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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 557831 RJ 2020/0011057-9

Publicação

DJ 26/10/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_557831_6be4d.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 557831 - RJ (2020/0011057-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : M T

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO. TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO. CUMULAÇÃO. ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA COMETIDA PELO PADRASTO. ART. 234-A, INCISO II, DO ESTATUTO PENAL. GRAVIDEZ DA VÍTIMA DE 14 ANOS DECORRENTE DE ESTUPRO. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de M. T. contra

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento

da Apelação Criminal n. 0003899-70.2017.8.19.0045.

Consta nos autos que o Juízo de primeiro grau absolveu o Paciente das "imputações

relativas aos delitos do art. 217-A, por diversas vezes, e art. 217-A § 1º, parte final, por diversas

vezes, ambos do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, condenando-o como incurso nas

sanções do art. 213, caput, c/c §1º c/c art. 226, II e art. 234-A, III, todos do CP, à pena de 24

(vinte e quatro) anos de reclusão, em regime fechado, mantida a prisão cautelar " (fl. 36).

Inconformado, o Sentenciado interpôs recurso de apelação, que foi desprovido (fls.

31-95), com a seguinte ementa (fls. 31-34):

"Apelação criminal de ambas as partes. Condenação pelo crime de estupro qualificado pela idade da vítima duplamente majorado pela relação de padrasto e pela gravidez (CP, art. 213, § 1º c/cart. 226, II e art. 234-A, III), praticado após a Lei 12.015/09. Apelo ministerial que busca a condenação do Réu também pela prática do delito de estupro de vulnerável em relação aos alegados abusos sexuais ocorridos entre meados de 2014 e janeiro de 2015, quando a Vítima era menor de 14 anos. Recurso defensivo que argui preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, persegue a absolvição por suposta ausência de prova quanto a elementar implícita violência ou grave ameaça e, subsidiariamente, busca a fixação da penabase no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão. Preliminar de inépcia da denúncia que fica superada, por prejudicialidade, com a superveniência

da sentença condenatória. Inépcia que, de qualquer sorte, só exibe espaço de decretação quando a denúncia ofertada não observa os parâmetros do art. 41 do CPP, dificultando compreensão dos seus termos ou gerando embaraços ao livre exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso concreto. Prefacial rejeitada. Mérito que se resolve desfavor de ambas as partes. Instrução reveladora da ocorrência de episódio de abuso sexual, consistente na conjunção carnal entre padrasto e enteada, com apenas 14 anos de idade, resultando na gravidez na Ofendida. Palavra da vítima que tende assumir preponderância na espécie, uma vez estruturada no tempo e no espaço, igualmente confortada pelas demais provas produzidas. Depoimento pormenorizado da Vítima perante o Juízo Criminal dando conta da violência e da grave ameaça empregadas pelo Réu para obter êxito na prática espúria. Declarações de uma das psicólogas mencionando que 'a vítima disse que não queria ter tido aquela relação sexual' e que, apesar do medo e constrangimento para se expressar 'gesticulou a cabeça para dizer que o ato sexual não foi praticado com seu consentimento'. Relato de uma das Conselheiras repercutindo que 'as notícias eram de que o acusado era pessoa violenta, que a vítima apanhava muito dele e que todos eram submissos ao acusado'. Tese defensiva fundada no suposto consenso da Vítima que se mostra inverossímil, isolada e sem referência nas provas dos autos. Majorantes positivadas, nos termos da sentença, certo de que o Apelante exercia inequivocamente sua autoridade jurídico-factual de padrasto sobre a Vítima, gerando nela uma gravidez decorrente da prática espúria. Conjunto probatório que conforta a solução dada pela sentença. Crime de estupro de vulnerável que, no entanto, apesar do aceno indiciário, não restou integralmente comprovado. Proeminência da jurisprudência do STF, enaltecendo que “o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos”. Conjunto probatório que não permite desvendar em concreto, com a necessária dose de certeza, se o abuso sofrido se iniciou e se perpetuou desde quando a Vítima era menor de 14 anos. Depoimento da Ofendida e do Réu apontando o ano de 2014 como marco inicial da relação sexual entre eles (quando ela tinha 13 anos de idade), ao mesmo tempo em que ambos também afirmam, de outra banda, que a relação sexual ocorreu quando a Ofendida já contava com 14 anos de idade. Acervo que expõe sérias dúvidas relativamente à comprovação de todos os elementos desse tipo particular(CP, art. 217-A), suficientes para atrair o postulado do in dubio pro reo. Juízos de condenação e tipicidade que, nos termos da sentença, não merecem censura (arts. 226, II, e 234-A, III, ambos do CP). Dosimetria da pena que não tende a ensejar ajustes. Manutenção das circunstâncias judiciais negativadas (culpabilidade acentuada + personalidade e conduta social + consequências do crime)com aumento de 3/6 da pena-base. Primeira rubrica evidenciada pelo agudo juízo de culpabilidade, expresso pelo completo domínio possessor que o Réu exercia sobre a pessoa Vítima, não apenas visando o desenvolvimento reiterado dos atos espúrios, mas praticamente dizimando a vivenciação de uma adolescência sadia e natural, a ponto de ensejar grande isolamento social. Segunda circunstância, sopesada de acordo com o relato das testemunhas (inclusive psicólogos e assistentes sociais) (STJ), no sentido de que o comportamento social do Réu era sempre agressivo, conhecido na localidade como pessoa violenta. Tópico final igualmente apto a merecer prestígio, considerando o entranhado trauma psicológico causado na Vítima, duradouro e extraordinário, impingindo-lhe tratamento psicológico até a data presente e ilustrado, de forma clara, pela fala e expressão facial da Ofendida enquanto relatava o abuso sofrido, sobretudo na audiência realizada perante o juízo da infância (audiovisual do proc. nº 0003088-13.2017.8.19.0045), mal conseguindo expressar todas as agruras que experimentou, situação que não tende a se confundir como 'mero abalo psicológico passageiro' inerente ao tipo (STJ). Fase intermediária que não alberga a atenuante da confissão, ciente de que, para servir como atenuante, exige-se, segundo a doutrina, além de outros requisitos, que a confissão 'seja prestada perante a autoridade pública envolvida na persecução

penal' (Masson), situação que não ocorreu na espécie. Manutenção da quantificação das majorantes (único recrudescimento dobrado -non reformatio in pejus), as quais poderiam inclusive ensejar, na linha da jurisprudência do STF, aplicação sucessiva de um duplo aumento de metade. Regime prisional igualmente mantido, considerado o volume de pena e a negativação do art. 59 do CP, ciente de que 'o regime prisional inicial fechado é obrigatório ao condenado a pena superior a oito anos, nos termos do § 2.º do art. 33 do Código Penal' (STJ). Preliminar defensiva rejeitada e desprovimento dos recursos."

Neste writ, a Parte Impetrante sustenta, em síntese, constrangimento ilegal porque não "obstante o parágrafo único do artigo 68 do Código Penal autorizar a incidência de somente uma das causas de aumento, a sentença condenatória não explicita um único motivo de fato ou de Direito para afastar a aplicação do dispositivo legal do caso concreto em análise" (fl. 5).

Questiona a idoneidade na incidência de duas causas de aumento de pena, "haja vista que o paciente possuía autoridade sobre a vítima (art. 226, II do CP), bem como por força da gravidez que adveio da prática do crime (art. 234-A, III do CP)" (ibidem).

Requer, em liminar e no mérito, o redimensionamento da reprimenda para 18 (dezoito) anos de reclusão.

No plantão, o Presidente indeferiu o pedido liminar (fl. 99).

O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 134-142, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório. Decido.

O comando do parágrafo único do art. 68 do Código Penal ("[n]o concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua") confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade – e não o dever – de fazer incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais.

Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal que:

"a previsão legal do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma 'possibilidade de atuação nesse sentido'. O argumento de que se cuida de um dever carece de fundamento textual, bem como não ostenta qualquer plausibilidade sistemática ou teleológica, sobretudo porque é evidente o maior desvalor da ação daquele agente cuja conduta se amolda a mais de uma causa de aumento de pena, a denotar a necessidade de reprimenda mais vigorosa" (HC n. 110.960, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23/9/2014 PUBLIC 24/09/2014).

No entanto, optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de causas de aumento da parte especial, a escolha deverá ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos autos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa.

No caso, ao individualizar a pena, o Juiz de primeiro grau assim se manifestou (fls.

28-29; sem grifo no original):

" Trata-se de crime de estupro qualificado, nos termos do art. 213, §1º, do Código Penal, porque a vítima era menor de 18 e maior de 14 anos, consoante afirmou a vítima em juízo (vide também certidão de nascimento acostada as fls. 223, nascida em 29/01/2001), tendo gerado uma gravidez em período compatível com a idade de 14 anos, conforme demonstra a certidão de nascimento da filha Isabela dos Santos Tavares, nascida em 10/10/2016, as fls. 225.

Aplica-se a causa de aumento de pena descrita no art. 226, II, do Código Penal, na fração legal de 1/2, vez que o acusado é ascendente/padrasto da vítima (certidão de nascimento as fls. 223) e ainda porque detinha autoridade sobre ela. Incide, por fim, a causa de aumento prevista no art. 234-A, III, do Código Penal, também na proporção de metade, visto que o crime resultou gravidez, conforme demonstra a certidão de nascimento da filha Isabela dos Santos Tavares, nascida em 10/10/2016, as fls. 225.

Diante do exposto, o acusado praticou o crime previsto no art. 213, "caput", c/c §1º, art. 226, II, e art. 234-A, III, todos do Código Penal.

DOSIMETRIA DA PENA -Art. 68 do Código Penal

1ª Fase (circunstâncias judiciais):

Art. 59 do Código Penal: A culpabilidade evidencia-se acentuada porque o acusado utilizou-se da reprovável dominação que exercia sobre a vítima não apenas para estuprá-la, mas também para silenciá-la e tentar se manter impune, quase alcançando seu intento, o que exige maior censura;

Bons antecedentes, esclarecendo que "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes" (STJ, HC 356.084/SP) e que "atos infracionais praticados durante a adolescência do acusado não podem ser considerados como geradores de antecedentes, nem de personalidade desajustada" (STJ, HC 81866/DF);

A personalidade e a conduta social do acusado devem ser valoradas negativamente, mas em conjunto, porque ambas se confundem, vez que diversas testemunhas relataram a personalidade agressiva do agente, de modo a subjugar, dominar e oprimir a família, além de repelir com rispidez quem tentasse interferir nessa relação, havendo relatos de que as pessoas da localidade o temiam em razão dessas características. Em suma, o acusado ostenta personalidade agressiva e, por isso, é conhecido no meio social por suas condutas agressivas.

Motivos e circunstâncias que não extrapolam o tipo penal;

Consequências que devem ser valoradas negativamente porque a vítima informou que faz tratamento psicológico em virtude da conduta do acusado, o que certamente lhe causou traumas acima do normal;

Não se valora o comportamento da vítima para efeitos de dosimetria.

Desse modo, nos termos acima expostos, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. A culpabilidade deve ser aplicada no percentual de 1/6, a personalidade e a conduta social, conjuntamente, na fração de 1/6, e as consequências também no patamar de 1/6.

Assim, fixo a pena base em 12 anos de reclusão.

2ª Fase (circunstâncias atenuantes e agravantes):Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.

Mantenho a pena anterior.

3ª Fase (causas de diminuição e de aumento de pena):

Ausentes causas de diminuição.

Presentes duas causas de aumento, previstas no art. 226, II, e art. 234-A, III, ambos do Código Penal, cada uma na fração legal de 1/2, conforme exposto na

fundamentação.

Torno definitiva a pena em 24 anos de reclusão."

O Tribunal local, ao retificar os fundamentos da decisão de piso, manteve a

dosimetria da pena, nos seguintes termos (fls. 88-89; grifos diversos do original):

" Dentro desse contexto, tenho que a conduta do Réu se subsume à descrição do tipo do art. 213 § 1º, parte final, c/c art. 226, II e art. 234-A, III do CP, na medida em que a instrução revelou que o Acusado, na qualidade de padrasto, mediante violência e grave ameaça, constrangeu a Vítima a ter conjunção carnal quando ela possuía apenas 14 anos de idade, congresso esse que resultou na sua indesejada gravidez.

[...]

Em seguida, ausentes agravantes/atenuantes, a sanção foi aumentada duas vezes sucessivas em 1/2 em virtude de cada causa de aumento (art. 226, II e art. 234-A, III, ambos do CP), estabilizando-se em 24 anos de reclusão, a qual tornou-se definitiva, à míngua de novas operações.

De fato, a reprovabilidade da conduta foi acentuada, uma vez que restou comprovado o completo domínio possessor que o Apelante exercia sobre a Vítima, não apenas para a prática o ato espúrio em si (característica inerente ao próprio tipo penal diante da elementar implícita “dissenso da vítima”), mas sobretudo posteriormente, anulando a adolescência da mesma elevando-a ao isolamento social.

[...]

Outrossim, muito embora fora de qualquer impugnação, não custa mencionar que as majorantes dispostas nos arts. 226, II e 234-A, III, ambos do Código Penal hão de ser mantidas, ciente de que o Apelante exercia inequivocamente sua autoridade jurídico-factual de padrasto sobre a Vítima, gerando nela uma gravidez decorrente da prática espúria (e-doc 000273).

[...]

No particular, contudo, por ausência de impugnação ministerial específica ( non reformatio in pejus), há de prevalecer a dobra(+ 12 anos) projetada pela instância de base, quando, na verdade, poderia até ter promovido uma dupla aplicação sucessiva desta mesma fração, considerando que as majorantes referidas se acham catalogadas em disposições normativas distintas, prevendo, em patamar fixo, duas situações de incidência completamente diversas, sem qualquer relação de continência."

Como visto, a sentença e o acórdão impugnado declinaram fundamentação concreta

para justificar a incidência cumulativa das causas de aumento, na medida em que o padrasto, que

chegou a registrar a Vítima como filha no cartório (fl. 79 e 82), detentor de autoridade e, segundo

os autos, "o completo domínio possessor" (fl. 88) da Vítima, assumiu os abusos sexuais contra

sua enteada de apenas 14 (quatorze) anos de idade, que ocasionou uma gravidez indesejada e o

nascimento de uma criança em 10/10/2016.

Constata-se, portanto, a existência de fundamentação idônea, a qual efetivamente

evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo, a justificar a majoração da

pena, bem como sérias consequências para a Vítima e para o bebê.

A decisão, está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior,

mutatis mutandis:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM AS CARACTERÍSTICAS ÍNSITAS AO TIPO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. SÚMULA 568/STJ. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO.CAUSAS DE AUMENTO DE PENA APLICADAS CUMULATIVAMENTE, SENDO UMA DA PARTE GERAL E OUTRA DA PARTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESP ROVIDO.

I - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o art. 619 do CPP, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios.

II - A apreciação negativa dos vetores culpabilidade, circunstâncias do delito e consequência do crime revelou que a conduta praticada pelo agente ultrapassou as características ínsitas ao tipo penal.

III - No caso da vetorial da culpabilidade, foi utilizada a relação de parentesco/confiança, sendo que "umas das vítimas era prima da sua esposa e a outra era sua enteada" (fl. 294), já para as circunstâncias do crime, ficou demonstrado que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de estupro de vulnerável, pois o réu, prevalecendo-se das relações domésticas, abusou sexualmente das vítimas "no interior da residência onde morava com os demais familiares. Outrossim, há de se convir que a conduta levada a efeito mostra-se um tanto quanto perniciosa à vítima, pois se trata de pessoa em desenvolvimento, submetida a prática precoce de sexo e consumo de bebida alcoólica aos dez anos de idade" (fl. 293), não verificando, assim, que foi utilizado o mesmo fundamento para ambas as circunstâncias judiciais, não sendo o caso, portanto, de bis in idem.

IV - A jurisprudência da Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que "Se concorrem duas causas de aumento, uma prevista em lei especial e outra no Código Penal, o juiz, ao individualizar a reprimenda, deve proceder ao segundo aumento não sobre a pena-base, como defende o Impetrante, mas sobre o quantum já acrescido na primeira operação" (HC n. 27.253/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJ de 11/04/2005).

Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1943092/AC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021.)

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305571377/habeas-corpus-hc-557831-rj-2020-0011057-9/decisao-monocratica-1305571413