal, pois reconheceu que a empresa seria integrante de grupo econômico de fato, havendo interesse comum na situação que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, de modo que seria solidariamente obrigada, nos termos do art. 124, I, do CTN.

III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que ora agravante seria integrante de grupo econômico de fato e que teria interesse na situação de fato que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, objeto da Execução Fiscal - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. [....]

IV. Na forma da jurisprudência, "é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual as controvérsias em execução fiscal envolvendo responsabilidade tributária, cujas soluções, à luz da casuística, demandem a ampliação das vias probatórias, devem ser veiculadas e dirimidas na sede própria dos embargos à execução" (STJ, AgInt no AREsp 863.387/SP, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2016).

V. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.041.022/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.8.2018, DJe 28.8.2018).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Tribunal a quo adentrou o contexto fático-probatório dos autos, a fim de caracterizar a existência de formação de grupo econômico e, por conseguinte, constatar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade tributária.

2. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os requisitos a recorrente integra ou não o grupo econômico e, portanto, se pode ser responsabilizada pelo crédito tributário em voga, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: REsp 1.587.839/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 25/5/2016; AgRg no AREsp 561.328/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 20/8/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 844.055/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/05/2017).

Acerca das alegações de violação aos arts. 50 e 178 do Código

Civil, a leitura da peça recursal revela que a parte recorrente deixou de indicar de que

forma o acórdão recorrido teria desrespeitados tais preceitos legais, razão pela qual se

aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF ("Inadmissível o recurso extraordinário,

quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da

controvérsia").

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. MULTA MORATÓRIA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE DO SENAI PARA PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.

[...]

2. Inadmissível o Recurso Especial que não indica com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou deixa de especificar de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF.

[...]

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.667.771/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017).

Assim, o recurso especial não merece ser conhecido.

Cabe acrescentar que "o não conhecimento do especial pelo

conduto da alínea 'a' do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise

do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, rel. Ministro SÉRGIO

KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018).

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do

RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do

CPC/2015), à vista da ausência de condenação de honorários advocatícios na origem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de outubro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1304486168/agravo-em-recurso-especial-aresp-1875979-rs-2021-0110682-3/decisao-monocratica-1304486190

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1097173 RS 2008/0221379-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv 0015601-04.2021.4.03.6301 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1875979 RS 2021/0110682-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1869022 RS 2021/0100442-7

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1270667 RS 5006219-91.2012.4.04.7204