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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1977151 SP 2021/0275345-0
Publicação
DJ 26/10/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1977151_5f0ea.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.151 - SP (2021/0275345-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE

ADVOGADOS : JESSE ROMERO ALMEIDA - SP329567 PATRÍCIA MACHADO - SP189880

AGRAVADO : BANCO DE OLHOS DE SOROCABA - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : ANTONELLA DE ALMEIDA - SP112884

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE PROFESSIONAL JURÍDICO. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AO RÉU. MÉRITO. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉ QUE FIGUROU NO CONTRATO QUE É OBJETO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. AUSÊNCIA DE LEI OU CONTRATO QUE IMPONHA A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, I E II, CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE IMPORTARIA EM DISCUSSÃO DE FATOS ESTRANHOS À LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DOUTRINA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Quanto à controvérsia ora debatida, no que concerne à declaração da ilegitimidade passiva da recorrente, nosocômio sob intervenção municipal, para a ação monitória, bem como à denunciação da lide ao município interventor e à empresa administradora, traz os seguintes argumentos:

Podemos verificar dos julgados a seguir colacionados que diferentemente do aplicado ao caso em testilha, o nosocômio sob intervenção, teve sua ilegitimidade de parte reconhecida, sendo N43

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excluído do polo passivo da demanda (1º acórdão paradigma) e a denunciação à lide do município interventor foi acatada (2º acórdão paradigma):

[...]

Esclarece-se que a divergência se apresenta na medida em que o acórdão vergastado decide pela inadmissibilidade da ilegitimidade de parte da recorrente, enquanto a jurisprudência tomada como paradigma decide pela exclusão do polo passivo da demanda de hospital que se encontrava sob intervenção do Município, devendo este arcar com o pagamento do débito, conforme se verifica do primeiro acórdão paradigma.

Já através do segundo acórdão paradigma verificamos que há divergência quando o v. acórdão recorrido decide pela impossibilidade da denunciação à lide e o paradigma admite a denunciação, vez que o simples e eventual direito de regresso, permite, por si só, a denunciação.

No caso dos autos a recorrente estava sob intervenção do Município de São Roque e este celebrou contrato com a empresa FENAESC, para administrar o nosocômio, motivo pelo qual deve ser excluída da presente demanda (fls. 987-990).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020.

Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a

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mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s).

Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência”. (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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