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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1954597 RS 2021/0257445-0

Publicação

DJ 26/10/2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1954597_dbb51.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1954597 - RS (2021/0257445-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : EITI SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL BELLO ZIMATH - SC018311 GUILHERME RAMOS DA CUNHA - SC048742 JONATAS ENNOS DA SILVA CARNEIRO - SC058556

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS, DO ISS, DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.187.264/SP, TEMA N. 1048. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (ART. 932, IV, CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, II, RISTJ).

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial manejado pela CONTRIBUINTE com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu, em síntese, pela inclusão dos valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 7º e 9º da Lei nº 12.546/2011. Assim a ementa (e-STJ fls. 242/253):

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA EM SUBSTITUIÇÃO À FOLHA DE SALÁRIOS. EC 42/03 E LEI N. 12.546/11. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.

1. O contribuinte não tem o direito de excluir o PIS/COFINS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.

Nas razões recursais a recorrente alega ofensa aos arts. 7º, 8º e 9º, § 7º, da Lei nº 12.546/2011; 110 do CTN, e sustenta, em síntese, que os valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS não integram a receita bruta da empresa, mas sim receita dos entes tributantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária substitutiva referida nos supracitados dispositivos legais. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial (e-STJ fls. 262/275).

Contrarrazões às e-STJ fls. 299/301.

Recurso extraordinário interposto pela CONTRIBUINTE e inadmitido na origem (e-STJ fls. 310/311).

Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram

me conclusos (e-STJ fls. 308).

É o relatório. Passo a decidir.

Julgado pelo STF o RE n. 1.187.264 RG / SP, que afetou o Tema 1048, não remanesce mais obstáculo ao julgamento. Por se tratar de outro tributo, incabível o sobrestamento em razão da repercussão geral no RE n. 1.233.096 – RS, Tema 1067 – “ Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo”.

Examino, portanto, o recurso especial da CONTRIBUINTE.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A irresignação não merece acolhida.

Quanto ao mérito, a ação da qual se origina o presente recurso especial pleiteia a exclusão do ICMS, do PIS/PASEP e da COFINS da base de cálculo da contribuição substitutiva (CPRB) das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 - que tratam da contribuição a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício - prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

A Emenda Constitucional nº 42 de 2003 possibilitou a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, prevista no inciso I, alínea "a", do art. 195, da Constituição Federal, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.

Nesse sentido, instituindo o benefício fiscal foi editada a Lei nº 12.546/2011 que previu, em seus arts. 7º e 8º, a contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha. Confira-se os referidos dispositivos da supracitada lei, in verbis:

Lei nº 12.546/2011

Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta , excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

(...)

Art. 8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta , excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

(...)

Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei:

(...)

§ 7º Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

II – (VETADO): (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando

cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência. (Grifei)

Superando a posição adotada por este Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos repetitivos REsps ns. 1.624.297 - RS, 1.638.772/SC e 1.629.001/SC (Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgados em 10 de abril de 2019), o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, quando do julgamento do RE n. 1.187.264-SP (Tema n. 1.048), decidiu pela constitucionalidade da inclusão dentro do conceito de receita bruta, para fins da referida contribuição previdenciária, de parcelas relativas a tributos recolhidos a título próprio (notadamente o ICMS), tendo em vista: 1º) a impossibilidade de se ampliar o benefício fiscal reduzindo-lhe, sem lei, a base de cálculo; 2º) a facultatividade do benefício fiscal; e 3º) que "[...] se a receita liquida compreende a receita bruta, descontados, entre Outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes " (definição dada pelo art. 12, §1 º , III, do Decreto-Lei 1.598/1977).

Assim foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: Tema 1.048 - "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB ".

O julgado restou assim ementado:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos.

3. (sic) Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo.

4. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos.

5. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis.

5. (sic) Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo.

6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.048, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB" (RE n. 1.187.264-SP, STF, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 24/02/2021).

Outrossim, registro que em suas razões de decidir o STF entendeu por constitucionais os conceitos legais de receita bruta e receita líquida dados pelo art. 12 e

§1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (dispositivos que ampararam o acórdão em sede de repercussão geral), in verbis:

Decreto-Lei n. 1.598/77 (redação original)

Art 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.

§ 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.

[...]

..........................................................................................

Decreto-Lei n. 1.598/77 (redação dada pelo art. 2º, da Lei n. 12.973/2014)

Art. 12. A receita bruta compreende:

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral;

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

§ 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de:

I - devoluções e vendas canceladas;

II - descontos concedidos incondicionalmente;

III - tributos sobre ela incidentes ; e

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.

..............................................................................................

§ 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.

§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º . (NR)

...........................................................................................

RIR/99

Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º).

............................................................................................

RIR/2018

Art. 208. A receita bruta compreende (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, caput):

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral;

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV - as receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas no inciso I ao inciso III do caput.

§ 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º):

I - devoluções e vendas canceladas;

II - descontos concedidos incondicionalmente;

III - tributos sobre ela incidentes ; e

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.

§ 2º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou do contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 4º).

§ 3º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 2º (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 5º).

À toda evidência, as expressões “e dos impostos incidentes sobre vendas” e " tributos sobre ela incidentes", previstas, respectivamente, na antiga e na nova redação do § 1º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, além do comando direto do §5º, do art. 12, do Decreto-Lei n. 1.598/77, deixam claro que o ICMS, o ISS, o PIS/PASEP e a COFINS devidos pela empresa na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. O STF aderiu a este raciocínio, ao menos no que diz respeito à CPRB.

Essa situação não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Tal é a lógica da exclusão expressa do ICMS-ST da receita bruta, conforme a redação suso citada do inciso IV, do § 7º do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da referida lei. Novamente transcrevo:

Lei nº 12.546/2011

Art. 9º [...]

[...]

§ 7o Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta : (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

[...]

IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

[...]

Essa mesma lógica também se verifica na redação dos regulamentos do Imposto de Renda de 1999 e 2018, a saber:

RIR/99

Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).

Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.

............................................................................................

RIR/2018

Art. 208. [...]

[...]

§ 2º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou do contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 4º).

Há portanto duas situações bem distintas. Se a empresa é a contribuinte de direito do ICMS, esse tributo é recolhido a título próprio, tendo em conta a sua própria capacidade contributiva demonstrada pelo volume de suas vendas que gera para si receita. Essa mesma receita demonstra também sua capacidade contributiva para o pagamento, também a título próprio, da contribuição substitutiva das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91 de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, na condição de contribuinte de direito. Em verdade, o que existem são etapas econômicas sucessivas (vendas/circulação e receita) gerando tributações diversas, o que é perfeitamente coerente com o ordenamento jurídico.

Dessa forma, à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS, ao ISS, ao PIS/PASEP e à COFINS incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Assim o entendimento soberano do STF em sede de repercussão geral no RE n. 1.187.264-SP (STF, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 24/02/2021).

Consoante a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Por se tratar de tema julgado em sede de repercussão geral pelo STF, alerto para o disposto no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305495468/recurso-especial-resp-1954597-rs-2021-0257445-0/decisao-monocratica-1305495487

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