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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1947927 RJ 2021/0230584-7

Publicação

DJ 26/10/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1947927_283a5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.947.927 - RJ (2021/0230584-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : J P E C

REPR. POR : S C E DE S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : E S C

ADVOGADO : THARCILLA AURELIO XIMENES - RJ211149

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por J P E C contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Subsunção às normas dos § 1º do art. 1.694 e art. 1.699 CC. Nulidade que não se configura. Magistrado que defere regularmente prazo para manifestação das partes garantindo a ampla defesa. Vista de documentos juntados pelo réu (apelante) que observa a regra do art. 10 CPC e o necessário princípio do contraditório. Apresentação de memoriais não facultada a nenhuma das partes, inexistindo regra legal que obrigue o magistrado a abrir prazo para tal. Alimentos no percentual de 30% do salário mínimo ou dos rendimentos do alimentante que foram fixados quando o alimentando tinha 10 meses de idade. Alimentante atualmente doente e precisando de recursos materiais para remédios e tratamento de quadro depressivo. Despesas apresentadas pelo filho menor do autor que restam abarcadas pelo percentual de 20% dos vencimentos do deste. Dever de colaboração de ambos os genitores na forma do art. 1703 CC. Diminuição do encargo alimentar de acordo com os critérios da necessidade e possibilidade. Razoabilidade observada na forma dos precedentes TJRJ. Sentença mantida. Honorários majorados na forma do § 11º art. 85 CPC, observada JG. Desprovimento do recurso. (fl. 357)

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a violação do art. 180, I, da Lei Complementar n. 80/1994, aduzindo que houve nulidade tendo em vista que o Juízo de 1º grau deixou de proferir decisão saneadora, dando oportunidade as partes para produção de provas, bem como a violação de não oportunizar defesa do apelante quanto a manifestação unilateral do apelado às folhas 270/272 e ainda por não ter sido observada a vista pessoal da Defensoria Pública para apresentar alegações finais, trazendo os

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seguintes argumentos:

Preliminarmente, tem-se que o Recorrente viu-se em prejuízo no devido processo legal.

Logo após a determinação de produção probatória, o apelado manifesta-se por não produzir provas. Já o Recorrente, resolve juntar provas documentais, consistente em comprovantes de gastos e documentos médicos demonstrando necessidade a manutenção dos alimentos.

Mesmo o Recorrido se manifestando por não mais ter interesse em produzir provas, o Magistrado concede oportunidade ao contraditório, para manifestar-se sobre documentos anexados pelo Recorrente, motivando a manifestação probatório e unilateral descrita às folhas 270/272.

Ainda nessa toada, o Magistrado não concede direito de contraprova ao apelante das manifestações novas trazidas pelo apelado e, ato contínuo desvirtua o devido processo, intima o MP a se manifestar e, por conseguinte, sentencia, sem dar oportunidade de contraditório e defesa ao apelante.

É de se destacar que o Magistrado afirma na sentença que o feito comporta julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. No entanto, em duas oportunidades na sentença afirma que faltou provas de que tanto o apelante quanto o próprio apelado tivessem demonstrado partes das alegações.

Ora, a falta de provas, justamente pelo Magistrado ter seguido o julgamento antecipado, não pode ser obstáculo de prejuízo para nenhuma das partes, já que poderia, caso verificasse a necessidade de outros esclarecimentos, seguido a linha das diligências ou mesmo ter saneado e marcado AIJ para as oitivas necessárias aos esclarecimentos. Nesse sentido, a defesa técnica do Recorrente manifesta-se pela nulidade processual, a partir do momento em que o Juízo a quo deixa de proferir decisão saneadora, dando oportunidade as partes para produção de provas, bem como a violação de não oportunizar defesa do apelante quanto a manifestação unilateral do apelado às folhas 270/272.

Não obstante, violada a norma institucional do artigo 180, I da Lei complementar 80/94, eis que a vista pessoal da Defensoria não foi observada pelo Recorrente, para parecer final, em alegações finais, visando coordenar melhor a defesa técnica do Recorrente, especialmente diante da renúncia ocorrida no transcorrer do processo, podendo a Defensoria, com a manifestação, concatenar melhor os fatos e direito do patrocinado. (fls. 386/387)

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a violação dos arts. 1694 e 1703 do CC, afirmando que não ficou demonstrado que o trinômio razoabilidade, possibilidade e necessidade tenha sido alterado, inexistindo assim justificativa para a diminuição do valor dos alimentos requerida pelo recorrido, trazendo os seguintes argumentos:

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Quanto ao mérito, não merece prosperar a referida sentença. Conforme informação já prestada nos autos, a RL do Recorrente tem uma situação de saúde crítica, conforme provam as provas documentais.

Não ficou demonstrado no curso do processo que o Recorrido não apresenta condições financeiras em continuar com o pagamento da pensão alimentar ao apelante, bem como não ficou demonstrado que sua capacidade foi reduzida para tal diminuição, como o fez o Magistrado a quo.

Diante de todos os fatos, não ficou demonstrado que o trinômio razoabilidade, possibilidade e necessidade tenha sido alterado, inexistindo fato para a diminuição requerida pelo Recorrido.

Ademais, entende-se que por razões de saúde o Recorrente continua fazendo jus ao pensionamento no percentual de 30% dos rendimentos do apelado, haja vista, que não existem provas que demostram que cessaram as suas necessidades.

[...]

Nesse diapasão, tendo em vista que o apelado não provou os fatos que alteram a sua situação ao pagamento dos alimentos, não se mostra como razoável outra decisão que não aquela que mantem o percentual já fixado para o pagamento dos alimentos.

Assim, pleiteia a reforma do acórdão para continuar a prestação da pensão alimentícia devida pelo Recorrido no patamar estabelecido na fixação de alimentos, reformando-se a sentença, em seu mérito. (fls. 387/389)

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em relação ao art. 180, I, da Lei Complementar n. 80/1994, uma vez que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.311.899/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2021; AgRg no AREsp n. 692.338/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015; AgRg no AREsp n. 230.768/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/2/2013; AgRg no Ag n. 1.402.971/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 17/8/2011.

Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Preliminarmente refira-se que não restou configurada a nulidade apontada pelo apelante em seu recurso, uma vez que o Juízo de piso observou o regular processamento do feito.

Conforme se observa do despacho de fl. 210 foi oportunizado às partes N116

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que se manifestassem em provas e, embora o réu-apelante em um primeiro momento tenha requerido o julgamento antecipado da lide (fl. 216), posteriormente, e em razão da renúncia ao mandato conferido a patrono anterior, quando já estava sendo representação pela Defensoria Pública, peticionou o mesmo (fls. 239/250) juntando documentos que comprovariam a as suas despesas mensais.

Em razão desses novos documentos acostados pelo réu- apelante, determinou o Juízo fosse aberta vista ao autor-apelado, estando a decisão em conformidade com o disposto no art. 10 CPC, sendo certo outrossim que a concessão de vista neste caso não se caracteriza como “oportunidade para contraprova”, mas sim, como observância ao princípio do contraditório.

Por outro lado, não foi oportunizado à nenhuma das partes, prazo para a apresentação de memoriais, sendo a análise da necessidade ou não de tal manifestação, exclusiva do Juízo, já que inexiste determinação legal obrigatória para tal. (fl. 360)

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Os alimentos devidos pelo autor ao seu filho foram inicialmente fixados, em razão de acordo judicial firmado em ação de alimentos, na data 18.02.2008, quando o alimentado tinha 10 meses de idade, no percentual de 30% do salário mínimo, piso federal e, em caso de vínculo empregatício, no mesmo percentual sobre o valor bruto recebido pelo genitor, conforme constou de fl. 34.

Atualmente o alimentante comprova estar doente e necessitando de tratamento para sua recuperação.

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As despesas apresentadas pelo apelante, em torno de R$1.400,00 (fl. 239/250), deverão ser ademais rateadas entre os genitores, de forma que cabe ao pai arcar com valor em torno de R$700,00, ao mês, o que resta abarcado pelo percentual de 20% sobre os seus rendimentos, já que o mesmo aufere mensalmente em torno de R$4.500,00 líquido (fls. 18/25), correspondendo o pensionamento a aproximadamente R$900,00.

Quanto ao dever de colaboração de ambos os pais na formação de seus filhos, incide a norma do art. 1.703 CC, verbis:

“Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos”.

Atendidos portanto, mesmo com a diminuição do encargo alimentar, os critérios de necessidade e possiblidade, estando ademais o percentual compatível com o que vem sendo fixado em hipóteses congêneres resta atendida igualmente a razoabilidade da verba alimentar.

[...]

Há portanto que ser mantida, in totum, a decisão a quo, por estar em conformidade com os ditames legais estabelecidos e, ainda, porque devem ser proporcionados ao genitor meios de subsistência própria, a fim de que inclusive, o mesmo possa continuar arcando com sua responsabilidade na criação do filho, tendo o alimentante logrado demonstrar que está sob tratamento de quadro depressivo (fl. 26), e sendo consequentemente clara sua necessidade de arcar com gastos de medicamentos e outros para manutenção de sua própria saúde. (fls. 361/363)

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

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