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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 701560 SP 2021/0338396-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 701560 SP 2021/0338396-9
Publicação
DJ 26/10/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_701560_06bec.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 701560 - SP (2021/0338396-9) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de G DA P P em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A paciente foi representada em razão da suposta prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Ao fim do processo a representação foi julgada parcialmente procedente, aplicando-se a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Aduz a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em habeas corpus impetrado perante o Tribunal local, visando a desinternação da paciente. Sustenta, em síntese, a insuficiência de fundamentação para a decretação da internação da paciente, a ausência das hipóteses previstas nos arts. 108 e 122 do ECA e a situação de risco decorrente da pandemia de Coronavírus (Covid-19). Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que a paciente seja revogada a internação da paciente. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. [...] (HC n. 486.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019.) Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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