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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1964054_1ddee.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.964.054 - PR (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : C A N M G

ADVOGADOS : ADRIANA ANTUNES MACIEL ARANHA HAPNER -PR015787 BRUNO ANTONIO PEREIRA - PR054329 THAÍS SOARES FERNANDES - PR080238

AGRAVADO : A S H DE F

ADVOGADO : CLÁUDIA STEIN VIEIRA - SP106344

ADVOGADOS : VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 NATÁLIA MACHADO SILVA - SP280224

INTERES. : F F M G

INTERES. : A F M G

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por C A N M G contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE CONJUGES. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS POR TEMPO LIMITADO (08 MESES) – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA AOS ALIMENTOS – ATO PRATICADO EM PACTO ANTENUPCIAL – INVALIDADE – PRECEDENTES DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASAL QUE DESFRUTOU DE ELEVADO PADRÃO DE VIDA – ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA QUANTIA FIXADA – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MAJORADA COM EXCLUSÃO DE LIMITAÇÃO DE PRAZO.

RECURSO Nº XXXXX-91.2020.8.16.0000 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO Nº XXXXX-43.2020.8.16.0000 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 1.694, § 1º, do CC, no que concerne à necessidade de redução do valor fixado a título de alimentos provisórios, uma vez que não houve a comprovação da efetiva necessidade da recorrida para o

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recebimento do montante arbitrado, tampouco a capacidade financeira do recorrente para custeá-lo, trazendo os seguintes argumentos:

19. Conforme exposto acima, os Alimentos Provisórios fixados em sede de primeiro grau à Recorrida foram majorados em cinco vezes, de dois (02) para dez (10) salários mínimos nacionais, "com exclusão do prazo-limite de oito meses".

20. Data venia, o Recorrente entende que os acórdãos recorridos merecem ser reformados, visto que os Alimentos Provisórios da Recorrida foram majorados, sem que houvesse provas nos autos quanto à efetiva necessidade ao recebimento do valor determinado, tampouco capacidade do Recorrente para o pagamento, sendo inobservado por completo o binômio necessidade-possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil.

[...]

22, Isto posto, o Recorrente entende que o pagamento de Alimentos Provisórios à Recorrida deveria ter sido realizado, desde o início, à título de complementação de renda, e não como renda principal, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte daquela, o que é vedado pelo artigo 884, caput, do Código Civil. (fls. 635-636).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, no que concerne à necessidade de fixação de termo final para o pagamento de alimentos em favor da recorrida, trazendo os seguintes argumentos:

26. Nos termos dos acórdãos recorridos, foi determinado, além da majoração dos Alimentos Provisórios da Recorrida, que a prestação cio encargo alimentar fosse realizada até o momento do proferimento de sentença pelo d. Juízo a quo.

27. Com a devida vênia, o entendimento daquela Colenda 11ª Câmara Cível, ao deixar de estabelecer um tempo determinado para o pagamento dos Alimentos à Recorrida, visto serem os Alimentos Transitórios em razão da qualificação profissional desta, além da idade e das atividades laborais que sempre desenvolveu, retira todo o incentivo para que a mesma busque restabelecer o próprio sustento de forma integral, e atribui ao Recorrente encargo que não tem capacidade de suportar.

[...]

29. Além disso, cabe destacar que a pandemia do Covid-19, por si só, traz consequências para todos. Não apenas a Recorrida pode ter sofrido dificuldades para desenvolvimento das suas atividades laborais, quanto o próprio Recorrente.

30. Deixar o pagamento dos Alimentos Transitórios sem tempo final, simplesmente em razão da pandemia, significa voltar o olhar exclusivamente para o lado da ex-cônjuge, ignorando as repercussões ao alimentante, ora Recorrente. (fls. 638-639).

É, no essencial, o relatório. Decido.

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Quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Não se discute que a parte autora esteja enfrentando dificuldades para sua manutenção, em razão da recente separação do casal, do padrão de vida que usufruía na companhia do ex-marido e do atual panorama mundial, pandemia global que afeta a todos os trabalhadores de forma direta ou indireta. Ainda, depreende-se dos autos que durante o período de convivência com o agravado, se dedicou de modo exclusivo ao lar, afirmação que se mantém mesmo tendo praticado esporadicamente algumas atividades de sua profissão (nutricionista) e de um incipiente comércio de joias, conforme se extrai de conversa entre os litigantes em um aplicativo.

Contando hoje 41 anos (nascida em 25/01/79), portanto, a autora-agravante apresenta a possibilidade de se reinserir no mercado de trabalho num prazo razoável. Porém, dadas as condições examinadas, não seria justo que essa transição lhe fosse imposta como uma fase de penúria e de sacrifícios desproporcionais.

[...]

De outro ângulo, em que pese a ex-companheira trazer em seu pleito tabela relacionando as suas despesas mensais, verifica-se que parte delas se referem a despesas da família, incluindo gastos de seus filhos também. A esse respeito, vigora a decisão proferida nos Embargos Declaratórios ED XXXXX-57.2019.8.16.0000, que estabeleceu a verba alimentar em 10 (dez) salários mínimos pagos in além das despesas custeadas integralmente pelo recorrido (pecunia, in natura pagamento direto pelo autor das mensalidade escolares, matrícula, material escolar e didático, uniforme escolar, atividades extracurriculares (natação, karatê, xadrez, informática, taekwondo) e despesas com plano de saúde Unimed, dentre elas mensalidade e cooparticipação, se o plano assim disciplinar. Também deverá arcar com medicamentos prescritos dos menores e assistência odontológica)”.

Por outro lado, a capacidade financeira do agravado é elevada, reflexo de um vasto acervo patrimonial acumulado ao longo dos anos em propriedades, ações de empresas, investimentos e aplicações, além dos rendimentos de escritório de advocacia, que permitiram ao casal usufruir de alto padrão de vida, conforme dito acima.

No tocante aos argumentos expendidos pelo agravante (autos nº XXXXX-43.2020.8.16.0000) relativos à sua capacidade financeira, diante do que já foi dito acima e dos notórios e múltiplos sinais exteriores de riqueza, deverão ser objeto de dilação probatória perante o Juízo “a quo”, não havendo agora como deles se inferir que não poderia suportar o encargo alimentar.

Assim, no caso em análise, deve-se ter em vista as condições anteriormente usufruídas pela família, a fim de que o ex-cônjuge menos afortunado, mas que se dedicou exclusivamente ao lar durante mais de uma década, possa sair da relação de modo digno, seguro e não

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aviltante.

Tendo em vista o exposto e os elementos constantes nos autos, revela-se necessária a majoração da obrigação alimentar em favor do ex-cônjuge virago, devendo ser fixada em 10 (dez) salários mínimos nacionais.

Quanto ao prazo de vigência da obrigação alimentar fixado na r. decisão recorrida, deve ser por ora afastado. Considerando o cenário da pandemia do Covid-19, que dificulta sobremodo a inserção no mercado de trabalho, aliado às dificuldades advindas do pacto antenupcial e às incertezas decorrentes da discussão sobre a existência da união estável anterior ao casamento e de bens a partilhar daquele período, a questão da duração da obrigação alimentar deverá ser apreciada oportunamente na sentença, à luz de um conjunto mais claro e extenso de elementos de convicção. (fls. 542-543).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ademais, ainda quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal,

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aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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