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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1962896 MS 2021/0310135-4
Publicação
DJ 26/10/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1962896_c1b5c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1962896 - MS (2021/0310135-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : M C O G

RECORRENTE : C C O G

RECORRENTE : T V S DE O

ADVOGADOS : KATARINA DE CARVALHO FIGUEIREDO VIANA - MS010509 ESTEVAM BRANDAO VIEGAS DE FREITAS - MS021628 MARCELA NABIHA VITAL RASSLAN - MS021122

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA E OUTRO(S) -MS013669B

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, com fundamento no permissivo

constitucional, interposto por M.C.O.G. e OUTROS contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ fls. 766/767):

EMENTA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL –

PRELIMINARES AFASTADAS (DESCABIMENTO DO

RECURSO, OFENSA À DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE

PASSIVA DO ESTADO E INTEMPESTIVIDADE) – MÉRITO –

DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – MORTE POR

DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR DE

FOLGA – USO DA ARMA PERTENCENTE À CORPORAÇÃO

– RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO –

REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS – QUANTUM MANTIDO

– JUROS DE MORA – ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, ALTERADO

PELA LEI N. 11.960/09 – A PARTIR DA CITAÇÃO – VALOR

DO DANO MATERIAL MAJORADO – COMPROVAÇÃO DE

DESPESAS COM FUNERAL – INCLUSÃO DA VIÚVA NO

RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO DECORRENTE

DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CUMULAÇÃO COM

PENSÃO POR MORTE (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) –

NATUREZA DISTINTA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS

SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – EM PARTE COM O

PARECER – RECURSOS CONHECIDOS – RECURSO DO

ESTADO DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES

PARCIALMENTE PROVIDOS.

Embargos de declaração foram rejeitados.

Sustentam os recorrentes a existência de violação do 398 do Código

Civil, uma vez que o termo inicial dos juros moratórios não observou o evento danoso,

em descompasso com a Súmula 54 do STJ.

Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 1007/1009).

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que a presente hipótese versa sobre

ação indenizatória por danos morais e materiais, decorrente de disparo de arma de fogo

efetuado por agente público que vitimou companheiro e genitor dos autores.

Examinando a pretensão recursal, verifico ser digna de guarida.

É que "a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da incidência

dos juros de mora a partir do evento danoso, nos casos de responsabilidade

extracontratual, nos quais se enquadra a indenização por danos morais, ora em discussão.

Aplica-se a Súmula 54/STJ: 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em

caso de responsabilidade extracontratual' (AgRg no REsp 1.375.407/SP, rel. Ministro

HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 01/08/2013)".

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE GENITOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DA PENSÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. PATERNIDADE RECONHECIDA TARDIAMENTE. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.

2. Os autos são oriundo de ação indenizatória em desfavor do Município de Santa Helena, visando a obtenção de danos morais e materiais sofridos pelo recorrente pela morte de seu pai em acidente de trânsito quando em serviço da Prefeitura.

3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial do pagamento da pensão e dos juros moratórios deve ser fixado na data do evento danoso, conforme orientação jurisprudencial desta e. Corte, consolidada na Súmula 54/STJ. Precedentes. O fato de a paternidade ter sido reconhecida tardiamente não tem o condão de limitar a indenização à data da citação na ação de investigação de paternidade, na medida em que a controvérsia diz respeito à responsabilidade civil extrapatrimonial, relacionada a um evento danoso, além de que a sentença que reconhece a paternidade ostenta cunho declaratório de efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

4. Este Tribunal consolidou a orientação de que a correção monetária, enquanto consectário legal, possui natureza de ordem pública e, por isso, pode ser analisada até mesmo de ofício, não configurando nenhuma ilegalidade, mormente no caso dos autos em que se estava diante de um reexame necessário, de ampla cognição.

Precedentes.

5. Recurso especial parcialmente provido, somente para reconhecer a data do evento danoso como o termo inicial da pensão e dos juros moratórios.

(REsp 1.315.143/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem concluiu, após análise do conjunto fático - probatório dos autos que: (i) restou configurado o dano moral, uma vez que houve grave prejuízo psíquico causado à vítima do evento danoso; (ii) O valor de R$ 10.000,00 atende à finalidade reparatória, e foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As conclusões do acórdão recorrido não podem ser alterar em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

2. É assente na jurisprudência do STJ que, em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária referente aos danos morais deve incidir a partir do arbitramento definitivo.

[...]

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.060.027/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017).

Dito isso, constato que o Tribunal a quo, equivocadamente, fixou a

incidência dos juros moratórios a partir da data da citação, em patente desprestígio ao

entendimento desta Corte.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU

PROVIMENTO ao recurso especial para fixar a data do evento danoso como termo

inicial para a fluência dos juros moratórios.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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