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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 51537 SP 2016/0187623-0

Publicação

DJ 25/10/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_51537_1a0a2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51537 - SP (2016/0187623-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MARIO JOSE GRANZOTO

ADVOGADO : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARILIA PEREIRA GONÇALVES E OUTRO(S) - SP090486

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por

MARIO JOSE GRANZOTO, em 27/03/2016, com fundamento no art. 105, II, b ,

da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, que julgou extinto o mandamus ,

sem resolução de mérito, nos termos da seguinte ementa:

"MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra ato atribuído ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo (que, segundo a inicial, determinou o não recebimento de pedido de aposentadoria do impetrante, pleiteando este que a pena de demissão ali imposta não seja entrave para a concessão do benefício) – Fundada ilegalidade do ato, à luz das Emendas Constitucionais 03/93 e 20/98 – Informes trazidos pelo Exmo. Governador do Estado no sentido de que o impetrante, na verdade, foi demitido a bem do serviço público, ocasião em que não se encontrava aposentado – Ato de aposentadoria voluntária que não ocorreu e sequer havia sido requerida – Ausência de afronta a direito líquido e certo – Precedentes desta Relatoria, envolvendo o mesmo ato administrativo (que culminou na aplicação da mesma pena a outros policiais civis) - Impetrante carecedor da segurança" (fls. 93/101e).

Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente assim sustenta,

in verbis:

" 2 - DO DIREITO

Inicialmente, é de ponderar que, a Autoridade apontada como coatora, ensejou a demissão e comunica a SPPREV e que após tal ato é cassado o direito subjetivo à aposentadoria, uma vez que, caso o servidor venha requerer seu direito à aposentadoria este é negado.

Destarte, ainda, que se entendesse que a Autoridade apontada como Coatora o Exmo. Governador, não seria a escorreita Autoridade Coatora,

não se pode negar que como Autoridade máxima, do Poder Executivo deste Estado Bandeirante, encampou a defesa do ato, não se restringindo apenas a defender sua ilegitimidade, mas, em verdade, fez uma perfunctória defesa do ato administrativo guerreado, passando, assim, a ocupar o pólo passivo da demanda, não se podendo aduzir ou corroborar com a extinção do mandado como fora decidido pelo Douto Órgão Especial do TJ/SP.

(...)

Ressalto, aos nobres Ministros que o coagido, mesmo após longos anos de labuta junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo, viu maculado seu direito à aposentadoria ser destronado por ato ilegal do Exm.º Governador, na medida em que determinou a sua demissão a bem do serviço e comunicou sua demissão à SPPREV, que com base nessa comunicação não concede à aposentadoria ao recorrente.

Como já mencionado após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/98, que passou a instituir o sistema contributivo para gozo dos benefícios previdenciários no âmbito do funcionalismo público, a aposentadoria passou a ser direito e não mais mera concessão do Estado.

(...)

Igualmente, no âmbito dos servidores públicos, após, a criação do sistema contributivo, não é possível ou se pode conceber que se casse o direito subjetivo à aposentadoria de um servidor, uma vez que, se tratam de vínculos jurídicos distintos.

Assim, é de rechaçar qualquer entendimento no sentido de que à aposentadoria, no sistema contributivo, seja uma benevolência para com o servidor infrator, mas, em verdade trata-se de respeitar o direito adquirido e uma relação jurídica distinta.

Nesse sentido, com a criação da São Paulo Previdência, diga-se, um ato de descentralização, que permite uma melhor visualização, no sentido de que se tratam de vínculos discrepantes, ou seja, o existente pelo exercício do cargo e o seu com o sistema previdenciário/contributivo.

(...)

O STF, em sua mais nova jurisprudência, já sob a égide do sistema contributivo, tem acolhido a tese doutrinaria acima esposada, como se denota de julgador da Relatoria de seu atual Presidente:

(...)

Como explanado na doutrina, e da mais recente jurisprudência do STF, as inovações esculpidas pela Emenda Constitucional 20/98 criaram um sistema contributivo previdenciário obrigatório para os servidores públicos, deixando a aposentadoria dos servidores públicos a condição de um prêmio, para agora enquadrar-se como um direito subjetivo, isto é, um verdadeiro seguro, que não pode ser maculado, sob pena de permitir o locupletamento do Estado. Assim, inegável que o ato administrativo que determinou a cassação ao direito subjetivo à aposentadoria do coagido trata-se de ato ilegal e abusivo que não pode perdurar, cujo ato foi defendido e encampado pelo Exmo. Governador como esposado acima, mormente, como autoridade máxima administrativa do Poder Executivo deste Estado, passando a figurar como autoridade coatora" (fls. 107/117e).

Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, "de

modo a conceder a ordem auspiciada para fins de determinar que o direito

subjetivo do recorrente à aposentadoria seja preservado, de modo, que a

demissão não seja empecilho para sua concessão, caso o recorrente à época da

demissão já possuísse os requisitos legais para usufruir do aludido direito" (fl.

116e).

Contrarrazões a fls. 120/143e.

Em seu parecer (fls. 158/162.e), o Ministério Público Federal manifestouse pelo não provimento do Recurso Ordinário.

A irresignação não merece conhecimento.

No caso, o Tribunal de origem extinguiu o mandamus, sem resolução

de mérito , com base nos seguintes fundamentos, in verbis:

"O impetrante é, de fato, carecedor do presente mandado de segurança. A liminar, aliás, foi indeferida no despacho inaugural desta Relatoria, reportando-se a outros dois precedentes (mandados de segurança autuados sob números e 2183027-30.2015 e 2205818-90.2015, envolvendo o mesmo ato administrativo), nos seguintes termos (fls. 38/39):

'Indefiro a liminar. Ao que se extrai da publicação de fls. 32, o ato do Exmo. Governador do Estado de São Paulo objeto da presente impetração, na verdade, nada disse sobre a aposentadoria do impetrante (que sequer foi requerida) . Na verdade, a ele (e aos demais agentes ora mencionados) aplicou-se a pena de demissão a bem do serviço público...'.

O processamento da presente impetração não alterou o entendimento acima. Já se disse, o ato objeto do Exmo. Governador do Estado de São Paulo nada disse sobre a aposentadoria do impetrante que, aliás, sequer postulou sua concessão . A ele foi imposta a pena de demissão a bem do serviço público, ocasião em que não se encontrava aposentado.

Na mesma esteira, as informações prestadas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo (itens 11 a 13 fls. 46 e seguintes), ao consignar que:

'11. Ocorre que, quando foi imposta a pena de demissão a bem do serviço público, o impetrante não se encontrava aposentado. Tampouco houve a passagem para a inatividade, após a prolação da decisão governamental, situação que poderia vir a ensejar a retificação da decisão governamental, de molde a constar a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, o que não ocorreu. Em suma, o acusado encontrava-se na ativa quando foi aposentado e somente veio a perder a condição de servidor, por conta da penalidade expulsória, não havendo, portanto, falar-se em direito subjetivo à aposentadoria.

12. Na verdade, o que os documentos e a informação em anexo demonstram é que o impetrante, embora já tivesse completado as exigências para aposentadoria voluntária, continuou em atividade, razão pela qual percebia abono de permanência, conforme previsto no § 19, do aludido artigo 40. Todavia, isso não significa que ele se encontrava aposentado e muito menos que estivesse percebendo os proventos pertinentes, que lhe teriam sido subtraídos por ato da Administração quando lhe aplicou pena, ao final de regular processo administrativo disciplinar. 13. Ora, entre preencher as condições para

a aposentadoria e estar efetivamente aposentado há uma grande diferença. Assim, havia mera expectativa de direito de vir obter a aposentadoria, que não pode ser concretizado por conta da aplicação da pena de demissão a bem do serviço público..'.

A narrativa dos fatos exposta, em especial com a vinda dos informes do Exmo. Governador do Estado de São Paulo, indica que o impetrante, na verdade, busca anular ato administrativo que o demitiu a bem do serviço público quando se encontrava 'na ativa', sob a alegação de que já havia preenchido os requisitos para obtenção de sua aposentadoria.

No entanto, verifica-se a ausência de afronta a direito líquido e certo. Vale dizer, não se pode aqui cogitar em direito adquirido, mas mera expectativa de direito, conquanto, embora o impetrante preenchesse as condições para obter aposentadoria, foi demitido a bem do serviço público, antes que efetivamente tivesse postulado o benefício.

Força convir, pois, que o impetrante é carecedor da segurança, por ausência de interesse processual e de direito líquido e certo, não se vislumbrando ainda, ilegalidade ou abuso de poder.

(...)

Nem se diga, de outra parte, de que haverá supressão de verba de natureza alimentar. O impetrante sequer questionou a constitucionalidade de sua demissão (e, convenha-se, nem poderia, já que foi 'desligado' do serviço público, após regular processo administrativo).

Ainda e finalmente, não se ignora que, de fato, quando de sua demissão, o impetrante já havia completado as exigências para aposentadoria voluntária previstas no artigo 40, § 1º, III, 'a' da Constituição Federal. No entanto, não se encontrava efetivamente aposentado quando demitido a bem do serviço público (reitere-se, sequer havia requerido sua aposentadoria) . Diante de todo o exposto, inegável que é o impetrante, carecedor da ação mandamental que fica julgada extinta, com fulcro no artigo 267, I e VI, do CPC c.c. artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09.

Custas pelo impetrante, sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do C. STF e 105 do C. STJ).

Isto posto, pelo meu voto, julgo o impetrante carecedor da segurança" (fls. 93/101e).

Contudo, do exame das razões recursais de fls. 107/117e, observa-se que

a parte ora recorrente furtou-se de impugnar específica e suficientemente

todos fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido, especialmente

aquele que entendeu o recorrente carece do direito de ação , porquanto o ato

apontado como coator, do Exmo. Senhor Governador do Estado de São Paulo,

nada disse sobre a aposentadoria do impetrante, que sequer foi requerida,

limitando-se a sustentar que possui direito subjetivo à aposentadoria, por força

da Emenda Constitucional 20/98, que criou o sistema contributivo previdenciário

obrigatório para os servidores públicos.

Nesse diapasão, aplica-se à espécie o entendimento segundo o qual "a

Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao

recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário,

quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente

para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 44.108/AP, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada TRF/3ª Região),

SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015).

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E VPNI. SEGURANÇA DENEGADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 26/04/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na forma da jurisprudência desta Corte, 'a Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários' (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016).

III. Caso concreto em que, nada obstante o Tribunal de origem houvesse denegado a segurança, ao fundamento de inexistência de comprovação do direito líquido e certo alegado - uma vez que os documentos colacionados aos autos evidenciariam que a parte impetrante percebe remuneração superior ao cargo paradigma, inexistindo, portanto, defasagem remuneratória -, nas razões do Recurso Ordinário a parte agravante limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

(...)

V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no RMS 46.775/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2016).

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTORIAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF . EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Concurso para Outorga de Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná objetivando o afastamento da exclusão do ora recorrente do referido certame, garantindo a sua participação nas demais fases do concurso.

2. A Corte de origem denegou a segurança por entender que 'já logram superadas as demais etapas classificatórias do Concurso, com a realização inclusive da prova oral, de modo que o eventual acolhimento do presente pleito não traria nenhum proveito ao Impetrante.' (fl. 183, e-STJ).

3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na

espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

(...)

6. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 51.337/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que denegou a segurança no pleito mandamental impetrado contra ato judicial que visava combater acórdão que decidiu controvérsia de suspensão de segurança; o impetrante alegava que seria a única via possível.

2. Da leitura atenta dos autos se infere que o debate de fundo está relacionado com a pretensão autoral de reapreciar questão ligada a processo disciplinar, e essa dissonância de razões em recorrer atrai a aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia: 'Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal' (AgRg no RMS 48.307/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.8.2015.).

3. A Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários, como bem se identifica na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no RMS 33.036/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30.6.2016; AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgRg no RMS 41.529/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; e AgRg no RMS 20.451/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 4.9.2015.

Recurso ordinário não conhecido" (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A mera e genérica reiteração dos argumentos desenvolvidos na petição inicial ou a simples transcrição de trechos da decisão recorrida, sem que o recorrente indique ou especifique as razões de sua discordância com o julgado, não são suficientes para o conhecimento do recurso.

2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no RMS 36.275/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/06/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283/STF.

1. Não havendo insurgência, nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, contra todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem

para denegar a ordem, atrai-se, à espécie, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

2. 'A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido' (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 01/08/2012).

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 43.829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2013).

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente

expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de

seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma

a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da

matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade

do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do

exercício efetivo do contraditório.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a , do RISTJ, não

conheço do presente Recurso Ordinário.

I.

Brasília, 21 de outubro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1304556953/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-51537-sp-2016-0187623-0/decisao-monocratica-1304556974