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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_152585_c983b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152585 - GO (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : LUIS GUSTAVO NEGRO (PRESO)

ADVOGADO : MARCOS AURELIO DA SILVA PARREIRA - GO044870

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Recurso em habeas corpus improvido.

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Luís Gustavo Negro

contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás no julgamento do HC n.

XXXXX-67.2021.8.09.0000 (fls. 132/142), que manteve a prisão preventiva decretada

pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Aragarças/GO, em virtude da

suposta prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada (Processo n.

XXXXX-43.2021.8.09.0014 – fls. 86/88).

O recorrente alega a existência de constrangimento ilegal consistente na

suposta falta de fundamentação idônea na decisão que decretou a custódia, que teria

sido baseada, apenas, na gravidade abstrata do crime. Sustenta ser primário, com

bons antecedentes, e possuir endereço e trabalho fixos. Requer, nesses termos, a

concessão da liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Liminar indeferida (fls. 191/192), informações prestadas (fls. 195/198),

o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, em parecer da

lavra do Subprocurador-Geral da República Moacir Mendes Sousa, em parecer assim

ementado (fl. 202):

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO.

CIRCUNSTÂNCIAS. PRISÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A decisão que decretou a prisão preventiva do Recorrente se embasou na inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal, não só para garantir a ordem pública, mas, também para se acautelar o meio social.

Ademais, a Corte Estadual justificou a necessidade da medida, em razão das circunstâncias do crime (modus operandi).

Essa Corte Superior possui o entendimento no sentido de que, uma vez demonstrada a presença dos requisitos necessários à manutenção da constrição cautelar, são ineficazes quaisquer medidas alternativas à prisão.

Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário.

É o relatório.

De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões

cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou

mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva

imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

No caso, o Juízo de primeiro grau decretou a custódia, sob a seguinte

fundamentação (fl. 87 - grifo nosso):

Para a decretação da prisão preventiva, a lei exige que fiquem demonstrados o fumus boni iuris [pressuposto da prisão preventiva] e o periculum in mora [fundamento da prisão preventiva] e, ainda, que estejam presentes as condições de sua admissibilidade. In casu, entendo que os elementos probatórios até aqui apurados constituem indícios da autoria, não cabendo, nesta fase em que se encontra o presente feito, divagar sobre o mérito da conduta atribuída ao flagranteado. Há indícios de que o investigado tenha praticado o crime aqui tratado, o que se conclui pelo teor dos depoimentos prestados no bojo do Auto de Prisão em Flagrante. Por sua vez, a materialidade também se encontra aparentemente comprovada, conforme os depoimentos prestados no bojo das investigações policiais, que afirmam a sua prática, e RAI.

No tocante aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e, em especial, pelas circunstâncias do caso concreto, está clara a necessidade de manutenção da custódia cautelar para o fim de garantia da ordem pública.

Desta feita, no caso vertente vislumbro que a manutenção da prisão cautelar é necessária e adequada para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal.

A conduta imputada ao indiciado é grave, posto que cometida com violência à vítima - veja-se que o flagranteado utilizou-se de um facão para, supostamente, promover um "acerto de contas -, lesando o maior bem juridicamente tutelado, que é a vida, de ADÃO RODRIGUES DA SILVA. Por outro lado, LUIS GUSTAVO não comprovou ocupação lícita e nem domicílio certo, sendo necessária a prisão preventiva como medida de garantia da aplicação da lei penal.

Resta, destarte, concretizado o risco à ordem pública, devendo ser a prisão mantida de forma a trazer de volta a paz e a tranquilidade do meio social abaladas pelo crime, uma vez que a conduta cometida demonstra-se perniciosa ao meio social.

Além do mais, nada impede que uma vez colocado em liberdade o flagranteado reitere na prática delitiva, uma vez que, não tendo conseguido seu intento - matar a vítima -, pode voltar a agir contra esta.

Desse modo, verifico, nessa análise inicial e não exauriente, própria de processos dessa natureza, a necessidade excepcional de manutenção da prisão cautelar, sendo de rigor a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não

sendo suficientes, neste momento, as medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, cuja apreciação se torna igualmente prejudicada em vista da ausência de maiores dados a respeito do investigado.

Por sua vez, o Tribunal de Justiça afastou qualquer ilegalidade quanto à

segregação cautelar, entendendo-a idoneamente fundamentada, nestes termos (fls.

135/136 - grifo nosso):

Segundo a denúncia, a vítima teria se negado a vender bebidas alcoólicas “fiado” para o paciente, razão pela qual ele tentou matar Adão, desferindo-lhe um golpe de facão, que lhe atingiu o pulmão. O ofendido somente não veio a óbito pelo socorro imediato que recebeu.

[...]

No caso, o paciente aparentemente desferiu um golpe de facão que atingiu o pulmão da vítima, que somente não morreu, em razão do pronto atendimento médico que recebeu, elementos que, de fato, revelam a imprescindibilidade da custódia.

Como se vê, presente na decisão guerreada fundamentação idônea

suficiente a manter a prisão cautelar, consistente no modus operandi e na gravidade

concreta do crime, pois o recorrente, supostamente, tentou matar a vítima com

golpes de facão, a fim de promover um acerto de contas, pois essa teria se

negado a vender-lhe bebida alcóolica sem o imediato pagamento .

Assim, não há falar em existência de constrangimento ilegal a ser sanado,

pois esta Corte considera a gravidade concreta do crime e o modus operandi

motivação suficiente para a decretação da custódia preventiva, como ocorreu no caso.

A propósito, confiram-se:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. O Juízo de primeiro grau apontou no decisum a presença dos vetores contidos na lei de regência, ao descrever o modus operandi empregado pelo agente na prática da conduta criminosa contra duas vítimas, pois o réu, com uso de duas facas tipo peixeira, "teria tentado contra a vida da vítima e só não conseguiu o seu intento por intervenção do irmão da vítima, que acabou sendo ferido em seu lugar".

3. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.

4. Recurso não provido.

(RHC n. 124.122/AL, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe

8/6/2020 - grifo nosso).

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO LONGO PERÍODO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em homicídio qualificado em que o agente desferiu 3 facadas em seu companheiro de consumo de drogas. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.

3. [...]

4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.

5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

6. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.

(RHC n. 119.394/PA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/2/2020 – grifo nosso).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da especial gravidade dos fatos delituosos.

2. No caso, verifica-se dos autos que o Paciente, em concurso de pessoas, teria envolvimento em dois assassinatos e uma tentativa de homicídio, todos os crimes qualificados por motivo fútil, constando, ainda, que os executores, encapuzados, portavam pistola e fuzis, faziam alusão à organização criminosa Comando Vermelho, tendo efetuado mais de 40 (quarenta) disparos para o alto, como forma de atemorizar e conferir viés de exemplaridade à comunidade local, durante e após os atos.

3. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 6/10/2017, DJe 26/10/2017).

[...]

5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

(HC n. 459.437/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 7/11/2018 – grifo nosso).

Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais condições

pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da

prisão preventiva, sendo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305588706/recurso-em-habeas-corpus-rhc-152585-go-2021-0270643-5/decisao-monocratica-1305588742

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