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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1940069 RJ 2021/0220244-2

Publicação

DJ 26/10/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1940069_890c6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1940069 - RJ (2021/0220244-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ062929 ADILSON RANGEL TAVARES JUNIOR - RJ139004

AGRAVADO : SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA - RJ129517 GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - RJ215183

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA

NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 408, 412

E 413 DO CC/2002; ITEM 7.1.3, g, DO DECRETO 2.745/1998;

E LEI 8.429/1992. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO

ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. —

PETROBRAS contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 802-808) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 682):

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS COM GUINDASTE.

APLICAÇÃO DE MULTA, PELA CONTRATANTE, APÓS FINALIZAÇÃO DA

AVENÇA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DETERMINAVAM A

FISCALIZAÇÃO AO LONGO DO CONTRATO COM COMUNICAÇÃO À

CONTRATADA. QUESTÃO RELACIONADA AO MAU FUNCIONAMENTO

DE EQUIPAMENTO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO.

INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE LEVA À IMPROCEDÊNCIA DO

PEDIDO. AÇÃO CONEXA –0011326-09.2016.8.19.0028, TAMBÉM

APRECIADA POR ESTE COLEGIADO. RECURSO PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, o aresto impugnado foi integralizado pela

seguinte ementa (e-STJ, fl. 731):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS COM GUINDASTE. APLICAÇÃO DE MULTA, PELA CONTRATANTE, APÓS FINALIZAÇÃO DA AVENÇA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DETERMINAVAM A FISCALIZAÇÃO AO LONGO DO CONTRATO, COM A COMUNICAÇÃO À CONTRATADA. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO TRADUZEM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.

Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 408, 412 e 413 do CC/2002; item 7.1.3, g, do Decreto 2.745/1998; Lei 8.429/1992; 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; e 37, XXI, da CF.

Sustentou a existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, defendendo que o Tribunal de origem deixou de expor os motivos da reforma da sentença, bem como os argumentos pelos quais considerou descumprido o princípio da boa-fé contratual.

Analisada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 802-808).

Diante de tal fato, foi interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 823-827).

Brevemente relatado, decido.

De início, é importante ressaltar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Preliminarmente, é preciso frisar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não é cabível recurso especial por ofensa a norma constitucional, pois se trata de competência do col. Supremo Tribunal Federal.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e entendeu desnecessária a realização de nova prova pericial, porque o laudo pericial realizado em produção antecipada de provas se mostrou suficiente para o deslinde do feito, ficando demonstrada a responsabilidade dos réus pelos danos ocorridos no imóvel do autor. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do contexto fáticoprobatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1794327/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021)

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CF. NÃO CONHECIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR ADQUIRENTE DE PRODUTO ANUNCIADO NO MERCADO LIVRE. ENDEREÇO DE E-MAIL FALSO. PRODUTO ENTREGE SEM O RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015.

1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada em 09/03/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/03/2020 e atribuído ao gabinete em 07/08/2020.

2. O propósito recursal é definir se o site intermediador no comércio eletrônico pode ser responsabilizado por fraude perpetrada por terceiro, a qual culminou na venda do produto pelo ofertante sem o recebimento da contraprestação devida.

3. A alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial.

4. O comércio eletrônico é utilizado em larga escala pelos consumidores e, ante a proliferação dos dispositivos móveis, se tornou, para muitos, o principal meio de aquisição de bens e serviços. Nesse cenário, os sites de intermediação (facilitadores) têm especial relevância, já que facilitam a aproximação de vendedores e compradores em ambiente virtual. O Mercado Livre atua nesse ramo desde 1999, propiciando a veiculação de anúncios na internet e o contato entre ofertantes e adquirentes. A principal finalidade desses sites é viabilizar a circulação de riquezas na internet e equiparar vendedores e adquirentes, de modo a simplificar as transações on-line.

5. Para o Marco Civil da Internet, os sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação. Isso significa que os intermediadores estão sujeitos às normas previstas na Lei 12.965/2014, em especial àquelas voltadas aos provedores de conteúdo.

6. A relação jurídica firmada entre o site intermediador e os anunciantes, embora tangencie diversas modalidades contratuais disciplinadas no CC/02, é atípica. Tal circunstância impõe ao julgador a laboriosa tarefa de definir o regime de responsabilidade civil aplicável ao vínculo firmado entre o intermediário e o ofertante.

7. O responsável pelo site de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica e, sobretudo, ao participar das respectivas negociações em caso de aceitação por parte do adquirente, assume a posição de fornecedor de serviços. A remuneração pelo serviço prestado pelo intermediador, por sua vez, é variável e pode ser direta ou indireta. Nesta, a remuneração é oriunda de anúncios publicitários realizados no site, enquanto naquela, normalmente é cobrada uma comissão consistente em percentagem do valor da venda realizada no site.

8. A relação entre o ofertante e o intermediador será ou não de consumo a depender da natureza da atividade exercida pelo anunciante do produto ou serviço. Se o vendedor for um profissional que realiza a venda de produtos com habitualidade, ele não se enquadrará no conceito de fornecedor instituído no art. 3º do CDC, de modo que a responsabilidade civil do site será regida pelas normas previstas no Código Civil. Lado outro, caso o vendedor não seja um profissional e não venda produtos ou ofereça serviços de forma habitual, havendo falha na prestação de serviços por parte do intermediário, aplicam-se as normas previstas no CDC. Sendo a relação de consumo, para emergir a responsabilidade do fornecedor de serviços, é suficiente a comprovação do dano; da falha na prestação dos serviços e do nexo de causalidade entre o prejuízo e o vício ou defeito do serviço.

9. Na espécie, o fato de o fraudador não ter usufruído de mecanismos utilizados na intermediação do comércio eletrônico, nem utilizado-se da plataforma disponibilizada pelo Mercado Livre para praticar a fraude, obsta a qualificação do ocorrido como uma falha no dever de segurança. Não houve, ademais, divulgação indevida de dados pessoais, nem mesmo violação do dever de informar. Resta ausente, assim, a falha na prestação dos serviços. Não só, a fraude praticada por terceiro em ambiente externo àquele das vendas on-line não tem qualquer relação com o comportamento da empresa, tratando-se de fato de terceiro que rompeu o nexo causal entre o dano e o fornecedor de serviços.

10. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio.

11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1880344/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021)

Desse modo, tendo a recorrente apontado afronta ao art. 37, XXI, da CF, é

incabível sua análise por meio do julgamento do recurso especial interposto.

No apelo excepcional, a primeira tese defendida pela recorrente refere-se à

existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão impugnado.

A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração

possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de

obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não

possuindo, por isso, natureza infringente.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021).

Desse modo, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Analisando os autos, observa-se que o aresto recorrido apresenta suficiente fundamentação quanto a todos os pontos necessários para a resolução da controvérsia.

Portanto, apresentando o Tribunal originário os fundamentos pelos quais chegou à conclusão dos fatos expostos nos autos, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Em relação à afronta aos arts. 408, 412 e 413 do CC/2002; item 7.1.3, g, do Decreto 2.745/1998; e Lei 8.429/1992, da análise dos autos, verifica-se deficiência na argumentação exposta nas razões do recurso especial.

In casu, constata-se que os argumentos apresentados não foram suficientes para demonstrar o descumprimento da legislação federal apontada, situação que impossibilita a compreensão da controvérsia, sendo aplicável, por analogia, o enunciado descrito na Súmula 284/STF.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o percentual fixado pela instância originária, devidamente atualizado.

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305508285/agravo-em-recurso-especial-aresp-1940069-rj-2021-0220244-2/decisao-monocratica-1305508305

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