jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1961584 GO 2021/0272648-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1961584 GO 2021/0272648-9
Publicação
DJ 26/10/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1961584_031bd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.961.584 - GO (2021/0272648-9) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANDRESSA GOMES DE BARROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa desconstituir o acórdão - de fls. 593/600 - proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Quanto à controvérsia insurgida, aponta a Defesa degeneração dos arts. 400 e 564, inciso III, alínea e, ambos do CPP, ao raciocínio de que, diante da "ausência de interrogatório da acusada na audiência de instrução e julgamento" (fl. 625), ocasionado pela "ausência de intimação" desta "após a decisão que revogou a suspensão condicional do processo" (fl. 627), a declaração de nulidade absoluta do feito, como efeitos ex tunc, tangenciada pelo evidenciado menoscabo "à garantia de autodefesa" (fl. 633), é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Para que seja atendida, basta que este Sodalício aplique ao caso concreto a norma do artigo 400, e do artigo 564, inciso III, alínea 'e', do Código de Processo Penal, desprezada pela Corte estadual, ao deixar de reconhecer a nulidade absoluta consubstanciada na ausência de interrogatório da acusada na audiência de instrução e julgamento. (fls. 625). [...] ausência de intimação válida da ré para participar da audiência em que foram produzidas as provas utilizadas para sua condenação. (fls. 627). [...] ausência de intimação da ré após a decisão que revogou a suspensão condicional do processo para participar da produção de conjunto instrutório - sob o crivo da garantia do contraditório e da ampla defesa - prévio à prolação da sentença que a condenou, no qual estivesse presente e pudesse exercer seu direito à autodefesa e participação nos atos processuais, especialmente naqueles em que produzidos elementos de prova em seu desfavor. (fls. 627). [...] o direito constitucional do contraditório e ampla defesa abarca a autodefesa, que é a participação pessoal do réu no deslinde do feito, seu direito de estar presente nos atos processuais (direito de audiência e direito de presença/participação). (fls. 629). Também não se pode afirmar, para afastar a nulidade, ter sido o ato realizado na presença da defensora pública, e por isso a ausência da ré não teria lhe representado nenhum prejuízo. O sistema estabelecido pelo Código de Processo Penal (artigo 400) para os atos instrutórios, prevê que na audiência de instrução e julgamento o acusado deverá ser interrogado após a ordem de inquirição disposta na redação do artigo, garantindo-lhe o direito de ser ouvido ao final da instrução. (fls. 629). A nova disciplina do interrogatório lhe confere preponderantemente caráter de meio de defesa. Mas também seu conteúdo poder ser utilizado como elemento na formação da convicção do julgador, fator que lhe outorga secundariamente, a característica de meio de prova. Para além de considerações sobre sua natureza, não se pode negar de que se trata um de direito do réu. (fls. 629). O escopo da norma ao prescrever o interrogatório do réu foi reservar- lhe momento oportuno para ser ouvido pelo magistrado que proferirá a sentença, possibilitando-lhe refutar a acusação, apresentar sua versão do fato, contra- argumentar os depoimentos, prestar esclarecimentos, e indicar provas. (fls. 629). Válido ressaltar que a recorrente não se achava em lugar incerto e não sabido, argumento que poderia ser empregado para conferir o mínimo de legalidade à ausência de seu interrogatório e sua não participação na produção das provas. Havia nos autos endereço no qual poderia ter sido tentada sua intimação, máxime porque anteriormente já havia atendido as notificações do Estado naquele local. (fls. 630). Em razão do exposto, tendo em vista a ausência de intimação da ré pr iidi.nci, que orsionou sua ausência neste ato processual, no qual produzidas provas utilizadas para sua condenação (oitiva de vítima e testemunhas); há que se reconhecer a nulidade absoluta, independentemente da presença da Defensoria Pública, porquanto o interrogatório está intimamente ligado à garantia de autodefesa (direito de presença e direito de audiência), corolária da garantia constitucional da ampla defesa, tratando-se de direito personalíssimo e indisponível; sob pena de violação ao artigo 400, e artigo 564, inciso III, 'e', ambos do CPP. (fls. 633). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal local, ao rejeitar os embargos de declaração defensivos, aclarou: Aduz a embargante que o entendimento adotado no julgamento de sua apelação, especificamente o capítulo que desacolheu a alegação de nulidade absoluta a macular o processo desde a fase instrutória vulnera os artigos 400 e 564, III, e, do Código de Processo Penal [...] A alegação de nulidade processual suscitada nas razões do apelo da embargante foi desacolhida aos fundamentos de que o ato instrutório foi regular e a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Isso porque a Defensoria Pública, que patrocinava a defesa da embargante, fez-se presente na audiência instrutória e participou da colheita da prova, sem opôr qualquer objeção a sua realização. Depois, sem mencionar qualquer prejuízo à embargante, a mesma Defensoria Pública veio aos autos e requereu a nulidade do ato do qual se fez presente, anuiu com sua realização e dele participou sem nenhum questionamento acerca de sua regularidade. O acórdão não merece reparos, porquanto tal medida teria por pressuposto o reconhecimento de má-fé por parte da defesa da embargante. Ora, uma vez reconhecido que a defesa agiu de má-fé, não pode ela ser beneficiado por isso, como foi destacado no acórdão impugnado. [...] A teor do exposto, conheço dos Embargos de Declaração mas os desprovejo. (fls. 595/598 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, reputadas por essa Corte Superior como mera reiteração genérica dos aclaratórios de fls. 584/589, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. do CPP, uma vez que a defesa deixou de infirmar - com a necessária dialeticidade recursal e inobservância ao ônus da impugnação específica - fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto recorrido. In casu, tais fundamentos estão circunscritos nas máximas de que, "o ato instrutório foi regular e a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza", já que "a Defensoria Pública, que patrocinava a defesa da embargante, fez-se presente na audiência instrutória e participou da colheita da prova, sem opôr qualquer objeção a sua realização". (fl. 596 - g.m.). Sucede que, "Depois, sem mencionar qualquer prejuízo à embargante, a mesma Defensoria Pública veio aos autos e requereu a nulidade do ato do qual se fez presente, anuiu com sua realização e dele participou sem nenhum questionamento acerca de sua regularidade", delineamento apto a denotar - à luz da preclusão incidente e do primado da boa-fé (objetiva) processual - que esta "agiu de má-fé", razão pela qual restou "desacolhida" (fl. 596 - g.m.) a aventada nulidade processual. Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 283 do STF. No mesmo flanco, tem assentado esta Corte Superior que "em"observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF. (EDcl no REsp 1037784/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015 - g.m.). Destarte: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018 - g.m. ). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305484462/agravo-em-recurso-especial-aresp-1961584-go-2021-0272648-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 0613808-85.2013.8.13.0145 MG 2018/0157474-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0000550-30.2015.4.03.6117 SP 2020/0073173-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1037784 CE 2008/0051395-2