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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1850648 SP 2021/0063549-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1850648 SP 2021/0063549-2

Publicação

DJ 26/10/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1850648_696e4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1850648 - SP (2021/0063549-2) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional para desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 288/289): APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. RELAÇÃO NOMINAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. - A Constituição Federal, ao tratar da legitimidade do sindicato para a promoção da defesa dos direitos e interesses coletivos, elege como destinatários dessa tutela a categoria profissional, não distinguindo entre filiados e não filiados. - A jurisprudência do STF firmou-se, inclusive em repercussão geral, no sentido de que para a atuação judicial do sindicato em defesa dos direitos da categoria não é necessária a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações para a propositura da ação. - Não fazendo a Constituição Federal nenhuma distinção entre filiados ou não, há de ser atribuída à sentença a extensão subjetiva ora almejada. - Reconhecida a legitimidade da exequente, mostra-se adequado o ajuizamento, por ela, de execução do título executivo judicial, transitado em julgado, obtido pelo Sindicato que a representa. - O título judicial transitado em julgado é exequível, mesmo após o STF, no Recurso Extraordinário n. 638.115, julgado pela sistemática da repercussão geral, ter reconhecido como indevida a incorporação de quintos pelo exercício de funções de confiança. - Corno garantia constitucional, a coisa julgada encontra amparo no artigo 50 inciso XXXVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil e ainda nos artigos 502 a 508 do novo CPC/2015. - A imutabilidade da coisa julgada visa dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo, com vistas à pacificação social. - O entendimento proferido nos autos do RE n. 638.115 não alcança título constituído por sentença já acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. Operado o trânsito em julgado da decisão executada, não se aplica à hipótese o disposto nos artigos 525, § 12º e 535, § 5º, do Código de Processo Civil. - Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a legitimidade da apelante para a propositura da ação, a adequação da via eleita e a exequibilidade do título judicial executado e para determinar o retorno à origem para o regular processamento do feito. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 307/317). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação dos arts. 535, II, III e § 5º, c/c art. 485, IV, V e VI, 502, 503 do CPC/2015, por ofensa à coisa julgada, uma vez que "a própria sentença coletiva da qual a Parte Exequente pretende se beneficiar excluiu de sua abrangência qualquer indivíduo que não estivesse indicado na listagem que acompanhou a petição inicial da ação coletiva" (e-STJ fl. 418). Também alega afronta aos arts. , 128 e 460 do CPC/1973, correspondentes aos arts. , 141 e 492 do CPC/2015, argumentando que a própria petição inicial da ação coletiva delimitou expressamente seu pedido apenas aos substituídos indicados na lista apresentada com a exordial. Por fim, aduz que "o suposto título executivo formado na ação coletiva transitou em julgado após o início da vigência do art. 741, parágrafo único, do CPC-1973, sendo que o STF declarou incompatível com o princípio constitucional da legalidade a interpretação que assegura a incorporação de parcelas de quintos, no período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, com o que mesmo esta própria execução/cumprimento de sentença carece de interesse processual para sua propositura" (e-STJ fls . 426/427). Contrarrazões às e-STJ fls. 437/438. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Quanto à alegada violação dos arts. , 128 e 460 do CPC/1973, correspondentes aos arts. , 141 e 492 do CPC/2015, e 535, II, III e § 5º, c/c art. 485, IV, V e VI, 502, 503 do CPC/2015, por ofensa à coisa julgada, por ter a sentença coletiva excluído de sua abrangência qualquer indivíduo que não estivesse indicado na listagem que acompanhou a petição inicial, observa-se que o Tribunal a quo não enfrentou referida tese recursal, e tampouco emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos, embora suscitados nos embargos de declaração, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 211 do STJ. É verdade que o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 consagrou o "prequestionamento ficto", o qual prescreve, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que esta Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o aludido dispositivo, na via do especial, exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( AgInt no AREsp 1.067.275/RS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017; e AgInt no REsp 1.631.358/RN, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017), o que não ocorreu, in casu. Por outro lado, o acolhimento da referida tese pressuporia, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse mesmo sentido, vide: REsp 1.671.669/MS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017; AgRg no AREsp 278.540/ES, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; e AgRg no REsp 1.101.656/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/11/2009. Por fim, a União alega que "o suposto título executivo formado na ação coletiva transitou em julgado após o início da vigência do art. 741, parágrafo único, do CPC-1973, sendo que o STF declarou incompatível com o princípio constitucional da legalidade a interpretação que assegura a incorporação de parcelas de quintos, no período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, com o que mesmo esta própria execução/cumprimento de sentença carece de interesse processual para sua propositura" (e-STJ fls. 426/427). O STF, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese de que são constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 e do § 1º do art. 475-L do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15 (art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e art. 535, § 5º), sendo certo que referidos dispositivos, "buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. ( RE 611503, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe 19/03/2019) Ve-se que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu claramente que, para a invocação da coisa julgada inconstitucional em sede de embargos à execução, é necessário que o reconhecimento dessa inconstitucionalidade tenha ocorrido em julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. In casu, a sentença exequenda transitou em julgado em 2011, razão pela qual o entendimento de que seria a hipótese de obstar o cumprimento de sentença está em total desconformidade com o estabelecido pela da Corte Suprema. Não sendo isso suficiente, no julgamento do RE 638.115/RG, realizado em 2015 sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e da MP n. 2.225-48/2001, ante a ausência de lei que o amparasse. Naquela oportunidade, determinou-se a cessação da ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. Posteriormente, o STF acolheu em parte embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para modular o julgado anterior estabelecendo que: a) para o pagamento de quintos decorrente de decisão judicial transitada em julgado - "firmar a impossibilidade de se determinar, por esta via, a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, ressalvado, em tese, o cabimento de ação rescisória para rediscutir o tema"; b) para o pagamento de quintos decorrente de decisão administrativa - "deve ser mantido o pagamento da referida parcela àqueles servidores que até a presente data ainda os mantêm incorporados aos seus vencimentos por força de decisão administrativa"; c) para o pagamento dos quintos decorrente de decisão judicial sem trânsito em julgado - "os servidores, que até a presente data continuam recebendo os 'quintos', mantenham o recebimento até a integral absorção por reajustes posteriores". Note-se que, em relação ao item a acima indicado, o voto do em. Ministro Gilmar Mendes considerou expressamente o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da aplicação do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, nos moldes como acima já destacado. Referido julgado foi assim resumido: Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. 7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. ( RE 638.115 ED-ED, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 08/05/2020). Portanto, sem razão a União no ponto, uma vez que, quanto à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 638.115 em 19/03/2015, que considerou inconstitucional a incorporação das referidas parcelas, a jurisprudência entende que não produz a automática reforma ou rescisão de decisões anteriores, transitadas em julgado, que, a exemplo da executada na origem, tenham reconhecido a incorporação, sendo necessário, para tanto, a propositura de ação rescisória, sob pena de afronta a coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE QUINTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RE 638.115/CE. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2. Presente essa situação excepcional, é de se acolherem os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada da Suprema Corte. 3. Cinge-se a controvérsia à incorporação de quintos/décimos à remuneração de servidores públicos federais no período de 9/4/1998 a 4/9/2001. 4. Com efeito, ao analisar a matéria de fundo, nota-se que a Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, fixou o entendimento do direito à incorporação dos quintos aos servidores públicos que exerceram cargo ou função comissionada entre 8/4/1998 e 5/9/2001. 5. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em 19/3/2015, consolidou que a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria possível até 28/2/1995 (art. , I, da Lei 9.624/1998), enquanto que, no interregno de 1º/3/1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. , II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo descabida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15). 6. Assim, o STF decidiu que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal." 7. Contudo, os efeitos da decisão foram modulados após o julgamento de Embargos de Declaração no RE 638.115/CE, a fim de se preservar a segurança jurídica, os quais devem ser observados no caso concreto. Naquela oportunidade, o STF acolheu parcialmente os Aclaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. 8. Na hipótese em exame, verifica-se que "o título executivo reconheceu o direito à incorporação de quintos relativos a cargos em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento exercida até 05/09/2001. Quanto à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 638.115 em 19/03/2015, que considerou inconstitucional a incorporação das referidas parcelas, a jurisprudência entende que não produz a automática reforma ou rescisão de decisões anteriores, transitadas em julgado, que, a exemplo da executada na origem, tenham reconhecido a incorporação. Para tanto, seria indispensável a propositura de ação rescisória, sob pena de afronta a coisa julgada" (fl. 320, e-STJ). 9. Sendo assim, dessume-se que o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com o atual entendimento do STJ e da Suprema Corte, razão pela qual deve ser mantido o decisum. 10. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1734590/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 09/04/2021) Incide, na hipótese, a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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