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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1898607 RS 2021/0158694-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1898607 RS 2021/0158694-1
Publicação
DJ 26/10/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1898607_10f11.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1898607 - RS (2021/0158694-1) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Stella Importação e Exportação de Luminárias Ltda e Filial (is) contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 252): CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. LEI Nº 10.637, DE 2002, ART. 11, § 3º. LEI Nº 10.833, DE 2003, ART. 12,§ 5º. ESTOQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. DESCABIMENTO. Não tem o contribuinte o direito de deduzir créditos presumidos de PIS e COFINS, na forma do art. 11, § 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 12, § 5º, da Lei nº 10.833, de 2003, do estoque de mercadorias importadas que tinha à época em que mudou o seu regime de tributação das contribuições, do regime dito cumulativo para o dito não-cumulativo. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 274/276). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 15 da Lei nº 10.865/2004; 11 da Lei nº 10.637/2002; e 12 da Lei nº 10.833/2003. Sustenta que: (I) "a Lei n. 10.865/2004, que dispõe sobre o PIS e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, norma superveniente às anteriormente citadas, salienta o direito à apropriação dos créditos decorrentes da incidência na importação para fins de desconto na etapa subsequente" (fl. 295); e (II) "o não deferimento do crédito implicaria pagamento pelas alíquotas maiores (sem qualquer abate) mais o que já foi pago quando da importação, em manifesta duplicidade de incidência" (fls. 298/299) Contrarrazões às fls. 331/335. Ausente a Contraminuta ao agravo. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 422/427). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dirimiu a controvérsia asseverando que a parte não faria jus à dedução dos créditos de PIS e COFINS pleiteada. É ver (fls. 249/251): Como se vê, as Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, conferiram à pessoa jurídica sujeita ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS o direito de deduzir créditos ditos normais de PIS e COFINS de uma série de insumos e despesas elencadas no seu art. , em relação a bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Por seu turno, a Lei nº 10.865, de 2004, no seu artigo 15, trouxe um rol próprio elencando as hipóteses em que o importador poderia deduzir créditos ditos normais de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições. O legislador não quis estender ao importador todas as possibilidades de deduzir créditos ditos normais de PIS e COFINS previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833,de 2003, para o adquirente de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliadas no mercado interno, pois se assim quisesse, bastaria ter revogado o inciso Ido § 3º do art. das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por outro lado, as Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, também trouxeram a possibilidade de dedução de créditos ditos presumidos de PIS e COFINS, calculados mediante a aplicação de alíquotas reduzidas, do "estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo (art. 3º), adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei" (art. 11, caput, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 12, caput, da Lei nº 10.833, de 2003). Essa possibilidade de dedução de créditos presumidos de PIS e COFINS foi estendida ainda à "pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa" das contribuições, que "terá direito ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista neste artigo, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de renda" (art. 11, § 3º, da Lei nº 10.637, de2002, e art. 12, § 5º da Lei nº 10.833, de 2003). Ou seja, a legislação autorizou a "pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa" das contribuições, a deduzir créditos presumidos "na forma prevista neste artigo (art. 11, caput, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 12, caput, da Lei nº 10.833, de 2003), calculado sobre o estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo (art. 3º),adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de renda. Por seu turno, a Lei nº 10.865, de 2004, diferentemente do que fez em relação aos créditos ditos normais de PIS e COFINS, não trouxe um rol próprio de hipóteses em que o contribuinte do PIS-importação e da COFINS-importação poderia deduzir créditos presumidos. É de se sinalar, outrossim, que tanto a Lei nº 10.865, de 2004, a partir do seu artigo 21, quanto as leis posteriores que a alteraram, fizeram diversas modificações nas redações das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, mas nenhuma alterou os arts. 11e 12, respectivamente, de modo a afastar a restrição à dedução de créditos presumidos, limitada que está à hipótese de estoques compostos de bens e insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. A Lei nº 10.865, de2004, inclusive incluiu o § 5º ao art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 7º ao art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003, para autorizar a dedução de créditos presumidos também dos"estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei"(que versam a hipótese de a pessoa jurídica até então sujeitar-se à incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS em relação apenas à parte de suas receitas, caso em que a apuração de créditos deveria ser apurado exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas) quando"destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição". A Lei nº 10.865,de 2004, porém, não afastou a limitação do direito de deduzir créditos presumidos apenas dos estoques compostos de bens e insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. Acresce que os créditos presumidos constituem benefício fiscal, de modo que a norma que os concede deve ser interpretada restritivamente. Enfim, não se cogita de bis in idem pelo fato de os bens e insumos que compõem o estoque da impetrante terem sido tributados na entrada pelas contribuições PIS-importação e COFINS-importação, sobre o valor aduaneiro, com base no art. 195, IV, da Constituição Federal, e Lei nº 10.865,de 2004, e virem a ser tributados na saída pelas contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da pessoa jurídica, com base no art. 195, I, b, da Constituição Federal, e Leis nºs 9.718, de 1998; 10.637, de 2002, e 10.833,de 2003. Com maior razão, não se cogita de bis in idem pelo simples fato de a impetrante não estar autorizada pela legislação a deduzir créditos presumidos de PIS e COFINS do seu estoque de mercadorias importadas. Nota-se que, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, a saber: (I) o rol do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 é taxativo, de modo que manteve os descontos de crédito presumido restritos a estoques formados por bens adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país; e (II) as normas que estipulam benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente. Esbarra-se, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. Ademais, constata-se que o argumento de que o entendimento adotado importaria em pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito da Fazenda não foi baseado na violação de qualquer lei federal, sendo certo que os dispositivos aventados nos demais capítulos do apelo nobre não possuem comando normativo capaz de amparar a referida tese. Essa situação implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, também, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1/3/2021; AgInt no AREsp 843.770/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1/12/2020; e AgInt no REsp 1.567.363/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/2/2017. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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