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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1832733 MS 2021/0031113-2
Publicação
DJ 26/10/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1832733_3e84b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1832733 - MS (2021/0031113-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : MAICON CALIXTO MACHADO

ADVOGADOS : MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA - MS019293 KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS021537 GABRIEL DE FREITAS DA SILVA - MS021996

AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : WILSON ROBERTO VICTORIO SANTOS - MS006726 HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA - RJ113815 FÁBIO JOÃO DA SILVA SOITO - RJ114089 PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA - RJ155834

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO

DPVAT. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL

EXPRESSO. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA

DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO.

AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO

RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Maicon Calixto Machado contra decisão

que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da

Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Mato

Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 279):

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE

SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO VERIFICADA –

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É indevida a indenização

securitária quando não comprovada a invalidez permanente decorrente de

acidente de trânsito, conforme perícia médica realizada. Concluiu, ainda, que

as sequelas suportadas pelo Apelante não restaram caracterizadas como

incapacitantes, motivo pelo qual não há que se falar em dever de indenizar

da seguradora apelada.

Nas razões do recurso especial, o recorrente apontou violação aos arts. 7º,

8º, 473, III, § 2º, e 477, § 2º, I, todos do CPC/2015, (e-STJ, fls. 287-294).

Sustentou que a obrigatoriedade da norma contida no art. 477, § 2º, I, do

CPC/2015 foi desrespeitada pelos Juízos de primeira e de segunda instância (e-STJ, fl.

293).

Alegou, ainda, que o laudo pericial que concluiu pela ausência de invalidez

permanente e de sequelas incapacitantes foi comprometido pela subjetividade do perito

ao emitir opinião pessoal que, segundo entende, excedeu o exame técnico/científico do

objeto da perícia (e-STJ, fl. 293).

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 299-368).

Juízo de admissibilidade negativo, o que motivou a interposição deste

agravo (e-STJ, fls. 370-374).

Contraminuta ofertada (e-STJ, fls. 388-399).

Brevemente relatado, decido.

O inconformismo não merece prosperar.

Ao julgar a apelação, o Tribunal estadual deixou consignado o seguinte (e-STJ, fls. 282-283)

O perito foi de clareza insofismável ao afirmar que inexiste invalidez permanente ao responder os quesitos n. 6.2 e 6.4 do juízo, 7.2 e 7.3 do autor (fls.219/220), que não existe invalidez permanente resultante do acidente de trânsito narrado na inicial, muito embora tenha sofrido fraturas em clavícula e costelas à direita.

Consigna-se que, irresignado o autor com a conclusão da perícia, o apenas justificou seu inconformismo na resposta negativa aos quesitos acerca da invalidez, pugnando pela procedência dos pedidos com base no conjunto fático-probatório, sem juntar qualquer outro documento capaz de afastar a conclusão pericial (fls. 234/236).

Nesse ponto, necessário altear que, apenas se o julgador verificar que o resultado da perícia foi insatisfatório, por não ter exaurido o exame técnico dos fatos probantes, omitindo-se quanto a algum ponto, ou inexato, obscuro, impreciso quanto a algum dado, pode determinar a realização de uma segunda perícia, nos moldes do artigo 480 do CPC.

(...)

De fato, não estando o magistrado em condições de prolatar decisão com base em perícia realizada, pode e deve determinar que outra se faça, uma vez que, o Estatuto Processual Civil consagra, no âmbito da prova pericial, o princípio liberatório ou o da não adstrição do julgador ao respectivo laudo, cabendo somente a ele (julgador) - como destinatário da prova e diretor do processo - aferir a necessidade, ou não, da complementação daquela já realizada para formação de seu convencimento.

A lei apenas faculta, mas não impõe ao juiz, o dever de determinar a realização de nova prova pericial ou a complementação daquela já realizada. Na hipótese de não concordância com o laudo pericial, o Código de

Processo Civil, em seu artigo 477, §2º, I, estabelece que a parte pode requerer ao juiz que mande intimar o perito para esclarecimentos.

Em suma, não é a conclusão do perito desfavorável ao apelante que caracteriza a necessidade de uma nova perícia ou de complementação. Portanto, estando o magistrado em condições de prolatar decisão com base em perícia já realizada, não se obriga a determinar que outra se faça, por solicitação da parte interessada, a quem cabe apresentar provas contrárias às conclusões do laudo pericial, o que não ocorreu na hipótese.

(...)

Como se vê do laudo pericial de fls. 216/221, nenhuma pergunta ficou sem resposta, não se extraindo dele o alegado erro na análise dos fatos e documentos ou ausência de esclarecimentos.

Na hipótese dos autos, a profícua perícia foi realizada de maneira clara, objetiva e bastante elucidativa, indo de encontro, entretanto, à pretensão da parte autora, fato esse não suficiente para ensejar um segundo exame pericial ou sua complementação.

Percebe-se que a sentença teve como lastro o laudo pericial elaborado pelo perito legalmente nomeado, que goza de fé pública, não havendo nos autos qualquer indício de que não se deva atribuir tal prerrogativa ao trabalho realizado.

Nesse contexto, concluiu-se que, além de a prova ter sido produzida nos

moldes legalmente exigidos, não ficou constatada a existência de invalidez

permanente.

Assim sendo, a alteração do entendimento do Tribunal local - sobre a higidez

da prova produzida; a falta de apresentação de documento pelo agravante que

pudesse infirmar as conclusões do perito; a verificação que todas as perguntas foram

respondidas no laudo; e a ausência de erro na análise dos fatos e documentos - não

prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, o que não é possível nesta esfera

recursal, em razão do disposto na Súmula 7/STJ.

Não há como chegar a resultado diferente do que foi adotado pela Corte

estadual, no sentido de que houve a correta produção da prova que concluiu pela

ausência de invalidez definitiva.

Do trecho acima transcrito, depreende-se, ainda, que o acórdão entendeu

que o magistrado singular, destinatário das provas, valorou adequadamente os

elementos probatórios dos autos, concluindo, de forma clara e fundamentada.

A respeito do tema, cabe ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça reconhece que a prova constitui elemento de formação da convicção do

magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a

prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão.

Cita-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO. PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

4. Na hipótese, afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade do agravante e ao nexo causal demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021)

Também não é caso de revaloração da prova. Revalorar o fato é atribuir o

devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias

ordinárias.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. ATOS DE INGRATIDÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDO REEXAME DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDE COM NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS ASSENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...) 2. No caso dos autos, as instâncias de origem entenderam, com fundamento na prova dos autos, que a conduta das recorridas não poderia ser classificada como "ato de ingratidão" a que se refere a lei como requisito para a revogação da doação. A pretensão recursal voltada à revisão dessa conclusão choca-se frontalmente com a Súmula 07/STJ.

3. A revaloração da prova, permitida no âmbito do recurso especial, consubstancia-se em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, reconhecido pelo acórdão recorrido, ou seja, é a requalificação jurídica dos fatos, quando suficientes para a solução da questão, tal qual assentados pelo acórdão do Tribunal de origem, não se confundindo, portanto, com a necessidade de verificar a existência ou não de determinado fato, como na

presente hipótese.

4. Se para a verificação de violação à legislação federal apontada for necessária, como no presente caso, a análise das provas carreadas aos autos, e não a análise dos fatos assentados de maneira incontroversa no acórdão recorrido, estar-se-á diante da hipótese típica de incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.593.194/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26/4/2021).

No caso, o que almeja a parte agravante é a revisão da conclusão a que chegou a Corte estadual, de que houve indevida produção do laudo que não identificou a invalidez permanente do agravante.

Portanto, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ.

Não se olvide, ainda, o entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1380879/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020).

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial .

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da recorrida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.

Publique-se.

Brasília, 07 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305535834/agravo-em-recurso-especial-aresp-1832733-ms-2021-0031113-2/decisao-monocratica-1305535853

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