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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_155979_e132a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155979 - RS (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : ADRIANO DE OLIVEIRA NORONHA (PRESO)

RECORRENTE : DAVID GUILHERME TOVO (PRESO)

ADVOGADO : FERNANDO DE SOUZA ALVES - RS046053

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : JOCEMAR DE ALMEIDA

CORRÉU : SUELEN DOS SANTOS BORBA

CORRÉU : ANDERSON HENRIQUE DE LIMA

CORRÉU : ANTONIO VALMOR CARDOSO ALVES

CORRÉU : BIANCA LOPES DA ROSA

CORRÉU : CARINA STUMPF

CORRÉU : CLAUDENIR GONZAGA MORAES

CORRÉU : CRISTIAN GUIMARAES

CORRÉU : DANRLEI BRAGA RODRIGUES

CORRÉU : EDUARDO GRISOTTI

CORRÉU : ELEANDRO LUIZ DA SILVA

CORRÉU : FELIPE MATEUS DE JESUS KUQUERT

CORRÉU : FRANCIELE DUTRA DOS SANTOS

CORRÉU : ILONIR VIEIRA

CORRÉU : INGRID CRISTIANE DUTRA LOPES

CORRÉU : JOSIMAR DAS NEVES

CORRÉU : JULIANA GROMOWSKI PRUDENCIO

CORRÉU : KESNIN KAELIN DOS SANTOS DE SOUZA

CORRÉU : MADSON BARROS NUNES

CORRÉU : MAICON CARVALHO SOUZA

CORRÉU : MATEUS PINTO VIEIRA

CORRÉU : OSMAR ANDRE GIMENEZ CANO

CORRÉU : PALOMA DE MACEDO

DECISÃO

DAVID GUILHERME TOVO e ADRIANO DE OLIVEIRA

NORONHA interpõem recurso ordinário contra acórdão proferido pelo Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do HC n. XXXXX-37.2021.4.04.0000.

Os recorrentes foram presos preventivamente em 10 de dezembro de

2020, pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. De

acordo com as investigações, David e Adriano integram grupo formado por vinte e seis

pessoas dedicado ao tráfico internacional e à distribuição de entorpecentes na região da

Serra Gaúcha.

Após o recebimento da peça acusatória, a defesa dos recorrentes

impetrou habeas corpus aduzindo ausência de justa causa para o prosseguimento da ação

penal, sobretudo em razão de alegada quebra da cadeia de custódia das provas obtidas a

partir do levantamento do sigilo telefônico dos investigados. A Corte federal denegou a

ordem, por meio de acórdão cuja ementa reproduzo abaixo (e-STJ, fls. 407-408):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TEINIAGUÁ. DENÚNCIA RECEBIDA - TRÁFICO INTERNACIONAL E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NA REGIÃO DA SERRA GAÚCHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -NULIDADE DA PROVA DIGITAL -INÉPCIA DA DENÚNCIA -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DAS TESES VEICULADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. PRISÃO PREVENTIVA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA) - PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

1. Na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as decisões de recebimento da denúncia e de rejeição da absolvição sumária não reclamam fundamentação exauriente. Precedentes.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção de inquéritos e ações penais de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Tais hipóteses, ademais, devem ser aferíveis de plano, por prova pré-constituída, pois inviável o exame probatório em sede mandamental.

3. Não há falar em ausência de justa causa, a qual se consubstancia no suporte mínimo de elementos de autoria e de materialidade indispensável para o início da ação penal. Nessa quadra, a denúncia ofertada pelo Ministério Público encontra-se fundada em indícios suficientes da ocorrência de fatos delituosos e da sua autoria.

4. Encontra-se assentado nos Tribunais pátrios, inclusive nas Cortes Superiores, que questões relacionadas ao exame de provas acerca da justa causa para a ação penal, bem como análise da legalidade das medidas investigativas devem ser restritas à ação penal. A via do habeas corpus é estreita e não comporta o exame de diversos documentos constantes do IPL, assim como da própria ação penal.

5. A prova da existência do crime e os indícios de autoria em relação aos pacientes restaram demonstrados pelos elementos cognitivos constantes dos autos, que acompanham a denúncia. Registre-se, outrossim, que nesta fase basta a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório.

6. Os pressupostos de conjugação necessária à manutenção da prisão preventiva ao acautelamento da ordem pública afiguram-se presentes, notadamente à vista das certidões de antecedentes criminais dos pacientes, que indicam a existência de diversas sentenças condenatórias com trânsito proferidas face a si.

7. À vista das circunstância do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal não se mostram suficientes ao acautelamento da ordem pública (evitação da reiteração criminosa).

8. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4. HC n. XXXXX-37.2021.4.04.0000. Oitava Turma. Rel. Des. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ. Julgado em 22 de setembro de 2021).

Nas razões deste recurso ordinário (e-STJ, fls. 417-445), os recorrentes alegam falha na prestação jurisdicional, aduzindo que o Tribunal de origem valeu-se de inaceitável fundamentação per relationem para denegar a ordem de habeas corpus pleiteada.

Quanto ao mérito propriamente dito, a defesa insiste na nulidade das provas obtidas a partir do exame das comunicações telefônicas dos recorrentes em razão de alegada quebra da cadeia de custódia. A defesa informa que não teve acesso às mensagens trocadas por meio do WhatsApp e que servem de base à tese acusatória.

Quanto ao delito de tráfico de drogas, argumentam os recorrentes que não há elementos que atestem a materialidade do crime, uma vez que não houve apreensão de drogas antes da deflagração da operação da Polícia Federal.

Quanto à prisão, alega excesso de prazo na formação da culpa, razão pela qual postula, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor dos recorrentes, com eventual aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Também busca, in limine, a suspensão do processo criminal até o julgamento definitivo deste recurso.

No mérito, requer o trancamento da ação penal ou o reconhecimento da inépcia da peça acusatória quanto ao delito de tráfico de drogas.

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente viável quando estiver demonstrado de maneira clara e indiscutível a ilegalidade do ato judicial impugnado. Não é o que ocorre na situação aqui descrita, na qual não é possível constatar a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida urgente requerida.

Ademais, considerando que o pedido liminar tem caráter eminentemente

satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o pedido deve ser

analisado oportunamente, após a oitiva do ministério público e da chegada de

informações, caso sejam necessárias para melhor instruir o feito.

Assim compreende o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA URGENTE. 1. Não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de liminar. Precedentes.

2. Tem-se por satisfativa a liminar que produz efeitos definitivos, decorrentes da extinção da eficácia do ato atacado, resultando em indevida usurpação da competência do órgão colegiado, tal como ocorre na espécie.

3. Agravo não conhecido. (AgRg no HC 177.309/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 22/11/2010)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. REALIZAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS A SENTENÇA. CARÁTER EMINENTEMENTE SATISFATIVO. ANÁLISE DO MÉRITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A pretensão de que seja realizada proposta de acordo de não persecução penal após a sentença, é eminentemente satisfativa, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 617.486/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020)

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Suficientemente instruído o feito, dê-se vista dos autos ao Ministério

Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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