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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1955312 PE 2021/0253932-6

Publicação

DJ 26/10/2021

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1955312_0309e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1955312 - PE (2021/0253932-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

RECORRIDO : AGUA MINERAL ROSA BRANCA MONTANIA LTDA

ADVOGADO : VALDECI LAURENTINO DA SILVA - PE000524A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 104-105):

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DECOMUNICAÇÃO PESSOAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal Substituto da 22ª Vara da Seção Judiciária dePernambuco, que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade do título executivo que a embasa.

2. Os pontos controvertidos da apelação consistem em analisar a regularidade da intimação realizada por edital após a frustração da intimação por carta, bem como a correção dos honorários advocatícios fixados.

3. A sentença recorrida se limitou a declarar nula a intimação da devedora via edital sem o exaurimentodos meios prioritários previstos no do art. 23 do Decreto 70.235/72, entendendo indevida cobrançacaputpela via judicial sem a finalização do processo administrativo de forma regular.

4. No caso em análise, apesar de o endereço da devedora ser de seu conhecimento, a exequenteconsiderou que a frustração da intimação por meio postal era bastante para autorizar o suprimento dadiligência de comunicação com a utilização de edital, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 23(redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).

5. A intimação por edital constitui hipótese excepcional, devendo ser utilizada apenas quando frustradasas demais modalidades de intimação previstas na lei. Entender de forma diversa importa em manifestapreterição à eficácia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a serem observadostambém no âmbito do processo administrativo. 6. Assim, apesar de o § 1º do art. 23 do Decreto nº. 70.235/72, prescrever que a intimação pode ser feitapor edital quando restar ineficaz a anterior realizada por um dos meios previstos no "caput", não érazoável interpretar de forma literal o referido dispositivo, tratando de forma idêntica a intimação pessoale a ficta, haja vista que os níveis de eficácia da comunicação afiguram-se evidentemente díspares,mormente tendo em vista que o grau

de realização do princípio da ampla defesa e do contraditório emuma ou outra hipótese possuem intensidades acentuadamente assimétricas.

7. Nesses termos, salta à evidência que a intimação por edital só poderia ser realizada acaso restassemcompletamente esgotadas as diligências de intimação do sujeito passivo de forma pessoal.

8. No que concerne aos honorários advocatícios fixados, importa consignar que sentença foi proferida navigência do CPC/2015, de forma que aplicável a espécie o referido diploma processual para a definição dasucumbência.

9. A esse respeito, a apelante, entidade autárquica federal, defendeu que, embora o juiz deva levar emconsideração, para fins de fixação de honorários sucumbenciais, o grau de zelo do advogado e a naturezae a importância da causa, assim como o tempo exigido para o seu serviço, não está adstrito aos limitesfixados na lei, de modo que o valor dos honorários, neste caso, dependerá de apreciação equitativa domagistrado.

10. Acerca do tratamento do tema referente aos honorários advocatícios nas causas em que a FazendaPública for parte, o § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil é expresso ao consignar como base decálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

11. Ora, tratando-se de provimento judicial que reconheceu a nulidade do título executivo que embasouexecução fiscal, por meio da qual se buscava a satisfação de crédito fazendário inadimplido, salta àevidência que o valor atualizado do referido débito corresponde ao proveito econômico obtido,afigurando-se de rigor, também nesse capítulo, a manutenção da sentença recorrida.

12. Ademais, considerando o que prescreve § 8º do art. 85 do CPC, não há que se falar em valor irrisórioda causa, eis que não se concebe a cobrança de dívida fazendária cujo valor não justifique os gastosporventura necessários a sua satisfação.

13. Nesse contexto, ao se verificar que o grau de zelo dos patronos se mostra dentro da normalidade, quea causa não apresenta grande complexidade e que o valor da dívida executada é capaz de servir como basede cálculo legítima para as verbas sucumbenciais, revela-se adequado o valor dos honorários advocatíciosfixados na sentença recorrida, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 117.675,37)

14. Apelação não provida.

15. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual.

Embargos de declaração rejeitados às fls. 140-146.

O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/15, ao argumento de que houve omissão no julgado da Corte de origem, pois este deixou de observar que, antes da Notificação por Edital, houve a tentativa de Notificação do contribuinte/executado através de carta postal, a qual não logrou êxito. (fl. 160)

Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/72, aduzindo, à fl. 161, que:

Inicie-se dizendo que o Decreto nº 70.235/72 previu, no seu art. 23, as formas de notificação do contribuinte, vale dizer: pessoal, postal ou por Edital. Neste sentido, em regra, a notificação é feita via postal, pois seria impossível notificar todos os contribuintesatravés de agente público (é a mesma regra da citação postal na execução fiscal, que também possui previsão legal e ampla guarida na jurisprudência).

Pois bem, quando a notificação postal não logra êxito, procede-se à notificação por Edital, quepossui previsão no art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 e pacífico respaldo jurisprudencial.

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 176.

É o relatório. Passo a decidir.

Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

No caso dos autos, assim se pronunciou a Corte de origem no tocante a alegada omissão (fl. 143):

No que concerne à omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que arecorrente aponta como vício de fundamentação em verdade

representa discordância com a interpretação dada por esta TerceiraTurma, segundo a qual a intimação por edital constitui hipótese excepcional, devendo ser utilizada apenas quando frustradas asdemais modalidades de intimação previstas na lei. Nesse sentido, ressaltou, ainda, que entender de forma diversa importa emmanifesta preterição à eficácia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a serem observados também noâmbito do processo administrativo.

Importa consignar que o acórdão recorrido fez expressa menção ao fato de que apesar de o endereço da devedora ser de seuconhecimento, a exequente considerou que a frustração da intimação por meio postal era bastante para autorizar o suprimento dadiligência de comunicação com a utilização de edital, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 23 (redação dada pela Leinº 11.196, de 2005).

Disso resulta que o acórdão embargado considerou a existência de diligência citatória infrutífera no endereço da executada,entendendo, mesmo assim, que a intimação por edital só poderia ser realizada acaso restassem completamente esgotadas asdiligências de intimação do sujeito passivo de forma pessoal.

Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.

Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando esgotados os outros meios, a saber, a citação pelo correio e por oficial de justiça. Essa compreensão se estende também ao âmbito do processo administrativo fiscal. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.103.050/BA. SÚMULA 414 DO STJ. MESMA SISTEMÁTICA DEVE SER OBSERVADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMANDA ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Conforme consignado na decisão agravada, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (REsp. 1.103.050/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973).

Entendimento que se aplica, também, no âmbito do processo administrativo fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. 886.701/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.4.2017; AgInt nos EDcl no AREsp.

848.668/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.11.2016.

2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que não houve o esgotamento de diligências para localização do devedor, motivo pelo qual entendeu pela nulidade da notificação por edital. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fáticoprobatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial.

3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.453.516/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 28/06/2018)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.103.050/BA. SÚMULA N. 414 DO STJ. MESMA SISTEMÁTICA DEVE SER OBSERVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - Em recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que "[...] segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.

Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009.).

II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a mesma sistemática deve ser seguida no âmbito do processo administrativo fiscal. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 848.668/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em

22/11/2016, DJe 30/11/2016; REsp 506.675/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/9/2003, DJ 20/10/2003, p.

210).

III - Alterar o entendimento da Corte de origem acerca do não exaurimento das diligências de forma a autorizar a citação por edital, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório do processo, o que é vedado em instância especial ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 886.701/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017)

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, às fls. 102-103, que salta à evidência que a intimação por edital só poderia ser realizada acaso restassem completamente esgotadas as diligências de intimação do sujeito passivo de forma pessoal. E que patente, portanto, o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo.

Assim, por estar em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o acórdão recorrido não merece reparos. Incidência da Súmula 568/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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