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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1770579_d777b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1770579 - GO (2018/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : EGIDE POZZOBON

ADVOGADOS : JOSÉ AUGUSTO LARA DOS SANTOS - PR031460 BRUNA HERDINA COMITTI E OUTRO(S) - PR059517

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : ALAN FARIAS TAVARES E OUTRO(S) - GO023296

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por EDIGE POZZOBON,

mediante o qual se impugna acórdãos, promanados do Tribunal de Justiça do

Estado de Goiás, assim ementados:

"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I - A Lex Maior, em seu art. 5°, incisos LIV e LV, assegura a todo litigante, em processo judicial ou administrativo, o direito ao devido processo legal, contemplados o contraditório e a ampla defesa.

II - Se não foram esgotadas as tentativas de se proceder a intimação da autuada nos moldes do art. 15 da Lei Estadual n° 13.882/2001, que dispõe sobre a forma como deve se realizar a intimação no bojo do processo administrativo tributário, houve nítido prejuízo para defesa da autora, porquanto não tomou ciência, atempadamente, da constituição do débito tributário em seu desfavor. Por esta razão, o processo administrativo tributário foi maculado, devendo, pois, ser anulado a partir da intimação irregular, bem como todos os efeitos dela decorrentes.

III - Quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência. Inteligência do art. 21, parágrafo único, do CPC.

REMESSA, APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS" (fls. 392/393e).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CONTRADIÇÃO SANADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

I - É cediço que os embargos declaratórios tem como finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões, oque pode resultar na modificação, ou não, da decisão anteriormente proferida. No caso em comento, foram acolhidos parcialmente os aclaratórios anteriormente

opostos, apenas para retirar jurisprudência contrária à fundamentação, não ensejando a modificação do julgado.

II - Ao sanar a contradição apontada, o relator reconheceu o equívoco ocorrido, e manteve os demais termos da decisão que negou provimento ao apelo e à remessa, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou obscuridade a ser sanada.

III - É inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes, para fins de prequestionamento, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local, como no caso vertente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS" (fls. 993/994e).

Novos Embargos de Declaração rejeitados (fls. 425/435e; 1.064/1.084e).

No seu Recurso Especial, manejado com apoio na alínea a do permissivo

constitucional, a ora recorrente aponta ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do

CPC/2015, 142, 145 e 150, § 4°, do CTN, bem como a dispositivos

constitucionais.

Sustenta, em síntese, o seguinte:

"(...) o v. acórdão recorrido perpetuou decisões anteriores que mantiveram integralmente a r. sentença, consignando (mais uma vez) que - não obstante a ausência de notificação válida e regular da contribuinte - o lançamento do crédito tributário não estaria, necessariamente, extinto.

(...)

Ocorre que a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa em decorrência da ausência de notificação válida do lançamento impõe a declaração de nulidade não só do Processo Administrativo, como também, por conseqüência, do próprio lançamento do crédito fiscal.

A intimação/notificação válida e regular é pressuposto essencial à própria constituição do lançamento tributário. De modo que não há como se cogitar, tecnicamente, da existência/manutenção de qualquer lançamento tributário em que não tenha ocorrido a regular notificação do contribuinte" (fls. 1.126/1.127e).

Aduz, ainda, que o acórdão recorrido padeceria de omissão, bem como

seria contraditório, uma vez que, extirpada a menção a precedente

jurisprudencial, não restaria fundamentação alguma, ao referido julgado.

Requer, assim:

"(...) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, pelos argumentos já expostos, anulando ou, subsidiariamente, reformando o v. acórdão recorrido, nos termos da fundamentação supra" (fl. 1.132e).

Contrarrazões, a fls. 1.143/1.147e.

Recurso Especial admitido (fls. 1.149/1.151e).

A irresignação não merece prosperar.

Não há de se cogitar de vícios formais, no acórdão recorrido.

Dessarte, a questão jurídica referente aos limites da declaração de

nulidade de intimação, em procedimento administrativo-tributário, foi

suficientemente abordada e decidida, pelo Tribunal de origem. Entendeu-se,

então, que a nulidade atingiria somente os atos posteriores à intimação, não

afetando a lisura do próprio lançamento tributário, pois autônomo e anterior.

Em relação à alegação de malferimento a dispositivos constitucionais,

evidente sua impropriedade formal, uma vez que tal matéria se inscreve na

competência do Excelso STF.

No mérito propriamente dito, o entendimento da Corte de origem está em

harmonia com a jurisprudência desse STJ, no sentido de que eventual nulidade

de intimação do contribuinte, para defender-se de autuação fiscal, em

procedimento administrativo-tributário, não contamina o próprio ato anterior

do lançamento, pois o auto de infração, por si só, é suficiente à constituição do

crédito tributário.

À guisa de mera ilustração, confira-se o seguinte precedente:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. REPETIÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EFETIVADO COM A LAVRATURA DO AUTO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

2. Na hipótese dos autos, a empresa contribuinte fora autuada em decorrência da ausência de recolhimento de imposto de renda. Houve impugnação do auto de infração na via administrativa, sendo instaurado processo administrativo. A decisão exarada no feito administrativo foi pelo acolhimento parcial da irresignação, e a intimação do resultado foi efetiva pela via editalícia, a qual o Tribunal julgou nula, por inobservância dos preceitos do art. 23 do Decreto n. 70.235/72.

3. Neste diapasão, a nulidade da intimação do contribuinte quanto ao resultado do processo administrativo fiscal conduz apenas à reiteração do ato, não tendo o condão de macular o iter do processo administrativo em si, menos ainda o lançamento do crédito tributário, pois este já se efetivou em momento muito anterior, de ofício, por meio do auto de infração por infringência de legislação tributária - ausência de recolhimento de imposto de renda.

4. Para Ives Gandra Martins, '...encerrado o lançamento, com os elementos mencionados no art. 142 do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário estará definitivamente constituído'. E prossegue: '...é de se lembrar que, na lei, a constituição

definitiva do crédito tributário torna-o exigível, sendo evidente que, se o sujeito passivo não concordar com ele, terá direito de opor-se à sua exigibilidade, que fica administrativamente suspensa, nos termos do art. 151 do CTN (...). A suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, todavia, não tira do crédito tributário as suas características de definitivamente constituído, apenas o torna administrativamente inexigível. Por decorrência, também, judicialmente' ('Lançamento Tributário e Decadência, in Lançamento Tributário e Decadência', Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética: Fortaleza: ICET, 2002, p. 296-297).

5. O auto de infração constitui procedimento apto à constituição do crédito tributário (art. 142 do CTN). Precedentes.

6. A nulidade da intimação decorreu da análise de provas contidas nos autos, o que torna o recurso especial via inadequada à modificação do julgado, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL não conhecido. Recurso especial de EMPRESA PORTOALEGRENSE DE TURISMO S/A - EPATUR (EM LIQUIDAÇÃO) conhecido em parte e improvido" (STJ, REsp 1.421.734/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/03/2015).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ,

nego provimento ao Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado

Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão

publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de

honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"),

majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já

arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao

advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso,

respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305539239/recurso-especial-resp-1770579-go-2018-0255734-0/decisao-monocratica-1305539249

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