jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1957342_ad9f2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.957.342 - RJ (2021/XXXXX-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AZEREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 002 LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Antonio Andrade Simão e Nábia Maria Moreira Salomão Simão (apelados) em face de Empreendimentos Imobiliários Damha Campos dos Goytacazes I SPE LTDA e Azeredo Empreendimentos Imobiliários OO2 LTDA ME (ora apelante), lastreada em distrato de Instrumento Particular de Compra e Venda para aquisição de unidade residencial. 2. Na hipótese, pleiteiam os exequentes a quantia de R$46.319,34 (quarenta e seis mil trezentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), referentes ao inadimplemento de 06 (seis) parcelas no valor de R$7.485,35, cada uma, pactuadas no distrato, cujos vencimentos restariam compreendidos no período de 26/03/2017 a 26/08/2018. 3. O bloqueio de ativos financeiros foi deferido pelo magistrado a quo, sendo convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura do termo, diante da concordância da 2ª executada, determinando-se, ainda, a transferência do valor bloqueado na conta da 2ª executada (Empreendimentos Imobiliários DAMHA), no Banco Santander, para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. 4. Contudo, se opuseram os exequentes à manutenção do bloqueio realizado na conta da primeira Executada (Azeredo), requerendo a sua imediata liberação, ao argumento de que a dívida teria sido integralmente garantida com o primeiro bloqueio, estando configurado excesso na constrição. 5. Sobreveio, contudo, sentença julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC, determinando-se, ainda, que, com o trânsito em julgado, fosse procedida a transferência da quantia de R$ 61.335,97, bloqueada à fl.104/105, para conta judicial à ordem e disposição do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, vinculando-a ao processo nº 0025245- 73.2017.8.19.0014, no qual se ordenou a penhora no rosto dos autos da presente execução. 6. A penhora no rosto dos autos está prevista no artigo 860, do CPC, que assim prescreve: "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". 7. No entanto, à mingua de se ingressar na discussão acerca da irregularidade da penhora, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o juízo que determina a penhora no rosto dos autos é o competente para analisar o pedido de sua desconstituição. 8. Desse modo, o Juízo competente para apreciar as questões envolvendo a nulidade da penhora efetuada no rosto dos autos é aquele que ordenou a constrição judicial. 9. Ademais, é plenamente possível a penhora no rosto dos autos a fim de atender aos princípios da efetividade, da economia e da celeridade processual e da satisfação do direito do credor. 10. Manutenção da sentença de extinção da execução. 11. Recurso desprovido (fls. 218-220). Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 854, § 1º, do CPC, no que concerne à impossibilidade de se tornar indisponível montante superior ao valor indicado na execução, na conta bancária da parte recorrente. Traz os seguintes argumentos: [...] o mencionado dispositivo legal determina que para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, deverá o magistrado determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado na execução. A lei ainda determina expressamente no § 1º do artigo 854 do CPC, que no prazo de 24h a contar da resposta ao ofício, deverá o juiz determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que não ocorrera no caso dos autos, configurando a violação ora suscitada. Ora, douto julgador, o excesso da indisponibilidade pode ser facilmente evidenciado diante da realização de 02 bloqueios de valores, ou seja, em contas bancárias de ambas as executadas, em valor de praticamente o dobro daquele perseguido na execução (fl. 231). [...] em nenhum momento esta Recorrente questiona a satisfação da execução pelo pagamento, mas sim, o pagamento em excesso, como demonstra a imagem supra. Incontroverso que a constrição judicial deve ter por objeto apenas o crédito exequendo, não devendo sobejar os valores perseguidos nestes autos, como de fato ocorrera (fl. 232). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do arts 141 e 492 do CPC, no que concerne à ocorrência de decisão extra/ultra petita, posto que não há "razão a justificar a manutenção do bloqueio de ativos financeiros em valores excedentes aos pleiteados na exordial" (fl. 233). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 924, II, do CPC, no que concerne à necessidade de extinção da execução com a liberação das quantias excedentes bloqueadas. Traz os seguintes argumentos: diante da satisfação do crédito exequendo através de apenas 01 dos 02 bloqueios judiciais realizados, resta patente a excessividade da constrição judicial em valor maior do que o executado, de modo que a sentença de fls. 163/165, deveria ter decretado a extinção da execução com fulcro no artigo 924, II do CPC, e, no mesmo ato, a liberação das quantias excedentes, o que não aconteceu. (fls. 233). Quanto à quarta controvérsia, alega violação do art. 917, § 2º, I, do CPC, no que concerne à existência de excesso de execução. Traz os seguintes argumentos: [...] é sabido que para se executar um crédito é necessário que o título seja líquido, certo e exigível (art. 783, CPC), portanto, levando-se em consideração a atualização monetária, correção e honorários advocatícios, o valor pleiteado não pode fugir do que está previsto na obrigação. Caso os exequentes pleiteiem valor maior que o do título, então, se configura o excesso de execução, o que se evidencia nesse caso concreto, uma vez que a quantia perquirida pelos Recorridos se limita ao montante de R4.643,72, contudo, foram realizados dois bloqueios (fls. 104/105), o que não fora rechaçado quando da interposição do Apelo por esta Recorrente (fls. 233). É, no essencial, o relatório. Decido. O acórdão recorrido assim decidiu: Na hipótese, a pretensão de desconstituição da penhora nestes autos não viceja. A penhora no rosto dos autos está prevista no artigo 860, do CPC, que assim prescreve: "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". No entanto, à mingua de se ingressar na discussão acerca da irregularidade da penhora, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o juízo que determina a penhora no rosto dos autos é o competente para analisar o pedido de sua desconstituição. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "em princípio, o juízo que determinou a prática de um ato executivo é o competente para conhecer dos inconformismos daí decorrentes, tal como ocorre nos embargos à execução por carta (art. 747 do CPC) e nos embargos de terceiro (art. 1.049 do CPC). De fato, em tese, seria descabido atribuir tal competência para outro juízo, que não ergueu os fundamentos jurídicos do ato executivo impugnado". ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 05/09/2008) Nessa mesma direção: [...]. Desse modo, o Juízo competente para apreciar as questões envolvendo a nulidade da penhora efetuada no rosto dos autos é aquele que ordenou a constrição judicial. No caso, tendo em vista que a penhora no rosto dos autos foi ordenada na ação de execução de título extrajudicial distribuída sob nº XXXXX-73.2017.8.19.0014, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, eventual oposição pelos exequentes deverá ser deduzida nos referidos autos, não obstante ambas as demandas tramitem no mesmo juízo. Ademais, é plenamente possível a penhora no rosto dos autos a fim de atender aos princípios da efetividade, da economia e da celeridade processual e da satisfação do direito do credor. É de se manter, pois, incólume a sentença de extinção da execução. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Honorários sucumbenciais recursais que fixo em 13% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11 c/c § 2º, do CPC/2015 (fls. 224-226). Aplicável, portanto, quanto a todas as controvérsias, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF". ( AgRg no AREsp 1.394.624/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 7.458.831/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/3/2018; AgInt nos EAREsp n. 1.371.200/SP, relator Ministro OG Fernandes, Corte Especial, DJe de 13/9/2019; e REsp 1.722.691/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019. Incide, outrossim, os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que os dispositivos legais tidos por violados não foram analisados pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". ( REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305491654/agravo-em-recurso-especial-aresp-1957342-rj-2021-0244068-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX71098260001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP 2002/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX MG 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP 2007/XXXXX-2

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-80.2020.8.13.0000 MG