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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 690110 RS 2021/0276651-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 690110 RS 2021/0276651-6
Publicação
DJ 26/10/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_690110_16962.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 690110 - RS (2021/0276651-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de C. G. de M. L. contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Depreende-se dos autos que o paciente foi representado pela prática de ato infracional equiparado aos delitos previstos nos art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, e no art. 33, caput, c.c. o art. 40, incisos III e VI, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006. A representação foi julgada parcialmente procedente, sendo aplicado ao adolescente a medida socioeducativa de internação. Irresignada, a defesa do paciente interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao apelo, para absolver o representado quanto ao ato infracional equiparado a tráfico de drogas, bem como desclassificar o ato infracional equiparado ao crime de roubo, para tentativa de roubo e aplicar-lhe a medida socioeducativa de semiliberdade, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos do v. acórdão juntado às fls. 21-34, com a seguinte ementa: "APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR E DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSISTÊNCIA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR - A defesa suscitou como matéria preliminar a nulidade do processo por ausência de laudo interdisciplinar. Note-se, no entanto, pela leitura do dispositivo, que a realização do laudo interdisciplinar é facultativa, ficando a critério do julgador a sua realização, quando entender conveniente. Assim, afasto a preliminar suscitada. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA - A despeito da materialidade delitiva inerente ao crime de tráfico de drogas, indispensável o exame pericial. Vale dizer, imprescindível que se ateste a natureza das substâncias, podendo tal testagem ser realizada, preliminarmente, por peritos criminais e/ou peritos oficiais. In casu, compulsando os autos, não se observa a presença desse elemento objetivo (laudo definitivo da droga apreendida), a apontar a materialidade delitiva imputada ao adolescente e justificar a condenação pela prática do ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Não se desconhece a norma prevista no art. 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, no § 2º, determina que a representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade. No entanto, o mesmo não se pode dizer para a condenação, que exige a comprovação para fins de configuração da figura delitiva. Assim, imprescindível que venha aos autos o laudo definitivo, que possibilitará a conclusão quanto à materialidade da imputação constante do art. 33 da Lei 11.343/2006, conclusão aplicável também em sede de ato infracional. Assim, acolho a preliminar suscitada pela defesa, e absolvo o demandado quanto à imputação relativa ao delito constante no art. 33 da Lei 11.343/2006, por ausência de materialidade delitiva. MÉRITO - Situação em que ficou suficientemente demonstrada a autoria delitiva pelo representado no que tange ao ato infracional equiparado a roubo. No caso em tela, verifica-se que ao menos a vítima esteve cara a cara com o representado durante a ação do roubo, sendo que identificou com certeza o adolescente como sendo o autor do delito. Ademais, conforme relatado, a dinâmica dos fatos proporcionou condições de tempo e espaço suficientes para que fosse possível apreender com precisão a fisionomia do agente, referindo que foi abordado pelo menor com bastante disposição; que o adolescente estava armado e encostou o revólver na sua cabeça; que estava de boné e seu cabelo era pintado; era o que mais comandava e falava na abordagem. Saliento, ainda, que a narrativa da vítima comunica-se em pontos importantes com o depoimento dos policiais, coincidindo em detalhes dos envolvidos durante a ação do roubo. MAJORANTE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - Igualmente demonstrada a majorante referente à arma de fogo, já que o seu reconhecimento prescinde da apreensão e perícia do artefato bélico utilizado no crime, em razão dos elementos constantes nos autos, em que se constata que, no momento do fato, o agente perpetrou a elementar da grave ameaça utilizando-se de arma de fogo, que foi visualizada e descrita pela vítima. TENTATIVA - Entende este relator que, para fins de consumação do delito de roubo, necessária a posse mansa e pacífica do bem/valor subtraído. No caso dos autos, a vítima informa que, em que pese a ocorrência da subtração, logo recuperou o carro, que apenas permaneceu no DETRAN um período. Ademais, ato contínuo à ocorrência do ato infracional, após a subtração, foram os agentes abordados pelos policiais. Dessa feita, se a"res furtiva"não chegou a integrar o patrimônio do agente, o roubo permaneceu na esfera da tentativa. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA - Ao se estabelecer a medida socioeducativa a ser aplicada, quando da ocorrência do ato infracional, devem ser considerados uma série de fatores, tais como a proporcionalidade da sanção em relação à ofensa cometida, a idade do adolescente e suas circunstâncias de caráter pessoal, para fins de individualização. Tais aspectos direcionam a uma maior ou menor reprimenda e individualizam a medida aplicada ao adolescente. A medida de internação, como medida privativa de liberdade, é de ordem excepcional, e, nos termos do parágrafo único do art. 108 do ECA, somente se justifica quando ficar demonstrada a necessidade. In casu, em que pese o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça à pessoa, o adolescente é primário. Assim, considerando o conjunto de vetores que devem ser sopesados, o reconhecimento de que o roubo ocorreu na forma tentada e a absolvição no que tange ao ato infracional equiparado a tráfico, tenho que a medida de semiliberdade, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, é suficiente para fins de reinserção social."No presente mandamus, o impetrante sustenta a nulidade do feito"uma vez que ausente nos autos laudo realizado por equipe interdisciplinar indicando, para o caso de procedência da representação, qual a MSE mais adequada, consoante expressa disposição do artigo 110, combinado com o artigo 111, inciso II, e com o artigo 186, §§ 2º e , todos do ECA."Ainda, aduz que:"Inexiste a comprovação da materialidade do fato, pois não foram ouvidas testemunhas oculares do fato, pessoas estas realmente isentas e imparciais." Por fim, alega que não houve fundamentação idônea a justificar a imposição da medida de semiliberdade ao adolescente, ao fundamento de que o Tribunal de origem se estribou na gravidade abstrata do ato infracional para tanto. Requer, ao final, a concessão da ordem, "para cassar o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecendo-se a arguida nulidade, ou, subsidiariamente, julgando-se improcedente a representação oferecida contra C. G. de M. L., ou, ainda subsidiariamente, determinando-se a aplicação ao Paciente de medida socioeducativa mais branda" (fls. 3-17). As informações foram prestadas às fls. 80-83. O Ministério Público Federal, às fls. 88-93, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS, DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO PARA A FIGURA DA TENTATIVA E APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. LAUDO INTERDISCIPLINAR. ELEMENTO DE CONVICÇÃO FACULTATIVO. PRECEDENTES DESSE E. STJ. PALAVRA DA VÍTIMA: RELEVÂNCIA PARA ESTABELECER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA. MSE DE SEMILIBERDADE APLICADA QUE, EM VERDADE, SE REVELA MAIS BRANDA DO QUE A ADEQUADA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Destarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. O impetrante sustenta a nulidade do feito "uma vez que ausente nos autos laudo realizado por equipe interdisciplinar indicando, para o caso de procedência da representação, qual a MSE mais adequada, consoante expressa disposição do artigo 110, combinado com o artigo 111, inciso II, e com o artigo 186, §§ 2º e , todos do ECA." Ainda, aduz que: "Inexiste a comprovação da materialidade do fato, pois não foram ouvidas testemunhas oculares do fato, pessoas estas realmente isentas e imparciais." Por fim, alega que não houve fundamentação idônea a justificar a imposição da medida de semiliberdade ao adolescente, ao fundamento de que o Tribunal de origem se estribou na gravidade abstrata do ato infracional para tanto. Acerca dos punctum saliens, o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, assim se pronunciou, in verbis: "A defesa suscitou como matéria preliminar a nulidade do processo por ausência de laudo interdisciplinar. O artigo 186, caput, da Lei n.º 8.069/90, determina: Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado. (grifou-se). Note-se, pela leitura do dispositivo, que a realização do laudo interdisciplinar é facultativa, ficando a critério do julgador a sua realização, quando entender conveniente. Tal entendimento foi pacificado pela conclusão nº 43 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. [...]Tecidas essas considerações, tenho que ficou suficientemente demonstrada a autoria delitiva pelo representado. No caso em tela, verifica-se que ao menos a vitima esteve cara a cara com o representado durante a ação do roubo, sendo que identificou com certeza o adolescente como sendo o autor do delito. Ademais, conforme relatado, a dinâmica dos fatos proporcionou condições de tempo e espaço suficientes para que fosse possível apreender com precisão a fisionomia do agente, referindo que foi abordado pelo menor com bastante disposição; que o adolescente estava armado e encostou o revólver na sua cabeça; que estava de boné e seu cabelo era pintado; era o que mais comandava e falava na abordagem. Saliento, ainda, que a narrativa da vítima comunica-se em pontos importantes com o depoimento dos policiais, coincidindo em detalhes dos envolvidos durante a ação do roubo. No que toca à circunstância majorante imputada ao representado, consistente no emprego de arma de fogo para a realização da grave ameaça, inciso Ido § 2º do artigo 157 do CP, tenho que restou suficientemente demonstrada. No caso dos autos, a arma não foi apreendida. No entanto, o seu reconhecimento prescinde da apreensão e perícia do artefato bélico utilizado no crime, já que, dos elementos constantes nos autos, é possível constatar que no momento do fato o agente perpetrou a elementar da grave ameaça utilizando-se de arma de fogo, que foi visualizada e descrita pela vítima. Nessa senda, inviável o afastamento da majorante. [...] In casu, verifica-se que o adolescente é primário (Evento 1, INIC5, Origem), não apresentando qualquer envolvimento em ato infracional anterior. À época dos fatos, possuía 16 anos de idade. Atualmente, conta 17 anos (Evento 15, CERTNASC2, Origem). Assim, já se espera um certo grau de maturidade e de consciência quanto aos atos praticados, em que pese ainda ostente a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O ato infracional foi cometido mediante grave ameaça à pessoa e é de natureza grave. Há de se considerar, ainda, a qualificadora reconhecida, que torna o ato infracional praticado ainda mais reprovável, e que deve pesar na definição da medida socioeducativa aplicada. Todavia, à vista do reconhecimento de que o ato infracional equiparado à roubo ocorreu na forma tentada e da absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas, mister a alteração da medida socioeducativa a ser aplicada. Nesse diapasão, considerando o conjunto de vetores que devem ser sopesados, tenho que a medida de semiliberdade, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, é suficiente para fins de reinserção social. Por fim, ressalto que, diante da condenação na origem, o adolescente já se encontra internado, cumprindo provisoriamente a medida socioeducativa desde 04 de março de 2021." Sobre o tema, o magistrado, ante o princípio do livre convencimento motivado, pode aplicar a medida sócio educativa que considerar mais adequada com base na sua convicção, desde que indique os elementos e provas que embasaram seu convencimento. Portanto, a determinação de realização de estudo técnico constitui mera faculdade, não estando o juiz obrigado a determinar sua realização em todos os procedimentos para apuração dos atos infracionais. Assevere-se, inclusive, que mesmo na hipótese de sua realização, o magistrado não fica adstrito ao resultado do laudo avaliativo. In casu, não há que se falar em qualquer nulidade, em razão da não realização de estudo profissional do adolescente, nos termos do artigo 186, caput, da Lei n.º 8.069/90. Colaciono, por oportuno, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INTERNO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA PRATICADA COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. LAUDO AVALIATIVO. PRESCINDIBILIDADE (ART. 186 DO ECA). 1. É imperiosa a aplicação da medida sócio-educativa de internação quando o ato infracional é praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos moldes do artigo 122, I do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Verificada a necessidade de imposição da medida extrema, constitui mera faculdade do julgador, a solicitação da opinião de profissional qualificado, conforme preconiza o artigo 186 da Estatuto Menorista. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento."(AgRg no Ag 1062942/RS, 6ª Turma, Relª. Minª. Jane Silva (desembargadora convocada do TJ/MG), DJe de 13/10/2008)."HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. 1. Estando a decisão judicial devidamente fundamentada, a aplicação de medida sócio-educativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive com o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Diante do princípio do livre convencimento motivado, o Tribunal Estadual não está vinculado à conclusão do laudo técnico, sobretudo quando após o estudo social o menor volta a praticar conduta infracional grave. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada." (HC 94871/ES, 5ª Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, Dje de 03/03/2008). No tocante à alegada ausência materialidade do fato, na hipótese, denota-se que as instâncias ordinárias se apoiaram em robusto conjunto probatório, para impor a procedência da representação ao paciente, reconhecendo a materialidade do ato, vale dizer, "a vitima esteve cara a cara com o representado durante a ação do roubo, sendo que identificou com certeza o adolescente como sendo o autor do delito. Ademais, conforme relatado, a dinâmica dos fatos proporcionou condições de tempo e espaço suficientes para que fosse possível apreender com precisão a fisionomia do agente, referindo que foi abordado pelo menor com bastante disposição; que o adolescente estava armado e encostou o revólver na sua cabeça; que estava de boné e seu cabelo era pintado; era o que mais comandava e falava na abordagem. Saliento, ainda, que a narrativa da vítima comunica-se em pontos importantes com o depoimento dos policiais, coincidindo em detalhes dos envolvidos durante a ação do roubo." Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Mutatis mutandis: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ARRIMADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO E DURANTE O INQUÉRITO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO PENAL. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. No caso, a sentença salienta ter havido reconhecimento pessoal do réu pela vítima durante o inquérito e em juízo, sendo descabido falar em condenação baseada exclusivamente em provas extrajudiciais. 4. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 5. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, o fato do crime ter sido perpetrado em supermercado, em horário de funcionamento, demonstra a maior ousadia do réu, permitindo o incremento da básica a título de culpabilidade. 6. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim, considerando a existência de condenação transitada em julgado não valorada na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência, não se vislumbra, no ponto, ilegalidade na dosimetria da pena. 7. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, pois o paciente teria viajado até local do crime apenas para cometer o delito de roubo majorado contra o estabelecimento comercial, devendo ser, ainda, considerada a extrema agressividade do agentes. 8. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o prejuízo suportado pela vítima não se mostra mais expressivo do que o próprio aos crimes contra o patrimônio. Além disso, o simples fato de os bens roubados não terem sido integralmente devolvidos ao ofendido, no caso, um supermercado, não justifica o incremento da pena-base a título de consequências do crime, já que a res furtivae foi avaliada em cerca de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 9. Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ,"fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que"a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada"e"a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 10. No caso dos autos, contudo, tratando-se de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, não há falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, b, do CP. 11. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de estabelecer a pena do paciente a 7 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório."(HC 497.243/ES, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 08/04/2019)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao apreciar as provas, concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Do mesmo modo incide o referido verbete sumular quanto à pretensão de se reconhecer a ocorrência de apenas um crime. Com efeito, para se entender de forma diversa do v. aresto recorrido, imprescindível o reexame das provas, o que não se viabiliza em recurso especial. 3. Tendo o Tribunal de origem consignado que restou configurada a restrição de liberdade, considerando como circunstância judicial desfavorável, não procede a alegação de que só mantiveram as vítimas sobre seu poder apenas durante o período do cometimento do crime. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1307585/DF, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 19/03/2019). Por fim, o rol taxativo previsto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente não vincula o magistrado no tocante à aplicação da medida de semiliberdade. Em casos tais, o juízo deve se ater, precipuamente, ao ditame do art. 112, § 1º, da Lei n. 8.069/90, que prevê, como requisitos para aplicação da medida, a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. No presente caso, a medida de semiliberdade está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, eis que "foi cometido mediante grave ameaça à pessoa e é de natureza grave. Há de se considerar, ainda, a qualificadora reconhecida, que torna o ato infracional praticado ainda mais reprovável, e que deve pesar na definição da medida socioeducativa aplicada."Tais elementos demonstram a necessidade de manter o adolescente submetido à processo de reeducação e conscientização, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. Sobre o tema:"PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Diferentemente da hipótese de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação. Por isso, não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude, diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 120 e parágrafos). Precedentes. 3. A medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada no cometimento de atos infracionais anteriores e nas circunstâncias pessoais dos menores, a evidenciar a situação de vulnerabilidade dos adolescentes. 4. Habeas corpus não conhecido, quanto ao adolescente L. S. A. e prejudicado, ante a perda de seu objeto, no que tange ao menor D. B. C." (HC 364.758/DF, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 25/11/2016). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília, 22 de outubro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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