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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 680128 DF 2021/0218994-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 680128 DF 2021/0218994-6
Publicação
DJ 26/10/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_680128_3b1c9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 680128 - DF (2021/0218994-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEONARDO ROCHA DA SILVA (outro nome: Leonardo Guilherme Bastos dos Santos) contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo em Execução n. 0711175-46.2021.8.07.0000. Narram os autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal indeferiu o pedido de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019, uma vez que, ainda que posteriormente, o paciente veio a tornar-se reincidente, irradiando tal condição para toda a execução. A defesa alega ser inviável a aplicação irrestrita da reincidência posteriormente configurada, considerando-a como condição pessoal do condenado a irradiar efeitos sobre todas as penas exequendas, por ter a Lei n. 13.964/2019 criado critérios inconciliáveis para totalidade das execuções em curso e por serem peculiares para cada situação (fl. 8). Aduz que o entendimento adotado no acórdão de origem vulnera o direito do paciente, porquanto não se trata de leitura adequada que deva incidir à espécie, tornando-se patente a negativa dos princípios da legalidade, da individualização da pena e da vedação à interpretação in malam partem (fl. 8). Requer, assim, a concessão de ordem de habeas corpus, a fim de que seja cassado o acórdão atacado e determinada a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019, individualmente às execuções em curso, considerando-se a reincidência (verificada ou não) à época da formação do título condenatório (fl. 10). Não houve pedido liminar. Informações prestadas (fls. 298/316). O Ministério Público Federal ofereceu parecer pela denegação da ordem (fls. 318/326). É o relatório. A insurgência não prospera. O Juízo da execução, sobre o tema aqui tratado, assim decidiu (fl. 101): [...] Diante do pacífico entendimento firmado pelo STJ e pelo TJDFT, para quem a reincidência irradia efeitos sobre toda a pena unificada, a fim de alcançar também os fatos nos quais não houve, na condenação, o reconhecimento da mencionada agravante, este Juízo, visando favorecer a estabilidade e racionalidade do sistema de justiça, mas não sem antes ressalvar seu entendimento, curva-se àquele dominante. Por consequência, e tendo em vista que a reincidência foi reconhecida em parte das condenações, cujas penas foram unificadas, a agravante deve ser considerada para todos os efeitos e em todas as condenações versadas nesta execução penal. Diante de tal condição, a fração para progressão de regime relativo a penas comuns à razão de 1/6 (um sexto), conforme redação original do art. 112 da LEP, como atualmente consta no RSPE, mostra-se mais benéfica que a de 20% estabelecida na atual redação do art. 112, II, da LEP, conferida pela Lei 13.964/2019. A novatio legis, no caso em tela, não é mais benéfica e não pode ser aplicada, portanto, sob pena de ofensa ao art. , XL, da Constituição da Republica. Ante o exposto, por não se mostrar a Lei 13.964/2019 mais benéfica ao apenado reincidente, INDEFIRO o pedido de sua aplicação retroativa. [...] O Tribunal a quo manteve o indeferimento, afirmando que (fls. 285/286): [...] Na espécie, reconhecida em sentença condenatória a reincidência em relação às execuções nº 0002237-33.2017.8.07.0004, nº 0000814-20.2017.8.07.0010 e nº 0007149-40.2017.8.07.0015 deve ser o sentenciado considerado reincidente, para fins de progressão de regime, quanto às demais execuções. Correto, assim, o indeferimento da incidência do percentual de 16% (dezesseis por cento), aplicável ao condenado primário quanto ao crime cometido sem violência ou grave ameaça, considerando que o agravante ostenta a condição de reincidente. Deve, pois, ser mantido o requisito objetivo para progressão de regime na fração de 1/6 (um sexto) da antiga lei quanto aos delitos comuns. [...] Ora, o entendimento das instâncias ordinárias está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, com o advento da unificação das reprimendas, a reincidência deve ser observada sobre a totalidade das penas, não havendo, assim, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. A propósito, precedentes das duas Turmas criminais que compõem o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS E OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que "a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória" (AgRg no AREsp 1.341.499/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 2. Outrossim, o fato de a reincidência não ter incidido na fase de conhecimento não obsta o reconhecimento dos seus consectários legais na fase executória, para fins de concessão de benefícios ao apenado, não havendo se falar em ofensa à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus . Precedente: AgRg no HC 451.341/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2018, DJe 1º/2/2019. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.818.339/MG, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 30/8/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reincidência, por se tratar de condição especial, incide sobre a totalidade da pena para fins de concessão de benefícios, ainda que não considerada pelo Juízo da condenação, sem que isso importe violação da coisa julgada ou do princípio do non reformatio in pejus. 2. Evidenciada a condição de reincidente específico pelo delito de tráfico de drogas, no curso da execução, não se verifica ilegalidade no estabelecimento da fração de 60% para a progressão de regime, consoante art. 112, VII, da Lei nº 7.210/1984. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 663.407/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021) Ainda nesse sentido: HC n. 680.912/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 26/8/2021; HC n. 663.434/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/8/2021; e HC n. 681.170/DF, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), DJe 13/8/2021. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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