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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1961889_62692.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1961889 - MG (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : WALLACE EUZEBIO DA SILVA SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 DO CPP, E 1.022, INC. I, DO CPC C/C 3º DO CP.

INOCORRÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA

DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO.

REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES.

SUMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DE MINAS GERAIS , contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face

de acórdão do eg. Tribunal de Justiça de referida Unidade Federativa.

A defesa interpôs agravo em execução , postulando a concessão do livramento

condicional (fls. 385-392). O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, deu

provimento ao recurso (fls. 569-574). O v. acórdão foi assim ementado (fl. 569):

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO

CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FALTA

GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE

IMPEDIMENTO AO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO DA PUNIÇÃO DE

CARÁTER PERPÉTUO. RECURSO PROVIDO. Preenchidos os

requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP e também

no art. 83 do CP, deve ser concedido o livramento condicional.

Descabido o indeferimento do pedido de livramento condicional em

razão de faltas graves cometidas há mais de um ano, pois a punição

pela falta grave anterior não pode gerar reflexos de caráter perpétuo

durante toda a execução da pena do reeducando. Recurso provido."

O Ministério Público opôs embargos de declaração (fls. 587-592). O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, rejeitou o recurso (fls. 596-601). Eis a ementa do v. acórdão (fls. 596):

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM

EXECUÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. REAPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada, e nem a modificação essencial do acórdão embargado. O acolhimento dos Embargos de Declaração exige a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP), ainda que o objetivo do recurso seja apenas o prequestionamento para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores."

O Ministério Público interpôs recurso especial (fls. 611-619), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, alegando violação i) aos arts. 83, inc. III, a, e 88, ambos do CP , ao fundamento de que "a prática de falta grave pelo reeducando durante a execução de sua pena, independente de ter sido cometida há mais de 12 (doze) meses, demonstra, estreme de dúvidas, o seu mau comportamento carcerário, de modo a descaracterizar o cumprimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício em questão" (fl. 615), que "o cometimento de faltas graves, sejam recentes ou antigas, é incompatível com “boa conduta carcerária durante a execução da pena”, e, portanto, inviabiliza a concessão do livramento condicional" (fl. 618); ii) aos arts. 619 do CPP e 1.022, inc. I, do CPC c/c 3º do CP , ao argumento de que "o reeducando não demonstra a responsabilidade e autodisciplina necessárias para a fiel observância das regras legais exigidas no tocante à execução de sua pena e dos benefícios correlatos. Nesse ponto, importante destacar que o Tribunal a quo, ao rejeitar referidos embargos ministeriais, permaneceu obscuro quanto aos elementos acima citados, incorrendo o decisum em violação aos artigos 619 do CPP e artigos 1.022, inciso I, do CPC, c/c artigo 3º do CPP" (fl. 617).

Pleiteou, por fim, pelo "provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão do Tribunal a quo, a fim de revogar o benefício do livramento condicional indevidamente concedido ao recorrido, posto que não restou satisfeito o requisito subjetivo" (fl. 619).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 623-633), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7/STJ (fls. 641-643).

Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 657-663).

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do agravo em recurso especial (fls. 682-691).

É o relatório.

Decido .

Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar o fundamento da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial .

Inicialmente , alega o Parquet violação aos arts. 619 do CPP, e 1.022, inc. I, do CPC c/c 3º do CP , ao argumento de que "o reeducando não demonstra a responsabilidade e autodisciplina necessárias para a fiel observância das regras legais exigidas no tocante à execução de sua pena e dos benefícios correlatos. Nesse ponto, importante destacar que o Tribunal a quo, ao rejeitar referidos embargos ministeriais, permaneceu obscuro quanto aos elementos acima citados, incorrendo o decisum em violação aos artigos 619 do CPP e artigos 1.022, inciso I, do CPC, c/c artigo 3º do CPP" (fl. 617).

Para melhor análise da controvérsia, trago à baila os fundamentos lançados no v. acórdão vergastado, proferido em sede de embargos de declaração (fls. 597-601, grifei):

"A meu ver, porém, razão não assiste ao embargante.

Cumpre salientar que o recurso apresentado pelo embargante busca a modificação do acórdão, visando à reapreciação de questão já decidida por ocasião do Agravo em Execução, não se vislumbrando, destarte, qualquer contradição passível de ser aclarada.

Conforme exposto no decisum:

“(...) Pelos documentos acostados aos autos, percebe-se que o agravado cumpriu o requisito temporal para a concessão do benefício, além de ter comprovado boa conduta carcerária, de modo que os requisitos impostos pelo art. 83 do CP foram atendidos.

Cumpre salientar que após a edição da Lei 10.792/03, para que o reeducando seja beneficiado com o livramento condicional basta a comprovação do comportamento carcerário satisfatório, e o cumprimento do requisito objetivo previsto na legislação (art. 112, §2º, da LEP e art. 83, I

e V, do CP).

(...)

o fato de o agravado já ter praticado falta grave durante sua vida prisional, por si só, não impede a concessão da benesse do livramento condicional.

A meu ver, eventos pretéritos, ocorridos há mais de um ano, não podem gerar efeitos perpétuos durante toda a execução da pena do reeducando, de modo que a falta grave cometida anteriormente não pode prevalecer sobre as atuais circunstâncias favoráveis ao agente, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e a própria vedação constitucional de penas com caráter perpétuo.

No caso em tela, consta da decisão agravada que a última falta grave foi cometida em 08/02/2019.

Assim, após a última falta grave cometida, não houve outro ato desabonador da conduta carcerária do agravado, de modo que a meu ver, não há empecilho para que ele seja beneficiado com o livramento condicional.

(...).

Portanto, tenho que a análise objetiva da questão suscitada já se realizara no acórdão guerreado e, como é curial, os embargos declaratórios não se prestam a esclarecer ou alterar os fundamentos de uma decisão de mérito, mas, sim, dirimir obscuridades, contradições e omissões.

Neste diapasão, a ementa abaixo transcrita:

“A pretexto de esclarecer ou complementar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo.”(RTJ 90/659; RT 527/240; JTA 103/343)

Observa-se que o embargante está se utilizando dos presentes embargos com a pretensão finalística de modificar essencialmente a decisão embargada, o que não se justifica nem tem amparo legal.

Todavia, não se admite o efeito infringente aos declaratórios, já que a sua função é apenas a de esclarecer algum ponto omisso, obscuro ou contraditório do julgado.

Sob essa égide:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Modificação de sentença ou acórdão -Inadmissibilidade -Inteligência: art. 619 do Código de Processo Penal.

-Inadmissíveis embargos declaratórios visando a rediscutir questão que ficou claramente decidida, máxime por não visarem estes a modificação da sentença ou do acórdão, mas sim a sua correção em pontos obscuros, omissos, contraditórios ou ambíguos, a teor do art. 619 do CPP.” (TJSP -Embargos de Declaração nº 632.839/8, Julgado em 12/11/1.990, 12ª Câmara,

Relator: -Gonzaga Franceschini, RJDTACRIM 10/166)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Pretendida alteração do julgado na sua essência ou substância -Inadmissibilidade.

-Inadmissível, por essa via, a pretensão de reexame de prova e de questões já decididas para reconhecimento de inocência, com a modificação da essência ou substância do julgado, numa tentativa evidente de converter os embargos de declaração em embargos infringentes.” (TJSP -Embargos de Declaração nº 605.193/5, Julgado em 06/12/1.990, 7ª Câmara, Relator: -Walter Tintori,

RJDTACRIM 10/167)

Portanto, inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, como procura fazer crer a culta Defesa, posto que toda a matéria dos autos foi exaustivamente analisada, em todas as suas circunstâncias, e não há como modificar o acórdão dada a sua clareza no exame das provas.

Por outro lado, se a decisão ora embargada não correspondeu à correta aplicação do Direito ou à melhor interpretação das provas, como cediço, esta via não se apresenta apropriada para sua reapreciação.

Conforme doutrina e jurisprudência fartamente majoritárias, a via eleita não se presta para o reexame de matéria de mérito já debatida em tempo oportuno, não merecendo provimento, ainda que impetrado com o objetivo de pré-questionamento, se não vislumbrada, na decisão recorrida, as hipóteses previstas no artigo 619, do CPP.

Nesse sentido:

IMPROPRIEDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Interposição visando à modificação do acórdão. Inadmissibilidade. Recurso que se presta somente a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Aplicação do art. 619 do CPP" (STJ -RT 670/337), in Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 4ª edição, p. 720.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO -PREQUESTIONAMENTO -MATÉRIA EXAMINADA E FUNDAMENTADA -INADMISSIBILIDADE -REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. As questões levantadas pelos embargantes já foram superadas no acórdão, sem qualquer vício. Sem que o acórdão hostilizado contenha omissão, contradição ou obscuridade, consoante o disposto no artigo 535 do CPC, é impossível atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário. Primeiros e segundos embargos declaratórios rejeitados.” (TJMG –ED nº 1.0702.98.004767-5/002 -Relator Desembargador Eduardo Mariné da Cunha –Julgamento: 27/09/2012 –Publicação: 05/10/2012)

Destarte, inexiste omissão, obscuridade, ou contradição no acórdão guerreado, uma vez que todas as questões versadas foram devidamente analisadas, sendo injustificado o inconformismo do embargante para macular o acórdão embargado com a pecha de destituído de fundamentos.

Feitas essas considerações, e desde que não evidenciada omissão, contradição, ou obscuridade passíveis de serem aclaradas, REJEITO OS EMBARGOS."

Da análise dos autos, verifico que não prospera a alegada afronta ao que dispõe o art. 619 do CPP e 1.022, inc. I, do CPC c/c 3º do CP , pois o acórdão

vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução , não padecendo de vícios.

Destaque-se, ab initio , conforme pacífica jurisprudência desta eg. Corte, que

são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada , qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos

declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito , não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição.

Em verdade, com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu,

como bem reconheceu a eg. Corte estadual, veicular mero inconformismo . A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via

adequada para nova impugnação do mérito.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO . REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos .

(...)

5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do agravo em recurso extraordinário interposto pela parte, independente da publicação do acórdão” (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. XXXXX/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 04/05/2020, grifei).

“PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. (...). 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA READEQUAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

(...)

6. Embargos de declaração rejeitados. Ordem concedida, de ofício, para readequar a pena restritiva de direitos” (EDcl no AgRg no REsp n. XXXXX/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 19/12/2019, grifei).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DEVIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGENTES NA CONDIÇÃO DE "MULA". BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado . Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedente.

(...)

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para retificar o acórdão impugnado e restabelecer o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.789.170/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 11/06/2019, grifei).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

[...]

2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado.

[...]

4. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg no AREsp n. XXXXX/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 27/11/2017).

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. AMBIGUIDADE,OBSCURIDADE,

CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não verificada contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não

servem à rediscussão do julgado.

[...]

5. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AREsp n. 642.520/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 14/11/2017).

Dessa forma, quanto ao tema, não merece reparo o v. acórdão recorrido.

Em seguida , no que se refere à violação aos arts. 83, inc. III, a, e 88, ambos do CP , observa-se, neste ponto, que a irresignação reside, em suma, no fato de não ter

sido concedido o livramento condicional ao agravante, mesmo tendo sido praticada falta grave há mais de 12 (doze) meses.

Sobre o assunto, o eg. Tribunal de origem assim fundamentou (fls. 571-573,

grifei):

"Pelos documentos acostados aos autos, percebe-se que o agravado cumpriu o requisito temporal para a concessão do benefício, além de ter

comprovado boa conduta carcerária, de modo que os requisitos impostos pelo art. 83 do CP foram atendidos.

Cumpre salientar que após a edição da Lei 10.792/03, para que o reeducando seja beneficiado com o livramento condicional basta a comprovação do comportamento carcerário satisfatório, e o cumprimento do requisito objetivo previsto na legislação (art. 112, §2º, da LEP e art. 83, I e V, do CP).

Assim dispõe o artigo 112 da Lei de Execução:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma

progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de

livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

Por outro lado, entendo que o fato de o agravado já ter praticado falta grave durante sua vida prisional, por si só, não impede a concessão da benesse do livramento condicional.

A meu ver, eventos pretéritos, ocorridos há mais de um ano, não podem gerar efeitos perpétuos durante toda a execução da pena do reeducando, de modo que a falta grave cometida anteriormente não pode prevalecer sobre as atuais circunstâncias favoráveis ao agente, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e a própria vedação constitucional de penas com caráter perpétuo.

No caso em tela, c onsta da decisão agravada que a última falta grave

foi cometida em 08/02/2019.

Assim, após a última falta grave cometida, não houve outro ato desabonador da conduta carcerária do agravado, de modo que a meu ver, não há empecilho para que ele seja beneficiado com o livramento condicional.

A respeito do tema, já se pronunciou este eg. TJMG:

(...)

Destarte, em face de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar ao juízo da execução que aprecie novamente o pleito de livramento condicional, desconsiderando, como circunstância desabonadora do requisito

subjetivo, as faltas graves cometidas em 02/10/2013, 22/06/2018 e 08/02/2019."

Com efeito, ao contrário do que consignado pelo eg. Tribunal a quo , a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, no curso da execução, pode impedir a concessão do benefício, por ausência de implementação do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, inciso III, do Código Penal.

Ressalto, na mesma linha, que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem (AgRg no REsp n. 1.617.279/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 27/04/2018).

Assim, a existência de fatos concretos ocorridos no curso da execução da reprimenda, notadamente a prática de faltas graves, denota o descompromisso com benefícios anteriormente concedidos, e constituem motivação idônea para a negativa do livramento condicional.

De fato, o entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução da pena constitui motivo suficiente para denegar a concessão do livramento condicional por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, sendo certo que não há lapso temporal para a aferição do requisito subjetivo, devendo o magistrado analisar todo o período de cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.458.035/MS, Quinta Turma , Rel. Min. Gurgel de Faria , DJe de 22/2/2016).

Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL. SÚMULA N.º 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que "apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula 441/STJ -, as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo" (AgRg no REsp 1.720.759/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).

2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.762.092/MS, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 23/10/2018, grifei).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, NO CURSO DA EXECUÇÃO. 3 (TRÊS) FUGAS. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. SUMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

II - Deve ser mantido o decisum vergastado, pois, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal - no caso, fugas do estabelecimento prisional - constitui motivo suficiente para denegar o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal" (AgRg no HC n. 360.854/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/9/2017). Precedentes.

Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n.

1.798.109/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe de 01/04/2019, grifei).

"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que "a aplicação de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser limitado a um brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos 6 (seis) meses de cumprimento de pena, devendo-se proceder ao exame do mérito durante todo o curso da execução penal" (AgRg no AREsp n. 733.396/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/3/2016).

II - Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do referido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal, e que deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da punição. Precedentes.

III - Conforme orientação remansosa desta Corte, "[n]ão há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014).

Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n.

1720745/MS, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe de 28/06/2018, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PENAL. JULGAMENTO SINGULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ARTIGO 83, III, DO CP. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LIMITAÇÃO DO

PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

(...)

3. Afronta o art. 83, III, do Código Penal, por restringir o próprio dispositivo legal, a limitação aos últimos 6 meses de resgate da reprimenda do exame quanto à presença do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional.

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp n. XXXXX/DF, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 31/3/2015, grifei).

Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em des conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no

caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no

Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a e c , do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e revogar o benefício do livramento condicional concedido, nos termos da fundamentação retro.

P. e I.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-06.2016.8.26.0577 SP XXXXX-06.2016.8.26.0577

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-23.2021.8.26.0100 SP XXXXX-23.2021.8.26.0100

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-44.2019.8.26.0024 SP XXXXX-44.2019.8.26.0024

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2016/XXXXX-0

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-78.2021.8.26.0000 SP XXXXX-78.2021.8.26.0000