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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662352 DF 2021/0124665-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 662352 DF 2021/0124665-2
Publicação
DJ 26/10/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_662352_35f43.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 662352 - DF (2021/0124665-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KELVE SARAIVA BATISTA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo em Execução n. 0751670-69.2020.8.07.0000). O acórdão do agravo foi resumido na seguinte ementa (fl. 241): RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS PARA EXECUÇÕES EM QUE O APENADO FOI CONSIDERADO PRIMÁRIO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES COMUNS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.964/2019 POR AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. O Juízo de primeiro grau determinou que a reincidência do paciente incidisse na integridade das penas. O Tribunal de origem, em agravo interposto pela defesa, negou provimento ao recurso. Sustenta a defesa constrangimento ilegal em se negar a retroatividade da Lei n. 13.964/2019, visto que o percentual por ela estabelecido é inferior à fração exigida para a reincidência como condição pessoal do apenado. Aduz que "cada sentença penal condenatória origina um novo título e uma nova execução, apreciadas isoladamente. Nesse sentido, a reincidência deve ser considerada com base nas circunstâncias em que surgido o título executório" (fl. 7). Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja considerada a reincidência "à época da formação do título condenatório" (fl. 10). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 260-264). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo defensivo e manteve a decisão do Juízo da execução nestes termos (fls. 242-244): Cuida-se de recurso de agravo na execução penal interposto por KELVE SARAIVA BATISTA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu pedido de aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 para impor nova fração de progressão de regime em execução isolada. O Juízo singular indeferiu o pleito sob o fundamento de que a reincidência irradia efeitos sobre toda a pena unificada, a fim de alcançar também os fatos nos quais não houve, na condenação, o reconhecimento da mencionada agravante. Confira o teor da decisão agravada (ID 21997066 - p. 33): "Diante do pacífico entendimento firmado pelo STJ e pelo TJDFT, para quem a reincidência irradia efeitos sobre toda a pena unificada, a fim de alcançar também os fatos nos quais não houve, na condenação, o reconhecimento da mencionada agravante, este juízo, visando favorecer a estabilidade e racionalidade do sistema de justiça, mas não sem antes ressalvar seu entendimento, curva-se àquele dominante. Por consequência, e tendo em vista que a reincidência foi reconhecida em parte das condenações, cujas penas foram unificadas, a agravante deve ser considerada para todos os efeitos e em todas as condenações versadas nesta execução penal. Diante de tal condição, a fração para progressão de regime relativo a penas comuns à razão de 1/6 (um sexto), conforme redação original do art. 112 da LEP, como atualmente consta no RSPE, mostra-se mais benéfica que a de 20% estabelecida na atual redação do art. 112, II, da LEP, conferida pela Lei 13.964/2019. A novatio legis, no caso em tela, não é mais benéfica e não pode ser aplicada, portanto, sob pena de ofensa ao art. , XL, da Constituição da Republica. Ante o exposto, por não se mostrar a Lei 13.964/2019 mais benéfica ao apenado reincidente, INDEFIRO o pedido de sua aplicação retroativa."[...] No que toca aos efeitos da reincidência, firmou-se na Câmara Criminal desta Corte o entendimento de que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve incidir sobre a totalidade da pena unificada, inclusive nas condenações em que o réu ostentava primariedade, em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores. [...] Diferente do processo de conhecimento, em que a reincidência é causa genérica a ser sopesada no momento da aplicação da pena, quando há condenação anterior transitada em julgado, em sede de execução penal é irrelevante se essa condição foi ou não reconhecida na sentença condenatória, tendo em vista a unificação das penas, nos termos do artigo 84 do Código Penal, bastando que em uma das penas unificadas o apenado ostente esta condição. Ao contrário do que alegou a Defesa, o reconhecimento da reincidência não viola qualquer preceito constitucional, pois o cumprimento anterior de pena imposta em outro processo não representa dupla punição pelo mesmo fato, mas circunstância pessoal referente ao delito praticado, "havendo maior índice de censurabilidade na conduta do agente que reitera na prática do crime" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código penal interpretado. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 405). No caso em análise, extrai-se, do Relatório da Situação Processual Executória (ID 21997066 - p. 36), que, em 22/12/2016, o agravante praticou os crimes previstos no art. 180, caput, e art. 304, do CP, e a condenação transitou em julgado em 5/2/2018 (execução 0022918-61.2016.8.07.0003). Em 18/4/2017, cometeu o delito previsto no artigo 180 caput, do CP, e a condenação transitou em julgado em 24/10/2017 (execução nº0004126-13.2017.8.07.0007). Em 13/11/2017, cometeu o crime tipificado no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, com sentença transitada em julgado no dia 16/12/2019 (nº 0002228-40.2018.8.07.0003). É sobre estas execuções que a Defesa requer a alteração do percentual para progressão de regime sob a alegação de que, na sentença condenatória, o agravante foi considerado primário. Todavia, o agravante cometeu novo delito, tornando-se reincidente, pois, no dia 21/2/2019, praticou o crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do CP, cuja sentença condenatória transitou em julgado na data de 5/8/2019 (nº0000671-78.2019.8.07.0004). Dessa forma, ainda que o agravante tenha sido considerado primário nas sentenças condenatórias referentes às 2ª, 3ª e 5ª execuções (0022918-61.2016.8.07.0003, 0004126-13.2017.8.07.0007 e 0002228- 40.2018.8.07.0003), a reincidência, como dito, é condição pessoal cujos efeitos se irradiam para as demais execuções. Assim, inviável o pleito defensivo de aplicação da porcentagem de 16%, para o cálculo da progressão de regime da pena veiculada nas aludidas execuções, visto que o agravante é reincidente e, nos termos da nova legislação, aplica-se o percentual de 20% da pena ao sentenciado reincidente, por crime comum cometido sem violência e grave ameaça. Portanto, descabe a pretendida retroação da nova Lei por inexistir benefício ao apenado. Por fim, o agravante prequestiona ofensa aos preceitos constitucionais e legais invocados. Consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, não se exige que os dispositivos legais supostamente violados sejam expressamente mencionados nos julgados, sendo suficiente que tenha havido emissão de juízo de valor sobre as questões aventadas pelas partes. Destarte, correta a decisão recorrida que manteve a fração de 1/6 para cálculo da progressão de regime de penas, nos termos da redação original do art. 112, da LEP. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. No caso, t anto o Juízo do conhecimento quanto o Juízo da execução podem reconhecer a reincidência para finalidades distintas, tendo em vista as consequências jurídico-penais previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal. No processo de execução, adota-se o sistema progressivo de cumprimento da pena, e a reincidência será analisada com base nas condenações unificadas do reeducando para fins de concessão de benefícios, considerando-se a diferença de tratamento entre os primários e os reincidentes. A propósito, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador; na sentença penal condenatória, pelo Juízo de conhecimento; e na execução penal, pelo Juízo das Execuções. 2. A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 3. 'Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc)' (AgRg no REsp 1.642.746/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). 4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial e, assim, também cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, devendo o Juízo das Execuções promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes. (EREsp n. 1.738.968/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 17/12/2019.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. 1. A Terceira Seção desta Corte, em 27/11/2019, pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp n. 1.738.968/MG, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/12/2019). 2. Não havendo ilegalidade quanto à consideração da reincidência do recorrente pelo Juízo das execuções, não há que se falar em prescrição da pretensão executória pela ausência do transcurso do lapso necessário ao reconhecimento da causa extintiva de punibilidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 110.275/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/3/2021.) Ante o exposto,?com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ,?não conheço do presente?habeas corpus .? ? Publique-se. Intimem-se.?? Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.? Brasília, 22 de outubro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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