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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1929929 SP 2021/0221169-2

Publicação

DJ 26/10/2021

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1929929_c1141.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1929929 - SP (2021/0221169-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : ILDA GONCALVES DOS SANTOS TROMBETA

ADVOGADO : EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP081886

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS , contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento

no art. 105, III, "a" e "c", da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional

Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 194):

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

- Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença.

- Via de regra, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o juiz firma sua convicção por meio da prova pericial.

- Como se sabe, especialmente em matéria previdenciária (na qual o apelo social é expressivo), a legislação deve ser analisada com moderação e razoabilidade, de modo que a incapacidade para o trabalho deve ser verificada à luz do histórico da pessoa e da realidade social.

- O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior à cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente.

- Apelação do INSS parcialmente provida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 284)

Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente, além de divergência

jurisprudencial, violação aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV e VI e 1.022, II, § 1º, I e II do CPC,

60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91e 71 da Lei 8.212/91, sustentando negativa de prestação

jurisdicional, bem como " antes mesmo da inovação legislativa vocacionada a acentuar a

natureza do auxílio-doença, do que decorre a necessidade de se efetuarem revisões

administrativas para verificação da manutenção da incapacidade laboral do segurado,

inclusive para benefícios concedidos judicialmente, conforme previa o artigo 71, da Lei

8.212/91" (fl. 293).

Afirma que "É nesse contexto jurídico que a MP 739/2016 incluiu os §§ 8º

e 9º no art. 60 da Lei 8.213/91 e , depois a Lei 13.457/2017 para estabelecer que, quando

não for fixado pelo juiz, o prazo inicial de duração do auxílio-doença será de 120 dias,

sendo possível a prorrogação do benefício desde que requerida pelo segurado (prévio

requerimento administrativo), mediante a realização de perícia médica pelo INSS,

PORTANTO, A NORMA NÃO EXIGE AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA

CESSAR O BENEFÍCIO" (fl. 294).

"REQUER o INSS a fixação de prazo para cessação do benefício, ou na

impossibilidade o silêncio da decisão judicial a este respeito, uma vez que a cessação do

auxílio-doença independe de realização de nova perícia e deve se dar no prazo fixado

pela decisão judicial ou em 120 dias contados da concessão ou reativação no silêncio

desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa" (fl. 306)

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao

recurso especial, conforme petição de fls. 305/306.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO

No presente caso, a Autarquia Federal, nas razões dos embargos de

declaração, requereu expressamente ao Tribunal a quo que se manifestasse a respeito das

seguintes questões, verbis (fls. 239/255):

Mas antes mesmo da edição da Medida Provisória 739/2016, o Conselho Nacional de Justiça já havia editado a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, por meio da qual se recomenda aos Juízes Federais e Juízes de Direito, dentre outras coisas, que incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício.

É nesse contexto jurídico que a MP 739/2016 incluiu os §§ 8º e 9º no art. 60 da Lei 8.213/91 e depois a Lei 13.457/2017, para estabelecer que, quando não for fixado pelo juiz, o prazo inicial de duração do auxílio-doença será de 120 dias, sendo possível a prorrogação do benefício desde que requerida pelo segurado, mediante a realização de perícia médica pelo INSS. PORTANTO, A NORMA NÃO EXIGE AUTORIZAÇÃO DOJUDICIÁRIO PARA CESSAR O BENEFÍCIO.

É relevante destacar que, uma vez requerida a prorrogação do auxílio-doença concedido judicialmente, independentemente se pelo prazo fixado pelo juízo ou pelos 120 dias previstos no §9º do art. 60 da Lei 8.213/91, o benefício não será cessado enquanto não for realizada a perícia médica, que definirá o direito à prorrogação do auxílio-doença.

Em resumo, as linhas gerais da nova sistemática consistem em comunicar ao segurado, no momento do deferimento do benefício de auxílio-doença, uma data futura em que, querendo, poderá realizar o agendamento de nova perícia médica

para que seja reavaliada a sua situação de incapacidade laboral.

Assim, caso o prazo concedido para a recuperação do segurado (data de cessação do benefício - DCB) se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de novo exame médico pericial, por meio do pedido de prorrogação – ‘PP’.

O agendamento de nova perícia para fins de prorrogação do benefício pode ser requerido no prazo compreendido nos quinze dias que antecedem a data da cessação do benefício (DCB) prevista e, qualquer que seja a datado agendamento da perícia, o benefício não será cessado ou suspenso até a realização do ato médico.

(...).

E não há que se falar em invasão do âmbito jurisdicional pelo legislador, na medida em que a regra positivada não impede a concessão de tutela provisória. O que ocorre é que, no caso do auxílio-doença, o objeto desta tutela é um benefício previdenciário de natureza temporária, que possui um prazo inicial de duração, não obstante a possibilidade de sua prorrogação.

(...).

DO PEDIDO

Posto isso, requer que seja provido os presentes embargos, para que seja eliminada a contradição e suprida as omissões acima apontadas, com efeitos infringentes, para fins de que:

a. seja reconhecida a possibilidade de cessação do auxílio-doença independe de realização de nova perícia, que deve se dar no prazo fixado pela decisão judicial, ou em 120 dias contados da concessão ou reativação no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91;

Entretanto, a Corte de origem não se pronunciou sobre esses pontos. Com

efeito, sabe-se que às Cortes Superiores, em sede de recursos de natureza extraordinária,

não é dado reexaminar o contexto fático da causa, cuja moldura definitiva deve provir das

instâncias ordinárias. Daí a razão de ser das Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Em tal cenário, o recurso de embargos declaratórios ganha distinguido

relevo nos tribunais locais, que, por meio da súplica integrativa, podem colmatar os

contornos da controvérsia suprindo omissões relacionadas à apreciação e valoração de

fatos que, embora relevantes, tenham sido desconsiderados na decisão embargada

Por isso, e com razão, Tereza Arruda Alvim Wambier enfatiza que "cabe à

parte, exercendo legitimamente sua atividade de prequestionar, i.e., fazer constar da

decisão a questão federal ou a questão constitucional, pleitear do órgão a quo que faça

também constar do acórdão circunstâncias fáticas aptas a demonstrar, pela mera leitura da

decisão recorrida, que a solução normativa pela qual se optou na decisão impugnada (pela

via do recurso extraordinário ou do recurso especial) está equivocada, estando-se, pois,

assim, em face de uma ilegalidade ou de uma inconstitucionalidade" (Embargos de

declaração e omissão do juiz. 2. ed. ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 215).

Na espécie, a pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022, I, do CPC,

porquanto não prestada a jurisdição de forma integral, uma vez que a instância ordinária,

mesmo instada a fazê-lo, quedou silente, rejeitando os pertinentes embargos

declaratórios, limitando-se apenas a afirmar a inexistência de qualquer omissão quanto à questão apresentada.

ANTE O EXPOSTO , conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões levantadas pelo INSS.

Publique-se.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305514497/agravo-em-recurso-especial-aresp-1929929-sp-2021-0221169-2/decisao-monocratica-1305514523