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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1943908_f91ba.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.943.908 - SC (2021/0227324-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LATINA CONFECOES LTDA

ADVOGADO : MACSOEL BRUSTOLIN - SC020527

AGRAVADO : COMPANHIA VALENÇA INDÚSTRIAL

ADVOGADO : GABRIELA OLIVEIRA GAZELLI FALCÃO - SC024942

INTERES. : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : NEWTON DORNELES SARATT - PR038023A

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por LATINA CONFECÇÕES LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:

SUSTAÇÃO DE PROTESTO PAUTADA NA CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO COVID-19. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DA DEMANDADA.

TEORIA DA IMPREVISÃO OU DA ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES.

O cenário atual, de calamidade pública com efeitos nefastos na economia, atinge ambos os contratantes de forma direta e negativa. Desta feita, entende-se que não se pode cogitar, mesmo à ótica da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, de afastamento da mora de uma parte em detrimento único da outra. O instituto, desta forma, seria utilizado de forma iníqua e abusiva; justo contra o espírito para o qual foi criado, de equilibrio da relação contratual.

AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. (fl. 63)

Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a violação dos arts. 317, 393 e 478 do CC, no que concerne a estar configurada situação de força maior, pelas dificuldades financeiras geradas pela pandemia de COVID-19, devendo ser assim aplicada a teoria da imprevisão, para se reestabelecer a liminar deferida pelo Juízo de 1º grau, no sentido de se suspender os efeitos do protesto de dívida com o recorrido, trazendo os seguintes argumentos:

Ao nosso humilde ver o isolamento social esta corretíssimo, contudo a forma abrupta que foi determinado acabou por desestabilizar todo o setor empresarial de nosso Estado, entre as quais a Recorrente.

N116

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Com a interrupção repentina das atividades em 17/03/2020, a Recorrente utilizou os parcos recursos em caixa para pagar o "vale" de seus colaboradores (20/03/2020) e aguardou a retomada dos trabalhos, o que infelizmente só ocorreu parcialmente em meados 09/04/2020.

Logo em seguida, o Estado de São Paulo onde se encontram os clientes da Recorrente seguindo a União (Decreto Legislativo n. 6 de 2020) também decretou a calamidade pública, ordenando o encerramento de todas as atividades não essenciais de 20/03/2020 a 30/05/2020 (Decreto 64.879), o que levou os Clientes a suspenderem todos os pedidos e entregas.

A situação se tornou alarmante, pois no vencimento da folha de pagamento na época (06/04/2020 - R$ 350.000,00 a Recorrente em sua única conta com limites (Banco do Brasil S.A.), dispunha de saldo negativo de R$ 35.042,85 (evento1, EXTR7), hoje sem limites, citamos o resumo da GFIP em anexo onde é demonstrado o valor dos salários

[...]

Apesar da referida conjuntura, graças a intervenção do Nobre Magistrado Dr. Wellington Barbosa Nogueira Junior que impediu o protesto e negativação da Recorrente, foi conseguido perante outra instituição financeira, um substancial limite em conta (mediante garantia dos equipamentos fabris).

Limite este, que rapidamente foi utilizado para pagamento de grande parte da folha de pagamento, contudo a conta restou negativa em R$ 181.788,96 (evento 1, EXTR8).

[...]

Em simples termos, a situação financeira da Recorrente era periclitante, sua única saída seria uma linha de crédito emergencial concedida por Instituição Financeira Estatal, o que foi requerida (evento 11, EMAIL2 desses autos), entretanto como o protesto foi restabelecido, hoje o processo de conclusão do pedido de crédito ainda não foi apreciado.

Regressando ao tema, a situação que era terrível se tornou insustentável, pois o protesto do título de crédito em debate, acabou impedindo a nova linha de crédito e, ainda cassou as anteriormente citadas, uma vez a Recorrente se encontra negativa.

Apesar desse quadro aterrador e de verdadeira força maior estampado no art. 393 do Código Civil/2002 3 , o Agravo de Instrumento da Recorrida foi provido tendo por suporte 2 (duas) premissas:

a) A Teoria da Imprevisão ou da Onerosidade Excessiva não se aplica ao caso em tela;

b) Não existe provas que a pandemia de COVID-19 atingiu a Recorrente;

Em relação a 1ª premissa (não aplicação da Teoria da Imprevisão ou da Onerosidade Excessiva, contida no art. 317 e art. 478 do Código Civil de 2002)

[...]

Ousamos discordar desse entendimento, pois o flagelo que ainda nos atinge, foi algo completamente inimaginável e imensurável do ponto de vista humano e financeiro, estamos a quase 1 (um) ano da descoberta N116

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desse vírus e, ainda sequer uma vacina temos.

Arriscamos dizer que, essa lastima se amolda perfeitamente ao caso de força maior contida no art. 393 do Código Civil/2002 5 e, na Teoria da Imprevisão ou da Onerosidade Excessiva (art. 317 e art. 478 do Código Civil de 2002), inclusive nossa jurisprudência recente tem entendido no mesmo sentido, como exemplo citamos o julgamento em 24/09/2020 do Agravo de Instrumento 1.0000.20.060861- 0/001 pela 12 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo por Relator o Desembargador Dr. José Augusto dos Santos (publicação em 28/09/2020 – Integra em anexo)

[...]

Já em relação a 2ª premissa (ausência de provas)

[...]

Nos insurgimos contra essa premissa, pois a determinação do completo encerramento das atividades fabris e dos Clientes, por aproximadamente 4 meses (03/2020 à meados de 06/2020) e, posteriormente de modo parcial (até a data de hoje – 11/2020), em nosso simplório entender já demonstra o prejuízo enfrentado.

Quanto aos extratos anexados a exordial da ação ordinária, apesar terem sido simples, demonstram a real situação da Recorrente naquele momento (hoje é muito pior), pois sequer recursos para honrar a folha de pagamento mensal tinha.

Ademais, a jurisprudência já entende que o flagelo da COVID-19 em si, já configura o agravamento da situação financeira da empresa, citamos o julgamento em 24/09/2020 do Agravo de Instrumento 1.0000.20.446439-0/001 pela 17 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo por Relator o Desembargador Dr. Evandro Lopes da Costa Teixeira (publicação em 25/09/2020 – Integra em anexo) (fls. 85/96)

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo.

Nesse sentido: “É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula N116

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735/STF'”. (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.)

Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020.

Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Ademais disso, a parte autora-agravada sequer demonstrou de forma clara e concreta abalo financeiro em suas relações financeiras causado exclusivamente pela pandemia do covid-19.

É que a inicial veio municiada com os decretos que impuseram as medidas restritivas no Estado - fato notório, aliás - e apenas relação de colaboradores constantes nos arquivos da previdência oficial e dois extratos de conta corrente em nome da autora- agravada, os quais, embora negativos (extrato 7 e extrato 8 do evento 1 na origem), referem-se apenas ao último período de abril de 2020.

O primeiro deles, inclusive, sequer tem identificação completa, tampouco indicação do banco respectivo.

Conforme amplamente exposto, faz-se necessário demonstração ampla e completa, por livros e registros contábeis, da situação da financeira-patrimonial da contratante antes e depois da instalação das medidas restritivas no Estado. (fl. 71)

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de N116

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3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”.

Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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