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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1959701 MG 2021/0290037-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1959701 MG 2021/0290037-5
Publicação
DJ 27/10/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1959701_222bc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1959701 - MG (2021/0290037-5) DECISÃO Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do REsp n. 1.848.773/MG (fl. 1.049). Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, impugnando-se o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Habeas Corpus n. 0006565-19.2017.4.01.0000/MG, assim ementado (fls. 586/587): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROPINAS PAGAS A MÉDICOS HEMODINAMICISTAS. HOSPITAIS PRIVADOS. UTILIZAÇÃO DE STENTS FORNECIDOS PELA BIOTRONIK. FALTA DE DESCRIÇÃO/DELIMITAÇÃO (SEPARAÇÃO) DOS PROCEDIMENTOS EM PACIENTES DO SUS E/OU PARTICULARES. INVALIDADE DO EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA ACUSAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, constitui ônus da denúncia (art. 41 — CPP), peça que oficializa a ação penal pública, o que não acontece na hipótese, na qual a peça não contém, em relação ao acusado (paciente), a descrição/delimitação dos (supostos) crimes de corrupção ativa, com a necessária descrição circunstanciada, indicando, nos procedimentos cardiológicos efetuados (45), com stents fornecidos pela empresa BIOTRONIK, da qual o paciente é Presidente, supostamente superfaturados, os que de fato beneficiaram pacientes do SUS, inclusive para conferir aos médios privados a condição de funcionários públicos (art. 327,§ 1º- CP), e os que beneficiaram pacientes particulares, de modo a propiciar o exercício, na sua plenitude, do direito de defesa. 2. A divisão hierárquica empresarial da BIOTRONICK, no ponto da venda de equipamentos aos hospitais, é dada pela denúncia como a divisão de tarefas da suposta organização criminosa: os contratos de consultoria e similares, por ela celebrados, são considerados como simulação (falsidade ideológica) entre o fornecedor dos equipamentos e os médicos da Santa Casa de Misericórdia de Montes Claros/MG e do Hospital Dilson Godinho, em Montes Claros. 3. Esse aspecto, que indicaria a existência da organização criminosa, está descrito na denúncia, embora acusação e defesa façam dele leituras jurídicas diametralmente opostas, mas não pode subsistir como imputação sem a descrição e delimitação dos 45 crimes de corrupção ativa, que dariam concretude à ideia de organização criminosa, cujo objetivo é obter vantagens com a prática de infrações penais (Lei 12.850/2013 — art. , § 1º), e aos crimes de falsidade ideológica, ao menos em termos de competência da Justiça Federal. 4. Como os fatos são os mesmos, uma imputação não subsiste sem a outra. Entre as ditas bonificações e/ou comissões pagas a médicos e hospitais, todos privados, de um lado, e a utilização de materiais por ele fornecidos, de forma superfaturada, em detrimento dos recursos do SUS, de outro lado, a configurar os 45 crimes de corrupção ativa, vai uma grande distância fático-circunstancial que precisaria ser percorrida e demonstrada de forma linear pela denúncia, com o elo entre as supostas propinas e a realização de procedimentos cardiológicos superfaturados em pacientes do SUS, o que não ocorre, tornando a denúncia (infelizmente) inepta em relação ao paciente, porque inservível para propiciar a defesa. 5. A mera probabilidade de que os supostos pagamentos feitos a médicos se refiram a pacientes do SUS, sem que estes pacientes ou os procedimentos médicos realizados sejam ao menos identificados, no segmento dos crimes de corrupção ativa, não se presta a validar a acusação formal, e com isso desmoronam as imputações de organização criminosa e de falsidade ideológica. É o conhecimento concreto da imputação que ensejará ao acusado o exercício pleno do direito de defesa. "A primeira peça de defesa consiste na acusação (J C M de A). 6. Isso mais ainda se impunha pela logística do fornecimento dos stents aos dois hospitais, entidades privadas que recebiam os dispositivos dos fabricantes, a BIOTRONICK COMERCIAL MÉDICA LTDA. e a SIGNUS DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., através de contrato estimatório, ou de vendas em consignação, pelo qual uma pessoa (consignante) entrega bens móveis à outra (consignatária), que fica autorizada a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, com a devolução do consignante, findo prazo estabelecido, da coisa consignada não vendida (art. 534 - Cód. Civil). 7. Como a BIOTRONICK não vendia, e nem a denúncia diz isso, os equipamentos diretamente ao SUS, senão aos Hospitais, na proporção dos procedimentos cardiológicos efetuados, não cabe falar que tenha, nesse segmento de aquisição dos stents, causado danos ao Sistema Único de Saúde, o que mais ainda reforçaria o ônus da acusação de demonstrar, ou pelo menos descrever, quais, entre os 45 procedimentos realizados, os que se destinaram à clientela do SUS e os aos pacientes privados. 8. Concessão da ordem de habeas corpus (art. 648, I e VI - CPP). Trancamento da ação penal em relação ao paciente. Possibilidade de reabertura da persecução, atendidos os requisitos do art. 41 - CPP. Os embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fls. 683/684): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão determinou o trancamento da ação penal, ressalvando a possibilidade de reabertura (sendo o caso), porque não atendidos pela denúncia os requisitos do art. 41 do CPP, contendo fundamentação destacada e específica sobre não haver descrição do fato especifico tradutor dos crimes, notadamente da corrupção ativa por parte do paciente. 2. Afirmou que"1. A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, constitui ônus da denúncia (art. 41 — CPP), peça que oficializa a ação penal pública, o que não acontece na hipótese, na qual a peça não contém, em relação à acusada (paciente), a descrição/delimitação dos (supostos) crimes de corrupção ativa, com a necessária descrição circunstanciada, indicando, nos procedimentos cardiológicos efetuados (45), com stents fomecidos pela empresa B1OTRONICK, da qual o paciente é presidente, supostamente superfaturados, o que de fato beneficiaram pacientes do SUS, inclusive para conferir aos médicos privados a condição de funcionários públicos (art. 327,§ 1º - CP), e os que beneficiaram pacientes particulares, de modo a propiciar o exercício, na sua plenitude, do direito de defesa.". 3. E que [...]"A mera probabilidade de que os supostos pagamentos feitos a médicos se refiram a pacientes do SUS, sem que estes pacientes ou os procedimentos médicos realizados sejam ao menos identificados, no segmento dos crimes de corrupção ativa, não se presta a validar a acusação formal, e com isso desmoronam as imputações de organização criminosa e de falsidade ideológica. É o conhecimento concreto da imputação que ensejará ao acusado o exercício pleno do direito de defesa. "A primeira peça de defesa consiste na acusação (J C M de A).". 4. Não se trata de indicação do ato de ofício, como quer fazer crer o MPF nos embargos de declaração, que de fato na corrupção passiva constitui apenas causa de aumento (art. 317, § 1º - CP). Está equivocada a invocação da linha jurisprudencial do STF no julgamento da Ação Penal 470. Cuida-se, sim, de descrever o fato criminoso, na sua dimensão fática, como manda o art. 41 do CPP, sem falar que a hipótese é de corrupção ativa. 5. Também não é o caso de exigir detalhamento com minúcias, como também se afirma. Apontar os fatos criminosos tal como aconteceram no mundo naturalístico constitui ônus de quem acusa. Acusar é um ato de extrema responsabilidade, que não pode ser simplificado à justificativa de complexidade da causa. 6. A deficiência da descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, na denúncia, não pode ser contornada por depoimentos eventualmente existentes nos volumes que acompanham a peça oficial, que o possam confirmar, nem por indícios de autoria, que obviamente não dispensam a descrição do fato. Não incumbe ao acusado garimpar volumes dos autos do processo para, a partir de depoimentos, conhecer a dimensão empírica da acusação, que deve vir necessariamente descrita na denúncia. 7. Os embargos de declaração, à guisa de indicar omissões no acórdão, terminam por admitir expressamente o que foi dito no julgado, de que a narrativa da denúncia, a despeito de estender - se por mais de cem laudas, deixou a desejar no ponto indicado. Mesmo com a transcrição de vários trechos da denúncia, não logrou o MPF, mais uma vez, individualizar as imputações, de forma a caracterizar que os 45 (quarenta e cinco) eventos de pagamento de bonificações aos médicos acusados o foram em detrimento do SUS, com a sua atuação específica e, mais ainda, que os médicos receberam tais valores na condição de servidores públicos, elemento de ordem material necessário à caracterização dos apontados atos de corrupção. 8. Tem-se admitido os embargos de declaração para fins de prequestionamento, mas o seu manejo, com essa finalidade, deve estar fundado (no caso) nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal — existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado —, quando o julgado, no exame e deslinde das questões discutidas na demanda, o faça de forma a impedir a interposição e/ou o processamento dos recursos excepcionais. 9. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões recursais, aponta o Parquet Federal divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 41 do Código de Processo Penal. Sustenta, em suma, a aptidão da denúncia, tendo em vista ter sido nela descrita, a contento, não só a conduta delituosa praticada pelo ora recorrido, com todas as circunstâncias, mas também a prática delituosa, nos termos exigidos pela lei e proclamados pela jurisprudência, não sendo necessário, por se tratar de caso complexo em decorrência da quantidade de atos delituosos praticados e do número de pessoas envolvidas na sua prática, descer a detalhes da conduta de cada um que não constam nos autos da investigação que serve de base para a denúncia (fls. 699/700). Registra que a denúncia do caso tem mais de uma centena de laudas e descreveu, na medida do possível em razão da complexidade dos fatos e do número de agentes envolvidos, a conduta do paciente, e que o acórdão recorrido impõe à acusação uma condição impossível de ser satisfeita para o recebimento da denúncia. O detalhamento do prejuízo do Sistema Único de Saúde - SUS só poderia em tese ser feito no caso após longo, penoso e custoso processo de auditoria para estabelecer o liame entre cada denunciado, cada paciente, cada aparelho prescrito e quantificação do dano aos cofres públicos caso a caso (fl. 704). Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido, com o consequente prosseguimento da ação penal pública originária (fl. 705). Apresentadas contrarrazões (fls. 712/726), o recurso foi admitido na origem (fls. 751/753). Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.077): RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INVOCAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAU APARELHAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O Recurso Especial deixou de atender as prescrições contidas no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não basta a simples transcrição de ementas para a apreciação da divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da Constituição da Republica), devendo ser mencionadas e estampadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, materializando-se, por conseguinte, o inafastável cotejo analítico, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. Parecer pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Com razão o nobre parecerista: o recurso não comporta conhecimento. Com efeito, uma vez fulcrado o especial na alínea c do permissivo constitucional, deve o dissídio jurisprudencial ser demonstrado nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ), cabendo ao recorrente não só a realização do cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, mas também a demonstração da identidade das situações fáticas e jurídicas entre os casos confrontados e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, com a indispensável transcrição dos trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, além de indicar a respectiva fonte. Na hipótese, verifica-se que o recorrente se limitou a citar a ementa dos acórdãos, o que certamente não basta para a comprovação da divergência. Insisto, para a viabilidade do recurso, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessária a comparação entre o aresto recorrido e o divergente, com a exposição da identidade das situações fáticas e jurídicas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. No mesmo sentido, confiram-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LATROCÍNIO. POLICIAL MILITAR. CRIME COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DELAÇÃO PREMIADA FIRMADA SOB COAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. [...] 6. Para a comprovação do dissídio interpretativo, a favorecer o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c, não basta a simples transcrição de trecho ou de ementa do aresto paradigma, cabendo à parte atender, rigorosamente, as prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, com a exposição detalhada das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.731.800/RJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20/9/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SOBERANIA DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos do acórdão impugnado e do paradigma, de modo a evidenciar, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial. Não é bastante a simples reprodução de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. A não demonstração da incompatibilidade de entendimentos e da similitude fática entre as demandas torna inviável o conhecimento do recurso interposto com base em divergência jurisprudencial. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.661.189/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2021) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO APONTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam (AgRg nos EREsp 1359558/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 24/3/2014). 2. A ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido atribuída interpretação divergente por outro Tribunal implica o não conhecimento inclusive do recurso especial fundamentado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.369.201/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/2/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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