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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1969006 MS 2021/0269281-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1969006 MS 2021/0269281-1

Publicação

DJ 26/10/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1969006_79af1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.969.006 - MS (2021/0269281-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EDINALDO APARECIDO DA SILVA MENESES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - READEQUAÇÃO DOS VALORES RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - MANTIDA - VENDA NÃO COMPROVADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Quanto à controvérsia dos autos, apresentada pela alínea a do permissivo constitucional, alega a ocorrência de culpa exclusiva do recorrido, trazendo os seguintes argumentos: Como se vê, se até durante o dia a condução de motocicleta com farol desligado é infração gravíssima, muito mais a noite. De sorte, que no caso em exame, a culpa é exclusiva do recorrido. Cabe ainda anotar que afora a condução com os faróis desligados, infringia ainda o CTB, ao pilotar sem estar devidamente habilitado e calçando chinelos. [...] No conjunto da obra, pode-se verificar que o acidente se deu por uma soma de fatores todos com o impulso do recorrido, quais seja, andar com os faróis desligado, estar sem habilitação, que é sim fator determinante de vários acidentes, vez que os condutores não estão familiarizados com as normas do trânsito. Se não fosse assim, seria desnecessário a exigência da habilitação. Ainda, conduzia com calçado incompatível, o que certamente atrapalha as manobras necessárias em condições de risco, ou seja, se devidamente equipado, poderia ter evitado o acidente. [...] De outro lado, infere-se que a decisão guerreada, vai na via oposta da maioria dos Tribunais do País, como se mostro com as várias jurisprudências carreadas aos autos, que de forma inequívoca se mostro que a conduta ilegal do recorrido na condução do veículo automotor, foi a exclusiva causa do acidente. (fls. 294/298). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". ( AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Entretanto, ao contrário do afirmado na sentença, as provas constantes nos autos demonstram que a motocicleta estava com farol apagado, senão vejamos: O Relatório de Acidente de Trânsito juntado na inicial (fls. 21/9) está acompanhado de declarações do réu (fl. 26) e da testemunha Danilo da Silva Leite (fl. 27), que afirmam que a motocicleta atingida estava trafegando com farol apagado, dificultando a sua visualização no trânsito. A referida testemunha Danilo da Silva Leite foi ouvida em juízo (fl. 173), esclarecendo que estava no veículo com o réu, presenciando o acidente e confirmando que o farol da moto estava apagado. A testemunha Geraldo José Ulian (fl. 173) disse que estava na escola próxima ao local e foi ver o acidente, pois conhecia o réu da igreja. Afirmou que as pessoas que por ali estavam disseram que a moto estava com farol apagado e por isso, colocou a mão para verificar e constatou que estava fria, concluindo que estava realmente desligado. Já a testemunha da parte autora, Alessandra Moitinho Cunha Resel (fl. 173) afirmou que a moto estava com o farol aceso, mas ela não presenciou o acidente, apenas parou para prestar socorro. No mais, ela respondeu erroneamente queo réu estava sozinho e somente depois compareceu ao local um casal, sendo que, na verdade, o casal estava dentro do carro junto com o réu no momento do acidente, sendo eles, a testemunha Danilo e sua esposa. Percebe-se assim, que a referida testemunha não presenciou o momento do acidente, apenas informou ao juízo impressões do ocorrido, tanto que sequer sabia que havia passageiros no veículo junto com o réu. Portanto, não se pode afastar as declarações coesas e firmes da testemunha Danilo, que estava presente no momento do acidente, confirmando a alegação do demandado, no sentido que a moto estava com farol apagado. No mesmo sentido, as declarações da testemunha Geraldo, que diante das alegações das pessoas presentes, foi verificar a situação do farol, que estava frio, concluindo que estava desligado. Assim, os elementos são suficientes para concluir que o farol da motocicleta do autor estava realmente apagado, em infração ao parágrafo único, do art. 40, do CTB, concorrendo com o acidente de trânsito sofrido. Segundo comando do art. 945 do Código Civil de 2002: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano." Segundo o boa doutrina de Claudio Luiz de Godoy: "Há que ver que, também o preceito em comento, a ideia foi de atuação da equidade, como fundamento de fixação de uma indenização que deve tomar em conta, no fundo, o grau de causalidade, ou seja, o grau de cooperação de cada qual das partes à eclosão do evento danoso. Esse grau de cooperação pode ser diferente, maior ou menor, para cada uma das partes, justamente, como imperativo de equidade, o que o juiz deve avaliar. Por isso é que se pode proporcionalizar a indenização devida a cada um dos lesados de forma desigual." 1 Em conclusão: o réu infringiu regramento de trânsito por falta de cautela na realização de conversão à esquerda, pois mesmo durante a noite, a via urbana possuía iluminação pública, razão porque concorreu com 50% de cu lpa para causação do acidente e outros 50% de responsabilidade do autor, por conduzir motocicleta com farol apagado. Nessa senda, tenho que assiste parcial razão ao apelante, reconhecendo-se a existência de culpa concorrente do autor apelado pelo sinistro ocorrido, que terão reflexos na fixação do valor da indenização devida. (fls. 257). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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