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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX SP 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_28130_60a9a.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28130 - SP (2021/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLEUNICE MARIA DE LIMA GUIMARÃES CORREA contra alegado ato ilegal atribuído ao DEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, consubstanciado na Portaria 9.998/2021 que, segundo a impetrante, restringe o ingresso nos prédios da Justiça Estadual Paulista àqueles que exibirem comprovante de vacinação contra a COVID-19. Em apertadíssima síntese, sustenta a impetrante a ilegalidade do referido ato administrativo à luz dos arts. , III, , II, VIII e XV, da Constituição Federal, ao argumento de que a aludida restrição implicaria empecilho ao exercício da Advocacia e, também, porque não poderia ser ela obrigada a vacinar-se. Alega, ainda, que a exigência contida na Portaria 9.998/2021 apresenta-se desnecessária no caso concreto. Isso porque (fl. 6): O teste positivo de covid, o exame de sangue e o atestado médico em anexo comprovam a imunidade da Impetrante, assim, a mesma está imunizada e não necessita de vacina para fazer uma imunização que já possui. Não há o menor sentido em se indicar vacina de sarampo, para quem já teve sarampo ou vacina de febre amarela, para quem já teve febre amarela, ou vacina de hepatite B para quem já teve hepatite B. Ao que parece, não se faz necessário cursar medicina para entender este silogismo simples. Data maxima venia à portaria do Ilustre Presidente do TJSP, que, infelizmente mal assessorado, teria que obrigatoriamente vislumbrar no texto da portaria o caso das pessoas que já tiveram covid 19 e, portanto, já estão imunizadas. Requer, assim, o deferimento de liminar e, no mérito a concessão da ordem mandamental "assegurando-lhe o direito de acesso e a permanência em prédios do TJSP e em lato sensu e preventivamente a todos os locais públicos e privados, bem como a utilização de serviços públicos e privados, suspendendo-se o ato impugnado até decisão da causa" (fls. 10/11). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido (fl. 37). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A competência originária desta Corte para processar e julgar mandados de segurança encontra-se prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal, in verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; [...] De se ver, portanto, que não compete a este Superior Tribunal processar e julgar mandados de segurança impetrados contra autoridades não elencadas no referido dispositivo constitucional, como ocorre na espécie vertente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO POR DESEMBARGADOR. SÚMULAS 41 DO STJ E 267 DO STF. APLICAÇÃO. 1. Segundo o disposto no art. 105, I, b, da Carta Política de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 2. Hipótese em que o mandamus ataca decisão judicial de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autoridade não compreendida no rol do permissivo constitucional acima citado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 41 do STJ. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, em face da Súmula 267 do STF, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no MS 24.235/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/10/2018) Confira-se, ainda, por oportuno, a Súmula 41/STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". ANTE O EXPOSTO, com fundamento na Súmula 41/STJ e nos artigos , § 5.º, da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX, do RISTJ, denego a segurança, sem resolução do mérito, prejudicado o pedido de liminar. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários, em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2021. Sérgio Kukina Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305604120/mandado-de-seguranca-ms-28130-sp-2021-0331146-7

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