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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878902 CE 2020/0141194-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1878902 CE 2020/0141194-0
Publicação
DJ 26/10/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1878902_ba54f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1878902 - CE (2020/0141194-0) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GRANDE MOINHO CEARENSE S.A. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 419/420e): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE TRIGO A FORNECEDORES ESTRANGEIROS. PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL E DO GATT/OMC. EXTENSÃO DA NORMA ISENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRATADO INTERNACIONAL ANTERIOR À LEGISLAÇÃO INTERNA. PREVALÊNCIA DO LEGISLADOR NACIONAL. ART. 98, DO CTN. ART. 2, § 1º, DO LINDB. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Grande Moinho Cearense S/A contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem e não reconheceu o direito líquido e certo à aplicabilidade do crédito presumido de que trata o art. , da Lei nº 10.925/04, nas aquisições de trigo efetuadas de países integrantes do MERCOSUL e do GATT, bem como à compensação dos valores pagos a maior a título de contribuição para o PIS e a COFINS do valor não considerados, nas respectivas apurações, do mencionado crédito presumido, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/04. 2. O cerne da questão reside em ponderar se o disposto no § 2º, do art. , da Lei 10.935/04, que restringe a possibilidade de dedução do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, prevalece em relação às as disposições contidas no art. 7.º do Tratado de Assunção e no art. III da parte II do Acordo GATT, que conferem igualdade tributária em relação aos tributos que incidem sobre determinados produtos. 3. A Terceira Turma tem posicionamento firmando no sentido de "A pretendida concessão do regime jurídico de não cumulatividade para o PIS e COFINS decorrente das operações de aquisição de trigo de produtores/fornecedores estrangeiros não encontra fundamento razoável para a sua concessão, sendo a manutenção da denegação da segurança medida que se impõe" (PROCESSO: 00092227720114058100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Terceira Turma, JULGAMENTO:10/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::17/08/2017 - Página:: 124) 4. "O conflito interno entre os tratados internacionais (GATT e Tratado de Assunção - art. 7º do Decreto350/91) e a disposição contida na Lei 10925/2004 vedante do crédito presumido de PIS/COFINS para produtos importados, todas de natureza de lei ordinária, resolve-se em favor da eficácia desta última, nos termos do art. , parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. É que os Decretos Legislativos que ratificaram o Tratado de Assunção (Decreto 350, de 21 de novembro de 1991) e o GATT são anteriores à edição da Lei nº 10925, de 24 de Julho de 2004". Precedente: PROCESSO: 00076165920124058300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::10/04/2014 - Página::147. 5. Estando a sentença em harmonia com o entendimento firmando por esta Corte Regional, mostra-se descabida a sua reforma. 6. Apelação que se nega provimento. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 461/463e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil - "Em que pese o exposto pela então apelante, a questão referente à especialidade dos tratados internacionais relativamente à Lei n.º 10.925/2004 não foi detidamente apreciada pelo e. TRF da 5.ª Região" (fl. 478e); e II. Arts. 98 do Código Tributário Nacional, 2º, § 2º, da LICC, 7º do Tratado de Assunção e 3º da Parte II do Acordo da GATT - "A questão a ser decidida nos autos é que, em virtude do comando contido no § 2º acima transcrito, a Receita Federal do Brasil entende ser inaplicável o crédito presumido nas aquisições feitas pela impetrante-apelante a produtores situados em países integrantes do MERCOSUL e naqueles signatários do GATT. Em que pese a regra prevista no dispositivo ser válida para as aquisições de produtos estrangeiros em geral, é completamente inaplicável àquelas feitas a países signatários de tratados internacionais em que se fixe a igualdade de tratamento entre produtos nacionais e importados - como é o caso do MERCOSUL e do GATT" (fl. 482e). Sem contrarrazões (fl. 558e), o recurso foi admitido (fls. 560/562e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 641/643e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Os Recorrentes sustentam a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 417/419e): O cerne da questão reside em ponderar se o disposto no § 2º, do art. , da Lei 10.935/04, que restringe a possibilidade de dedução do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, prevalece em relação às as disposições contidas no art. 7.º do Tratado de Assunção e no art. III da parte II do Acordo GATT, que conferem igualdade tributária em relação aos tributos que incidem sobre determinados produtos. Em caso semelhante, esta Turma assim decidiu: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO A FORNECEDORES ESTRANGEIROS. EXTENSÃO DA NORMA ISENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRATADO INTERNACIONAL ANTERIOR À LEGISLAÇÃO INTERNA. PREVALÊNCIA DO LEGISLADOR NACIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. A irresignação processual se volta à obtenção de tratamento tributário privilegiado na importação de trigo de produtores localizados em países integrantes do MERCOSUL e do GATT, a fim de que se garanta a incidência do regime de não cumulatividade do PIS e COFINS e o consequente aproveitamento do crédito presumido.2. Partindo da norma que incide no caso concreto, evidencia-se que o legislador restringiu o direito ao crédito presumido especificamente nas operações comerciais realizadas com fornecedores residentes ou domiciliados no Brasil, conforme se depreende na leitura do parágrafo 2º do art. da Lei nº 10.925/2004.3. Trata-se de conflito entre tratado internacional e legislação interna nacional, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, dirimindo questões a respeito do art. 98 do CTN, entendeu que sendo a legislação tributária superveniente aos tratados internacionais de mesmo nível hierárquico, este último deve se submeter à eventual alteração interna.4. Pensar em sentido contrário seria impedir o trabalho do Poder Legislativo que não poderia atualizar a legislação que rege a vida da sociedade que representa. O entendimento do STF ficou cristalizado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 1480.5. O Decreto nº 305/91, que incorporou o "Tratado de Assunção" em nosso país, é anterior à legislação interna que excepciona essa igualdade de tratamento tributário prevista na norma internacional na aplicação do regime de não-cumulatividade da contribuição do PIS e COFINS, aplicando-se o art. 2º,parágrafo 1º da LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.6. Precedente: PROCESSO: 00076165920124058300, AC545971/PE, DESEMBARGADOR FEDERALJOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE10/04/2014 - Página 147.7. Se utilizando de outro método hermenêutico de interpretação da norma, qual seja o teleológico, a finalidade da norma é exatamente proteger a produção nacional frente à concorrência do mercadoestrangeiro.8. O art. 111, II, do CTN estabelece que se devem interpretar restritivamente as normas isentivas, que encontra consonância no art. 150, parágrafo 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB.9. A pretendida concessão do regime jurídico de não cumulatividade para o PIS e COFINS decorrente das operações de aquisição de trigo de produtores/fornecedores estrangeiros não encontra fundamento razoável para a sua concessão, sendo a manutenção da denegação da segurança medida que se impõe.10. Inaplicabilidade de condenação em verbas sucumbenciais recursais, por se tratar de ação mandamental originária que não comporta condenação em honorários advocatícios por expressa disposição legal, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 11. Apelação do particular não provida.(PROCESSO: 00092227720114058100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::17/08/2017 - Página: :124) Esta posição encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. CONFLITODE LEIS. TRATADO DE ASSUNÇÃO E TRATADO GATT. ART. 8º, "CAPUT", PARÁGRAFOS 1º E2º DA LEI 10924/2004. PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DO TRIGO NOMERCADO EXTERNO.1. Cuida-se a espécie de ação proposta por empresa atuante na industrialização de alimentos e derivados do trigo, cujo desiderato precípuo é afastar a aplicação do parágrafo 2º do art. da Lei 10.925/2004, o qual limita o direito ao crédito presumido relativo a PIS/COFINS de que tratam o "caput" e o parágrafo 1ºdo aludido artigo aos bens adquiridos no mercado interno. Fundamenta sua pretensão no art. 7º do Decreto Legislativo nº 350/91 (Tratado de Assunção) e no GATT - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.2. Alega a impetrante na peça exordial, que atua no ramo de industrialização de alimentos derivados do trigo e que, para atender a sua produção, adquire a matéria prima (trigo) do mercado exterior, especificamente, de países integrantes do MERCOSUL. Pretende com a presente demanda seja dado tratamento tributário igualitário ao mencionado insumo quando de sua aquisição, independentemente sede corrente de produtor nacional ou estrangeiro.3. "Os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa. Precedentes. No sistema jurídico brasileiro, os atos internacionais não dispõem de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno. A eventual precedência dos tratados ou convenções internacionais sobre as regras infraconstitucionais de direito interno somente se justificará quando a situação de antinomia com o ordenamento doméstico impuser, para a solução do conflito, a aplicação alternativa do critério cronológico (" lex posterior derogat priori ") ou, quando cabível, do critério da especialidade. Precedentes."Posicionamento do Supremo Tribunal Federal declarado na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1480/DF, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 04.09.1997, DJ de 18.05.2001.4. Por sua vez, o art. 98 do CTN estabelece que"os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenham".5. Considerando inexistir no texto constitucional qualquer dispositivo que imponha a prevalência das normas provenientes de tratados e acordos internacionais sobre a legislação interna, a interpretação a ser dada à parte final do art. 98 do CTN não pode ser outra, senão aquela que restringe a sua aplicação apenas às normas advindas de tratados-contratos, hipótese a justificar a sua imutabilidade por legislação de âmbito interno e a exigir, para a sua revogação ou alteração, o livre acordo entre as partes.6. No caso vertente, os Tratados de Assunção e do GATT estabelecem diretrizes gerais a serem seguidas pelos países signatários nas suas relações comerciais, não se enquadrando como tratados-contratos, assim, tratados normativos, submetidos, portanto, ao princípio da "lex posterior derogat priori" e ao critério da especialidade.7. O conflito interno entre os tratados internacionais (GATT e Tratado de Assunção - art. 7º do Decreto350/91) e a disposição contida na Lei 10925/2004 vedante do crédito presumido de PIS/COFINS para produtos importados, todas de natureza de lei ordinária, resolve-se em favor da eficácia desta última, nos termos do art. , parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. É que os Decretos Legislativos que ratificaram o Tratado de Assunção (Decreto 350, de 21 de novembro de 1991) e o GATT são anteriores à edição da Lei nº 10925,de 24 de Julho de 2004.8. Frise-se, ainda, que a Lei n.º 10925/2004, por se tratar de norma específica acerca de PIS/COFINS, prevalece sobre os tratados internacionais em questão, os quais possuem "status" de lei ordinária de caráter geral. Apelação desprovida.(PROCESSO: 00076165920124058300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::10/04/2014 - Página::147) No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especia l, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No mais, este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "a cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional não engloba a relação existente entre as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS - Importação" (AgInt no AgInt no REsp 1650392/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA, PREVISTA NO ART. DA LEI 10.925/2004 EM RELAÇÃO AO PIS E À COFINS CONVENCIONAIS. "OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL". ART. DO DECRETO 350/1991 (TRATADO DO MERCOSUL). IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empresa que importou soja de estabelecimento sediado no Paraguai. A adquirente do produto alega que, no mercado interno, a empresa vendedora não recolhe PIS e COFINS sobre a respectiva alienação (art. da Lei 10.925/2004), razão pela qual, diante do art. do Decreto 350/1991 (Tratado do Mercosul), deve ser afastada a incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação. 2. O e. Ministro Relator entende que: a) a denominada cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional", prevista no art. do Decreto 350/1991, é aplicável "justamente nas situações em que o importador intenta equivaler a tributação na importação à tributação que o mesmo produto se submeteria acaso por si adquirido no mercado interno"; e b) a impetrante, no mercado interno, é contribuinte de fato do PIS e da Cofins, e é essa situação que deve ser comparada para que se aplique o art. do Decreto 350/1991, uma vez que, na importação, figura como contribuinte de fato e de direito, devendo ser reconhecida a não incidência da exação, por se tratar de tributação indireta sobre o consumo. 3. Diante dos condicionamentos prescritos no art. da Lei 10.925/2004, referentes a circunstâncias fáticas, o Relator dá provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido, com a consequente devolução dos autos para que a Corte local examine, à luz das premissas acima estabelecidas, a comprovação do preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício, a saber: a) que a importação tem por objeto produtos de cerealista exportadora que esteja nas mesmas condições de empresa vendedora no mercado interno, ou seja, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20, 1006.30 e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); b) ser a importadora pessoa jurídica tributada com base no lucro real; c) não estar a pessoa jurídica cerealista estrangeira enquadrada nas hipóteses dos §§ 6º e do art. da Lei 10.925/2004 (art. , § 1º, II, da Lei 10.925/2004), considerando a data de revogação dos dispositivos pela Lei 12.599/2012; d) haver disciplinamento dado pela Secretaria da Receita Federal para a suspensão na tributação interna, a qual será objeto de equiparação; e) submissão da cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" ao denominado "Teste de Duas Fases". 4. Com a devida vênia, diverge-se pelos seguintes fundamentos: a) PIS-Importação e Cofins-Importação não se enquadram nos termos definidos no art. do Decreto 350/1991, isto é, constituem modalidades de contribuição previdenciária, inconfundível com a definição de imposto, taxa ou gravame interno; b) ainda que se admita que o termo impostos, mencionado no art. do Decreto 350/1991 possua amplitude genérica, de modo a abranger outras espécies tributárias (o que tornaria desnecessária a referência, na norma, às taxas), é essencial destacar que o PIS-Importação e a Cofins-Importação são tributos distintos do PIS e da Cofins denominados convencionais, pois, enquanto estes têm por fato gerador o faturamento, aqueles são originados de substrato inteiramente diverso, isto é, a importação de bens ou o "pagamento, crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado" (art. , I e II, da Lei 10.865/2004); c) a suspensão da incidência do PIS e da Cofins convencionais, prevista no art. da Lei 10.925/2004, representa medida de política fiscal específica, destinada a beneficiar exclusivamente um segmento restrito de empresas que procedam à venda de determinados produtos, sob as condições nele previstas; d) em razão da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário (art. 111 do CTN) e do princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN), não há como ampliar a concessão do benefício relativo ao PIS e à Cofins convencionais, disciplinados pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, para abranger, à margem do texto da lei, a contribuição ao PIS-Importação e à Cofins-Importação, tributos inteiramente diversos, disciplinados na Lei 10.865/2004; e) dessa forma, a tese de incidência da "Obrigação de Tratamento Nacional" somente poderia ser pleiteada se houvesse demonstração de que idênticos tributos estivessem recebendo tratamento desigual; f) por último, no Mandado de Segurança deve haver prova pré-constituída do direito líquido e certo, cuja ausência inviabiliza a anulação do acórdão para a dilação probatória sugerida pelo e. Ministro Relator. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1437172/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 15/02/2016) DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL). DECRETO N. 350/91. INAPLICABILIDADE DA "CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL" EM RELAÇÃO AO ART. , III E §§ 1º E DA LEI N. 10.925/2004 QUE ESTABELECE A SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NAS RECEITAS DE VENDAS INTERNAS. 1. Trata-se na origem de ação ajuizada pela empresa com o objetivo de reconhecer direito de atribuir ao produto que importa dos países signatários do tratado de Assunção (MERCOSUL), no caso importação de 1.000,00 T (mil toneladas) de milho amarelo, em grãos, de produção paraguaia, adquiridas de empresa sediada no Paraguai, tratamento igual, quanto à incidência das contribuições ao PIS/COFINS - Importação, em relação ao produto similar quando adquirido em território nacional e submetido às contribuições ao PIS/COFINS no mercado interno, por força da cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" prevista no art. , do Decreto n. 350/91 (Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - Tratado MERCOSUL ou Tratado de Assunção). 2. O entendimento deste colegiado firmado por ocasião do julgamento do REsp. n.1.437.172/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 15.09.2015 é no sentido de que a cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional não alberga a relação existente entre as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS - Importação e as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas internas. 3. Rendo-me à jurisprudência recentemente firmada nesta Turma, contudo registro a ressalva de meu entendimento pessoal. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1485026/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, CONHEÇO do Recurso Especial e lhe NEGO PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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