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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 67147 RJ 2021/0263732-6
Publicação
DJ 25/10/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67147_86e84.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67147 - RJ (2021/0263732-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : LUCIANE DOMINGUES CAVALLERO VELASCO

ADVOGADO : CAROLINA FERNANDES DE ALMEIDA FIGUEIREDO - RJ152667

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : ROBERTA MONNERAT ALVES E OUTRO(S) - RJ095581

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por

LUCIANE DOMINGUES CAVALLERO VELASCO, em 28/06/2021, com

fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que denegou a

segurança postulada pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa:

"MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO RADIOLOGISTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO POR TER SIDO ESCALADA PARA SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO E AMBULÂNCIA.

1. O serviço de triagem tem por objetivo avaliar o grau de urgência das queixas dos pacientes, colocando-os em ordem de prioridade para o atendimento e deve ser realizada por profissional de saúde, de nível superior, mediante treinamento específico. Não se exige, portanto, especialização do profissional médico. Inteligência da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.048, de 5 de novembro de 2002 e da Resolução nº 2.077/14 do Conselho Federal de Medicina (CFM).

2. Obrigatoriedade, estabelecida pelo art. 3º da Resolução CFM nº 2.077/14 de todo paciente que tiver acesso ao Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência de ser atendido por um médico, não podendo, sob nenhuma justificativa, ser dispensado ou encaminhado a outra unidade de saúde por outro profissional que não o médico

3. Distinção entre triagem e atendimento médico.

4. Situação transitória de escassez de profissionais de saúde na corporação, cuja excepcionalidade se percebe diante da escala de apenas sete serviços extraordinários de apoio ao serviço de pronto atendimento/triagem no interregno aproximado de dois anos.

5. Ausência de configuração de desvio de função, diante da situação excepcional.

6. Consideração dos obstáculos e dificuldades reais do gestor na interpretação de normas sobre gestão públicas, e das circunstâncias práticas que condicionam a ação do agente na avaliação sobre a validade do ato administrativo, nos termos do art. 22, §1º da LINDB.

7. Ordem não concedida" (fls. 429/437e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

450/453e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGANTE OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO RADIOLOGISTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO POR TER SIDO ESCALADA PARA SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO E AMBULÂNCIA. EMBARGANTE QUE APONTA OMISSÃO NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE ESCALA PARA ATUAÇÃO EM TRIAGEM/EMERGÊNCIA.

1. Acórdão que se manifestou sobre todos os pontos relevantes, destacando que: "A situação transitória de escassez de profissionais de saúde na corporação fundamenta a escala excepcional da impetrante, médica radiologista, para o desempenho da atividade de triagem no serviço de emergência."

2. Informação da autoridade coatora no sentido de que: 'as atribuições do Oficial Médico do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, independentemente da especialização médica do ocupante, podem vir a compreender a prestação de atendimento emergencial, em caso de imperiosa necessidade de serviço, notadamente porque o atendimento emergencial exigido, se necessário, está compreendido na formação generalista que obtivera no curso de graduação, não demandando a detenção de título especialista'

3. Ausência de omissão.

4. Recurso não provido" (fls. 460/464e).

Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente assim sustenta,

in verbis:

" III. DOS FATOS

Trata-se de recurso contra decisão proferida em Mandado de Segurança que denegou a segurança. No caso em tela, a Recorrente, médica radiologista da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, vem sendo escalada para cumprir função fora de sua área de atuação, em complete violação ao Edital, o que, obviamente, não merece prosperar.

A autoridade coatora, qual seja a Secretaria do Estado de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, rotineiramente escala a Recorrente para atuação diversa à radiologia, obrigando a Recorrente a atuar for a de sua especialidade, colocando, inclusive, os pacientes em risco, já que a Recorrente não tem a expertise necessária para atuação for a da radiologia. A Impetrante, médica RADIOLOGISTA , participou de concurso público da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro — PMERJ, conforme Manual do Candidato, buscando a vaga no Cargo de Oficiais do Quadro de Saúde da Corporação, especificamente para a vaga destinada à RADIOLOGIA , conforme sua especialização.

Vale dizer que no referido Edital/Manual do Candidato havia a previsão de vagas destinadas às diversas especialidades médicas. A Impetrante, conforme dito, médica RADIOLOGISTA, concorreu à vaga relacionada a essa especialidade.

A fim de ser empossada nessa especialidade, havia a necessidade de se

comprovar a graduação e especialização na área pretendia de radiologia, conforme Edital, o que foi devidamente cumprido pela Impetrante, quando devidamente aprovada.

Ademais disso, os médicos, para concorrerem À S VAGAS DESTINADAS AOS ESPECIALISTAS EM RADIOLOGIA, foi necessária a comprovação de que a sua especialidade era compatível com a função que lhe seria designada, ou seja, para ocupação do cargo pretendido era necessária a comprovação da técnica e expertise necessária à realização das funções exigidas pelo cargo a ser ocupado.

A Impetrante, médica radiologista, comprovou sua especialização para que fosse empossada.

Desde 2001 exerce a função de médica RADIOLOGISTA DA PMERJ.

Porém, na prática, o Impetrado vem atuando de forma completamente ilegal, ao rotineiramente escalar a Impetrante para atuar em funções completamente avessas à Radiologia, o que faz através de Boletins Internos, conforme anexos, em SPA (serviço de pronto atendimento —

EMERGÊNCIA) e para atendimento em Reveillon, Carnaval etc.

Tal prática vai contra a previsão do Edital, já que faz a Impetrante exercer função que não a de radiologista, o que configura MANIFESTO DESVIO DE FUNÇÃO.

Não há no Edital previsão de que os candidatos à vaga de radiologista, já no exercício do cargo, atuariam em emergência médica, ambulância etc. Se assim fosse teriam, obviamente, que fazer prova de que possuíam a capacidade técnica necessária à referida função.

Sendo manifesta a ILEGALIDADE praticada pelo Impetrado, não restou à Impetrante alternativa senão a via da ação mandamental, em que a concessão da segurança é medida que se impõe, como se demonstrará a seguir.

Em decisão colegiada a segurança pleiteada foi denegada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a qual alegou no acórdão que a Impetrada foi convocada a prestar serviço de apoio junto ao serviço de pronto atendimento, em escala pré-definida do plantão de 12 (doze) horas, a fim de realizar a triagem classificatória de risco dos pacientes.

Alega ausência de qualquer desvio de função, tendo em vista que a impetrante não se viu lotada no SPA e jamais foi compelida a desempenhar as funções de médico emergencista, o que se pretende com este recurso reformar, já que vai contra as provas constantes nos autos.

As provas demonstram que a Recorrente foi escalada para serviço for a da radiologia, objeto do mandado de segurança, mas também em emergência em escalas anteriores.

O acórdão vai, inclusive, contra decisões do TJRJ que deferiram o pleito dos Impetrantes em casos idênticos, conforme se comprovará.

IV. DAS RAZÕES PARA REFORMA

No caso em questão há ofensa ao Direito liquido e certo da Impetrante.

Os boletins internos que convocam a Impetrante para atuação fora da radiologia apontam flagrante desvio de função. Frise-se, qualquer escala for a da radiologia é desvio de função, O QUE INCLUI A TRIAGEM, já que não há tal previsão no Edital Convocatório.

Não se trata de função meramente administrativa ou na qual se possa utilizar o conceito de sua graduação de modo genérico .

Nos anexos, comprova-se o que traz a jurisprudência traz a respeito, inclusive em casos IDÊNTICOS ao da Impetrante.

Ainda que a escala para atuação em SPA/Triagem, que caracteriza desvio de função, seja um 'ato administrativo', se eivado de vicio, sendo ilegal, merece e deve ser combatido já que não há NADA que o fundamente .

Dentre os princípios que regem o concurso público destaca-se o princípio da vinculação ao instrumento convocatório .

Isso significa que todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital que não só é o instrumento que convoca candidatos interessados em participar do certame como também contém os ditames que o regerão, afinal, o edital cristaliza a competência discricionária da Administração que se vincula a seus termos.

Em tema de concurso público é cediço que o Edital é lei entre as partes , estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos, a teor dos artigos 18 e 19 do Decreto 6944/2009.

A doutrina e a jurisprudência já sedimentaram que o princípio da vinculação ao edital nada mais é que faceta dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, mas que merece tratamento próprio em razão de sua importância.

Sendo ato normativo elaborado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e a Constituição e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar.

Logo, o Impetrado deve, obrigatoriamente, seguir as regras do Edital, que, frise-se, NÃO CONTÉM A PREVISÃO DE ATUAÇÃO DE MÉDICOS RADIOLOGISTAS EM TRIAGEM, EMERGÊNCIA E AMBULÂNCIA.

Esse é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:

(...)

Ora, Exa., determinar que um médico atue em área diversa de sua especialidade é fazer com que atue com imperícia, colocando a vida do paciente em manifesto risco. É o mesmo que se colocar um ortopedista para realizar cirurgia neurológica! Completo absurdo! Vejamos o que o julgado abaixo traz a respeito:

(...)

Qual é a segurança para os pacientes atendidos por profissionais desqualificados? A segurança no atendimento médico, conforme preconiza o Edital, decorre, consequentemente, de um título que comprove a especialidade exigida.

É arbitrário, ilegal e temerário alocar médicos radiologistas, sem especialidade e 'know-how' para atendimento em triagem ou emergência, sem que os pacientes tenham a garantia de uma prestação de serviço de qualidade o que coloca, inclusive, a vida destes em risco.

O MEDICO RADIOLOGISTA, resumidamente, é o profissional habilitado a interpretar os resultados de um exame radiológico, o que não se compara com a atuação em TRIAGEM, emergência e ambulância.

Conclui-se que não há nada que fundamente o ato ilegal praticado pelo Impetrado, nada que ampare a escala fora da radiologia em manifesto desvio de função, o que deve ser combatido uma vez que É NULO, conforme entendimento jurisprudencial majoritário acima exposto .

Alegação de que a impetrante 'foi escalada para cumprir serviço extraordinário na TRIAGEM MÉDICA, ato privativo de médico, não sendo necessário, para isso, qualquer especialização, apenas a Graduação e Registro profissional em Conselho', em contraposição as provas de escalas fora da radiologia, demonstra verdadeiro absurdo para qualquer pessoa que conhece o mínimo do movimento de um pronto socorro, ainda mais se

tratando de policiais militares.

Mínimo esforço de ilação para supor o que aconteceria se uma entidade privada colocasse uma radiologista em seu atendimento de emergência (pronto atendimento) ou em sua ambulância e algo acontecesse ao consumidor enfermo.

Rompimento manifesto com as regras do edital que merece ser combatido com a concessão da segurança.

Desse modo, evidencia-se que há direito liquido e certo demonstrado extensamente nos autos a fim de garantir que deve ser concedida a ordem requerida para que a impetrante, ainda que nas escalas, seja mantida adstrita às suas funções especificas de médica radiologista" (fls. 475/484e).

Por fim, requer "seja dado provimento no sentido de que haja reforma da

decisão anterior que denegou o prévio Mandado de Segurança, devendo ser

concedida a ordem requerida para que a impetrante, ainda que nas escalas, seja

mantida adstrita às suas funções específicas de médica radiologista" (fl. 484e).

Contrarrazões a fls. 529/536e.

Em seu parecer (fls. 544/546e), o Ministério Público Federal manifestouse pelo não provimento do Recurso Ordinário.

A irresignação não merece conhecimento.

No caso, o Tribunal de origem denegou a segurança , com base nos

seguintes fundamentos, in verbis:

"Trata-se de mandado de segurança impetrado por ocupante de cargo de médica radiologista da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, contra ato do Comandante desta, que alegadamente a escalou para o serviço de pronto atendimento e ambulância, o que caracterizaria desvio de função, além de comprometer sua atividade por não ter a perícia necessária ao seu exercício. Nas informações, a autoridade coatora afirmou que as atribuições do Oficial Médico do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, independentemente da especialização médica do ocupante, podem vir a compreender a prestação de atendimento emergencial, em caso de imperiosa necessidade de serviço, notadamente porque o atendimento emergencial exigido, se necessário, está compreendido na formação generalista que obtivera no curso de graduação, não demandando a detenção de título especialista.

Em regra, todo Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência possui o serviço de triagem, que foi regulamentado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.048, de 5 de novembro de 2002 e pela Resolução nº 2.077/14 do CFM. A aludida Portaria dispõe que:

'Assim, o bloco de pronto atendimento deve apresentar uma entrada para pacientes que vem por busca espontânea, deambulando, que dá acesso direto à recepção e sua respectiva sala de espera. Neste mesmo bloco, deve ser estruturado o acolhimento dos pacientes, que pode ser feito pela própria recepção ou por funcionários designados e treinados para este fim, dependendo do volume da demanda. A seguir deve ser realizada a triagem classificatória de risco. O processo de triagem classificatória deve ser realizado por profissional de

saúde, de nível superior, mediante treinamento específico e utilização de protocolos pré-estabelecidos e tem por objetivo avaliar o grau de urgência das queixas dos pacientes, colocandoos em ordem de prioridade para o atendimento. A esta triagem classificatória é vedada a dispensa de pacientes antes que estes recebam atendimento médico. Após a triagem, os pacientes são encaminhados aos consultórios médicos. Uma vez realizado o atendimento, o paciente deve ter sua referência garantida mediante encaminhamento realizado através das centrais de regulação ou, quando estas não existirem, através de fluxos previamente pactuados'.

A triagem, portanto, tem por objetivo avaliar o grau de urgência das queixas dos pacientes, colocando-os em ordem de prioridade para o atendimento e deve ser realizada por profissional de saúde, de nível superior, mediante treinamento específico. Não se exige, portanto, especialização do profissional médico.

Outra situação é regulamentada pelo art. 3º da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.077/14, que dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho, e estabelece que:

'Art. 3º Todo paciente que tiver acesso ao Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência deverá, obrigatoriamente, ser atendido por um médico, não podendo, sob nenhuma justificativa, ser dispensado ou encaminhado a outra unidade de saúde por outro profissional que não o médico'.

A triagem e o atendimento médico são situações diversas, portanto.

A conclusão da triagem sempre será o encaminhamento do paciente ao médico responsável pelo atendimento, em razão de o citado art. 3º da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.077/14 estabelecer a obrigatoriedade de todo paciente, que tiver acesso ao Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência, de ser atendido por um médico, não podendo, sob nenhuma justificativa, ser dispensado ou encaminhado a outra unidade de saúde por outro profissional que não o médico.

A informação apresentada pela PMERJ às fls. 311 trouxe os seguintes subsídios:

'Em outubro de 2017, Conselho Técnico da Diretoria Geral de Saúde, deliberou pela criação da escala de triagem médica a ser cumprida no HCPM. Este serviço foi instruído pela CI PMERJ/DGS Nº 3235/2017 que previa a utilização de médicos que, pela natureza de suas especialidades não pudessem ser empenhados em escalas extraordinárias na assistência direta a pacientes da emergência. As especialidades tais como cirurgia e ortopedia passariam a cumprir escalas extraordinárias no Serviço de emergência.

A implantação da escala de triagem se deu frente a necessidade de estabelecer critérios de prioridade aos pacientes que necessitam de atendimento imediato, sob pena de agravo de seu estado de saúde, frente aos que buscam, por vezes apenas uma orientação ou encaminhamento. A Portaria Nº2048 de 05 NOV de 2002 do Ministério da Saúde , determina a implantação deste serviço, e a Resolução Nº 2.077/14 do Conselho Federal de Medicina ( CFM) normatiza seu

funcionamento'.

Acrescentou que a necessidade de serviço diante de uma situação transitória, provocou a convocação da impetrante para o exercício de atribuições diversas ao cargo de Médico na Especialidade Radiologista, mas que não deixam de ser inerentes ao cargo de Oficial Médico da Polícia Militar.

A situação transitória foi exposta como decorrente da escassez de profissionais de saúde na corporação . Já a excepcionalidade é notória diante da escala de apenas sete serviços extraordinários no interregno aproximado de dois anos.

Neste diapasão, o art. 22, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dec.-Lei nº 4.657/442) dispõe que, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados; bem como que em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

A situação transitória de escassez de profissionais de saúde na corporação fundamenta a escala excepcional da impetrante, médica radiologista, para o desempenho da atividade de triagem no serviço de emergência. Neste sentido:

(...)

Outrossim, a informação apresentada às fls. 249-250 juntamente com a impugnação, não obstante ser direcionada a outros autos, trata da mesma questão e afirma que os atendimentos médicos na emergência são realizados por especialistas tais como clínicos emergencistas, ortopedistas, cirurgiões gerais após a classificação de risco . Destarte, a excepcionalidade se limita à triagem, cumprindo os atendimentos médicos na emergência aos respectivos especialistas.

Já a informação de fls. 309-314 afirma que a impetrante desde setembro de 2017 a agosto de 2019 foi escalada para apenas sete serviços extraordinários, em 02/09/17, 01/12/17, 30/03/18, 01/07/18, 20/03/19, 29/05/19 e 23/08/19; o que demonstra que não houve escala em carnaval, réveillon ou copa do mundo, conforme afirmado pela impetrante.

Por fim, não restou comprovada a escala da impetrante para o serviço de ambulância .

Posto isso, voto pela denegação da ordem e pela condenação da impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários de sucumbência, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009" (fls. 429/437e).

Contudo, do exame das razões recursais de fls. 475/484e, observa-se que

a parte ora recorrente furtou-se de impugnar específica e suficientemente

os fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido, especialmente

aquele que entendeu que as atribuições do Oficial Médico do Quadro de

Oficiais Policiais Militares de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,

independentemente da especialização médica, podem vir a compreender a

prestação de atendimento emergencial, em caso de imperiosa necessidade

de serviço , e que " a necessidade de serviço diante de uma situação

transitória provocou a convocação da impetrante para o exercício de

atribuições diversas ao cargo de Médico na Especialidade Radiologista,

mas que não deixam de ser inerentes ao cargo de Oficial Médico da Polícia

Militar ", limitando-se a sustentar que participou de certame público para o cargo

de Oficial do Quadro de Saúde da PMRJ, especificamente para a vaga

destinada a Radiologia e que o desempenho de outras atividades avessas à

Radiologia - como a atuação em triagem e emergência médica -, além de ir

contra as disposições do edital que regulamentava o certame público, configura

manifesto desvio de função.

Nesse diapasão, aplica-se à espécie o entendimento segundo o qual "a

Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao

recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário,

quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente

para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 44.108/AP, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada TRF/3ª Região),

SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015).

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E VPNI. SEGURANÇA DENEGADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 26/04/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, 'a Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários' (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016). III. Caso concreto em que, nada obstante o Tribunal de origem houvesse denegado a segurança, ao fundamento de inexistência de comprovação do direito líquido e certo alegado - uma vez que os documentos colacionados aos autos evidenciariam que a parte impetrante percebe remuneração superior ao cargo paradigma, inexistindo, portanto, defasagem remuneratória -, nas razões do Recurso Ordinário a parte agravante limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. (...) V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no RMS 46.775/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2016).

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTORIAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF . EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Concurso para Outorga de Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná objetivando o afastamento da exclusão do ora recorrente do referido certame, garantindo a sua participação nas demais fases do concurso. 2. A Corte de origem denegou a segurança por entender que 'já logram superadas as demais etapas classificatórias do Concurso, com a realização inclusive da prova oral, de modo que o eventual acolhimento do presente pleito não traria nenhum proveito ao Impetrante.' (fl. 183, e-STJ). 3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (...) 6. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 51.337/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que denegou a segurança no pleito mandamental impetrado contra ato judicial que visava combater acórdão que decidiu controvérsia de suspensão de segurança; o impetrante alegava que seria a única via possível. 2. Da leitura atenta dos autos se infere que o debate de fundo está relacionado com a pretensão autoral de reapreciar questão ligada a processo disciplinar, e essa dissonância de razões em recorrer atrai a aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia: 'Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal' (AgRg no RMS 48.307/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.8.2015.). 3. A Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários, como bem se identifica na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no RMS 33.036/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30.6.2016; AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgRg no RMS 41.529/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; e AgRg no RMS 20.451/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 4.9.2015. Recurso ordinário não conhecido" (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A mera e genérica reiteração dos argumentos desenvolvidos na petição inicial ou a simples transcrição de trechos da decisão recorrida, sem que o recorrente indique ou especifique as razões de sua

discordância com o julgado, não são suficientes para o conhecimento do recurso.

2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no RMS 36.275/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/06/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283/STF. 1. Não havendo insurgência, nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, contra todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar a ordem, atrai-se, à espécie, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. 'A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido' (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 01/08/2012). 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 43.829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2013).

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a , do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário.

I.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1304556644/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-67147-rj-2021-0263732-6/decisao-monocratica-1304556660