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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1848851 DF 2021/0070806-2

Publicação

DJ 26/10/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1848851_17f9f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1848851 - DF (2021/0070806-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : IURI ALDEMAR SILVEIRA (PRESO)

ADVOGADOS : JORDANA COSTA E SILVA - DF037064 LUCIANO PINHEIRO DE SOUZA - DF062252

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de agravo de IURI ALDEMAR SILVEIRA em face de decisão proferida

no TJDFT que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105,

III, alínea "a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido em julgamento de

apelação criminal n. 0736624-71.2019.8.07.0001.

Consta dos autos que o agravante foi condenado nas sanções do art. 157, §1º,

do Código Penal (roubo com uso de violência), à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito)

meses de reclusão, em regime fechado, e mais 12 (doze) dias-multa, (fl. 793).

Recurso de apelação interposto pela Defesa foi parcialmente provido para

alterar o regime de cumprimento de pena para o aberto (fl. 799). O acórdão ficou assim

ementado:

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO

IMPRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA

IDÔNEA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA

FURTO SIMPLES E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS

DE FATO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE

NECESSIDADE. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª

FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 3ª

FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 28, §

2º, DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA

DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. INCAPACIDADE DE

ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE

DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE

ENTENDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE

MENTAL. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO EM PARTE.1. Não procede o pedido de

absolvição, por inexistência do fato ou por insuficiência

probatória, quando resulta provado que o réu ingressou no

supermercado e subtraiu, para si, uma garrafa de bebida

alcóolica. Depois disso, quando abordado pelo gerente do

estabelecimento comercial, agrediu fisicamente este; tudo

com vista a garantir a consumação da subtração.2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório produzido nos autos.3. Presente a violência, elementar do crime de roubo, inviável a desclassificação para o delito de furto. Lado outro, a violência contra a pessoa foi empregada pelo réu, depois da subtração, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa para si. Nesse quadro, também não há falar em contravenção penal de vias de fato.4. Ausente a prova de que o réu agiu movido por necessidade extrema para salvar de perigo atual ou iminente direito próprio ou alheio, que não provocou por sua vontade e nem podia de outro modo evitar, não incide a excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade.5. “A dependência química do autor do crime não configura a excludente de ilicitude do art. 23, inc. I, do CPB, vez que a necessidade de satisfazer o próprio vício não constitui legítimo interesse capaz de sobrepujar o direito da vítima em manter seu patrimônio protegido” (Acórdão 1177255, 20181010021305APR,

Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/5/2019, publicado no DJE: 13/6/2019. Pág.: 154/173).6. O fato de o réu ser alcóolatra não autoriza o reconhecimento da sua inimputabilidade ou da sua semi-imputabilidade, com vistas a autorizar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 26, parágrafo único, do CP. Os elementos de prova coligidos aos autos indicam que tinha plena consciência do caráter ilícito de sua ação. Não realidade, não restou provado – ainda que minimamente - que, ao tempo do fato, estava tão alcoolizado a ponto de não saber o que estava fazendo.7. A dependência do réu às drogas e ao álcool, por si só, não impõe a instauração de incidente de insanidade mental.8. Tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal; não procede a irresignação da defesa quanto à dosimetria da pena.9. Recurso conhecido e parcialmente provido; regime prisional alterado de fechado para aberto." (fls. 791/792).

Em sede de recurso especial (fls. 803/824), a Defesa apontou violação aos

artigos 26, 28 e 157, todos do Código Penal e artigos 149,155, 156, 158 e 386, todos

do Código de Processo Penal. Sustenta acervo probatório insuficiente para a

condenação, inexistindo consonância onde a suposta bebida foi encontrada e nem

sobre a violência ou a grave ameaça empregada. Salienta ser necessária perícia, haja

vista que um soco deixa vestígio material. Afirma que o recorrente encontrava-se

bêbado (embriaguez patológica) no momento do conflito com o funcionário do

estabelecimento, sendo mais um motivo para ser absolvido, ao menos, aplicável a

causa de diminuição de pena prevista no art. 28, § 2º, do Código Penal.

Requer a absolvição ou seja autorizada a instauração de procedimento para

averiguar a inimputabilidade do acusado em decorrência do seu quadro de embriaguez

patológica.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS (fls. 841/844).

O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ (fls. 851/853).

Em agravo em recurso especial, a Defesa impugnou o referido óbice (fls.

856/878).

Contraminuta do MP (fls. 883).

Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, este opinou pelo não conhecimento do

agravo (fls. 901/902).

É o relatório.

Decido.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial,

passa-se à análise do recurso especial.

Sobre a autoria e materialidade delitivas, bem como a arguição de embriaguez

patológica - estado de necessidade, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS manteve a condenação, consignando existirem

elementos fartos a subsidiar a sentença condenatória e que não configurado o estado

de necessidade nos seguintes termos do voto do relator:

"Isso porque a materialidade está fartamente demonstrada nos termos dos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência (dispostos no ID: 16679338), Relatório (ID: 16679339) bem como a prova oral colhida em sede inquisitiva e em Juízo. Da mesma forma, a autoria é indene de dúvidas. Em sede inquisitiva e judicial, a vítima, Roberto Márcio dos Santos Ferreira, gerente do supermercado Pão de Açúcar, narrou de forma pormenorizada o evento delitivo perpetrado pelo acusado. Asseverou que este adentrou o estabelecimento comercial, pegou pão e uma bebida mas colocou apenas a garrafa dentro das vestes, e foi visto pelos funcionários do supermercado na consumação da conduta. Acresceu que pagou somente pelo pão, e que o depoente ficara à espera do acusado no estacionamento do supermercado, ocasião em que ao se deparar com o réu, o questionou sobre a nota fiscal da garrafa de bebida, tendo o acusado se exaltado com o questionamento e que, ao ser impedido de sair da área do supermercado, deu um soco na vítima, tendo a garrafa caído no chão, passando a xingar e ameaçá-la. Do mesmo modo, ainda, como elemento probatório apto a subsidiar a condenação, a versão do

policial militar, Darcy Santos Ferreira, um dos responsáveis pela constrição cautelar do réu, destacando que o acusado foi apontado pela vítima como responsável por furto no interior do supermercado e que foi atingida com um soco na boca; que houve uma discussão entre o acusado e a vítima no interior da viatura policial e que o réu ofereceu resistência na Delegacia de Polícia. Vale salientar que o depoimento da vítima é sempre relevante na apuração dos crimes contra o patrimônio, especialmente quando não há provas em sentido contrário. A jurisprudência já assentou que nos crimes cuja prática se dá, habitualmente, à clandestinidade a palavra da vítima assume relevante importância para o deslinde da causa penal, mormente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. A propósito:

(...)

A res foi apreendida e restituída para o estabelecimento comercial, e, sem dúvida, a agressão física sofrida pela vítima denota o intuito do acusado de ser ver livre para consumar o crime patrimonial a qualquer custo.

(...)

Sobre o pleito de exclusão de ilicitude ao argumento de que o acusado estaria agindo sob estado de necessidade, verifica-se que se trata de mais uma pretensão indigna de acolhimento.

A Defesa Técnica alega embriaguez patológica e que o consumo alcoólico é necessidade fisiológica deste acusado. Entretanto para a configuração do estado de necessidade devem estar demonstrados o perigo atual e a inexigibilidade de comportamento diverso, e, sem dúvida, não se enquadra ao caso em testilha, no qual o acusado perpetra um roubo para alimentar seu vício.” (fls . 794/796).

De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento

fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA – STJ. No mesmo sentido, cita-se precedente:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para afastar as elementares do crime de roubo impróprio (art. 157, § 1º, do CP), implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 718.983/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/03/2016).

Cumpre salientar que não foi impugnado o argumento de que inaplicável o estado de necessidade quando o acusado perpetra o roubo para alimentar seu vício, fundamento este que foi amparado por jurisprudência. Assim, incidente também o óbice da Súmula n. 283/STF.

Sobre a necessidade de realização de perícia e instauração de procedimento para averiguar a embriaguez patológica do acusado, não houve deslinde das matérias pelo Tribunal de Justiça, o que configura ausência de prequestionamento e impede o conhecimento do recurso pelos óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305534263/agravo-em-recurso-especial-aresp-1848851-df-2021-0070806-2/decisao-monocratica-1305534285

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