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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1617889_61215.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1617889 - MG (2016/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : OAP/UFMG-ORGANIZACAO DOS APOSENT.E PENSIONISTAS DA UFMG

ADVOGADO : ARTUR ALEXANDRE MAFRA E OUTRO(S) - MG004488

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra decisão proferida pelo

Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementada (e-STJ fl. 298):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA

DAS AUTORIDADES. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UFMG.

SENTENÇA REFORMADA. ART. 515, §3°, DO CPC. PRINCÍPIOS DA

CELERIDADE, ECONOMIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

DEVOLUÇÃO À ORIGEM. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO.

VANTAGEM PESSOAL. ART. 5° DO DECRETO N. 95.689/88. BASE DE

CÁLCULO PARA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GAE.

POSSIBILIDADE. REVISÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. NULIDADE.

DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA VERIFICADA. SEGURANÇA

CONCEDIDA.

Alega a parte recorrente violação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999,

do art. 114 da Lei n. 8.112/1990, do art. 3º, caput, §§3º e 4º, da Lei n. 7.596/1987, do

art. 5º, §2º, do Decreto n. 95.689/1988, do art. 1º da Lei Delegada n. 13/1992, do

art. 730 do CPC/1973, dos arts. 5º e 7º da Lei n. 4.348/1964 e do art. 1º-B da Lei n.

9.494/1997.

Sem contrarrazões.

Passo a decidir.

O recurso não merece conhecimento.

Sobre a legitimidade passiva, o acórdão regional fundamentou:

Tenho entendimento firmado de que, muito embora caiba ao TCU apreciar a

legalidade dos atos de concessões de aposentadoria, reformas e pensões

(CF/88, art. 71, III), este fato, por si só, não o torna legítimo para as ações

promovidas pelos servidores aposentados e pensionista contra ato de Ente

estatal, no caso, a Universidade Federal de Minas Gerais.

Ora, a Universidade Federal de Minas Gerais goza de autonomia jurídica,

patrimonial, financeira e orçamentária, cabendo somente a ela responder pela

questionada revisão dos vencimentos de seus servidores.

Reforça tal entendimento o fato de que o Acórdão n. 734/2006 - TC - 1' Câmara não se dirigiu especificamente aos servidores representados pela impetrante, tratando-se de instrução genérica emanada pelo Tribunal de Contas da União.

Inclusive, observo que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, quando do julgamento do MS 21519/PR, cujo relator foi o Ministro Moreira Alves, concluindo que o TCU não é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança quando a sua decisão for destituída de caráter impositivo, como no caso dos presentes autos, em que emanada orientação de procedimentos.

O entendimento está em conformidade com a orientação desta Corte, no sentido de que as recomendações das Cortes de Contas não possuem, em regra, natureza vinculante, por isso que não obrigam o gestor público a que dirigidas, ensejando-lhe, pois, que atue de forma discricionária frente a determinada recomendação, hipótese em que, na via mandamental, atrairá o status de autoridade coatora, ou seja, "aquela que tenha praticado o ato impugnado" (RMS 37.657/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015).

Assim, num exame em abstrato, a solução apresentada pela Corte Regional está alinhada à jurisprudência deste Superior Tribunal, sendo aplicável a Súmula 83 deste STJ.

Ainda que assim não fosse, apenas com a revisão do contexto-fático probatório, seria possível confirmar se, no particular, a decisão do TCU, ao contrário do que constou no acórdão, teria sido determinante, situação que esbarra no óbice da súmula 7.

Sobre a decadência, são aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF. Segundo o órgão de origem, o entendimento do STF quanto à “inaplicabilidade do prazo decadencial aos atos do Tribunal de Contas diz respeito única e exclusivamente ao registro/glosa (inicial) da aposentadoria, reforma ou pensão, por se tratar de ato complexo, que não é a hipótese dos autos” (e-STJ fl. 290).

Destacou a Corte Regional, portanto, não se tratar de ato de aposentadoria, reforma ou pensão, em razão disso o prazo decadencial seria contado a partir da vigência da Lei n. 9.784/1999, de sorte que caduco o direito com a revisão do ato administrativo, em 2006.

A recorrente, porém, reiterou o argumento de se tratar de ato complexo e que, portanto, só fluiria o prazo decadencial do exame pela Corte de Contas, sem em momento algum infirmar o argumento do juízo originário.

Além disso, mais uma vez, reexaminar se se tratava ou não de revisão de aposentadoria, reforma ou pensão esbarra no óbice da súmula 7 desta Corte.

Assim, não se podendo afastar a decadência, resta prejudicado o exame do mérito em si da controvérsia.

Por fim, não se pode conhecer a alegação de contrariedade do art. 730 do CPC/1973, dos arts. 5º e 7º da Lei n. 4.348/1964 e do art. 1º-B da Lei n. 9494/1997, porque não foram prequestionados na origem, aplicando-se ao caso a Súmula 211 desta Corte.

Por sua vez, a eventual apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) mostra-se inviável quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.558.877/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AREsp 752.892/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/11/2015.

No presente caso, a parte recorrente deixou de realizar o cotejo analítico, na medida em que se limitou a mencionar julgados tido como paradigmas em sentido contrário ao do acórdão recorrido, sem especificar as nuances que envolveriam o caso concreto, não atendendo, portanto, aos pressupostos específicos necessários à configuração do dissenso jurisprudencial, preconizados pelos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Além disso, ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais (AgRg no REsp. 1.346.588/DF, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014).

Na espécie, a parte recorrente não se desincumbiu de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado em razão do dissídio. Assim, em respeito à orientação firmada pela Corte Especial deste Tribunal, ajusta-se à hipótese a aplicação do contido na Súmula 284 do STF.

Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior entende que a aplicação da Súmula 7 em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial (AgInt no AgInt no AREsp 1.618.014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305543278/recurso-especial-resp-1617889-mg-2016-0203332-0/decisao-monocratica-1305543294

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