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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 690491 PR 2021/0279228-5

Publicação

DJ 25/10/2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_690491_35622.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 690491 - PR (2021/0279228-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : BELMIRO FELIX NETO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BELMIRO FELIX NETO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0012523-53.2017.8.16.0058).

Em primeiro grau: o paciente foi condenado às penas de 4 meses de detenção e de 15 dias de prisão simples em regime aberto pela prática dos crimes descritos nos arts. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, 147 do Código Penal e 24-A da Lei n. 11.340/2006, c/c o art. 69 do Código Penal, observadas as disposições da Lei n. 11.340/2006.

Interposta apelação defensiva, o TJPR conheceu parcialmente do recurso e a ele negou provimento, mantendo a sentença.

Nas razões do presente writ, a defesa insurge-se contra o acórdão, apontando ilegalidade, uma vez que condenou o paciente pela prática de conduta penalmente atípica.

Sustenta a necessidade de reconhecimento da atipicidade da conduta diante do consentimento da ofendida para a aproximação do paciente, afastando a tipicidade material, não obstante a presença de tipicidade formal.

Afirma que a decisão prejudica sobremaneira o paciente, causando-lhe danos irreparáveis, tendo em vista a possibilidade de ser preso por conduta penalmente atípica.

Frisa que a conduta é materialmente atípica, pois viola os princípios da intervenção mínima e do bem jurídico penalmente tutelado, devendo a ordem ser concedida para determinar a cessação do constrangimento ilegal decorrente da determinação do cumprimento de pena.

Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecida a ilegalidade do acórdão.

O pedido de liminar foi indeferido às fls. 74-75.

As informações foram prestadas às fls. 79-83 e 84-100.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e pela concessão da ordem ex officio, em parecer resumido na seguinte ementa:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LEI MARIA DA PENA. ART. 24-A. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONDUTA MATERIALMENTE ATÍPICA.

- Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão judicial passível de impugnação por via recursal própria.

- A controvérsia reside na questão acerca da tipicidade material da conduta praticada pelo paciente. Inobstante tenha restado consignado no acórdão atacado que o bem jurídico tutelado pela norma em questão, qual seja, o art. 24-A da Lei 11340/06, é a autoridade das decisões judiciais, não se deve olvidar o caráter subsidiário do direito penal, mormente se considerado o princípio da razoabilidade. Muito embora, de fato, a vítima seja a destinatária secundária da norma penal em questão, não é razoável que, ante o consentimento incontroverso da vítima, a reaproximação do agressor configure conduta materialmente típica. Precedente.

- Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão da ordem de ofício (fl. 105).

É o relatório. Decido.

No caso, a condenação sofrida pelo paciente é definitiva, pois, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 10/8//2021, e o presente writ foi impetrado somente em 26/8/2021 .

Em consulta, verifica-se que não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação.

Assim, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 6/4/2021; AgRg no HC n. 628.964/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020.

No mesmo sentido, a orientação do STF: AgRg no HC n. 134.691/RJ, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 149.653/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio,

Primeira Turma, DJe de 16/8/2021.

Tendo em vista a manifestação ministerial pela concessão da ordem de ofício, por entender

atípica uma das condutas descritas na denúncia, qual seja, o descumprimento de medida protetiva (crime

previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006), uma vez que a vítima teria consentido com a aproximação do

paciente, entendo oportuna uma manifestação acerca desse ponto específico.

A sentença, ao analisar o acervo probatório, assentou o que adiante se segue:

Do delito do artigo 24-A da Lei n° 11.340/05 (fato 03).

No que tange ao crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, resta claramente configurado, eis que o réu Belmiro descumpriu a medida protetiva deferida nos autos ne 0000020-53.2018.8.16.0058, em data de 05.01.2018 {seq. 9.1 do processo citado acima).

Merece ênfase o depoimento da vítima Mariene Aparecida Lucniari Felix, que em fase judiciai afirmou que "(...)o réu estava descumprindo medida protetiva (...)".

Referidas declarações foram corroboradas pelas informações prestadas pelo filho do casal Wellington Lucniari Felix: "(...)que sabe que tinha uma medida protetiva para ele não se aproximar da sua mãe; que às vezes o acusado não respeitava as medidas e às vezes ele respeitava;...)".

Pois bern, o verbo-núcleo do tipo é descumprir, que significa deixar de cumprir, transgredir, não atender. O descumprimento há de recair sobre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, o agente deve agir com dolo, vontade livre e consciente em descumprir as medidas impostas.

Durante a instrução restou comprovado que o acusado tinha conhecimento da medida protetiva, estava ciente que não poderia ir à casa de sua esposa, portanto, agiu com dolo e consciente da ilicitude.

Vejamos, ainda, que o delito também restou comprovado com a decisão das medidas protetivas de seq. 9.1 dos autos n. 0000020-63.2018.8.15.0058, datada de 05.01.2018, o acusado foi intimado e notificado em 06.01.2018 (certidão de seq. 20.1), sendo o crime cometido entre as datas de 06/01/2018 e 27/02/2018, portanto, tinha ciência que estava cometendo um delito.

Assim, não há dúvidas de que a conduta do réu se amolda perfeitamente a descrição do tipo penal, eis que este descumpriu a medida protetiva expedida em seu desfavor.

Convém ressaltar que consta no processo n. 0000020-63.2018.8.16.0058, certidão de seq. 24.1, na qual a vítima informa que o acusado está descumprindo as medidas impostas a ele, havendo provas suficientes que o acusado foi até a casa da vítima (sua esposa), de forma voluntária e sem o consentimento dela, descumprindo a decisão judicial proferida em seu desfavor, caindo assim por terra, as alegações da defesa que a ofendida consentiu no descumprimento da medida protetiva de urgência .

(...)

Dessa forma, afasto a tese de absolvição sustentada pela defesa (fl. 23).

Para apreciação da tese defensiva e, até mesmo, daquela constante do parecer ministerial,

seria imprescindível saber a data em que réu e vítima se reconciliaram, dado temporal que não

está presente nestes autos. Desta forma, como a sentença é bastante clara ao afirmar as datas em que

houve o descumprimento de medida protetiva, sem o consentimento da vítima, não há de se falar em há

flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto,  com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente 

habeas corpus .   

Publique-se. Intimem-se.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.  

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 

Brasília, 21 de outubro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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