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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1914770_18d30.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1914770 - PR (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

ADVOGADOS : CLÁUDIA VIRGÍNIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE020670 ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983

AGRAVADO : WANDERLEI CALDEIRA

ADVOGADOS : FÁBIO VIANA BARROS - PR037164 LUCIANO BEZERRA POMBLUM - PR048281

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO AO ADERENTE NESSE TIPO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO ESTIPULANTE, CONFORME O RESP 1.825.716/SC. AGRAVO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por Caixa Vida e Previdência S.A. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por haver faltado impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissão (e-STJ, fls. 1.319-1.321).

Em sua insurgência (e-STJ, fls. 1.324-1.340), a agravante assevera, em síntese, que refutou, nas razões do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, toda a motivação da decisão agravada.

Melhor examinada essa questão, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial foi integralmente impugnada pela agravante, ainda que sucintamente, motivo pelo qual, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada a fim de, conhecendo do agravo, proceder ao exame do recurso especial.

O aludido apelo especial foi deduzido com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, com o intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 1.125):

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DEVIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO INICIAL.

1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ. CONTRATO DE SEGURO QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS SOBRE O CAPITAL SEGURADO, DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESPECIFICADA APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR TEVE ACESSO A TAL DOCUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 46 DO CDC. IMPOSSIBILIDADEDE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTIPULANTE. PACTUAÇÃO QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DO DEVER DE DAR CIÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.

2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.142-1.152), a recorrente

apontou violação aos arts. 757 e 760 do CC/2002.

Sustentou que, “de acordo com as Condições Gerais do Produto, a cobertura

de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – IPA garante ao segurado o

pagamento de uma indenização relativa à perda, redução ou impotência funcional

definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por

acidente pessoal coberto, devendo o valor da indenização ser calculado de acordo com

a 'Tabela para cálculo de indenização por Invalidez Permanente' da SUSEP, constante

nas condições geras o produto” (e-STJ, fl. 1.148).

Asseverou, ainda, que "a Seguradora cumpriu seu papel em informar a

estipulante acerca do conteúdo das cláusulas limitativas constantes nas Condições

Gerais do Produto, conforme proposta assinada já carreada aos autos, onde a

contratante atesta que tomou conhecimento das referidas cláusulas e que estas se

encontram redigidas em destaque e de forma clara" (e-STJ, fl. 1.150).

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.197-1.198 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

De início, é importante salientar que o recurso especial foi interposto contra

decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, de maneira que é

aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual:

"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

A sentença julgou procedente o pleito da parte autora, condenando a

seguradora ao pagamento de indenização securitária em conformidade com percentual

apontado pela perícia judicial, em razão de invalidez permanente decorrente de

acidente ocorrido durante o prazo de vigência de contrato de seguro coletivo.

O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação do autor,

consignou o seguinte (e-STJ, fls. 1.127-1.131, sem grifos no original):

Pretende o autor/apelante a reforma da r. sentença a fim de que a indenização seja arbitrada sobre o valor integral do capital segurado descrito na apólice, ao fundamento de que a seguradora/apelada não apresentou informações claras e suficientes sobre a apuração do valor da indenização nos casos de invalidez permanente parcial ou total.

Na exordial, o autor afirmou que possuía apólice de seguro de vida individual junto a seguradora Caixa Seguros com cobertura para invalidez permanente por acidente. Asseverou que, na data de 28/01/2011, durante a vigência do contrato, sofreu acidente automobilístico, ocorrendo “fratura da rádio distal do punho do braço esquerdo e fratura da grande tuberosidade umeral do ombro esquerdo” (sic, mov. 1.1, pg. 3), que resultaram sequelas permanentes.

Narrou, com isso, que faz jus à indenização integral, pois, além de se tratar de relação de consumo, a seguradora está obrigada ao pagamento do valor securitário por expressa previsão contratual.

Após a instrução processual, o douto magistrado julgou parcialmente procedente o “a quo” pedido inicial, ressalvando, porém, que o valor da indenização deveria ser apurado de acordo com o percentual de invalidez sofrido. Assim, o valor da indenização foi arbitrado em R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais), obtido da soma da invalidez e do capital securitário global (14,5% x R$ 20.000,00). (mov. 62.1).

É contra tal entendimento que o autor/apelante se insurge no presente recurso. Alega, para tanto, que a indenização não pode ser fixada em percentuais, já que na apólice securitária não há qualquer informação indicando que o valor de cada capital sofreria redução em razão da gravidade das lesões sofridas. Afirma, também, que a seguradora não entregou as condições gerais no momento da celebração do contrato, impedindo, com isso, o acesso do consumidor às informações sobre o cálculo da indenização.

Em que pese o entendimento adotado pelo Juízo , tenho que a r. sentença deve ser “a quo” reformada neste ponto.

Inicialmente, importante esclarecer que não há controvérsia sobre a incapacidade permanente parcial do apelante/autor, pois, além de não ser objeto de recurso, a perícia judicial indicou que, em decorrência do acidente de trânsito, o consumidor sofreu 14,5% de perda funcional permanente (punho e ombro) – mov. 42.1.

Assim, a controvérsia recursal reside em aferir se o consumidor faz jus à

integralidade do capital segurado contratado para invalidez permanente total e parcial, ou se a indenização deve ser calculada proporcionalmente ao grau de invalidez.

Há relação de consumo na espécie, uma vez que a seguradora está enquadrada no conceito legal de fornecedora de produto (seguro), nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor final do objeto do contrato de seguro, subsumindo-se ao disposto no artigo 2º do referido diploma.

Consoante se extrai do Registro de Dados Cadastrais do Grupo Segurado Inicial anexado no mov. 1.1, pg. 26, denota-se que o autor era funcionário da empresa ALVAWIDEA CONSERTO DE FERRAMENTAS TÉCNICAS.

Já o documento juntado no mov. 1.1, pg. 25, revela que, no curso do referido vínculo de emprego, a empresa contratou um seguro de vida em grupo para os empregados, com as seguintes coberturas: (a) morte por causas naturais e acidentais; (b) indenização especial por morte acidental; (c) invalidez permanente total ou parcial por acidente; (d) cobertura de cônjuge automática; e (e) cobertura para doenças graves.

No que tange ao valor dos capitais segurados, consta na apólice que o capital global contratado foi de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), a ser dividido entre 19 (dezenove)empregados, de modo que cada um fazia jus ao valor individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Como se vê, tanto as garantias quanto os capitais contratados foram especificadas na apólice securitária.

Com efeito, no curso da relação contratual, o autor foi vítima de um acidente automobilístico grave, sofrendo fraturas múltiplas. Por conta disso, embora não tenha comprovado o pedido administrativo, ingressou em juízo pleiteando o pagamento da indenização securitária.

Ao responder à ação (mov. 1.2), a seguradora afirmou que, acaso fosse julgado procedente o pedido, o valor da indenização deveria ser calculado de acordo com os critérios definidos pela SUSEP, na Circular 29/91, que estabelece que o valor do capital deve ser apurado com base nos percentuais constantes nas condições gerais.

Como visto, é certo que a relação entre segurado/seguradora deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que prima pelo real equilíbrio da relação jurídica estabelecida através de contrato de adesão . Por isso, não há dúvidas de que se deve examinar o contrato da forma mais benéfica à parte vulnerável, qual seja, o segurado ou seus beneficiários, em conformidade com o artigo 47 da legislação consumerista. Neste compasso, embora as partes tenham liberdade de contratar, tal ato deve observar os limites da ordem pública e da função social do contrato. Desta forma, as cláusulas gerais que regem os contratos devem primar pelo interesse social e a boa-fé objetiva.

Seguindo essa linha de raciocínio, em havendo cláusulas abusivas, onerosas ou limitadoras de direitos fundamentais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sem que isto resulte na quebra do princípio do pacta sunt servanda.

Entendem-se por cláusulas abusivas, aquelas notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca da relação contratual de consumo, porque opressivas, demasiadamente onerosas ou limitadoras de direitos inerentes ao próprio objetivo do contrato.

In casu, observo que as informações nas Condições Gerais,

especialmente aquelas limitativas, não estão de acordo com os princípios da boa-fé e informação . É que, pela tessitura da apólice entregue ao consumidor, não se vislumbra qualquer condição que limite ou restrinja o quantum estabelecido para cada garantia.

Rememore-se que, pelos termos da apólice contratada, em caso de invalidez permanente parcial ou total o consumidor faria jus a uma parcela do capital global, correspondente ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em suma, esta foi a única condição repassada ao autor no momento da contratação.

As limitações aos valores contidos na apólice estão descritas apenas nas condições gerais anexadas pela seguradora juntamente com a contestação (mov. 1.2.), especialmente na Cláusula 3.2.2.2, que apresenta uma .“Tabela para Cálculo de Indenização”.

Como se vê, não há qualquer referência na apólice acerca dessa limitação, tampouco, informação de cientificação do consumidor . Além de não conter a assinatura do segurado, tais condições são autônomas à apólice e, ao que tudo indica, foram disponibilizadas apenas ao estipulante, não havendo nenhuma informação de que os titulares ou beneficiários/dependentes tiveram acesso aos seus termos após a contratação.

Destaco, por oportuno, que a simples existência de previsão contratual transferindo ao estipulante a obrigação de repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice não é suficiente para eximir a seguradora do dever de informação .

Isso porque o estipulante, nesse tipo de contratação, atua como simples mandatário dos segurados perante a seguradora, não possuindo qualquer ingerência para mitigar ou excluir a responsabilidade contratual da fornecedora – notadamente quando não há correlação entre sua atividade e o ramo securitário, tal como no caso dos autos.

Assim, diante da ausência de informação prévia e adequada, a cláusula que determina a aplicação de determinados percentuais na hipótese de invalidez permanente parcial, não obriga o consumidor, consoante o disposto no artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor :

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar, ou se os respectivos conhecimento prévio de seu conteúdo instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”[grifou-se]

(...)

Desta forma, deve a seguradora/apelada ser condenada ao pagamento do valor integral do capital segurado, correspondente à quantia R$ 20.000,00 (vinte mil reais), descontado eventual valor já recebido anteriormente, devidamente corrigido desde a data do pagamento.

Os juros de mora (1% ao mês) devem incidir desde a citação e a correção monetária (média do INPC + IGP/DI) a partir da data da contratação do seguro.

O posicionamento acima, contudo, está em divergência com a atual

orientação jurisprudencial da Terceira Turma do STJ, segundo a qual, no contrato de

seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer

ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos

contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.

A propósito, confira-se:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente.

2. Ausência, até o presente momento, de uma deliberação qualificada sobre o tema, consistente no julgamento de um recurso especial diretamente por órgão colegiado do STJ, em que se concede às partes a oportunidade de fazer sustentação oral. A despeito dessa conclusão, é de se reconhecer que a questão vem sendo julgada por esta Corte de Justiça, com base, sem exceção, em um julgado desta Terceira Turma (Recurso Especial n. 1.449.513/SP), que não tratou, pontualmente, da matéria em questão, valendo-se de argumento feito, obter dictum, com alcance diverso do ali preconizado.

2.1 Necessidade de enfrentamento da matéria por esta Turma julgadora, a fim de proceder a uma correção de rumo na jurisprudência desta Corte de Justiça, sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais.

3. Como corolário da boa-fé contratual, já se pode antever o quanto sensível é para a higidez do tipo de contrato em comento, a detida observância, de parte a parte, do dever de informação. O segurado há de ter prévia, plena e absoluta ciência acerca da abrangência da garantia prestada pelo segurador, especificamente quanto aos riscos e eventos que são efetivamente objeto da cobertura ajustada, assim como aqueles que dela estejam excluídos. Ao segurador, de igual modo, também deve ser concedida a obtenção de todas as informações acerca das condições e das qualidades do bem objeto da garantia, indispensáveis para a contratação como um todo e para o equilíbrio das prestações contrapostas.

4. Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor, dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, a implementação do dever de informação prévia dá-se de modo particular e distinto conforme a modalidade da contratação, se "individual" ou se "em grupo".

5. A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e

complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados).

5.1 O estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados, celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais perante o segurador.

5.2 O segurador, por sua vez, tem por atribuição precípua garantir os interesses do segurado, sempre que houver a implementação dos riscos devidamente especificados no contrato de seguro de vida em grupo, cuja abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido clara e corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o contrato de seguro em grupo.

5.3 O grupo de segurados é composto pelos usufrutuários dos benefícios ajustados, assumindo suas obrigações para com o estipulante, sobretudo o pagamento do prêmio, a ser repassado à seguradora.

6. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento. Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo -e muito menos na fase pré-contratual - qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer definição de quem irá compor o grupo dos segurados.

7. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador. Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente.

8. Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao

segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.

9. Recurso especial improvido.

(REsp 1.825.716/SC, desta relatoria, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)

Dessa forma, segundo a atual orientação jurisprudencial desta Corte, não se deve atribuir à seguradora o dever de informação acerca das cláusulas de seguro de vida em grupo, por ser incumbência da estipulante, própria desse tipo de contrato.

Diante do exposto, em juízo de reconsideração, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento da apelação à luz da supracitada jurisprudência do STJ.

Publique-se.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305523344/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1914770-pr-2021-0179546-2/decisao-monocratica-1305523371

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