Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 701506 MG 2021/0338042-2 - Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 701506 - MG (2021/0338042-2)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : JOSE AFONSO MACHADO DE MORAIS

ADVOGADO : JOSÉ AFONSO MACHADO DE MORAIS - MG097441

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : W D DE A (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de W. D. DE A. em que se aponta como autoridade coatora Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.148836-6/000).

O paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão no regime semiaberto pelo delito incurso no art. 217-A, § 1º, c/c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal. Concedido o direito de recorrer em liberdade.

Em sede de recurso de apelação, interposta pela defesa, foi negado provimento.

Impetrado o writ na origem, não foi conhecido o pleito devido à incompetência do Tribunal a quo de julgar o seu próprio ato coator e ante a ação constitucional de não agir como sucedâneo da revisão criminal.

A defesa sustenta o cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Aduz que há manifesta coação em presumir o estupro de vulnerável, da menor púbere de 14 anos de idade, na época dos fatos. Além, da ausência de provas da violência empregada ou da impossibilidade de discernimento da vítima.

E ainda pleiteia a nulidade da sentença por falha na defesa técnica, em virtude da análise tardia das provas ocorrerem após a prolação da decisão condenatória.

Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do crime, a nulidade da sentença condenatória e, subsidiariamente, suspender os efeitos da condenação até o julgamento do presente writ.

É o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar.

Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais

aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar .

Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações – sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual alteração na situação prisional do(a) paciente –, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.  

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator