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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1318421_5232e.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FOTOGRAFIAS TIRADAS DE PACIENTE EM HOSPITAL DO EXÉRCITO. DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 405, 876, 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO CULPOSA DOS AGENTES DA RÉ, PELO NEXO CAUSAL E PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte recorrida contra a União, com objetivo de obter indenização por danos morais, em decorrência da divulgação, na rede mundial de computadores, de fotografias referentes ao acompanhamento do tratamento médico do autor. Postulou-se, ainda, a expedição de ofício à Polícia Federal, para investigar a prática de delito pelo mantenedor do sítio, na Internet, bem como a determinação de retirada das fotografias da rede mundial de computadores. O acórdão manteve a sentença, que indeferira os requerimentos de expedição de oficio à Polícia Federal, porquanto a providência poderia ser postulada diretamente pelo autor, e de retirada das fotografias da rede mundial de computadores, pois o autor, intimado a tanto, não requerera a citação dos corréus, e julgou procedente o pedido, para condenar a União a pagar, ao autor, indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Posteriormente, em juízo de retratação, o Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação, para adequar o entendimento do acórdão às teses 810/STF e 805/STJ, quanto à incidência dos juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, remanescendo as demais questões, suscitadas no Recurso Especial, para apreciação pelo STJ.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 219 do CPC/73 e 405, 876, 884 e 885 do Código Civil/2002 e sobre as teses a eles vinculadas, que não foram objeto da Apelação interposta pela União, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.703.180/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido da configuração da omissão culposa dos agentes da ré na adequada guarda das fotografias e da presença do nexo de causalidade entre essa conduta e o resultado lesivo - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VII. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta fundamento do acórdão recorrido, concernente ao valor da indenização e suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
VIII. Ademais, no que tange ao quantum indenizatório, incidiria também a Súmula 7/STJ, porquanto "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).
IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques.
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