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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 668354 DF 2021/0156366-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 668354 DF 2021/0156366-3
Publicação
DJ 26/10/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_668354_ae703.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 668354 - DF (2021/0156366-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ERICK OLIVEIRA SANTOS SANTIAGO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo em Execução n. 0751208-15.2020.8.07.0000). O acórdão do agravo foi resumido na seguinte ementa (fl. 153): RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. OBSERVADA EM TODAS AS EXECUÇÕES. I - A jurisprudência há muito firmou o entendimento de que a reincidência é condição pessoal que surtirá efeitos em todas as penas após a unificação, inclusive quando não reconhecida no título. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - Recurso conhecido e desprovido. O Juízo de primeiro grau determinou que a reincidência do paciente incidisse na integridade das penas. O Tribunal de origem, em agravo interposto pela defesa, negou provimento ao recurso. Sustenta a defesa constrangimento ilegal em se negar a retroatividade da Lei n. 13.964/2019, visto que o percentual por ela estabelecido é inferior à fração exigida para a reincidência como condição pessoal do apenado. Aduz que "cada sentença penal condenatória origina um novo título e uma nova execução, apreciadas isoladamente. Nesse sentido, a reincidência deve ser considerada com base nas circunstâncias em que surgido o título executório" (fl. 7). Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja considerada a reincidência "à época da formação do título condenatório" (fl. 10). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou, caso dele se conheça, pela denegação da ordem (fls. 176-181). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. O Juízo da execução assim se manifestou em relação à reincidência (fl. 31): Em análise o pedido de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019, que alterou o art. 112 da LEP para impor novas frações de progressão de regime. O Ministério Público oficiou regularmente. Diante do pacífico entendimento firmado pelo STJ e pelo TJDFT, para quem a reincidência irradia efeitos sobre toda a pena unificada, a fim de alcançar também os fatos nos quais não houve, na condenação, o reconhecimento da mencionada agravante, este Juízo, visando favorecer a estabilidade e racionalidade do sistema de justiça, mas não sem antes ressalvar seu entendimento, curva-se àquele dominante. Por consequência, e tendo em vista que a reincidência foi reconhecida em parte das condenações, cujas penas foram unificadas, a agravante deve ser considerada para todos os efeitos e em todas as condenações versadas nesta execução penal. Diante de tal condição, a fração para progressão de regime relativo a penas comuns à razão de 1/6 (um sexto), conforme redação original do art. 112 da LEP, como atualmente consta no RSPE, mostra-se mais benéfica que a de 20% estabelecida na atual redação do art. 112, II, da LEP, conferida pela Lei 13.964/2019. A , no caso em tela, não é mais benéfica e não pode ser aplicada, portanto, sob novatio legis pena de ofensa ao art. , XL, da Constituição da Republica. Ante o exposto, por não se mostrar a Lei 13.964/2019 mais benéfica ao apenado reincidente, INDEFIRO o pedido de sua aplicação retroativa. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo defensivo nestes termos (fls. 155-294): Com efeito, a jurisprudência há muito firmou o entendimento de que a reincidência é condição pessoal que surtirá efeitos em todas as penas após a unificação, inclusive quando não reconhecida no título executivo. [...] No caso sob exame, o agravante ostenta as seguintes condenações, com as respectivas datas de trânsito em julgado (ID 22043222 - fls. 75/80): 1) Execução nº 0002087-56.2016.8.07.00145 - apropriação indébita - data do fato: 13/4/2015 - trânsito em julgado: 12/9/2017; 2) Execução nº 0006296-05.2015.8.07.0014 - furto - data do fato: 22/3/2015 - trânsito em julgado: 29/9/2016, no qual foi reconhecida a reincidência; 3) Execução nº 0002059-20.2018.8.07.0015 - roubo majorado - data do fato: 6/4/2018 - trânsito em julgado: 28/9/2020, onde também foi apontada a reincidência. Afere-se que quando condenado pelo delito de apropriação indébita o agravante era de fato primário. Posteriormente, foi condenado pelos delitos de furto e roubo, por sentenças que reconheceram a agravante da reincidência. Verifica-se que as penas aplicadas em razão do delito em que era primário não serviram para os fins colimados, quais sejam, reprovação, prevenção e reeducação, tendo o agravante voltado a delinquir, praticando crime mais grave, de roubo majorado. Não por outro motivo, na unificação das penas, a condição de reincidente configurada na posterior condenação deve ser levada em conta na integralidade dos feitos executivos, em estrita observância ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução. Vale dizer, o proceder recalcitrante do apenado deve ser observado durante o processo de cumprimento de todas as penas que lhe foram aplicadas. Desta forma, é de se manter a decisão no ponto em que reconheceu a reincidência como condição pessoal do apenado, que se estende a todas as condenações. Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. No caso, t anto o Juízo do conhecimento quanto o Juízo da execução podem reconhecer a reincidência para finalidades distintas, tendo em vista as consequências jurídico-penais previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal. No processo de execução, adota-se o sistema progressivo de cumprimento da pena, e a reincidência será analisada com base nas condenações unificadas do reeducando para fins de concessão de benefícios, considerando-se a diferença de tratamento entre os primários e os reincidentes. A propósito, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador; na sentença penal condenatória, pelo Juízo de conhecimento; e na execução penal, pelo Juízo das Execuções. 2. A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 3. 'Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc)' (AgRg no REsp 1.642.746/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). 4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial e, assim, também cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, devendo o Juízo das Execuções promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes. (EREsp n. 1.738.968/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 17/12/2019.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. 1. A Terceira Seção desta Corte, em 27/11/2019, pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp n. 1.738.968/MG, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/12/2019). 2. Não havendo ilegalidade quanto à consideração da reincidência do recorrente pelo Juízo das execuções, não há que se falar em prescrição da pretensão executória pela ausência do transcurso do lapso necessário ao reconhecimento da causa extintiva de punibilidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 110.275/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/3/2021.) Ante o exposto,?com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ,?não conheço do presente?habeas corpus .? ? Publique-se. Intimem-se.?? Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.? Brasília, 22 de outubro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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