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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 702100 CE 2021/0341741-3
Publicação
DJ 26/10/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_702100_ab6eb.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 702100 - CE (2021/0341741-3)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : CESAR AUGUSTO REBOUCAS E OUTRO

ADVOGADOS : CESAR AUGUSTO REBOUCAS - RN017460 EVERTON SOARES DA SILVA - CE043975

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : KEZIO BRENO DE OLIVEIRA CARDOSO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão

assim ementado (fls. 162-163):

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO

PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO

AO MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA

ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SÚMULA Nº 52, DO TJCE. CONDIÇÕES

PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS

CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS.

IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE PELE.

EXCEPCIONALIDADE NÃO VISUALIZADA NO CASO CONCRETO. ORDEM CONHECIDA E

DENEGADA.

1. Paciente preso preventivamente em 27/08/2021, pela prática do delito capitulado no art.

33, da Lei nº 11.343/2006.

2. Verifica-se que se faz necessária a manutenção da segregação preventiva do paciente, em

face da prova da existência do crime (laudos provisórios de constatação de substâncias

entorpecentes – fls. 31/32 dos autos de origem) e de indícios de autoria (fumus commissi

delicti), tendo em vista que as circunstâncias do flagrante indicam que as drogas, a balança

de precisão, o caderno de anotações, os sacos de “dindin”, o alto valor em espécie e os dois

aparelhos celulares pertenciam ao paciente (auto de apresentação e apreensão de fls. 08

dos autos de origem), além de ter confessado (termo de interrogatório em sede policial fls.

23/24 dos autos de origem), sendo confirmado pela sua genitora e companheira nos

depoimentos de fls. 15 e 20 dos autos de origem, respectivamente.

3. Quanto ao fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e

pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, convém ressaltar,

nessa perspectiva, a desnecessidade de prova manifesta e inequívoca quanto à autoria no

momento da decretação da prisão cautelar, bastando existirem indícios suficientes, que se mostram presentes.

4. Restou demonstrada a necessidade da custódia, para garantia da ordem pública ( periculum libertatis), em virtude da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, da tentativa de evasão do paciente quando da abordagem policial e ante a reiteração específica no crime de tráfico de drogas, uma vez que o paciente, tal como destacado pela magistrada de origem, já responde por outra ação penal pelo mesmo delito e posse ilegal de arma de fogo (Proc. nº 0050314-40.2021.8.06.0108). Aplicação da Súmula nº 52, do TJCE.

5. Entendo devidamente fundamentadas, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que presentes os seus requisitos.

6. Com relação à alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, sabe-se que essas, por si só, não afastam a possibilidade de determinação da segregação preventiva, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da mesma, o que ocorreu no presente caso concreto, conforme exposto pelo juiz. Precedente STJ.

7. Verifica-se, de oportuno, que as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas, inclusive considerando que é reincidente específico dentro de um curto período de tempo, fato que demonstra o desprezo do paciente pelas normas sociais. Precedente STJ.

8. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser pai de crianças menores de 12 anos, sendo uma delas portadora de transtorno do espectro autista (TEA) e pelo paciente ter doença de pele que precisa de acompanhamento, cumpre ressaltar que o regime domiciliar é uma faculdade do julgador, só podendo ser concedido em situações excepcionalíssimas, quando devidamente preenchidos os seus requisitos legais, conforme os arts. 318 e 318-A, do CPP, e com a devida comprovação da real necessidade no caso concreto.

9. Inicialmente, apesar dos impetrantes terem juntado aos autos comprovação de que o paciente é o genitor das três crianças (fls. 14, 15 e 17), uma delas com deficiência (fls. 24), não restou comprovado que o paciente seja o único responsável pelos seus cuidados, e, tampouco, de sua imprescindibilidade à subsistência dos menores. Precedente STJ.

10. Ademais, no que diz respeito à alegação de que o paciente possui problemas de saúde, necessitando fazer uso de medicamentos, bem como se submeter a tratamento médico, não restou efetivamente comprovado. Verifica-se que a única documentação anexada é uma receita para a aquisição do medicamento Cimecort, o qual deveria ser utilizado por apenas 14 dias (fls. 23), bem como não há a comprovação de que tal patologia não possa ser tratada no sistema carcerário.

11. O estado de saúde do paciente não é fator impeditivo para sua segregação cautelar, tampouco foi constatada a impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional e a

sua extrema debilidade em razão de doença grave, apta a possibilitar a substituição por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual deixo de conceder a substituição de sua prisão preventiva por prisão domiciliar.

12. Ordem conhecida e denegada.

Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante em 27/8/2021, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva.

Sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva e ressalta que a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão e, subsidiariamente por prisão domiciliar, pois o paciente tem 3 filhos menores de 12 anos. Afirma que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, para que o paciente seja colocado em liberdade ou substituída a prisão por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar.

Na origem, nos autos n. 0050599-33.2021.8.06.0108, da Vara Única da Comarca de Jaguaruana - CE, em 13/10/2021, foi recebida a denúncia, conforme informações processuais disponíveis no site do Tribunal de origem, em 22/10/2021.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

O decreto de prisão preventiva tem a seguinte fundamentação (fls. 76-78):

Cuida-se de prisão em flagrante de KEZIO BRENO DE OLIVEIRA CARDOSO , ocorrida no dia 26/08/2021, por volta de 19h30min, pelo suposto cometimento do (s) crime(s) tipificado(s) no(s) 33 da Lei nº 11.343/2006.

O Auto de prisão em flagrante encontra-se encartado aos autos, contando com os elementos legais necessários, sobretudo o exame de corpo de delito e elementos referentes à materialidade da infração penal.

Audiência de custódia realizada nesta data.

O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública. A defesa, por sua vez, requereu a concessão de liberdade provisória ao custodiado com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório. DECIDO.

Sobre o flagrante, em um exame preliminar e formal do auto, verifico que foram observadas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Desta forma, estando a prisão em conformidade com a lei e não havendo vícios ou irregularidades detectáveis até o momento, entendo pela ratificação da homologação do auto de prisão em flagrante.

No que toca ao relato de agressões trazido durante a audiência de custódia, entendo que a questão deve ser melhor dirimida no âmbito das investigações pertinentes, não havendo que se falar, por ora, em ilegalidade do flagrante diante do cometimento, em tese, de infração

penal de natureza permanente.

A respeito da segregação cautelar, saliento que a prisão preventiva, prevista nos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal, constitui modalidade de custódia provisória e cautelar de natureza processual, ou seja, trata-se de tutela conservativa, de caráter evidente e eminentemente instrumental, cuja decretação busca garantir a efetividade e a eficácia da tutela jurisdicional penal, cuja utilidade e necessidade poderá restar frustrada se o acusado permanecer em liberdade até o julgamento definitivo.

Passo a analisar os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, na forma do art. 312 do CPP.

O primeiro requisito diz respeito à prova de existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. No caso em tela, verifico que estão demonstrados tanto a prova de existência do crime quanto os indícios suficientes de autoria, conforme os elementos constantes das peças que acompanham a comunicação da prisão.

O segundo requisito, por sua vez, exige que a prisão do autuado seja necessária para a garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Na hipótese, entendo que a liberdade do flagranteado coloca em risco a ordem a pública. Digo isso porque, no presente caso, existem informações dando conta de que o autuado se envolveu em outro(s) delito(s), consoante demonstra a certidão de antecedentes criminais acosta aos autos (fls. 39), inclusive, por tráfico de drogas.

Logo, é de se concluir que o agente, reiteradamente, vem cometendo crimes, de modo que sua conduta reiterada acaba por justificar a prisão preventiva, na medida em que a segregação cautelar objetiva garantir a ordem pública contra a repetição de ofensas a outros bens jurídicos tutelados pela norma penal incriminadora.

Para além da reiteração criminosa, vale registrar a gravidade concreta do presente fato. Ao que consta, recai sobre o agente indícios de autoria do crime de tráfico de drogas, conduta extremamente grave do ponto de vista penal, cujo os efeitos têm alto potencial destrutivo à saúde humana, além do preocupante, mas comum, desdobramento para a prática de outras infrações penais, o que demonstra, mais uma vez, a periculosidade do flagranteado.

Em meu sentir, a liberdade do agente, neste momento, diante de seu histórico penal, demonstra a grande probabilidade de que ele venha a praticar outras infrações penais, motivo pelo qual deve ser submetido ao regime de prisão cautelar para garantir a manutenção da ordem pública.

Quanto à regra de subsidiariedade da prisão preventiva, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para a garantia da ordem pública, uma vez que a soltura do flagranteado neste momento inicial da persecução penal representará grande risco à sociedade, porquanto provável a reiteração delitiva, como dito acima.

Quanto ao requisito do art. 313 do CPP, verifico que o preceito secundário do tipo penal imputado ao agente apresenta pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro)

anos, atraindo para o caso, portanto, a hipótese do inciso I do referido dispositivo legal.

Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do agente KEZIO BRENO DE OLIVEIRA CARDOSO em PRISÃO PREVENTIVA para a garantia da ordem pública.

Considerando serem poucos os elementos imediatos e que os depoimentos não confirmam de pronto a versão apresentada em audiência de custódia, sobretudo diante da existência de gravação em vídeo da diligência policial, como afirmado às fls. 12, mas sendo relevantes os fatos levantados, determino o encaminhamento de mídia contendo as declarações prestadas pelo autuado às fls. 37 e cópia do exame de corpo de delito de fls. 24/26 ao Ministério Público do Estado do Ceará para verificar a necessidade de outras providências investigativas, se assim entender.

[...]

Como se vê, a decisão tem fundamento que deve ser entendido como válido para prisão, pois evidencia a reiteração criminosa do paciente, que "no presente caso, existem informações dando conta de que o autuado se envolveu em outro(s) delito(s), consoante demonstra a certidão de antecedentes criminais acosta aos autos (fls. 39), inclusive, por tráfico de drogas" (fl. 77), evidenciando que a soltura, pelo menos por ora, apresenta-se como estímulo à reiteração delitiva, bem como tem fundamento na gravidade em concreto do delito, eis que o paciente foi encontrado com 250g de maconha e 8g de crack (conforme Laudo Provisório de Constatação de Substância Entorpecente - fls. 60-61).

Esta Corte também tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014.

Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador

convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe

No tocante à prisão domiciliar, o Tribunal de origem assim fundamentou a decisão (fls. 172-173):

[...] Por fim, quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser pai de crianças menores de 12 anos, sendo uma delas portadora de transtorno do espectro autista (TEA), e pelo paciente ter doença de pele que precisa de acompanhamento, cumpre ressaltar que o regime domiciliar é uma faculdade do julgador, só podendo ser concedido em situações excepcionalíssimas, quando devidamente preenchidos os seus requisitos legais, conforme os arts. 318 e 318-A, do CPP, e com a devida comprovação da real necessidade no caso concreto.

In casu, inicialmente, apesar dos impetrantes terem juntado aos autos comprovação de que o paciente é o genitor das três crianças (fls. 14, 15 e 17), uma delas com TEA (fls. 24), não restou comprovado que o paciente seja o único responsável pelos seus cuidados, e, tampouco, de sua imprescindibilidade à subsistência dos menores .[...].

Assim, constata-se que a defesa não demonstrou, de forma inequívoca, que os menores precisam de cuidados que podem ser dispensados unicamente pelo paciente e não por outros familiares, deixando, assim, de demonstrar a imprescindibilidade do paciente para com os cuidados e sustento dos menores, nos termos do art. 318, VI, do CPP.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305546539/habeas-corpus-hc-702100-ce-2021-0341741-3/decisao-monocratica-1305546558

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