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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1817019 RS 2019/0153265-8
Publicação
DJ 25/10/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1817019_5b2a2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1817019 - RS (2019/0153265-8)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : KARIN RECKNAGEL MORAES

ADVOGADOS : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877

CARLOS HORÁCIO BONAMIGO FILHO - RS080742

ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN - RS082566

DECISÃO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA

DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.

INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ACÓRDÃO DA CORTE DE

ORIGEM COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL

DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com

fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge

contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA LEGAIS.

NÃO INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5020732-11.2013.404.0000. CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 4ª REGIÃO - TRF-4. DÉBITO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO.

POSSIBILIDADE.

1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre

rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade

econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória.

2. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº

5020732-11.2013.404.0000, pela Corte Especial deste Tribunal Regional

Federal da 4ª Região - TRF-4 (Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA

MÜNCH, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/10/2013), restou

evidenciada a natureza constitucional da incidência do imposto de renda

sobre os juros de mora, estando os desembargadores federais deste

Tribunal vinculados a esta decisão, no sentido da não incidência do

imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos, "em juízo ou fora

dele (administrativamente, etc.), independentemente da natureza da verba

principal a que se re?ram", conforme constou do julgamento.

3. Assim restou ementada a referida Argüição: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 16, § ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64 PELA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 16, § ÚNICO, DA LEI Nº. 4.506/64, E DO ART. 43, INCISO II E § 1º, DO CTN (LEI Nº 5.172/66), POR AFRONTA AO INCISO III DO ART. 153 DA CF/88. 1. O art. 16, § único, da Lei nº 4.506/64, ao tratar como "rendimento de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo", contraria, frontalmente, o disposto no inciso III do art. 153 da CF/88, que é taxativo em só permitir a incidência do imposto de renda sobre "renda e proventos de qualquer natureza". juros moratórios legais são detentores de nítida e exclusiva natureza indenizatória, e portanto não se enquadram no conceito de renda ou proventos. Hipótese de não-recepção pela Constituição Federal de 1988. 2. Inconstitucionalidade do art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), sem redução de texto, originada pela interpretação que lhe é atribuída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, com efeito vinculante, de forma a autorizar que sobre verba indenizatória, in casu os juros de mora legais, passe a incidir o imposto de renda. 3. Inconstitucionalidade sem redução de texto reconhecida também com relação ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66). 4. Os juros legais moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. A mora no pagamento de verba trabalhista, salaria l e previdenciária, cuja natureza é notoriamente alimentar, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo ocasionar até mesmo o seu endividamento a ?m de cumprir os compromissos assumidos. A indenização, por meio dos juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor, não possuindo qualquer conotação de riqueza nova a autorizar sua tributação pelo imposto de renda. (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5020732-11.2013.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/10/2013)".

4. ressalvadas as hipóteses de vício insanável na constituição do crédito tributário, aproveita-se o lançamento tributário, relegando-se para a fase de liquidação de sentença a apuração do que permanece da cobrança e o que dela é afastado, conforme decidido no julgamento de mérito da ação. (fls. 1.094/1.905).

2. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (fls.

1.025/1.029).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 1.135/1.142), a parte

recorrente sustenta violação dos arts. 43, 97 e 111 do CTN, 6º e 12 da

Lei 7.713/88 e 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64 ao defender a incidência

de imposto de renda sobre os juros moratórios oriundos de reclamatória

trabalhista que não esteja no contexto da rescisão do contrato de trabalho.

4. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as

contrarrazões (fls. 1.223/1.227). O recurso especial foi admitido na origem (fls.

1.235/1.236).

5. É o relatório.

6. A irresignação não merece prosperar.

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai

a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

8. No caso em questão, embora se tenha indicado nas razões do

recurso especial violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso

especial, pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente

constitucional.

9. Com efeito, o Tribunal de origem afastou a pretensão autoral

com amparo nos seguintes fundamentos (fls. 1.103/1.104):

Não desconheço que o STJ, através de sua Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 1.227.133/RS, por maioria, examinado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), e do Recurso Especial nº 1.089.720/RS, restringiu a não incidência do IR sobre os juros de mora a apenas duas hipóteses, com fundamento no art. 16, § único, da Lei n. 4.506/64 e no art. 43, II, do CTN, quais sejam:

a) quando recebidos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (perda do emprego);

b) quando os juros de mora corresponderem à verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda são isentos de imposto de renda, mesmo quando pagos fora da circunstância da perda de emprego, em conformidade com a regra de que o acessório segue o principal.

No entanto, a Corte Especial deste Tribunal Regional, na sessão de 24/10/2013, decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, de forma a afastar da incidência do Imposto de Renda os juros de mora legais

recebidos.

(...)

Portanto, a partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000, ?ca evidenciada a natureza constitucional da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, estando os Desembargadores Federais deste Tribunal vinculados à decisão proferida pela Corte Especial deste Regional, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos, "em juízo ou fora dele (administrativamente, etc.), independentemente da natureza da verba principal a que se refiram".

Provida a apelação no ponto.

10. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão

recorrido fundamento eminentemente constitucional, descabida se revela a sua

revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do

Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da CF/1988. O exame do

alcance e dos limites de tese jurídica fixada demanda interpretação de preceitos

e dispositivos constitucionais, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA.

1. Não obstante o recorrente tenha indicado violação a diversos dispositivos da legislação federal, observa-se que a controvérsia posta nos autos foi decidida pela Corte Regional com

enfoque eminentemente constitucional (princípio da anterioridade, princípio da segurança jurídica e ausência de direito adquirido a regime jurídico), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF .

2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF e 211 do STJ.

3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

4. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 284 do STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo apontado como

violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida.

5. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.873.700/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 20/08/2021- sem destaques no original).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MAGISTÉRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

[...]

IV. No mais, o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado que "não se aplica o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, uma vez que a Corte Especial deste Tribunal, por maioria, decidiu afirmar a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio (TRF4, ARGINC 5012935-13.2015.404.0000, CORTE ESPECIAL, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 08/07/2016)".

V. Nesse aspecto, considerando a fundamentação adotada no acórdão recorrido, sob enfoque estritamente constitucional, resta inviável sua apreciação, no âmbito do Recurso Especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.647.593/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; AgInt no REsp 1.386.781/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2017.

VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido (AgInt no REsp 1.697.006/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018).

11. Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da

Fazenda Nacional.

12. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

13. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1304490126/recurso-especial-resp-1817019-rs-2019-0153265-8/decisao-monocratica-1304490140

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