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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1970265_bcb15.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.970.265 - SP (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ALVARO LEOCADIO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : RODRIGO ABRANTES TORELLI - SP413098 RODOLFO PEREIRA COPPE - SP445175

AGRAVADO : GUSTAVO ADOLFO SCHLECHT

ADVOGADO : MIRELLA MURO SILVESTRI - SP096895

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por ÁLVARO LEOCÁDIO DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOSÀ EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO AGRAVANTE SEM EFEITO SUSPENSIVO COMO REGRA, OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TÊM EFEITO SUSPENSIVO(CPC/2015, ART. 919) - NOS TERMOS DO § 1º, DO ART. 919, DO CPC/2015, OS EMBARGOS DO EXECUTADO SOMENTE TERÃO EFEITO SUSPENSIVO, SE O JUIZ, A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, ATRIBUÍ LOQUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA,DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES -EXECUÇÃO ESTÁ LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZE EXIGIBILIDADE, CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS (CPC, ART. 784, III E 783 DO CPC/2015) NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADEDO DIREITO, EM INTENSIDADE SUFICIENTE, PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORQUE, EMBORA RELEVANTES OS FUNDAMENTOS INVOCADOS, NA ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE QUE DISPÕE A PARTE AGRAVADA EXEQUENTE EMBARGADA, ANTES DO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS PELA PARTE CREDORA, VISTO QUE INEXISTENTE PROVA PRÉ N43

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Superior Tribunal de Justiça

CONSTITUÍDA SOBRE AS MATÉRIAS ALEGADAS NOS EMBARGOS, CONSISTENTES EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ASSINATURA DA AVENÇA, PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELA PARTE CREDORA AGRAVADA E PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA EXEQUENDA - NÃO SE ENTREVÊ NO RECURSO INTERPOSTO, DANOGRAVE E DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO EM CASO DE PROSSEGUIMENTODA EXECUÇÃO, SENDO CERTO QUE A CONTINUIDADE DESTA, AINDA QUE ENVOLVA EXECUÇÃO DE ELEVADA MONTA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZANENHUM DANO -NADA NOS AUTOS REVELA QUE A EXECUÇÃO ESTÁ GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES, POIS SEQUER OFERECIDOS BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDODE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EXISTINDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, DECORRENTE DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELA PARTE AGRAVADA, IMPÕE SE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Alega violação do art. 98 do CPC, no que concerne à concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, trazendo os seguintes argumentos:

Pois bem, o Recorrente cumpriu as mesmas determinações imputadas ao Recorrido, no sentido de apresentação de documentação hábil para comprovar seu estado hipossuficiente jurídico.

[...]

O v. Acórdão combatido contraria lei federal, quando concede a apenas uma das partes os benefícios da justiça gratuita e retira da outra os mesmos benefícios fundados nos mesmos argumentos e requerimentos. A alusão assertiva por aqui, se vislumbra apenas no requerimento de concessão da justiça gratuita, vez que as provas apresentadas já estão constituídas e são iguais de ambas as partes, o que ocorre é o tratamento diverso dado ao Recorrente, retirando sumariamente o que a lei lhe garante, acesso a justiça mesmo sem condições financeiras para suportar os custos judiciais (fls. 58-59).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

4.3. A declaração do agravado de que “não possuo condições de pagar

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as custas do processo, preparo de recursos e honorários advocatícios, sem prejuízo de meu sustento e de minha própria família, necessitando, portanto da gratuidade da justiça” (fls. 11 da ação de execução) restou infirmada pela prova constante dos autos.

Na espécie: (a) o pedido de gratuidade de justiça foi formulado na petição inicial de ação de execução, cujo valor atribuído à causa é de R$611.732,99, para junho de 2019 (fls. 145/148 dos autos de origem); (b) embora tenha-se qualificado como desempregado, sem qualquer registro de relação de emprego vigente em sua CTPS, verifica-se que figura como credor de valores elevados em ações de execução e monitória (fls. 30/35 e 36/39 dos autos de origem), sendo certo que referidos créditos não foram declarados no imposto de renda (fls. 37/57 da ação de execução); (c) é detentor de cartão de crédito destinado a pessoas com elevada renda mensal (fls. 23 dos autos da execução) e (d) o documento de fls. 23/38 não indica a venda do imóvel indicado como o de sua residência em Barueri, tendo em vista que indicou residir no apartamento 215 (fls. 145 dos autos de origem) e o contrato refere-se ao apartamento 214.

Destarte, existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravada, impõe-se o acolhimento da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a ela concedida (fls. 48-49).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial.

Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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