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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1656015 CE 2017/0039273-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1656015 CE 2017/0039273-3
Publicação
DJ 25/10/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1656015_98500.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1656015 - CE (2017/0039273-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HERMES OLIVEIRA DE CARVALHO e OUTROS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 496/497): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS NA ÉPOCA DO JULGAMENTO.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. , VII, DA LEI 7.713/88. TRIBUTAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95. ISENÇÃO QUANTO À PARCELA DO BENEFÍCIO DERIVADA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO BENEFICIÁRIO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÉTODO DE ESGOTAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO. PROCEDÊNCIA. - Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF quando, na época do julgamento, a matéria já era pacífica nos tribunais. Como reconhecido pelo STJ no REsp 1.001.779/DF (representativo de controvérsia), a matéria objeto do processo originário já estava pacificada em sua própria jurisprudência desde o ano de 2003. Caso em que o acórdão rescindendo foi proferido em 2007, aproximadamente quatro anos depois. - Viola dispositivo legal - art. , VII, b, da Lei 7.713/88 - acórdão que não reconhece a beneficiário de previdência privada direito de não ser tributado pelo imposto de renda sobre benefício na proporção das contribuições que verteu no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995 ou a data de sua aposentadoria, o que ocorrer primeiro. - A 1ª Seção do STJ, ao julgar o RESP 1.012.903-RJ, processado sob a égide do recurso repetitivo, decidiu que é indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo, sob as contribuições pagas pelo próprio segurado sob o pálio da Lei n. 7.713/88, devendo ser restituído o indébito tributário. - Esta Corte tem adotado o método do esgotamento do montante não tributável, que consiste no levantamento do pago de imposto de renda na vigência da Lei nº 7.713/88 (01/01/1989 e 31/12/1995) e a data da quantum aposentadoria de cada autor, a partir da qual as contribuições começaram a ser resgatadas e, daí por diante, o cômputo do tempo em que os autores passaram a ter a restituição, após a vigência da Lei nº 9.250/95, a fim de se aferir o período em que incide o direito à isenção do imposto de renda sobre a restituição. Precedentes TRF5: AC 00016698320104058400, Desembargador Federal Frederico Dantas, Quarta Turma, DJE: 26/05/2011; AC 200781000183029, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 07/04/2011. - Procedência da ação. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 568/571). A parte recorrente aponta como contrariados os arts. 1.022 e 1.036 do CPC/2015, requerendo que seja seu direito, "em todos os termos e condições de liquidação, garantido com a inclusão de todas as contribuições realizadas no período de janeiro de 1989 a 31/12/1995, quer sejam elas vertidas como ativos, quer como aposentados e do imposto de renda sobre tais contribuições, como recepcionado no julgamento do REsp 1.012.903/RJ" (e-STJ fl. 616). Contrarrazões às e-STJ fls. 623/630. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 632). Passo a decidir. O recurso especial origina-se de ação rescisória proposta pelos ora recorrente, julgada parcialmente procedente nos seguintes termos (e-STJ fl. 496): Por tudo quanto exposto, a presente ação rescisória para rescindir o acórdão julgo parcialmente procedente proferido na AC 382.955-CE e, julgando novamente as apelações e a remessa necessária: 1º) dar provimento à apelação dos autores reconhecendo o direito dos autores à isenção e condenar a Fazenda Nacional à repetição de indébito do imposto de renda sobre a parcela do benefício de complementação de aposentaria recebida a partir de 01/01/1996, sobre a parcela da complementação da aposentadoria paga pela CAPEF - Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB, na proporção de suas próprias contribuições realizadas entre janeiro de 1989 e as datas de suas aposentadorias, respeitado o limite do imposto de renda pago sobre tais contribuições para a mesma entidade de previdência privada naquele período; 2º) julgar prejudicadas a apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial; 3º) fixar os honorários advocatícios da ação ordinária em 10% sobre o valor da condenação. Segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp 1.478.870/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJ 12/02/2015). O recorrente, além de apontar o dispositivo de lei federal ofendido, deve, efetivamente, demonstrar de que modo teria ocorrido essa ofensa. Nesse sentido, refiro-me aos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. NO MÉRITO, CONQUANTO MENCIONE BREVEMENTE O ART. 393 DO CC/2002, O RECURSO ESPECIAL NÃO APONTA, DE MANEIRA ESPECÍFICA E OSTENSIVA, QUAIS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS TERIAM SIDO VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU DE DANO. INVERSÃO DO JULGADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. [...] 3. A respeito das teses de inexistência de nexo causal (pela força maior ou caso fortuito) e de dano moral, o Recurso Especial não indicou os dispositivos de Lei Federal que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. A falta de indicação específica e ostensiva do texto legal tido por ofendido impede o conhecimento do Apelo Nobre - sendo certo que a simples menção genérica ou transcrição de determinado dispositivo, como no presente caso, não satisfaz a exigência de fundamentação vinculada. Julgados: AgInt no AREsp. 1.452.890/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2020; AgInt no AREsp. 1.534.811/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.12.2019. [...] 6. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.390.381/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. Anota-se, ainda, que "houve, nas razões do recurso, indicação genérica de violação a lei federal, circunstância que não firma fundamentação adequada ao Recurso Especial, do qual se exige menção clara, específica e eficiente dos dispositivos de lei federal tidos como violados pelo acórdão impugnado". A indicação genérica de violação a lei federal, no apelo extremo, atrai também a aplicação da Súmula 284/STF. 4. Lembremos que, segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o Recurso Especial tem fundamentação vinculada, "não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.609.807/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020). No caso exame, a recorrente limitou-se a apontar, de modo genérico e superficial, ofensa aos arts. 1.022 e 1.036 do CPC/2015. Não desenvolveu argumentos tendentes a demonstrar, especificamente, na presente hipótese, eventualmente, em que medida teria havido ofensa à legislação federal indicada, sendo certo que não ampara a presente deduzida. Incide, pois, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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