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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 684893 SP 2021/0248120-6
Publicação
DJ 25/10/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_684893_4b559.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 684893 - SP (2021/0248120-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : ANDRE GOMES DA SILVA

ADVOGADOS : ÍCARO BATISTA NUNES - SP364125 ANDRÉ GOMES DA SILVA - SP416592

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CESAR PIMPAO BUENO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/2019. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA. PROCEDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de CESAR PIMPAO BUENO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo de Execução Penal n. 0007867-61.2021.8.26.0502.

Consta nos autos que o Paciente cumpre pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas, com crime anterior de violação ao art. 129, § 9.º, do Código Penal (fls. 11 e 16/17).

Colhe-se, ainda, que a Defesa formulou pedido de retificação de cálculo de penas, ao argumento de que estaria configurada novatio legis in mellius diante da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019. O Juízo das Execuções Criminais deferiu o pleito (fls. 24-25).

Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs agravo em execução penal, que foi provido pela Corte de origem (fls. 9-15).

Neste writ, segundo os Impetrantes, no caso do Paciente, embora seja reincidente, não se trata de reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado e, desse modo, o lapso aplicável para progressão de regime é de 40% (quarenta por cento).

Requerem, assim, a retificação do cálculo das penas, a fim de constar o prazo de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, nos termos da nova redação do

art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal.

Informações prestadas às fls. 61-73.

Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem ex officio (fls. 77-82).

É o relatório. Decido.

Com o advento da Lei n. 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo.

Antes da vigência do mencionado regramento, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes).

Sobre a fração necessária para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a interpretação cabível para o art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 8.072/1990 (redação dada pela Lei n. 11.464, de 28/03/2007), era a de que, no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, seria necessário, para a progressão de regime prisional, o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena se o apenado fosse primário, e de 3/5 (três quintos) do total da pena, se reincidente, sendo irrelevante se a reincidência fosse específica ou não.

Nesse sentido:

"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR LESÕES CORPORAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Pretende o agravante o reconhecimento da ilegalidade do v. acórdão vergastado, o qual reconheceu que, para a progressão ao regime semiaberto, é necessário o cumprimento de 3/5 da pena, tendo em vista a existência de duas condenações (crime de lesão corporal e tráfico), sob o argumento de que apenas o reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 3/5 (três quintos) da pena que lhe foi imposta para poder progredir de regime prisional.

II - Contudo, não há reparos a serem feitos aos pronunciamentos das instâncias ordinárias, pois, no tocante à reincidência indicada no § 2º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, não se exige 'que o sentenciado seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. O conceito de reincidência referido no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, é o do art. 63 do CP (reincidência genérica)' (JESUS, Damásio de. Código de Processo Penal Anotado. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.729). Precedentes.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 56.240/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015; sem grifos no original.)

Contudo, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, os lapsos temporais

necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de

Execução Penal, cujo teor é o seguinte:

"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional."

No caso, embora condenado pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de

drogas), o Paciente é reincidente em crime comum (art. 129, § 9.º, do Código Penal, por duas

vezes – fls. 11 e 16-17). Essa conjuntura não encontra previsão específica na nova lei, razão pela

qual, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia

de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, com aplicação do percentual previsto para o

Réu primário.

Assim, ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias, não há como se

aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sessenta por cento), para a

progressão de regime do Paciente, tendo em vista que, de acordo com a literalidade do inciso VII

do art. 112 da Lei de Execução Penal, tal fração somente é aplicável a agentes que sejam

reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, o que não é o caso.

Cumpre acrescentar, por fim, que a questão foi objeto de deliberação em recurso

repetitivo, submetido a julgamento da Terceira Seção, cuja tese foi assim fixada:

"É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante." (REsp 1.910.240/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 31/05/2021.)

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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